Termos e condições de subscrição ao serviço de transmissão por satélite digital da MultiChoice Africa para Uso Comercial
Termos e condições de subscrição ao serviço de transmissão por satélite digital da MultiChoice Africa para Uso Comercial
Interpretação
1 Nestes termos e condições os seguintes termos terão os seguintes significados -
1.1 "Canal Adicional" significa um canal audiovisual individual que a MultiChoice, a seu critério, oferece como um canal individual, de tempos a tempos, e que o Subscritor pode solicitar acesso;
1.2 "Funcionalidade de Descodificador Avançada" significa funções, aplicações e formatos novos e em desenvolvimento suportados pelo Descodificador Aprovado do Subscritor, como a Funcionalidade de PVR, a capacidade de visualizar diferentes canais simultaneamente em dois ambientes de visualização diferentes, e televisão de alta definição, quer existente actualmente ou no futuro;
1.3 "Acordo" significa o presente acordo de subscrição, conforme alterado de tempos a tempos, e o Formulário de Aplicação do Subscritor;
1.4 “Descodificador Aprovado” significa um descodificador que está em conformidade com as especificações da MultiChoice;
1.5 "Pacote Áudio" significa um pacote de canais áudio de música, com ou sem dados associados;
1.6 "Pacote Audiovisual" significa um pacote de canais audiovisuais, com ou sem dados associados;
1.7 "Pacote" significa um pacote de canais audiovisuais, áudio e/ou de dados;
1.8 "Uso Comercial" significa o uso do Serviço da MultiChoice por qualquer pessoa, para qualquer finalidade autorizada nos termos do presente Acordo -
1.8.1 que não seja o uso privado por um indivíduo num ambiente doméstico;
1.8.2 no decurso do funcionamento de um negócio ou no fornecimento de um serviço;
1.8.3 na medida em que o uso do Serviço da MultiChoice por essa pessoa ou pelos seus utilizadores é acessório para o negócio dessa pessoa ou actividades de serviço dessa pessoa desde que não derive qualquer rendimento directamente do uso do Serviço da MultiChoice;
1.9 "Direitos de Conteúdo" significa o direito de autor e outros direitos de propriedade intelectual para todos os materiais, incluindo o conteúdo, que constitui o Serviço da MultiChoice ou qualquer dos seus elementos;
1.10 "Área de Cobertura" significa a área geográfica no qual o Serviço da MultiChoice é fornecido;
1.11 "Data Devida" significa a data em que o Subscritor deve pagar, e a MultiChoice deve receber o pagamento de, as taxas a pagar pelo Subscritor nos termos do presente Acordo, sendo –
1.11.1 no caso de uma Nova Subscrição, o dia em que o Subscritor deseja que a MultiChoice active a subscrição do Subscritor do Serviço da MultiChoice; e
1.11.2 no caso de renovação de uma subscrição existente, o último dia do período mais recente no qual o Subscritor tenha subscrito o, e pago por, o Serviço da MultiChoice;
1.12 “Equipamento” significa o equipamento do Subscritor necessário para a recepção do Serviço da MultiChoice e que permite o sinal que abrange o Serviço da MultiChoice a ser recebido e transmitido para as Unidades nas instalações do Subscritor, incluindo os Descodificadores Aprovados, os cartões da MultiChoice e os equipamentos e a cablagem implicada;
1.13 “Alteração Geral” significa uma alteração ao presente Acordo pela MultiChoice na qual o MultiChoice informará o Subscritor juntamente com outros Subscritores por escrito, antes da alteração entrar em vigor;
1.14 "HDD" significa a memória do disco rígido do Descodificador PVR;
1.15 "Fabricantes" significa os fabricantes do Equipamento;
1.16 "MultiChoice" significa MultiChoice Africa Limited, uma empresa registada na República das Maurícias com número de registo 43308 C1/GBL, e qualquer outra pessoa (incluindo qualquer pessoa legal) à qual a empresa possa transferir os seus direitos, obrigações e interesses nos termos do presente Acordo;
1.17 "Serviço da MultiChoice" significa um ou mais dos Pacotes, e os Canais Adicionais e serviços, características, instalações e aplicações associados fornecidos pela MultiChoice;
1.18 "Nova Subscrição" significa um pedido para aceder ao Serviço da MultiChoice por uma pessoa que não tenha uma subscrição activa do serviço solicitado no momento do pedido de acesso ao Serviço da MultiChoice, independentemente do Subscritor ter ou não subscrito anteriormente o Serviço da MultiChoice em relação ao qual o acesso é solicitado;
1.19 "Instrução de Pagamento" significa a instrução dada pelo Subscritor ao seu banco para pagar as suas taxas devidas nos termos do presente Acordo por meio de uma ordem de débito ou de método de pagamento similar;
1.20 "Pessoa" significa uma pessoa física ou uma pessoa jurídica;
1.21 "Canal de Acesso Público" significa um canal que faz parte do Serviço da MultiChoice ao qual a MultiChoice autoriza o acesso num Local Público, sujeito aos termos e condições determinados pela MultiChoice para Locais Públicos de tempos a tempos;
1.22 "Local Público" significa qualquer local no qual o acesso é aberto ao público em geral;
1.23 "Descodificador PVR" significa um Descodificador Aprovado com Funcionalidade PVR;
1.24 “Funcionalidade PVR” significa a função de pré-gravação, buffer, gravação, memória, replay e qualquer outra funcionalidade do Descodificador PVR introduzida de tempos a tempos;
1.25 "Subscritor" significa uma pessoa que solicita (ou quem autorizou outra pessoa para solicitar em seu nome) o direito de aceder ao Serviço da MultiChoice para Uso Comercial, nos termos e condições do presente Acordo, cujo pedido é aceite pela MultiChoice, e cuja subscrição ao Serviço da MultiChoice está activa;
1.26 "Formulário de Aplicação de Subscritor" significa o formulário a ser preenchido pelo Subscritor no momento em que solicita o acesso ao Serviço da MultiChoice para Uso Comercial;
1.27 “Direitos de Sistema” significa o direito de autor e outros direitos de propriedade intelectual no Equipamento e no Serviço da MultiChoice, incluindo o software nele incorporado;
1.28 "Unidades" significa os dispositivos de visualização e audição nas instalações do Subscritor que quando usadas em conjunto com o Equipamento, são utilizadas na recepção e uso do Serviço da MultiChoice;
1.29 “Manual de Utilizador” são as instruções de funcionamento padrão para os vários tipos de descodificadores;
1.30 "IVA" significa Imposto sobre o Valor Acrescentado ou qualquer outro imposto de consumo similar que a MultiChoice ou os nossos agentes possam ser obrigados a cobrar e/ou colectar; e
1.31 "Escrito" significa qualquer forma escrita à mão ou datilografada incluída em mensagem de cópia, fax, e-mail, ou SMS enviada para um endereço ou número, conforme o caso possa ser, endereçado ao
destinatário para fins de comunicação nos termos do presente Acordo, e "por escrito" será interpretado em conformidade.
