TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OPEN BANKING DO ORIGINAL
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OPEN BANKING DO ORIGINAL
BANCO ORIGINAL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.894.922/0001-08, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua Porto União, 295, Brooklin Paulista (“Original”), único e exclusivo proprietário das APIs disponibilizadas no Portal Open Banking (“Portal”), estabelece e divulga, às empresas interessadas (“Parceiros”) em conhecer e se integrar aos produtos do Original por meio de APIs, estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OPEN BANKING DO ORIGINAL (doravante denominado "Termos de Uso").
1. Objetivo
O Portal tem como objetivo apresentar as APIs que dão acesso a produtos do Original proporcionando aos Parceiros novas oportunidades de negócio e formas de integração. O Portal oferece aos Parceiros um ambiente de Sandbox onde eles podem realizar simulações e testes voltados à utilização dos produtos bancários disponibilizados. O acesso a este ambiente de testes será concedido mediante cadastro no Portal, sujeito a avaliação.
2. Definições
As palavras e expressões constantes destes Termos de Uso iniciadas com letra maiúscula, tanto no singular quanto no plural, terão o significado estabelecido abaixo.
Aceite – significa o consentimento prévio, expresso e informado, manifestado pelo Parceiro, devidamente cadastrado no Portal, após leitura, entendimento e aceitação incondicional de todas as disposições e condições constantes do instrumento aceito. O Aceite é efetivado no momento em que o Parceiro clica na caixa “Li e aceito” disposta em cada instrumento divulgado, gerando assim um arquivo digital com a evidência do Aceite, o qual será armazenado pelo Original.
Ambiente de Testes – significa o ambiente a ser disponibilizado pelo Original para testar as funcionalidades das APIs, ambiente este igualmente segregado do ambiente de produção, porém dotado de maior quantidade de informações, de forma a permitir simulações e testes de melhor acurácia comparativamente aos experimentos realizados no Sandbox.
API - significa Interface de Programação de Aplicações, tornada disponível pelo Original no Portal, para acesso pelos Parceiros, cujo uso permite a estes testar os produtos oferecidos pelo Original.
Cadastro – significa o preenchimento pelo Parceiro de seus dados de pessoa física ou de pessoa jurídica, quando aplicável, no Portal com o objetivo de habilitar-se ao uso das APIs e Sandbox para o acesso aos produtos do Original.
Chave de Acesso - tem o significado previsto no item 6.
Conteúdo API - significa o conjunto de dados ou informações disponíveis ou passíveis de acesso por meio de uma API específica de acordo com estes Termos de Uso.
Contrato Definitivo – tem o significado previsto no item 8.
Dashboard – significa o ambiente tecnológico específico mantido pelo Original, no qual serão disponibilizadas, pelo Original, a Chave de Acesso para Sandbox e credenciais de Parceiros. Oportunamente, o Dashboard também poderá ser utilizado pelo Original para controle de chamadas aos serviços.
Documentação - significa algum guia on-line, kits de desenvolvimento de software e/ou materiais de apoio e formação relacionados às APIs na versão disponível para acesso no Portal.
Parceiros – empresas que possuem contrato estabelecido para uso das APIs do Banco Original ou empresas interessadas em conhecer as APIs e produtos com o objetivo de firmar possível parceria.
Desenvolvedores – são profissionais que tem como função desenvolver soluções através da tecnologia. Ele é responsável por criar sistemas que facilitem a grande parte dos processos das empresas. A atuação desse profissional é importante, pois é ele quem compreende, executa, realizada a manutenção e corrige possíveis erros de programas, plataformas e linguagens que auxiliam nos serviços das empresas.
Desenvolvedores dos Parceiros – são os profissionais que tem como responsabilidade atuar pelo Parceiro para ter acesso às informações da API no Portal, tais como: a documentação técnica e realizar os testes de uso das APIs em ambiente de sandbox, para experimentar suas funcionalidades. É o profissional que poderá ser o ponto de contato técnico com o time do Original, no caso de dúvidas e problemas no uso da API.
