ESTADO DE GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Portaria 230/2021 - GOINFRA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe são legalmente conferidas e visando estabelecer procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimos ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materiais básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civil, além de melhorar a eficiência operacional-administrativa na Agência referente ao tema,
CONSIDERANDO que a pandemia do coronavírus trouxe inúmeros impactos para a vida de todos,e de modo específico para as empresas de infraestrutura e construção civil, que foram impactadas de maneira inesperada pela redução do mercado e pela elevação dos preços de seus materiais básicos;
CONSIDERANDO que a questão dos impactos da pandemia da Covid-19 relacionados especificamente aos contratos de obras e da construção civil em geral vêm sendo amplamente noticiados em jornais de âmbito nacional, especialmente sobre ter gerado o aumento no preço de muitos dos insumos utilizados pelas empresas que atuam na área da construção civil e infra-estrutura, sendo de conhecimento de todos os interessados;
CONSIDERANDO que a pandemia da Covid-19, assim como seus efeitos econômicos subsequentes, pode ser considerada como evento imprevisível e de caso fortuito ou força maior, estranho ao risco do negócio empresarial;
CONSIDERANDO que tal volatilidade e oscilações de preço têm se agravado durante o vigente estado de calamidade pública provocado pela pandemia que assola o País e o Estado de Goiás, despertando de forma ainda mais veemente a necessidade de monitoramento periódico e sistemático por esta Agência dos preços unitários dos insumos e materiais do mercado de construção civil e de infra- estrutura de Goiás;
CONSIDERANDO o risco de paralisação de obras devido ao custo insuportável pelos contratados da Xxxxxxxxx, com conseqüências imprevisíveis ao interesse público primário;
CONSIDERANDO a volatilidade observada na comercialização de combustíveis no território nacional, originada a partir da implementação da nova política de preços adotada pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, cujas diretrizes impõem o vínculo da base de cálculo desses produtos ao mercado internacional (dólar e preço internacional do barril), incorrendo em variações abruptas de preços em virtude de oscilações cambiais; e
CONSIDERANDO a orientação do Acórdão n° 1466/2013 - Tribunal de Contas da União/Plenário, de que eventuais acréscimos dos valores de preços unitários de determinados insumos não configuram o desequilíbrio econômico-financeiro pela análise restrita da variação de preços apenas dos serviços ou insumos super-inflacionados, já que a avaliação da equidade do contrato deve ser resultado de um exame global da avença, haja vista que outros itens podem ter passado por diminuições de preço neste mesmo momento contratual.
RESOLVE:
SEÇÃO I
Das Denominações e definições
Art. 1º Para efeito desta Portaria ficam estabelecidas as seguintes denominações:
I – Valor Total do Contrato Reequilibrado – VTR: Valor total resultante da proposta para reequilíbrio econômico-financeiro elaborados pela contratada e que serão submetidos a análise da GOINFRA para formalização em termo aditivo contratual.