2 Qualquer referência no presente Acordo a -
2.1 o singular inclui o plural, e vice versa; e
2.2 um género inclui o outro género.
Preâmbulo
3 A MultiChoice fornece o Serviço da MultiChoice a subscritores em numerosos países da África Subsariana.
4 A MultiChoice adquire canais pré-agrupados de fornecedores de canais e agrupa-os em Pacotes. A MultiChoice também adquire Canais Adicionais pré- agrupados (que podem ou não ser incluídos num Pacote).
6 A MultiChoice não fornece os subscritores com -
6.1 acesso a programas, canais, características, instalações ou aplicações individuais excepto Canais Adicionais; ou
6.2 a opção de subscrever uma parte de um mês, embora a MultiChoice reserva-se o direito de fazê-lo no futuro.
7 A MultiChoice pode definir que determinados elementos do Serviço da MultiChoice só irão estar disponíveis –
7.1 em conjunto com outros determinados elementos do Serviço da MultiChoice;
7.2 para uso por pessoas ou tipos de pessoas, em locais ou tipos de locais, e/ou em circunstâncias específicas definidas pela MultiChoice; e/ou
7.3 sujeitos aos termos e condições definidos pela MultiChoice de tempos a tempos em relação a elementos particulares do Serviço da MultiChoice.
Termos e condições do Acordo
8 Os termos e condições nos quais a MultiChoice autoriza pessoas a ter acesso ao Serviço da MultiChoice são estabelecidos em seguida.
9 Ao subscrever o Serviço da MultiChoice, o Subscritor concorda em estar vinculado ao presente Acordo.
Pedido para o Serviço da MultiChoice
10 O pedido do Subscritor para aceder ao Serviço da MultiChoice deve ser feito por escrito através do preenchimento do Formulário de Aplicação do Subscritor e pela sua submissão à MultiChoice ou a um dos seus representantes devidamente autorizados.
11 O Subscritor deve subscrever um Pacote Audiovisual no sentido de ser elegível subscrever um ou mais Canais Adicionais.
12 O Subscritor pode subscrever um Pacote Áudio, independentemente do facto do subscritor ter subscrito qualquer outro Pacote.
13 Se a MultiChoice recusar o pedido do Subscritor (que a MultiChoice reserva-se o direito de fazê-lo), a MultiChoice não terá nenhuma obrigação para com o Subscritor resultante do pedido do Subscritor.
Início, duração e local do Acordo
14 O presente Acordo tem início na data na qual a MultiChoice, após receber o pagamento válido e total das taxas requeridas nos termos do presente Acordo, aceita o pedido do Subscritor através da activação da sua subscrição ao Serviço da MultiChoice.
15 O presente Acordo é vinculativo para o Subscritor e para a MultiChoice a menos que e até que -
15.1 A MultiChoice notifique o Subscritor que a MultiChoice rescinde do presente Acordo com efeito a partir de uma data especificada; ou
15.2 o período para o qual o Subscritor tenha pago, e a MultiChoice tenha recebido, o pagamento integral e válido das taxas de Subscrição do Subscritor nos termos do presente Acordo expire e o Subscritor ainda não tenha renovado a sua subscrição por um período subsequente pagando as taxas requeridas em ou antes da Data Devida, e a Subscrição do Subscritor ao Serviço da MultiChoice está desactivada pela MultiChoice.
16 Cada vez que o Subscritor renove a sua subscrição por um período subsequente, fá-lo em termos do presente Acordo na data da renovação, e conforme alterado de tempos a tempos.
17 A rescisão do presente Acordo não irá afectar -
17.1 os direitos ou recursos da MultiChoice ou do Subscritor para o período anterior à rescisão; ou
17.2 esses direitos e obrigações que o presente Acordo prevê, de forma expressa ou implicitamente, que irão subsistir após a rescisão.
18 Independentemente do local de submissão do Formulário de Aplicação do Subscritor feita pelo Subscritor, o presente Acordo considera-se celebrado no
local de estabelecimento principal nas Maurícias da MultiChoice ou dos seus agentes devidamente autorizados.
Hardware
20 Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, a MultiChoice pode desactivar o cartão da MultiChoice, temporária ou permanentemente, no caso de –
20.1 qualquer pessoa não autorizada use o cartão da MultiChoice;
20.2 o cartão da MultiChoice foi danificado, perdido ou roubado;
20.3 o Subscritor não cumpre o presente Acordo;
20.4 o presente Acordo expira, ou é rescendido nos termos das cláusulas 15, 81, 83, 84 ou qualquer outra disposição do presente Acordo; ou
20.5 é de outra forma razoável fazê-lo.