Informações Confidenciais - significa toda informação ou documento do Original ou de terceiro, obtido ou acessado pelo Parceiro, que abrangem a Chave de Acesso, API, Conteúdo API, Serviços API, Metadados, dados pessoais e das operações dos clientes do Original, dados de seus funcionários, dados empresariais, informações econômico- financeiras, descritivos técnicos, relatórios e análises estratégicas, técnicas, jurídicas, contábeis, operacionais, administrativas, comerciais, financeiras e econômicas, além de obras intelectuais e softwares de propriedade do Original, obtidos por qualquer meio (oral ou escrito, expresso ou tácito), que poderão constar de quaisquer documentos, sistemas ou sites.
Marcas - significa os nomes comerciais, marcas, logotipos e demais sinais distintivos utilizados para identificar produtos ou serviços do Original, em conexão com o uso de uma API, Conteúdo API e/ou Serviços API.
Metadados - significa informações úteis para identificar, localizar, compreender e gerenciar os dados presentes, derivados e/ou relacionados no Portal, Sandbox, API, Conteúdo API ou Serviços API.
Política de Privacidade – significa a política de privacidade divulgada pelo Original destinada a disciplinar os dados dos Parceiros e usuários do Portal, API, Sandbox, Conteúdo API, Serviços API e Aplicativos.
Política de Segurança da Informação – significa a política de segurança da informação divulgada pelo Original destinada a definir os padrões e normas de segurança da informação que deverão ser observados em todos os documentos e APIs em virtude deste Termo de Uso.
Sandbox – significa o ambiente digital segregado em que estão armazenadas diversas informações, funcionalidades e conteúdos falsos e inválidos, representativos de situações hipotéticas, úteis apenas para o desenvolvimento, simulações de uso e testes preliminares das APIs pelos Parceiros.
Serviços API - significam os serviços passíveis de acesso ou execução por meio de uma API específica, de acordo com este Termo de Uso.
Site ou Portal – significa o endereço eletrônico xxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou qualquer outro que, a critério do Original, venha a substituí-lo, no qual estarão disponíveis a(s) API(s) e respectivo Sandbox.
Usuário Final – significa o cliente do Parceiro que tenha a intenção de usufruir dos produtos oferecidos no Portal.
3. Cadastro e Adesão
Para habilitar-se ao uso da API e fruição da totalidade dos benefícios proporcionados no Sandbox, o interessado deverá efetuar o seu Cadastro no Site e subsequentemente, após leitura e compreensão destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação manifestar o seu Aceite em relação a todos esses instrumentos. Eventuais dúvidas relacionadas a este Termo de Uso, à Política de Privacidade, à Política de Segurança da Informação deverão ser sanadas diretamente com o Original antes da manifestação do Aceite.
4. Licença de uso da(s) API(s) e Sandbox
Observadas as disposições deste Termo de Uso, especialmente as constantes do item 11,
, o Original concede ao Parceiro uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva, não-transferível e em caráter estritamente pessoal para acessar, copiar e usar a(s) API (s) e Sandbox, com a finalidade específica de testar os produtos oferecidos de forma preliminar.
5. Limitações de Uso
A licença concedida abrange exclusivamente as APIs e Sandbox tornados disponíveis no Site pelo Original e passíveis de acesso e uso pelo Parceiro em determinado momento, de acordo com o disposto neste Termo de Uso e para finalidades lícitas e compatíveis com a moral e os bons costumes.
O ORIGINAL PODERÁ - a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem que caiba ao Parceiro, a qualquer Usuário Final ou a terceiros direito a indenização de qualquer natureza
– SUSPENDER, NEGAR, LIMITAR, PRECIFICAR OU MODIFICAR O DIREITO DE ACESSO E/OU USO DE QUALQUER API, SANDBOX, CONTEÚDO API OU SERVIÇO API.
