ORIENTAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE USUÁRIO EXTERNO JUNTO AO SEI-ANTT
ORIENTAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DE USUÁRIO EXTERNO JUNTO AO SEI-ANTT
O que é?
O cadastro de usuário externo do SEI-ANTT é destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto à Agência, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a entidade.
Para a utilização desses recursos, é necessário cadastro prévio dos interessados como
usuário externo. Como realizar?
Etapa 1 - Cadastro no SEI-ANTT:
1.1) Acesse a página “Sistemas ANTT”, disponível no portal: (xxx.xxxx.xxx.xx );
1.2) Em seguida, no grupo “Sistemas mais acessados”, selecione o “SEI”:
Observação: Você será redirecionado para o Portal do SEI-ANTT. Este ambiente possui informações relativas ao SEI – ANTT, Protocolo Digital, Consulta Processual, Autenticidade de Documentos Produzidos no SEI-ANTT, plataforma para login/cadastro (Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)) e Arquivos para download.
1.3) Acesse a aba “Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)” e, em seguida, clique em “Usuário Externo (SEI)”;
Observação: Em seguida, o usuário será redirecionado para a plataforma de acesso para usuários externos. Serão disponibilizados os seguintes campos de preenchimento: “E-mail”, “Senha”, “Esqueci minha senha” e “Clique aqui se voce ainda não está cadastrado”.
1.4) Selecione a opção “Clique aqui se voce ainda não está cadastrado” e depois em “Clique aqui para continuar”.
1.5) Em seguida, preencha o formluário para cadastro de usuário externo, conforme abaixo:
Observação: Ao concluir o preenchimento do formulário, o interessado receberá um e- mail confirmando a conclusão da Etapa 1 do cadastro. Neste e-mail, será informado sobre a documentação pessoal comprobatória que deverá ser entregue à ANTT.
Etapa 2 – Entrega da Documentação:
2.1) Será necessário o envio da seguinte documentação:
a) Cópia do documento oficial com foto que conste CPF;
b) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
2.2) Formas de envio:
2.2.1) Envio por E-mail
Preferencialmente, enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital para o e-mail xxxxx@xxxx.xxx.xx.
O PDF do Termo preenchido deve ser assinado com Certificação Digital, que pode ser obtida de uma das seguintes formas:
• Assinador GRATUITO Xxx.xx: xxxxx://xxx.xxx.xx/xx- br/servicos/assinatura-eletronica;
• Outras Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil disponíveis: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxx- brasil/autoridades-certificadoras.
2.2.2) Pessoalmente
Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo da Sede ou no Protocolo das Coordenações Regionais da ANTT;
• Apresentando-o com um documento original de identificação civil onde conste CPF, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma;
Observação: Os endereços dos Protocolos estão disponiveis no seguinte link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx.
2.2.3) Terceiros ou Correspondência
Excepcionalmente, entregue por Terceiros em um dos Protocolos da ANTT ou por meio de correspondência endereçada ao protocolo da sede da Agência.
• Endereço - Sede ANTT: Setor de Clubes Esportivos sul — XXXX, xxxxxx 00, xxxx 00, Xxxxxxx Xxxx Xxxx 0 - Xxxxxxxx — XX — CEP: 70.200-003.
Observação: Neste caso, o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil onde conste CPF.
Após o envio da documentação pelo usuário, conforme Etapa 2, a equipe da CGDOC fará a análise dos dados e informará sobre a habilitação ou, caso necessário, reenvio da documentação.
Para realizar os peticionamentos eletrônicos, acessar o material Orientações para Peticionamento Eletrônico no SEI-ANTT.
Em caso de dúvidas sobre o SEI-ANTT , entre em contato com a CGDOC no e-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx.
Atenciosamente, Equipe CGDOC