II – Novos Preços Unitários Reequilibrados – NPR: São os preços unitários propostos que
irão gerar o VTR;
III - Preços iniciais – PI: São os preços unitários vigentes ao contrato à época da data de
reequilíbrio definida pela alínea b do inciso I do Art. 8º, sem aplicação de qualquer reajuste financeiro por periodicidade anual;
II - Sistema Eletrônico de Informações – SEI: Trata-se do sistema de gestão de documentos e processos eletrônicos utilizado na GOINFRA;
IV - BDI-PL – Sigla para identificar a parcela de lucro que compõem os Benefícios e Despesas Indiretas, não reduzido, constante do edital como paradigma da proposta de preço de respectiva licitação da obra/serviços;
V - Curva ABC – Trata-se de um método criado a partir da teoria de Xxxxxxxx Xxxxxx utilizado para classificação e agrupamento de itens de serviço da planilha de custos do contrato que, com base no valor financeiro destes serviços, organizando-os em ordem decrescente de relevância financeira ao contrato;
VI - Grupo A da Curva ABC - consiste no rol de serviços contratuais do primeiro grupo da Curva ABC que financeiramente representam, quando somados, 80% do valor financeiro do saldo de contrato;
VII - Valor Total do Saldo Contratual Reequilibrado – VTR-S: Valor total resultante da proposta para reequilíbrio econômico-financeiro elaborados pela contratada e que serão submetidos a análise da GOINFRA para formalização em termo aditivo contratual, porém levando-se em consideração somente os saldos de quantitativos contratuais de serviço no momento do pedido ou do evento de reequilíbrio realizado pela empresa contratada;
VII - Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF: É a variação entre o VTR-S quando comparado com o valor reajustado total da situação contratual vigente no momento do pedido de reequilíbrio, ou do evento, em percentual sob o estado de contratação vigente à época do pedido, ou do evento, em todos, levando-se em consideração somente os saldos de quantitativos contratuais de serviço no momento do pedido ou do evento de reequilíbrio realizado pela empresa contratada;
VIII - Insumos Expressivos – IEX: São os principais insumos que levaram a contratada a solicitar o pedido de reequilíbrio;
IX - Insumo Representante – IRE: São os insumos mais importantes das tabelas de preços da GOINFRA que sofrerão coleta de preços de foram direta ou indireta para formação da Tabela
Simplificada de Preços da GOINFRA;
X - Insumo Representado – IRO: São os insumos que, por sua relação, equivalência ou similaridade à algum Insumo Representante, não sofrerão coleta de preços e adotarão a mesma variação financeira ocorrida por seu Insumo Representante;
XI - Data do Evento, ou Momento do Evento, ou Época do Evento: É a data referencial apresentada pela ofício da empresa contratada, em atendimento ao estabelecido pelo Art. 8, inciso I, alínea b, desta portaria, que define o momento da ocorrência da quebra do equilíbrio do contrato em seu caso concreto, que deve estar compreendido pelo período de estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19 estabelecido por decreto estadual.
SEÇÃO II
Da Tramitação, Análises e Aprovação do VTR
Art. 2º Os cálculos referentes à VTR devem ser elaborados pela empresa contratada para a execução de obras e protocolados junto à GOINFRA, endereçados À Diretoria técnica-executiva cujo contrato esteja sob sua tutela.
Art. 3º A Diretoria técnica-executiva, cujo contrato esteja sob sua tutela, instruirá a solicitação de reequilíbrio em processo administrativo eletrônico autônomo no SEI.
Parágrafo único. Depois de exarados todos os procedimentos necessários à formalização do VTR, o processo administrativo eletrônico que trata o caput deste artigo deverá ser anexado ao processo base (Processo técnico de contratação) do respectivo contrato de execução de obras.
Art. 4º A Gerência técnica-executiva da GOINFRA, ligada à Diretoria a que o Art 3º se refere, através do Gestor de Contrato e com o apoio da supervisora de obras, se existir, deverá avaliar os cálculos apresentados e tomar as seguintes providências:
no pleito.
I - Caso haja incorreções, apontá-las e solicitar as suas correções à empresa interessada
II – Caso não haja incorreções nos procedimentos de cálculos definidos nesta portaria,
será analisada a admissibilidade conforme as condições estabelecidas pelos incisos I, II e III, do Parágrafo Único, do Art. 7º.
III – Não sendo admissível, o gestor de contrato se manifestará sobre a condicionante desta Portaria que deu causa a não admissão.
IV - Sendo admissível, haverá manifestação do pelo gestor de contrato sobre o cumprimento ao estabelecido na Seção III desta Portaria, bem como este remeterá o processo à Gerência de Custos e Orçamentos de Obras da GOINFRA para análise dos novos preços unitários propostos para reequilíbrio da contratação - NPR;
V – Após manifestação favorável sobre a análise dos novos preços unitários propostos - NPR citada no item anterior deste Artigo, os autos retornarão ao Gestor do Contrato que atestará sobre a conformidade dos cálculos à esta Portaria, caso permaneça mantida e admissível a Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF.