O Parceiro está ciente de que o uso das APIs e Sandbox está sujeito às políticas e procedimentos de segurança aprovados pelo Original entre os quais incluem-se, sem limitação, os procedimentos de geração e uso de credenciais, que devem ser mantidos em condições de estrita confidencialidade e que podem ser alterados pelo Original a qualquer momento.
O Parceiro é obrigado a manter todos os dados, recursos e ambientes acessados em razão deste Termo de Uso a salvo de qualquer interferência externa, devendo ainda abster-se, em caráter permanente, de: (i) fazer engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desofuscar, desmascarar ou desmontar, no todo ou em parte, quaisquer recursos, APIs, Serviço API, Conteúdo API, Sandbox ou informação de qualquer natureza; (ii) distribuir, divulgar, publicar, promover, vender, alugar, outorgar usufruto, sublicenciar ou ceder em comodato a terceiros, qualquer Chave de Acesso ou senha a que teve acesso de acordo com este Termo de Uso, exceto quando expressamente autorizado pelo Original; ou (iii) declarar ou assegurar a terceiros que as transações simuladas/realizadas com o uso de uma API ou no Sandbox são reais.
Os Parceiros não poderão:
a) modificar, evitar ou desativar qualquer elemento da API, Conteúdo API e/ou Serviço API ou nos seus dispositivos de segurança e de acesso;
b) perturbar, interferir ou provocar impacto negativo, de qualquer natureza, no acesso ou uso da API, Conteúdo API e/ou Serviço API;
c) violar, de qualquer forma, direitos de propriedade intelectual do Original ou de terceiros;
d) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, as APIs, Conteúdo API, Serviço API ou Sandbox ou transmitir ou introduzir vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros softwares maliciosos, contaminantes e/ou destrutivos no Site durante sua utilização;
e) utilizar uma API, Conteúdo API e/ou Serviço API, no todo ou em parte, para alterar a classificação ou o conceito de determinado consumidor, quanto à sua elegibilidade para a celebração de negócios de qualquer natureza, obtenção de crédito, conquista de emprego ou ainda para qualquer outra finalidade;
f) usar uma API, Conteúdo API, Serviço API ou Site para o fim de propiciar, de forma direta ou indireta, a prática de contravenções, atos fraudulentos ou ilegais de qualquer natureza ou ainda atos contrários à moral e aos bons costumes;
g) usar robô ou qualquer outro mecanismo de busca automatizada de informações para extrair ou indexar, no todo ou em parte, os dados de uma API, Conteúdo API e/ou Serviço API, para qualquer finalidade não autorizada;
h) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou rede de computadores conectados aos serviços do Original.
O PARCEIRO ESTÁ CIENTE DE QUE AS APIS, CONTEÚDO API, SERVIÇOS API E SANDBOX NÃO POSSUEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE FUNCIONAMENTO, PRECISÃO, OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, COMPATIBILIDADE COM OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS, DISPONIBILIDADE OU DESEMPENHO, E QUE OS RISCOS DECORRENTES DE SEU USO SÃO DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. INEXISTE, PORTANTO, PARA O PARCEIRO OU PARA QUAISQUER TERCEIROS DIREITO DE RECEBER DO ORIGINAL ALGUM CONTEÚDO ESPECÍFICO, MANUTENÇÃO OU SUPORTE DE QUALQUER NATUREZA.
O Parceiro é o único responsável pelo uso que der aos produtos oferecidos no Site e também por fornecer assistência técnica ou manutenção aos seus clientes, em decorrência do uso dos produtos disponibilizados.
A QUALQUER MOMENTO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE OU AVISO, O ORIGINAL PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE USO, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU NA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DE QUALQUER API, CONTEÚDO API OU SERVIÇOS API. AS ALTERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E AS NOVAS VERSÕES DOS INSTRUMENTOS ALTERADOS SERÃO DIVULGADAS NO SITE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO PARCEIRO A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR TAIS ATUALIZAÇÕES E VERSÕES FUTURAS, BEM COMO DE CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO.