21.1 use o cartão da MultiChoice num Descodificador Aprovado e em conformidade com o Manual de Utilizador respectivo, se aplicável;
21.2 manter o cartão da MultiChoice no Descodificador Aprovado; e
21.3 manter o seu Descodificador Aprovado ligado à fonte de alimentação principal e ao equipamento de recepção por satélite, pelo menos em modo standby, quando não em uso, para permitir a actualização do software no Descodificador Aprovado via satélite. O Subscritor reconhece que no modo standby determinados Descodificadores Aprovados geram calor e irá posicionar o seu Descodificador Aprovado com esses factores em mente.
22 A MultiChoice não pode garantir que o Subscritor será capaz de aceder ao Serviço da MultiChoice, ou a qualquer dos seus elementos, seja de forma optimizada ou em tudo, se o Subscritor não agir em conformidade com as recomendações da MultiChoice nas cláusulas 19 e 21.
23 No caso do cartão da MultiChoice do Subscritor ter sido danificado, perdido ou roubado –
23.1 o Subscritor deve informar a MultiChoice imediatamente; e
23.2 a MultiChoice ou um dos seus representantes devidamente autorizados irá substituir o cartão da MultiChoice sujeito ao pagamento por parte do Subscritor de uma taxa de substituição.
24 Em caso de roubo, a MultiChoice irá, após ter sido informada pelo Subscritor de tal facto nos termos da cláusula 23.1, registar que o cartão da MultiChoice foi roubado e pode desactivar a recepção e descodificação do sinal em relação a esse cartão da MultiChoice.
25 O Subscritor é encorajado a subscrever, pagar todos os prémios de, e cumprir todos os termos de, uma apólice de seguros, numa companhia seguradora respeitável, que irá proporcionar uma cobertura abrangente para o valor de substituição do Equipamento instalado nas instalações do Subscritor.
26 A MultiChoice pode, a seu critério, optar por celebrar um acordo separado com o Subscritor no que diz respeito ao fornecimento do Equipamento.
Manual de Utilizador
27 O Subscritor concorda em cumprir com o Manual de Utilizador aplicável ao Descodificador Aprovado usado por este, se aplicável.
28 Se existir qualquer conflito entre as disposições do presente Acordo e o Manual de Utilizador respectivo, as disposições do presente Acordo prevalecerão.
Funcionalidade de Descodificador Avançada
29 Se o Subscritor possuir um Descodificador Aprovado com Funcionalidade de Descodificador Avançada o Subscritor pode solicitar à MultiChoice para autorizá-lo a usar uma ou mais dessas funções para as quais é obrigado a pagar as taxas requeridas. Se a MultiChoice recusar o pedido do Subscritor (que a MultiChoice reserva-se o direito de fazê-lo), a MultiChoice não terá nenhuma obrigação para com o Subscritor resultante do pedido do Subscritor. As disposições previstas ma cláusula 30 aplicam-se caso a MultiChoice concorde com o pedido do Subscritor para autorizá-lo a usar a Funcionalidade de Descodificador Avançada.
30 O Subscritor reconhece que -
30.1 as Funcionalidades de Descodificador Avançadas são tecnologias em desenvolvimento;
30.2 parte do espaço de memória no HDD é reservada para uso pela MultiChoice, relatórios de falhas, captura de perfis de utilizador e para aplicações futuras;
30.3 a MultiChoice não é responsável por qualquer perda de espaço de memória no HDD nem por perda ou alteração de conteúdo gravado no HDD;
30.4 o espaço de memória disponível para o seu uso no HDD é um recurso finito e a MultiChoice não tem nenhuma obrigação de lhe fornecer espaço de memória adicional se esgotar o espaço de memória no seu HDD.
Restrições na recepção e uso do Serviço da MultiChoice
32 O Subscritor não pode usar o Serviço da MultiChoice de qualquer outra forma ou para qualquer outra finalidade do que a prevista na cláusula 31 acima. Nem pode o Subscritor, intencionalmente ou por neglicência, permitir qualquer outra pessoa fazê-lo. Sem limitar as restrições previstas na cláusula 31, o Subscritor não pode tentar ou -
32.1 aceder a qualquer elemento do Serviço da MultiChoice para além daqueles elementos que a which MultiChoice o tenha autorizado a ter acesso;
32.2 uso do Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, para qualquer uso não previsto no presente Acordo;
32.3 aceder ou usar um canal à excepção de um Canal de Acesso Público em qualquer área das suas instalações onde o acesso é aberto ao público em geral;
32.4 cobrar a qualquer pessoa uma taxa para aceder a qualquer elemento do Serviço da MultiChoice;
32.5 copiar, modificar, ou de outra forma interferir com qualquer conteúdo do Serviço da MultiChoice excepto, se aplicável, através da utilização da Funcionalidade de Descodificador Avançada para pré-gravação;
32.6 alugar, vender, redistribuir, transmitir, retransmitir ou redifundir qualquer do conteúdo do Serviço da MultiChoice, excepto para as Unidades estipuladas no Formulário de Aplicação do Subscritor, e desde que o Subscritor tenha posto em prática medidas de segurança adequadas, incluindo um sistema de acesso condicionado e/ou software de encriptação aprovado pela MultiChoice, para assegurar que nenhuma pessoa é capaz de fazer qualquer uma das actividades proibidas na cláusula 32 ou em qualquer outra disposição do presente Acordo;
32.7 hackear, engenharia reversa ou de outra forma comprometer a segurança do sistema de acesso condicionado, software de funcionamento ou software de encriptação usado no cartão da MultiChoice, Descodificador Aprovado ou qualquer outro
Equipamento usado para transmitir ou receber o Serviço da MultiChoice;
32.8 permitir, facilitar ou tolerar qualquer pessoa a fazer qualquer das actividades proibidas na cláusula 32 ou qualquer outra disposição do presente Acordo, quer usando um cartão da MultiChoice, Descodificador Aprovado, outro Equipamento ou de outra forma; ou
32.9 vender ou de outra forma transferir o Equipamento sem avisar a MultiChoice imediatamente da identidade e dados de contacto do cessionário. O Subscritor indemniza a MultiChoice e as suas empresas afiliadas, e os seus administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes contra qualquer reclamação do cessionário em relação a essa venda ou transferência, incluindo qualquer reclamação por razão de não funcionalidade do Equipamento.