VI – Posterior ao ateste, o Gestor de Contrato encaminhará o processo à Diretoria respectiva para conhecimento e providências de formalização de termo aditivo contratual.
Art. 5º Finalizados os trâmites do Art. 4º, o processo será encaminhado à Procuradoria Setorial da GOINFRA para a análise jurídica individualizada deste órgão consultivo, que tratará principalmente sobre a completude da instrução processual e quanto à obediência ao Art. 65, inciso II, alínea “d”, que trata do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos pela Lei 8.666/93.
Parágrafo Único. Fica dispensado o encaminhamento à Procuradoria Setorial da GOINFRA para a análise jurídica individualizada, quando este órgão consultivo emitir parecer identificando-o como de efeitos gerais sobre a pauta definida neste artigo, o que regulará as providências necessárias para atendimento ao Art. 27º desta Portaria.
Art. 6º O Gestor de Contrato, com auxílio do fiscal administrativo, caso exista, monitorará e impulsionará o processo administrativo eletrônico em todas as suas fases até a devida aprovação e autorizo da Presidência e sua formalização por Termo Aditivo contratual.
Parágrafo primeiro. O Fiscal Administrativo, caso exista servidor designado para tal função, dará assistência e assessoria ao Gestor de Contrato sobre o atendimento e conformidade ao cumprimento desta Portaria para a devida formalização do VTR.
SEÇÃO III
Dos documentos, das justificativas e dos condicionantes para admissibilidade do VTR
Art. 7º. A instrução processual será regulada por esta Portaria quando forem comprovadas, através da formulação do pedido feito pela empresa contratada, que as oscilações de preço que formam o desequilíbrio de seu contrato foram geradas em função do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, ou de seus efeitos subseqüentes.
Parágrafo Único. A admissibilidade do pedido da empresa contratada, realizada pelo Gestor de Contrato, conforme inciso II, do Art 4º, será realizada em três fases:
I – Admissibilidade formal, conforme Subseção III-1;
II - Admissibilidade pela suficiência de comprovações documentais de desequilíbrio, conforme Subseção III-2;
III – Admissibilidade pela variação contratual de desequilíbrio, ou VDF do saldo contratual, conforme Subseção III-3.
Subseção III-1
Da Admissibilidade Formal
Art. 8º. Para melhor instrução processual, o pedido da contratada constará a seguinte documentação, em ordem:
I - Ofício da contratada, cujo registro de protocolo estabelecerá a data do pedido,
deverá conter:
Portaria;
a) a devida justificativa de solicitação de reequilíbrio contratual nos moldes desta
b) a definição se os cálculos de desequilíbrio se referenciam à data do evento ou à data
do pedido, parametrizando o marco temporal de cálculo desta portaria, e;
c) os demais documentos em anexo.
II - Relação de Insumos Expressivos - IEX, que relacionará os principais insumos que levaram a contratada a solicitar o pedido de reequilíbrio, inclusive suas variações, conforme inciso III, do parágrafo primeiro, do Art. 10;
III - Composições de custo de serviços do saldo contratual com a demonstração da caracterização do insumo como expressivo, demonstrando o atendimento ao inciso III, do Art. 12;
IV - Curva ABC de serviços, com o destaque e somatório dos serviços impactados pelos Insumos Expressivos - IEX, demonstrando o atendimento ao inciso IV, do Art. 12;
V - Apresentação da comprovação documental da variação de preços dos Insumos Expressivos - IEX conforme o Art. 10;
VI - Apresentação das planilhas de preço contratual com os devidos reajustes de direito da situação contratual vigente, independente se já formalizados, mas que sejam de expectativa de direito do referido contrato.