6. Acesso e Uso
Os Parceiros somente poderão ter acesso ou usar a API, Conteúdo API e/ou Serviço API mediante uso de credencial específica ("Chave de Acesso"). A Chave de Acesso será criada para cada Parceiro. O Original pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, solicitar que o Parceiro empregue, além da Chave de Acesso, outros procedimentos e/ou códigos para acessar e usar certas APIs e Sandbox.
O ORIGINAL TEM O DIREITO DE LIMITAR O ACESSO E/OU USO DE QUALQUER API E SANDBOX PELOS CRITÉRIOS E MEIOS QUE CONSIDERE ADEQUADOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS: A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CHAMADAS OU DA PERIODICIDADE DE ACESSO E USO, QUANTIDADE E/OU ESPÉCIE DE ACESSO
SOLICITADO, TIPO DE APLICAÇÕES, FUNÇÕES OU DADOS. As limitações definidas pelo Original serão informadas e deverão ser imediatamente cumpridas e observadas pelos Desenvolvedores dos parceiros, que serão os únicos responsáveis por qualquer atividade realizada a partir do acesso e uso das APIs, Conteúdo API, Serviço API ou uso do Site. Chamadas porventura não utilizadas pelo Parceiro não serão acumuladas para uso no período subsequente.
O ORIGINAL FICA AUTORIZADO A USAR QUAISQUER MECANISMOS DE RASTREAMENTO QUE LHE PERMITAM AUDITAR, VERIFICAR E MONITORAR O ACESSO E O USO DA API E SANDBOX PELO PARCEIRO. AS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ORIGINAL PODERÃO, A CRITÉRIO DESTE, INCLUIR O PEDIDO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, ALÉM DE VISITAS ÀS INSTALAÇÕES DOS PARCEIROS.
O uso dos serviços, disponibilizados no Site, por Usuário Final será regido por termos e condições de uso oportunamente divulgados pelo Parceiro e aprovados mediante consentimento informado do Usuário Final colhido e armazenado pelo Parceiro. Referidos termos e condições deverão ser compatíveis com as normas legais em vigor, especialmente os preceitos éticos e jurídicos praticados pelo Original e as normas que regem os direitos do consumidor, direitos de personalidade e proteção de dados pessoais.
7. Atribuições e Responsabilidades
Com observância dos limites e restrições aqui definidos e das disposições legais aplicáveis a negócios benéficos como é o caso da relação estabelecida a partir do Aceite deste Termo de Uso, A ÚNICA RESPONSABILIDADE DO ORIGINAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NESTE TERMO DE USO É TORNAR DISPONÍVEIS PARA OS INTERESSADOS AS APIS
E O SANDBOX, atuando sempre em consonância com os princípios da probidade e da boa- fé.