33 O Subscritor compromete-se a –
33.1 impedir a visualização de material restrito por crianças com idade inferior à restrição de idade, ou de material de qualquer outra descrição que possa ser determinado pela MultiChoice ou pelos seus fornecedores de canais, ou por qualquer governo competente ou autoridade regulatória, de tempos a tempos; e
33.2 assegurar que todas as pessoas a quem o Subscritor possa conceder acesso ao Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, nos termos do presente Acordo estão informadas de todas as restrições de idade ou condições relativas ao material de qualquer outra descrição, e outras condições que possam ser determinadas pela MultiChoice ou pelos seus fornecedores de canais, ou por qualquer governo competente ou autoridade regulatória, em respeito a qualquer material que possa fazer parte do Serviço da MultiChoice de tempos a tempos.
34 A MultiChoice informará o Subscritor, de qualquer forma, numa base contínua de todas as restrições de idade e outras restrições no material, e em quaisquer outras condições que possam ser determinadas pela MultiChoice ou pelos seus fornecedores de canais, ou por qualquer governo competente ou autoridade regulatória, em respeito a qualquer material que possa fazer parte do Serviço da MultiChoice, de tempos a tempos, e, sem limitar a cláusula 33, o Subscritor deve cumprir todas as instruções dadas pela MultiChoice ao Subscritor a esse respeito, de tempos a tempos.
35 Qualquer recepção, acesso ou uso do Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos proibidos nos termos da cláusula 31 ou 32, ou para uma pessoa restrita nos termos da cláusula 33, ou em violação de uma instrução dada pela MultiChoice ao Subscritor em termos da cláusula 34, irá constituir uso não autorizado do Serviço da MultiChoice e visualização ilegal, e dará direito à MultiChoice para exercer os seus direitos previstos na lei e nos termos
36 O Subscritor indemniza a MultiChoice e as suas empresas afiliadas, e os seus administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes contra qualquer reclamação de um terceiro em relação a um incumprimento por parte do Subscritor das cláusulas 31 até 34.
37 O Subscritor reconhece que um incumprimento por parte deste das disposições das cláusulas 31 até 34 podem constituir actividade criminal e podem resultar em danos e prejuízos consideráveis para a MultiChoice e/ou os seus fornecedores de canais.
Taxas
38 A MultiChoice fornece o Serviço da MultiChoice numa base "pré-paga".
42 Se o Subscritor não efectuar o pagamento das taxas requeridas na totalidade para o próximo período de subscrição na ou antes da Data Devida, a sua subscrição ao Serviço da MultiChoice irá automaticamente expirar e o seu cartão da MultiChoice será desactivado no final do período da subscrição para o qual este efectou o pagamento, salvo se a MultiChoice concordar expressamente em não desactivar o cartão da MultiChoice do Subscritor.
43.1 o número e a natureza dos Pacotes(s) aos quais o Subscritor tenha subscrito;
43.2 o número e a natureza dos Canais Adicionais aos quais o Subscritor tenha subscrito;
43.3 o número e a natureza dos elementos adicionais do Serviço da MultiChoice aos quais o Subscritor tenha subscrito;
43.4 o número de Unidades nas instalações do Subscritor; e
43.5 quaisquer outros factores determinados pela MultiChoice de tempos a tempos.
45 No caso do Subscritor intencionalmente ou por negligência, por acto ou omissão, não cumprir em fornecer à MultiChoice a informação exacta requerida para efeitos de cálculo da taxa de subscrição, ou de outra forma não cumprir com o previsto na cláusula 44, o Subscritor deve pagar à MultiChoice todas as taxas adicionais resultantes do novo cálculo da taxa de subscrição, cujo montante será considerado devido e a pagar a partir da data de activação da Subscrição do Subscritor ou da data da auditoria ou inspecção mais recente da MultiChoice nos termos da cláusula 79, o que ocorrer mais tarde. A MultiChoice não será responsável por reembolsar o Subscritor por quaisquer taxas pagas pelo Subscritor, no caso do Subscritor intencionalmente ou por negligência, por acto ou omissão, não cumprir em fornecer à MultiChoice a informação exata requerida para efeitos de cálculo da taxa de subscrição, ou de outra forma não cumprir com o previsto na cláusula 44.
46 Se o Subscritor não cumprir com o previsto na cláusula 44 ou 45 será considerada uma violação material do presente Acordo por parte do Subscritor e dará direito à MultiChoice de exercer quaisquer dos seus direitos previstos na lei ou nos termos do presente Acordo, incluindo, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que esta possa ter nos termos da cláusula 79.
47 A MultiChoice pode de tempos a tempos rever a sua estrutura de preços e modificar as taxas a serem pagas a esta pelo Subscritor pelo Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, por meio de uma Alteração Geral. A estrutura de preços revista aplicar-se-á ao Subscritor na próxima Data Devida.