VII - Apresentação das planilhas de custo do valor total proposto para reequilíbrio econômico financeiro - VTR, destacando em colunas próprias:
a) os preços unitários propostos – NPR obedecendo ao Art. 16, evidenciando o deságio
de proposta; Art. 8º.
b) o saldo de quantitativos na data de reequilíbrio definida pela alínea b, do inciso I, do VIII - Apresentação do comparativo estabelecido pelo Art. 13.
Parágrafo Primeiro. Para admissão da análise do cálculo de reequilíbrio econômico
financeiro por esta Portaria, o ofício a que se refere o Inciso I, deste artigo, deve conter a devida justificativa que caracterize o pleito dentro do cenário estabelecido pelo Art. 7º.
Parágrafo Segundo. Desde que a relação de Insumos Expressivos - IEX, citadono inciso II deste artigo, obedeça aos condicionantes estabelecidos nesta Portaria pelo Art. 10, as documentações citadas pelo Inciso V,deste artigo podem se limitar a apenas estes insumos, ou até mesmo a um único insumo.
Subseção III-2
Da Admissibilidade pela suficiência de comprovações documentais de desequilíbrio;
Art. 9º. Com objetivo de delimitar a documentação necessária e aumentar a eficiência operacional-administrativa das demandas de análise e formalização do VTR desta Portaria, será suficiente a comprovação das variações de preço somente de Insumos Expressivos – IEX para a realização do reequilíbrio global do contrato.
Art. 10. A comprovação documental da variação de preços dos Insumos Expressivos – IEX a que se refere o inciso V, do Art. 8º, deverá comprovar que foi durante o período de estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19 estabelecido por decreto estadual que ocorreu a oscilação de preços que levou ao desequilíbrio contratual, devendo utilizar, para tanto, a demonstração de notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou de preços unitários obtidos por tabelas referenciais.
Parágrafo Primeiro. Com o objetivo de evidenciar que o momento da oscilação de preços do(s) insumo(s) ocorreu durante o período de estado de calamidade pública provocado pela pandemia, as comprovações referenciadas obtidas pelas notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas referenciais deverão sempre apresentar dois momentos fundamentais, antes e depois das oscilações de preço, e obedecer aos seguintes condicionantes:
I - Notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas referenciais de períodos anteriores à oscilação de preços, permitido, para fins deste inciso, documentações datadas a partir de novembro de 2019, mas anterior à ocorrência do desequilíbrio;
II - Notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas referenciais à época da apresentação do pedido de VTR, ou posteriores ao evento, já ocorrido o desequilíbrio;
III – Sejam por notas fiscais ou pesquisa de mercado, sejam por preços unitários obtidos por tabelas referenciais, as variações obtidas devem ser superiores aos reajustes contratuais por índices
inflacionários contratuais do mesmo período;
IV - O momento em que ocorre a variação percebida pela comparação dos documentos apresentados conforme inciso I e II, deste artigo, deve compreender o período de estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19 estabelecido por decreto estadual;
Parágrafo Segundo. As notas fiscais e pesquisas de marcado podem tratar de documentos emitidos ou endereçados à outras empresas do ramo desde que reflitam as condições do mercado goiano para a execução da referida obra ou serviço.
Parágrafo Terceiro. Tais notas fiscais ou pesquisas de marcado deverão se referir a um quantitativo dos Insumos Expressivos - IEX não inferior a 1,0% (um) do quantitativo do saldo contratual necessário a conclusão do contrato.
Art. 11. A empresa contratada escolherá qual ou quais insumos serão considerados Insumos Expressivos - IEX ao seu contrato e que serão utilizados para fundamentar as condições estabelecidas pelo Art. 9ª, seja por notas fiscais, ou pesquisa de mercado, ou preços unitários obtidos por tabelas referenciais.