Por seu turno, o Parceiro é e continuará sendo o único responsável pela forma como disponibilizar os serviços do Original aos Usuários Finais do Parceiro, por seu adequado funcionamento, por todos os custos de acesso, desenvolvimento, testes e manutenção, conformidade com todas as leis e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais que se apliquem. Portanto, compete integral e exclusivamente ao Parceiro, entre outras atribuições e responsabilidades:
a) coletar, em compatibilidade com disposições legais aplicáveis e de acordo com política de privacidade devidamente divulgada, as informações de visitantes e Usuários Finais de seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal;
b) obter dos Usuários Finais e visitantes (e armazenar) de seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal toda e qualquer autorização requerida nos termos da legislação aplicável;
c) garantir a precisão, qualidade, integridade, atualização, legalidade, confiabilidade e relevância dos meios de autenticação e de comunicação adotados e das informações fornecidas ao Original, inclusive por meio do Cadastro, ou divulgadas a terceiros pelo seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal;
d) respeitar acordos celebrados com terceiros que, de algum modo, criem exigências a serem cumpridas pelo Parceiro ou pelo seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal;
e) respeitar os direitos e prerrogativas legais e/ou contratuais do Original, dos Usuários Finais ou de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual e de confidencialidade;
f) cumprir a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as regras de defesa do consumidor, propriedade intelectual, sigilo e proteção dos dados pessoais;
g) realizar todas as operações e responder por todas as despesas necessárias ao acesso, desenvolvimento, testes e manutenção de seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal;
h) cumprir todos e quaisquer padrões e normas técnicas aplicáveis às suas atividades decorrentes do Aceite destes Termos de Uso;
i) responder, de forma ilimitada, por todos os atos ou omissões de seus empregados, prepostos, fornecedores e/ou subcontratados, bem como por todos os danos de qualquer natureza ocasionados ao Original, aos Usuários Finais ou a terceiros, decorrentes do uso do seu meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Portal;
j) responsabilizar-se por suas obrigações nos âmbitos civil, fiscal, administrativo, trabalhista, previdenciário, socioambiental, para assegurar a solução dos fatos pelos quais o Original possa ser responsabilizado, até a prescrição ou decadência dos respectivos direitos;
k) reparar, no prazo de 10 (dez) dias a contar do aviso que lhe for enviado pelo Original, as perdas e danos de qualquer natureza causados ao Original ou a terceiros em decorrência da relação jurídica estabelecida por meio destes Termos de Uso, inclusive os prejuízos decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual e de sigilo. O valor das perdas e danos, que incluirá custas e honorários advocatícios, será atualizado com base na variação do IGP-M divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, desde a data do evento danoso até a do ressarcimento e acrescido, na mora, de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.
8. Contrato Definitivo
O Original poderá, a qualquer tempo, convocar o Parceiro para o estabelecimento de negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar contrato, nos moldes e padrões a serem oportunamente definidos pelo Original, destinado a possibilitar aos Usuários Finais o uso dos produtos oferecidos no Portal, em consonância com os interesses do Original e a legislação vigente (“Contrato Definitivo”).
A depender das negociações entabuladas, o Contrato Definitivo poderá contemplar licenças adicionais, bem como outorga de direitos específicos relacionados ao Conteúdo API e Serviços API, requisitos e condições de coleta, armazenamento e uso de informações pessoais, regras de acesso, uso dos produtos, além de garantias e disposições aplicáveis a direitos de propriedade intelectual e futuras modificações.
9. Garantias
O Parceiro declara e garante que: (i) não irá esconder ou simular a sua identidade; (ii) está tecnicamente habilitado para acessar e usar as APIs e Sandbox com o objetivo de oferecer aos Usuários Finais os serviços disponibilizados no Portal; (iii) não praticou e não praticará atos que possam prejudicar os direitos e interesses sobre as APIs, Conteúdo API e Serviços API; (iv) cumprirá as disposições e condições destes Termos de Uso, e demais documentos aplicáveis; (v) informará o Original, de imediato, sobre qualquer utilização abusiva ou suspeita, não autorizada ou proibida das APIs, Conteúdo API e Serviços API por um terceiro; (vi) não é pessoa exposta politicamente (“PEP”); (v) está investido de todos os poderes e autoridade para assumir e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; (vi) o Aceite, o uso das APIs e Sandbox e o cumprimento deste Termo de Uso não implicam violação de qualquer direito de terceiros, lei ou regulamento aplicável ou, ainda, violação de direitos ou descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte; (vii) exerce suas atividades em conformidade com a legislação vigente e melhores práticas de mercado, especialmente as relativas a privacidade, proteção de dados, publicidade e software; (viii) não utiliza trabalho ilegal ou trabalho análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (ix) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando suas atividades em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e
administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais; (x) cumpre integralmente o disposto nas leis, regulamentos e disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras, e normas que vedam a prática de atos lesivos à Administração Pública; (xi) não utilizará ou permitirá o uso dos produtos oferecidos a partir da API e do Sandbox para beneficiar qualquer concorrente do Original; (xii) não questionará nem impedirá que o Original analise, viabilize ou use aplicações similares desenvolvidas por sua própria equipe técnica e/ou por terceiros.