48 O Subscritor concorda que a MultiChoice possa alterar as Instruções de Pagamento ao abrigo das quais o Subscritor paga as suas taxas à MultiChoice se os montantes a pagar pelo Subscritor à MultiChoice se modificarem, por qualquer razão. A MultiChoice pode também cobrar e recuperar do Subscritor ao abrigo da mesma instrução quaisquer montantes devidos pelo Subscritor ao abrigo do presente Acordo.
49 O Subscritor não pode deduzir ou imputar nenhuma das taxas que são requeridas a pagar à MultiChoice nos termos do presente Acordo qualquer montante que reclama à MultiChoice ou que a MultiChoice deve ao Subscritor.
50 O Subscritor deve pagar todos os royalties para os quais é, de direito, responsável como um resultado do seu uso do Serviço da MultiChoice (quer
esse uso seja ou não autorizado pelo presente Acordo) ao respectivo proprietário dos direitos de autor que subsista às obras em causa ou, se aplicável, à sociedade de cobrança respectiva.
Comunicações com o Subscritor
51 A MultiChoice pode comunicar com o Subscritor, entre outros métodos, através de e-mail ou através de texto ou outras mensagens para o telemóvel do Subscritor.
52 A natureza dessas mensagens irão variar, e a MultiChoice pode usar essas mensagens, entre outras coisas, para -
52.1 promover os serviços da MultiChoice e/ou aqueles dos nossos fornecedores de canais e clientes;
52.2 avisar o Subscritor do estado da sua conta e de quaisquer montantes devidos por este à MultiChoice;
52.3 informar o Subscritor que a sua subscrição está prestes a expirar a menos que seja renovada em ou antes de uma data específica;
52.4 informar o Subscritor sobre o Serviço da MultiChoice e sistemas operacionais, e modificações a estes; e
52.5 fornecer ao Subscritor informação que a MultiChoice acredita que possa ser de particular interesse ou relevância para este.
53 A MultiChoice não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que o Subscritor ou qualquer terceiro possa sofrer como resultado de ou em ligação a e-mails ou mensagens de texto da MultiChoice, do Subscritor, ou de qualquer terceiro que use o Serviço da MultiChoice e o Equipamento, e o Subscritor indemniza a MultiChoice contra qualquer perda ou dano que esta ou qualquer terceiro possa sofrer como um resultado de quaisquer dessas comunicações.
Acesso a e divulgação de informação relativa ao Subscritor
54 O Subscritor autoriza MultiChoice para -
54.1 usar dados que a MultiChoice possa manter em relação ao Subscritor para efeitos de -
54.1.1 processar os pedidos do Subscritor para aceder ao Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos;
54.1.2 gestão do presente Acordo;
54.1.3 informar o Subscritor de quaisquer alterações ao presente Acordo;
54.1.4 informar o Subscritor de quaisquer novos elementos do Serviço da MultiChoice; e
54.1.5 informar o Subscritor de concursos promocionais;
54.2 divulgação de informação do Subscritor -
54.2.1 a empresas afiliadas à MultiChoice para efeitos de marketing de serviços dessas empresas afiliadas;
54.2.2 a qualquer empresa que adquire negócios da MultiChoice ou qualquer parte dele; ou
54.2.3 se, e na medida em que a MultiChoice é obrigada a fazê-lo para cumprir com qualquer lei aplicável, incluindo os requisitos de qualquer governo competente ou autoridades regulatórias.
Propriedade Intelectual
55 O Subscritor reconhece que -
55.1 os Direitos de Conteúdo e os Direitos de Sistema ou são propriedade da, ou com licença concedida à, MultiChoice;
55.2 não adquire nenhum direito ou interesse nos Direitos de Conteúdo ou nos Direitos de Sistema; e
57 O Subscritor indemniza a MultiChoice e as suas empresas afiliadas, administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes contra qualquer reclamação de um terceiro em relação a uma violação por parte do Subscritor das cláusulas 55.3 e 56.
58 O Subscritor irá tomar as medidas razoáveis para informar todos os seus convidados, ocupantes, clientes, conviva, empregado, agentes e criados, por escrito ou de outra forma determinada pela MultiChoice, que qualquer violação directa ou indirecta dos direitos de propriedade intelectual constitui um crime.
Obrigações da MultiChoice
59 Em contrapartida das taxas pagas pelo Subscritor, e sujeito ao Subscritor dar cumprimento ao presente Acordo, a MultiChoice, em conformidade com o
presente Acordo, fornecerá ao Subscritor o acesso ao Serviço da MultiChoice que este tenha subscrito.
60 Sujeito ao Subscritor dar cumprimento ao presente Acordo, a autorização da MultiChoice ao Subscritor para ter acesso ao Serviço da MultiChoice permanecerá no período de duração do presente Acordo, desde que a MultiChoice não tenha nenhuma obrigação -
60.1 para assegurar que o Equipamento é instalado correctamente;
60.2.1 para assegurar que o Equipamento está e mantém-se funcional;
60.2.2 fazer a manutenção de qualquer componente do Equipamento.
60.3 para assegurar a integridade ou livre de erros a reprodução do conteúdo copiado para o HDD.
Obrigações do Subscritor
61 Sujeito ao presente Acordo, e para além de quaisquer outras obrigações impostas ao Subscritor nos termos do presente Acordo, o Subscritor deve -
61.1 fornecer à MultiChoice essa informação requerida pela MultiChoice no sentido de activar a sua subscrição;
61.2 informar a MultiChoice por escrito, excepto nos casos previstos no disposto noutra cláusula no presente Acordo, no prazo de sete dias de qualquer modificação em qualquer informação fornecida por este em relação ao presente Acordo; e
61.3 informar a MultiChoice imediatamente se tiver conhecimento de -
61.3.1 qualquer acto ou tentativa por qualquer parte em relação ao Equipamento ou qualquer elemento do Serviço da MultiChoice que, se cometido pelo Subscritor, seria considerado um incumprimento do presente Acordo;
61.3.2 qualquer dano a, perda, roubo ou uso não autorizado do Equipamento.