Art. 12. Caracterizam-se por Insumos Expressivos - IEX ao respectivo contrato e são condicionantes para a escolha descrita pelo Art. 11:
I- aqueles que atendam conjuntamente os incisos XXX e IV, deste artigo;
II - Cada insumo relacionado apresentará individualmente sua análise de relevância, de acordo co o inciso III deste artigo;
III – Para ser considerado expressivo, o insumo deverá representar sozinho mais de 4,0% (quatro) da composição de custo de serviço que integre o Grupo A da Curva ABC dos saldos de quantitativos dos serviços contratados;
IV – Para ser considerado de impacto expressivo ao contrato, a soma financeira dos serviços impactados por todos os Insumos Expressivos - IEX relacionados deve ser superior a 8,0% (oito) do valor de contrato à preços iniciais da contratação (PI), utilizando-se do saldo de quantitativos contratuais à época da data de reequilíbrio definida pela alínea b do inciso I do Art. 8º.
Parágrafo Primeiro. As considerações para adoção dos Insumos Expressivos - IEX se referenciarão aos Preços Iniciais de contrato, relacionando os percentuais descritos ao valor de custo das composições de preço e não pelos valores propostos para reequilíbrio-econômico.
Parágrafo Segundo. Para os Insumos Expressivos – IEX, que integram serviços auxiliares dentro de composições de serviço, ou decomposições de custo de equipamentos, cuja composição não foi apresentada no processo licitatório durante a apresentação da proposta, adotar-se-á a mesma proporção estabelecida para composições da tabela de preços da GOINFRA vigente à época da apresentação da proposta.
Subseção III-3
Da Admissibilidade pela Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF
Art. 13. Somente em relação aos saldos de quantitativos contratuais de serviço na data de reequilíbrio definida pela alínea b,do inciso I,do Art. 8º., os valores propostos de NPR aplicados para formação do VTR-S serão comparados com ao saldo de quantitativos com os valores totais de reajuste da situação contratual vigente na data de reequilíbrio definida pela alínea b do inciso I do Art. 8º.
Parágrafo Primeiro. Incluem-se ao valor total da situação contratual vigente na data de reequilíbrio definida pela alínea b, do inciso I, do Art. 8º, os reajustes de expectativa de direito da contratada.
Parágrafo Segundo. Em atendimento ao Art. 29 e em coerência ao Parágrafo Segundo
,do Art. 16, ambos desta portaria, são excluídos do cálculo do VDF e, portanto, do comparativo regulado por este artigo, os item referentes aos ligantes betuminosos já regulados por portaria específica.
Art. 14. Somente ocorrerá a admissibilidade do pedido de reequilíbrio caso a comparação descrita pelo Art. 13 resultar em Variação do Desequilíbrio Financeiro – VDF superior à 70% (setenta por cento) da parcela de Lucro do Benefício e despesas indiretas que consta do edital como paradigma da proposta de preço de respectiva licitação da obra/serviços - BDI-PL.
Parágrafo Único. Para admissibilidade, a VDF deverá ser maior que 70% (setenta por
cento) do BDI-PL.
SEÇÃO IV
Do cálculo do Reequilíbrio Contratual
Art. 15. A proposta de valor contratual total de reequilíbrio econômico-financeiro - VTR será a soma dos seguintes valores:
I – Dos somatórios do total medido e seus reajustes anteriores à data de reequilíbrio definida pela alínea b, do inciso I, do Art. 8º;
II – Do somatório dos preços unitários propostos pela contratada - NPR aplicados aos saldos de quantitativos contratuais de serviço na data de reequilíbrio definida pela alínea b do inciso I do Art. 8º;
Art. 16. Ocorrerá a substituição dos valores de preços unitários vigentes no contrato à data de reequilíbrio definida pela alínea b, do inciso I ,do Art. 8º, pelos valores dos novos preços unitários propostos para reequilíbrio da contratação - NPR.
Parágrafo Primeiro. Os valores propostos pela contratada para preços unitários de reequilíbrio econômico-financeiro – NPR somente serão aplicados aos saldos de quantitativos contratuais de serviço na data de reequilíbrio definida pela alínea b, do inciso I, do Art. 8º.