10. Confidencialidade
O Parceiro deverá manter, em caráter permanente, sigilo a respeito da relação estabelecida por meio do Aceite deste Termo de Uso e de todas as Informações Confidenciais que obtiver ou a que tiver acesso em decorrência do acesso e uso das APIs, Conteúdos API, Serviços API e Sandbox, abstendo-se de utilizá-las para qualquer fim que não a normal execução de suas atribuições previstas neste Termo de Uso.
Todas as Informações Confidenciais deverão ser mantidas em local seguro e com acesso restrito aos profissionais do Parceiro que necessitarem de tais informações para o uso da API.
Ao Parceiro é vedada a divulgação a terceiros de Informações Confidenciais, salvo se houver prévio e expresso consentimento dos representantes legais do Original.
O Parceiro declara ter lido e concordado com a totalidade dos termos presentes na Política de Privacidade e na Política de Segurança da Informação.
O Parceiro obriga-se a informar imediatamente o Original acerca de qualquer violação das regras de sigilo por parte de qualquer pessoa, ligada ou não ao Parceiro, inclusive violação não intencional ou culposa de Informações Confidenciais.
Caso o Parceiro seja obrigado a divulgar qualquer Informação Confidencial em razão de ordem administrativa ou judicial, deverá informar o Original em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que este possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias.
A qualquer momento e sem aviso prévio, bem como no término normal ou antecipado da vigência deste Termo de Uso, o Original poderá requisitar a devolução de Informações Confidenciais que estejam em poder do Parceiro, hipótese em que o Parceiro deverá devolvê-las imediatamente, ou destruí-las, a critério do Original, sendo vedado ao Parceiro permanecer com cópia de qualquer Informação Confidencial. Mesmo com a devolução/destruição de qualquer Informação Confidencial, o Parceiro permanecerá obrigado permanentemente a cumprir o dever de sigilo, sob pena de responsabilidade e sujeição às penalidades legais.
11. Propriedade intelectual
O Site, API, Conteúdo API, Serviços API, Chave de Acesso, marcas, patentes, programas aplicativos, bases de dados, materiais pré-existentes do Original, bem como obras intelectuais de qualquer espécie ou natureza por este divulgadas são, e continuarão sendo, de propriedade plena e exclusiva do Original. É vedado ao Parceiro fazer qualquer espécie de uso e/ou efetivar modificação desses materiais de propriedade do Original ou de materiais de propriedade intelectual de terceiros, em qualquer meio e a qualquer título, sem autorização prévia, expressa e por escrito de seu respectivo titular.
Em nenhuma hipótese, o Parceiro terá acesso ao código-fonte da API, já que a licença conferida abrange unicamente o seu código-objeto.
O Parceiro garante que seu o meio de acesso aos produtos oferecidos pelo Original e os materiais pré-existentes de sua titularidade não infringem e não infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de personalidade, patentes ou segredo de negócio do Original ou de terceiro, responsabilizando-se integralmente pelos prejuízos resultantes de qualquer ação judicial ou administrativa fundada em violação de direitos da espécie.
12. Limitação de Responsabilidade
O ORIGINAL NÃO RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE:
a) PELA AUTENTICIDADE, VALIDADE, INTEGRIDADE, ATUALIZAÇÃO E PRECISÃO DOS DADOS FORNECIDOS PELO PARCEIRO NO CADASTRO;
b) PELOS SERVIÇOS OU PRODUTOS OFERECIDOS PELO MEIO DE ACESSO OFERECIDO PELO PARCEIRO AOS PRODUTOS CONSTANTE NO SITE;
c) POR EVENTUAIS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PARCEIRO, PELOS USUÁRIOS FINAIS OU TERCEIROS EM RAZÃO DO USO DOS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS NO PORTAL;
d) POR DANOS CAUSADOS POR PROGRAMAS NOCIVOS, COMO, POR EXEMPLO, VÍRUS, TROJANS, E HACKERS;
Sem prejuízo das demais disposições constantes destes Termos de Uso, CASO, EVENTUALMENTE, O ORIGINAL VENHA A SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE ALGUMA INDENIZAÇÃO AO PARCEIRO, TAL INDENIZAÇÃO FICARÁ LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
13. Vigência e Término
O Parceiro poderá acessar e usar as APIs e Sandbox pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data do Aceite deste Termo de Uso. Referido prazo poderá ser prorrogado mediante expressa aprovação do Original.