Nenhuma garantia, limitação de responsabilidade, e indeminizações
62 A MultiChoice não faz nenhuma garantia ou representação expressa ou implícita, -
62.1 sujeita aos termos da garantia e ao plano de manutenção do descodificador descrito na cláusula 60.2, no que diz respeito a qualquer componente do Equipamento nem que o Subscritor será capaz de aceder, ou continuar a aceder, ao Serviço da MultiChoice usando o Equipamento;
62.2 quanto à Área de Cobertura ou que o Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, estará disponível em todas as partes da Área da Cobertura;
62.3 quanto à qualidade de ou interrupções ou perda de recepção por parte do Subscritor do Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, na Área da Cobertura na medida em que este resulte de causas para além do controlo da MultiChoice;
62.4 quanto ao conteúdo do Serviço da MultiChoice, incluindo o que respeita ao assunto, natureza, qualidade, confiabilidade, veracidade ou exactidão do conteúdo.
63 Sujeito apenas aos termos da garantia e ao plano de manutenção do descodificador descrito na cláusula 60.2, a MultiChoice não é responsável -
63.1 por qualquer perda ou dano sofrido pelo Subscritor ou qualquer terceiro, que tenha a sua origem em -
63.1.2 qualquer acto ou omissão de consultores, subcontratados ou empresas afiliadas da MultiChoice;
63.1.3 no exercício pela MultiChoice dos seus direitos nos termos do presente Acordo; ou
63.1.4 qualquer violação por parte do Subscritor das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, e este especificamente indemniza a MultiChoice e as suas empresas afiliadas, e os seus administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes contra qualquer reclamação do Subscritor ou qualquer terceiro resultante desse incumprimento;
63.2 por qualquer pessoa pelo conteúdo em e/ou o uso de materiais que constituem o Serviço da MultiChoice, fornecido pela MultiChoice ou por um terceiro, e o Subscritor reconhece que –
63.2.1 o Serviço da MultiChoice pode conter imagens e/ou conteúdo que pode ser considerado impróprio ou ofensivo por alguns telespectadores;
63.2.2 a MultiChoice adquire principalmente canais completos de fornecedores de canais e agrupa-os em Pacotes e como tal a MultiChoice não tem nenhuma influência sobre, e não é capaz de alterar, o conteúdo dos canais; e
63.2.3 os canais em cada Pacote e os Canais Adicionais podem variar de tempos a tempos, e o conteúdo de cada canal individual pode, de tempos a tempos, ser alterado; além disso, os canais de cada Pacote e os Canais Adicionais ou o conteúdo destes pode variar de país para país dependendo dos direitos de programação para aquele país específico ou por qualquer outro motivo.
63.3 por qualquer atraso ou falha da MultiChoice em fornecer os Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, ao Subscritor tna medida em que esse atraso ou falha resulte de causas para além do controlo directo ou indirecto da MultiChoice;
63.5 por qualquer atraso, interrupção, defeito ou falha na distribuição ou na recepção do Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos, independentemente da natureza, duração ou causa do mesmo, que a MultiChoice considere necessário para qualquer efeito relacionado com o negócio da MultiChoice, incluindo, sem limitação, no sentido de apoiar o funcionamento, manutenção e segurança do Serviço da MultiChoice, ou qualquer dos seus elementos;
63.6 sujeito aos termos das garantias dos Fabricantes e/ou do plano de manutenção do descodificador (no caso deste plano estar disponível e tenha escolhido estar abrangido por esse plano) para qualquer defeito no ou falha ou avaria do Equipamento, independentemente da natureza ou causa do mesmo.
64 Embora a MultiChoice recomende fortemente o uso de instaladores acreditados da MultiChoice para a instalação do Equipamento, cada instalador actua como um trabalhador independente e não é um trabalhador, subcontratado ou agente da MultiChoice. Nem o(s) Fabricante(s) nem a MultiChoice é responsável por qualquer perda ou dano de qualquer natureza, ou interrupção de serviço causado pela conduta de um instalador, incluindo como resultado de -
64.1 qualquer violação por um instalador de quaisquer das suas obrigações para com o Subscritor; e
64.2 um acto ou omissão por parte de um instalador.
65 O Subscritor garante que não actua como um representante ou mandatário não revelado de qualquer pessoa ao celebrar o presente Acordo e, salvo se divulgado de outra forma no Formulário de Aplicação do Subscritor e celebra o presente Acordo para obter os benefícios do presente Acordo apenas para si e para nenhuma outra pessoa ou entidade.
66 O Subscritor indemniza a MultiChoice e as suas empresas afiliadas, e os seus administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes contra qualquer reclamação de um terceiro decorrente de um incumprimento deste de qualquer disposição do presente Acordo.
Alterações ao e variações no Serviço da MultiChoice
68 Sem limitar a cláusula 67, a MultiChoice pode –
68.1 substituir, remover ou de outra forma alterar qualquer elemento do Serviço da MultiChoice, incluindo, mas não limitado a -
68.1.1 quaisquer aspectos, aplicações, instalações, características e/ou funcionalidade do Serviço da MultiChoice;
68.1.2 a gama, natureza e formato do Serviço da MultiChoice;
68.1.3 o conteúdo do Serviço da MultiChoice, incluindo mas não limitado ao número, natureza, composição e conteúdo de Pacotes específicos e o número, natureza, composição e conteúdo de canais específicos, incluindo (sem limitação) adição de nova programação, canais, serviços, e/ou Pacotes, e substituir, remover ou de outra forma alterar outros;
68.1.4 a gama, natureza e número de quaisquer aplicações, instalações ou serviços auxiliares;
68.2 informar o Subscritor que um elemento adicional do Serviço da MultiChoice se tornou disponível, as condições aplicáveis ao mesmo e os custos do mesmo, se existir, e pelo qual, se o Subscritor solicitar receber este elemento adicional, será obrigado a pagar o custo adicional, se aplicável;
68.3 informar o Subscritor de qualquer elemento do Serviço da MultiChoice pelo qual este deve pagar um custo adicional se desejar
continuar a recebê-lo, e pelo que, se solicitar continuar a receber este elemento, é obrigado a pagar o custo adicional.