Parágrafo Segundo. Admissível o reequilíbrio contratual, as alterações de preço unitário abrangerão todos os serviços de saldo de contrato, exceto aos ligantes betuminosos.
Art. 17. Os preços unitários propostos – NPR não poderão ser superiores ao preço da tabela de preços da vigente na agência à data de reequilíbrio definida pela alínea b do inciso I do Art. 8º, aplicado o deságio da proposta de licitação sobre todos os preços unitários de contrato.
Parágrafo Primeiro. Os preços unitários paradigmas de serviços que não estão contemplados pelo rol de serviços da agência serão atualizados por meio de outras tabelas de referência, cotações no mercado ou atualização por índices oficias, seguindo esta ordem de preferência.
Art. 18. As gerencias de cadastro e medições das respectivas Diretorias registrarão em separado os saldos de quantitativos e seus novos preços unitários - NPR.
Art. 19. Depois de formalizado o VTR, os novos preços unitários ali estabelecidos – NPR aplicar-se-ão às medições ocorridas após a data definida pela alínea b, do inciso I do Art. 8º.
SEÇÃO V
Do monitoramente sistemático do mercado de construção e infra-estrutura
Art. 20. As atualizações gerais das tabelas de preços da GOINFRA ocorrerão por determinação da Diretoria de Planejamento desta agência quando entender que há condições operacionais para atendimento da demanda.
Art. 21. Buscando o melhor monitoramento do mercado de construção e infra- estrutura, enquanto vigente o estado de calamidade pública provocado pela pandemia ao Estado de Goiás, ou ainda vigente seus efeitos econômicos subseqüentes, estabelecidos por Decreto Estadual, ocorrerá a atualização simplificada da tabela de preços da GOINFRA a cada três meses, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 22. A atualização simplificada dos preços unitários dos insumos que compõem as tabelas de custos simplificada da agência, para obediência do artigo anterior, ocorrerão por coleta direta
de preços, coleta indireta de preços e indexação entre insumos representantes e insumos representados.
Parágrafo Primeiro. O Anexo Único (SEI: 000021850513) apresenta o rol de insumos de coleta direta de preços que serão cotados por pesquisa de mercado, realizada nos mesmos moldes da coleta da atualização geral das tabelas de preços da Agência.
Parágrafo Segundo. O Anexo Único (SEI: 000021850513) apresenta também o rol de insumos de coleta indireta de preços que serão obtidos pela variação do preço unitário, de igual período de intervalo de tempo, coletados pela pesquisa em tabela de insumos do SINAPI ou SICRO, a depender da característica do insumo e conforme identificado no Anexo Único (SEI: 000021850513).
Art. 23. Os meses Mf e Mi são os meses de referência para variação em coleta indireta de preços pela pesquisa nas tabelas SINAPI ou SICRO serão:
I - Mf – é o mês da última tabela referência disponível nas fontes oficias (SINAPI ou
SICRO);
II - Mi – é o mês precedente ao Mês - Mf, citado no item anterior, cujo intervalo seja o
mesmo período de intervalo de tempo necessário para a atualização da tabela em elaboração oficias (SINAPI ou SICRO);
III - A variação por coleta indireta de preços pela pesquisa nas tabelas SINAPI ou SICRO é obtida pela relação entre o preço coletado em Mf pelo preço coletado em Mi.
Parágrafo Único. O período de intervalo de tempo para cálculo de variação obtido na coleta indireta de preços pela pesquisa nas tabelas SINAPI ou SICRO será o mesmo período de intervalo de tempo necessário para a atualização da tabela simplificada em elaboração.
Art. 24. Os insumos de coleta direta e indireta de preços constituem o elenco de insumos representantes.
Parágrafo Primeiro. Cada insumo representante terá seu rol de insumos representados, conforme o Anexo Único (SEI: 000021850513).
Parágrafo Segundo. Os insumos representados serão atualizados pela indexação à mesma variação de preços ocorrida por seu insumo representante.