O Parceiro ou o Original poderá modificar, suspender ou encerrar o acesso e o uso do Site, API, Conteúdo API, Serviços API e/ou Sandbox, a qualquer tempo, independentemente de motivo ou justificativa, mediante aviso prévio e por escrito, formalizado com 15 (quinze) dias de antecedência.
O Original poderá suspender, encerrar ou modificar o funcionamento do Site e o acesso à API e ao Sandbox, independentemente de aviso, nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou de força maior.
Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao Parceiro, O ORIGINAL PODERÁ AINDA, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE OU AVISO, SUSPENDER OU ENCERRAR O ACESSO DO PARCEIRO AO SITE, API, CONTEÚDO API, SERVIÇO API E/OU SANDBOX, SE ESTE VIER A DESCUMPRIR QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONTRATUAIS OU PREVISTAS NESTE TERMO DE USO, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU NA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
14. Disposições gerais
O Parceiro somente poderá acessar as APIs, Conteúdo API ou Serviço API e Sandbox
depois de aceitar este Termo de Uso na sua totalidade.
O Parceiro declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
Estes Termos de Uso representa o completo e total acordo entre o Original e o Parceiro e não poderão ser modificados ou alterados sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Original, sendo vedadas a transferência ou a cessão dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso pelo Parceiro, sem o consentimento escrito do Original. O Original, por sua vez, poderá ceder os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso para terceiro, independentemente de autorização do Parceiro.
Estes Termos de Uso rege a relação jurídica estabelecida entre o Original e Parceiro. Em caso de conflito entre as disposições constantes destes Termos de Uso e aquelas inseridas na documentação técnica ou em avisos legais divulgados no Site, prevalecerão as primeiras.
O Parceiro autoriza o Original a gravar e guardar, pelo prazo que lhe aprouver, cópia de qualquer comunicação eletrônica ou telefônica ou de qualquer ato resultante ou praticado em virtude destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso não constitui nenhum vínculo trabalhista, societário, fiscal, de franquia ou de qualquer outro gênero entre o Original e o Parceiro, seus profissionais ou parceiros.
Caso um ou mais dispositivos destes Termos de Uso sejam considerados ineficazes, inválidos, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto, tal constatação não afetará qualquer outra disposição aqui prevista.
O Original poderá notificar o Parceiro mediante envio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail informado no respectivo cadastro. Por seu turno, o Parceiro poderá entrar em contato com o Original para tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso mediante mensagem eletrônica endereçada ao e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
O Original e o Parceiro reconhecem que as disposições constantes deste Termo de Xxx são justas e razoáveis e foram estipuladas de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé.
O Original atualmente não cobra do Desenvolvedor nenhuma remuneração pelo uso da API e do Sandbox, mas o Original, a seu exclusivo critério, poderá optar por fazê-lo no futuro e/ou no Contrato Definitivo.
Qualquer tolerância de uma das partes com relação à inobservância ou inexecução de qualquer cláusula ou condição pela outra parte constituirá mera liberalidade, não implicando novação ou renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora pactuadas.
15. Lei e Foro
A relação jurídica estabelecida entre Original e Parceiro em razão do Aceite destes Termos de Uso será regida pelas leis brasileiras, sendo que quaisquer dúvidas oriundas dessa relação serão dirimida pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.