69 O Subscritor reconhece que -
69.1 a MultiChoice fornece o Serviço da MultiChoice em numerosos países;
69.2 elementos do Serviço da MultiChoice e os custos, por conseguinte, podem diferir de país para país e não estarão necessariamente disponíveis em todos os países;
69.3 a MultiChoice não pode garantir que o Serviço da MultiChoice, ou os elementos do mesmo, no todo ou em parte, estará disponível em todos os locais dentro de um determinado país ou em todos os países, nos quais a MultiChoice fornece o Serviço da MultiChoice; e
69.4 o Equipamento adquirido ou usado num país ou na Área de Cobertura de um satélite em particular pode não ser capaz de ser usado para receber o Serviço da MultiChoice, ou os elementos do mesmo, noutro país ou na Área de Cobertura de outro satélite.
70.1 actualizar, alterar ou substituir o software desses sistemas, incluindo através de downloads de software “over the air”, para corrigir quaisquer erros do sistema ou outros problemas relativos ao software, para melhorar a segurança, para fornecer características ou funcionalidades adicionais, para limitar qualquer uso do Equipamento fora do âmbito do presente Acordo, e para assegurar que os descodificadores usados pelos Subscritores não estão autorizados a desencriptar outros sinais para além daqueles autorizado pela MultiChoice;
70.2 recomendar que o Subscritor actualize, reconfigure, modifique ou substitua, a expensas do Subscritor , se for o caso, o Equipamento usado por este para aceder ao Serviço da MultiChoice. O Subscritor reconhece que o seu acesso contínuo ao Serviço da MultiChoice poderia ser afectado negativamente se este não actuar conforme essa recomendação; ou
70.3 desactivar ou alterar remotamente a funcionalidade de um Descodificador Aprovado com Funcionalidade de Descodificador Avançada para impedir o Subscritor de copiar determinados programas ou canais no caso da MultiChoice se tornar obrigada a fazê-lo.
71 O Subscritor reconhece que, na ausência de qualquer disposição em contrário no presente Acordo, o Subscritor não terá direitos, interesses ou expectativas de quaisquer aumentos ou reduções nas taxas a pagar por este à MultiChoice caso a MultiChoice faça qualquer alteração ao Serviço da MultiChoice nos termos das cláusulas 67 até 70, ou qualquer outra disposição do presente Acordo.
72 Se a MultiChoice remover um Canal Adicional do Serviço da MultiChoice no decurso de um período de subscrição para o qual o Subscritor já tenha pago, nesse caso a MultiChoice notificará o Subscritor da remoção do Canal Adicional e o Subscritor terá a oportunidade de substituir esse Canal Adicional por outro Canal Adicional de preço semelhante e do mesmo género. Para evitar quaisquer dúvidas, a presente cláusula 72 não se aplica à remoção de um canal de um Pacote, não obstante esse Canal Adicional removido possa, ser um canal independente, incluído num Pacote.
73 Se o Subscritor tem uma subscrição activa o Subscritor pode, por meio de notificação por escrito, enviada à MultiChoice, solicitar receber um Canal Adicional ou qualquer outro elemento adicional do Serviço da MultiChoice, e a MultiChoice pode, a seu exclusivo critério aprovar ou rejeitar esse pedido. Se o Subscritor solicitar e a MultiChoice activar o Canal Adicional ou um elemento adicional do Serviço da MultiChoice numa data anterior à próxima Data Devida, o Subscritor deve pagar numa base pro rata, as taxas requeridas pelo período a partir da data na qual a sua subscrição ao Canal Adicional ou elemento adicional seja activada até à Data Devida, acrescida da taxa requerida para o próximo período de subscrição, antes da MultiChoice activar esse pedido. Se a MultiChoice activar a subscrição do Canal Adicional ou elemento adicional do Serviço da MultiChoice na sequência de um pedido verbal, antes do recebimento da notificação por escrito, a MultiChoice pode desactivar o Canal Adicional ou o elemento adicional do Serviço da MultiChoice se a MultiChoice não receber a confirmação do pedido verbal por escrito no prazo de 24 horas dessa activação, e o Subscritor permanecerá responsável pelo pagamento das taxas, em ou antes da Data Devida, numa base pro rata, pelo período durante o qual teve acesso ao Canal Adicional ou a outro elemento do Serviço da MultiChoice.
74 Sujeito à cláusula 73, o Subscritor não pode substituir, remover, ou variar a sua subscrição para um Pacote, Canal Adicional ou qualquer outro elemento do Serviço da MultiChoice no decurso de um período de subscrição relativamente à qual o Subscritor já tenha solicitado acesso e pago as taxas requeridas. O Subscritor pode, através de notificação por escrito solicitar que o seu acesso a um Pacote ou a um Canal Adicional seja desactivado com efeitos a partir do final de um período de subscrição para o qual Subscritor já tenha pago, em cujo caso a MultiChoice desactivará o acesso a esse Pacote ou Canal Adicional na próxima Data Devida.
Alteração do Acordo
75 O Subscritor concorda em estar vinculado ao presente Acordo e ao respectivo Manual de Utilizador conforme alterado de tempos a tempos.