Art. 25. Os insumos que devido a baixa utilização em orçamentos de obras, ou por comumente serem de baixa relevância financeira em contratos de obra em geral, e que não foram considerados representados por nenhum insumo representantes, serão atualizados pelos índices oficiais de inflação do setor (INCC ou IGP-DI, conforme o caso), e apresentados pelo Anexo Único (SEI: 000021850513).
Parágrafo Único. Os meses de referência para a variação tratada neste artigo serão os mesmos dos incisos do Art. 23 desta Portaria, porém se referindo às fontes oficiais de índices do INCC ou IGP-DI.
Art. 26. A data-base da tabela simplificada em elaboração será a data-base dos insumos de coleta direta de preços.
SEÇÃO VI
Do Termo Aditivo
Art. 27. Todos os pleitos de VTR requeridos pelas empresas executoras, ou em atendimento ao Art. 30, deverão ser realizados mediante termo aditivo específico para tal.
SEÇÃO VII
Das Disposições Gerais
Art. 28. Sendo formalizada a solicitação de reequilíbrio nos moldes desta Portaria, em atendimento ao Art. 27, a data-base de continuidade do referido contrato passa a ser a data-base estabelecida para a tabela da agência que referenciou os cálculos de reequilíbrio, orientando a partir de então a referência de periodicidade anual para os reajustes contratuais ordinários.
Art. 29. Esta Portaria não se aplica aos preços unitários de ligantes betuminosos, pois possuem regulação em portaria específica, incluindo data-base própria para seus preços unitários.
Art. 30. Após admissão do primeiro pleito de reequilíbrio orientado por esta Portaria, de ofício e a cada 4 meses, o gestor de contrato deverá novamente realizar nova análise de reequilíbrio, dispensada a análise de Admissibilidade Formal, Subseção III-1 desta Portaria, e de Análise de suficiência de comprovações documentais de desequilíbrio, Subseção III-2 desta Portaria.
Parágrafo Único. Aplicar-se-á aos saldos contratuais os procedimentos da Subseção III- 3, nos momentos definidos neste artigo, e obtendo a variação admissível, realizar-se-á novamente novo cálculo de VTR.
Art. 31. Após formalizado o VTR, os cálculos de reflexo financeiro para futuras adequações de projeto em fase de obras não considerarão os acréscimos financeiros provenientes do VTR, assim como sempre não são considerados os acréscimos financeiros provenientes de reajustes por periodicidade anual.
Parágrafo Primeiro. Os procedimentos para os cálculos de reflexo financeiros contratuais decorrentes de acréscimos e supressões de serviço em adequações de projeto, em contratos que já sofreram reequilíbrio contratual, VTR ou REF, serão regulados por normativo próprio.
Parágrafo Segundo. O estabelecido neste artigo se aplica também às parcelas de REF reguladas pela Portaria n° 138/2021 - GOINFRA, referente aos materiais betuminosos.
Art. 32. Os casos omissos que necessitarem de regulamentação e os conflitos com supervenientes disposições legais e determinações a serem cumpridas deverão ser examinados pela respectiva Diretoria da GOINFRA e as alterações necessárias nesta Portaria submetidas à aprovação da Presidência da GOINFRA.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alcançando todos os contratos vigentes no âmbito da GOINFRA.
Art. 34. Fica revogada a Portaria nº 196/2021 - GOINFRA, a partir da publicação da presente Portaria.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX
Presidente
Anexo Único (Expediente SEI 000021850513)
Gabinete do Presidente da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, aos 28 dias do mês de Julho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Presidente, em 28/07/2021, às 15:49, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000022366147 e o código CRC CCB282DD.
GABINETE DO PRESIDENTE
AVENIDA GOVERNADOR XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX , 20 (BR-153, Km 3,5) - Bairro CONJUNTO CAICARA - GOIANIA
- GO - CEP 74775-013 - (00)0000-0000.
Referência: Processo nº 202100036007406 SEI 000022366147