76 A MultiChoice pode alterar o presente Acordo de tempos a tempos através de uma Alteração Geral. Nesse caso, a MultiChoice notificará o Subscritor dessa alteração por escrito.
77 O Subscritor concorda em estar vinculado por tal Alteração Geral a partir da data especificada pela MultiChoice quando esta faça a Alteração Geral.
Incumprimento do Acordo
78 O incumprimento por parte do Subscritor do presente Acordo ou do respectivo Manual de Utilizador constitui uma violação material do presente Acordo.
79.1 entrar e inspeccionar as instalações do Subscritor, incluindo o Equipamento e Unidades nas instalações do Subscritor, durante as horas de expediente; e
79.2 auditar as gravações do Subscritor.
81 Se o Subscritor violar o presente Acordo -
81.1 a MultiChoice, sem prejuízo de qualquer outro recurso que a MultiChoice possa ter, pode imediatamente e sem notificação por escrito ao Subscritor, desactivar o cartão da MultiChoice, terminar a autoridade do Subscritor para ter acesso ao Serviço da MultiChoice, e/ou renunciar o presente Acordo;
81.2 a MultiChoice, sem prejuízo de qualquer outro recurso que a MultiChoice possa ter, pode escolher manter o presente Acordo em vigor, mas ao mesmo tempo e pelo tempo que se mantiver esse incumprimento, suspender o acesso do Subscritor ao Serviço da MultiChoice. Se e quando a MultiChoice reinstalar o acesso ao seu serviço, o Subscritor deve pagar a taxa de religação estipulada pela MultiChoice de tempos a tempos;
81.3 ao não pagar as taxas de subscrição em ou antes da Data Devida, a MultiChoice, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que a MultiChoice possa ter por lei ou nos termos do presente Acordo, concorda em não desactivar o cartão da MultiChoice do Subscritor, o Subscritor deve pagar à MultiChoice sob pedido, juros à taxa de [ ]% por ano pela duração do período no qual quaisquer taxas permaneceram devidas mas não pagas;
81.4 o Subscritor deve pagar à MultiChoice todos os custos legais, incluindo custos de advogado e próprios de cliente, taxas de rastreabilidade de agente e custos de cobrança nos quais a
MultiChoice possa incorrer ao tomar medidas em conformidade com o incumprimento do Subscritor; e
81.5 o Subscritor deve pagar à MultiChoice qualquer perda ou dano incorrido pela MultiChoice directa ou indirectamente como resultado do incumprimento do Subscritor.
82 Se, após a denúncia do acordo, o Subscritor -
82.1 corrigir o seu incumprimento;
82.2 cumprir com o presente Acordo; e
82.3 pagar à MultiChoice todos os montantes devidos à MultiChoice nos termos do presente Acordo;
este pode então submeter um novo Formulário de Aplicação do Subscritor tento em vista a celebração de um novo acordo.
Geral
85 O presente Acordo -
85.1 constitui o único e integral registo do acordo entre o Subscritor e a MultiChoice em relação ao assunto em questão; e
85.2 substitui qualquer acordo anterior entre o Subscritor e a MultiChoice nos termos dos quais o Subscritor esteja autorizado a ter acesso aos Serviço da MultiChoice.
86 Nem o Subscritor nem a MultiChoice estão vinculados por qualquer declaração ou representação, compromisso, promessa expressa ou implícita, ou semelhante não registado no presente Acordo.
87 Qualquer derrogação ou indulgência que a MultiChoice possa apresentar ao Subscritor a qualquer momento no que diz respeito ao presente Acordo será sem prejuízo de, e não constituirá uma renúncia a, quaisquer direitos que a MultiChoice possa ter, nos termos do presente Acordo ou qualquer lei.
88 Se qualquer disposição do presente Acordo for considerada total ou parcialmente inválida, inexequível ou ilegal, o -
88.1 presente Xxxxxx será divisível em relação à disposição em causa, na medida da sua invalidade, inaplicabilidade ou ilegalidade; e
88.2 as restantes disposições do presente Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.
89 A regra de construção que o presente Xxxxxx será interpretado contra a parte responsável pela sua elaboração e preparação do presente Acordo não se aplicará.
90 A MultiChoice pode ceder quaisquer dos seus direitos e/ou atribuir quaisquer das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo a qualquer pessoa.
91 O Subscritor não pode ceder quaisquer dos seus direitos e/ou atribuir quaisquer das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo a qualquer pessoa.
92 O presente Acordo está sujeito a, e será regido por e construído, implementado e executado de acordo com o direito contractual e resolução de litígios sul-africano.
93 O Subscritor irrevogavelmente se submete à jurisdição dos tribunais competentes da República da África do Sul, incluindo o Tribunal de Magistrados, em relação a todos os processos decorrentes de ou relacionados com o presente Acordo. As partes acordam que o Supremo Tribunal da África do Sul (South Gauteng High Court, Joanesburgo) terá competência para decidir quaisquer litígios decorrentes de ou em conexão com o presente Acordo, desde que nada nesta cláusula irá limitar o direito da MultiChoice para interpor recurso contra o Subscritor em qualquer outro tribunal de jurisdição competente.
94 Qualquer notificação enviada por qualquer das partes para o endereço da outra parte presume-se irrefutavelmente recebida no sétimo dia útil após envio por correio registado, ou na data de entrega em mão.
95 As partes escolhem os seguintes endereços para a entrega de todas as notificações e processos decorrentes do presente Acordo -
95.1 MultiChoice Africa Limited, 0xx Xxxxx, Xxxxx X, 0 Xxxxxxxxx, Xxxxx, Xxxxxxxx of Mauritius.
95.2 O Subscritor: O endereço físico fornecido pelo Subscritor no seu Formulário de Aplicação do Subscritor, conforme alterado pelo Subscritor de tempos a tempos.