Contract
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT E A EMPRESA RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN DE MATO GROSSO, Autarquia Estadual, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.829.702/0001-70, sediado à Avenida Dr. Xxxxx Xxxxxxx, nº 1000, no Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Sr. XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXXXXX, nomeado pelo Ato Governamental n.º 6.666/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2020, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 282XXXX-X SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 129.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, e por seu Diretor de Administração Sistêmica, Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX, nomeado pelo Ato Governamental n.° 2.658/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de junho de 2019, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° 100XXXXX SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 652.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Cuiabá/MT e de outro lado a empresa RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, doravante denominada CONTRATADA,
inscrita no CNPJ nº 14.950.548/0001-07, localizada na Xxx X, 00, Xxxxxx Xxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxx/XX, representada por seu Titular Sr XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.1XX.XXX-X SSP/SP e do CPF nº 017.XXX.XXX-XX, celebram o presente Instrumento, em conformidade com o Decreto Estadual nº 840/2017, Lei Federal nº 10.520/2002, e da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e ainda, pelas cláusulas a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Formalizar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. º 058/2022, que tem por objeto a concessão da repactuação dos valores consignados no Contrato, com base na CCT/2023 - Convenção Coletiva do Trabalho, bem como alteração das alíquotas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos municípios em que são prestados os serviços, ou seja: Colíder, Colniza, Juína e Peixoto de Azevedo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES
2.1. O valor total do objeto contratado anual fica acrescido em , R$ 183.548,64 (cento e oitenta três mil e quinhentos quarenta oito reais e sessenta quatro centavos), passando de R$ 3.051.999,72 (três milhões e cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), para R$ 3.235.548,36 (três milhões duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), considerando a repactuação dos valores contratados originalmente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO
3.1. Conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS POR REPACTUAÇÃO, após a repactuação dos preços com base na CCT/2023, conforme justificativa técnico-administrativa e parecer jurídico exarado nos autos, a CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA ESPECIFICAÇÃO do contrato original fica alterada apresentando-se na forma descritiva do quadro abaixo:
Valores Repactuados
Lote | Item | Descrição | Und. | Qtd. | Valor Mensal Estimado | Subtotal Anual Estimado |
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA | ||||||
ARMADA, DE NATUREZA CONTINUADA, QUE | ||||||
COMPREENDERÁ, ALÉM DE MÃO DE OBRA, O FORNECIMENTO | ||||||
01 | DE UNIFORMES E O EMPREGO DE TODOS OS | 12 | ||||
EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EPIS NECESSÁRIOS A | MN | R$ 20.363,65 | R$ 244.363,80 | |||
EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DE ACORDO COM OBRIGAÇÕES | (1 x 12) | |||||
01 | LEGAIS VIGENTES, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: POSTO DE 24 HORAS (SEGUNDA - FEIRA A DOMINGO) INCLUSIVE | |||||
FERIADOS. (ISSQN: ALÍQUOTA 3%) - 2ª CIRETRAN de Peixoto de | ||||||
Azevedo (1) | ||||||
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA | ||||||
ARMADA, DE NATUREZA CONTINUADA, QUE | ||||||
COMPREENDERÁ, ALÉM DE MÃO DE OBRA, O FORNECIMENTO | ||||||
DE UNIFORMES E O EMPREGO DE TODOS OS | ||||||
02 | EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EPIS NECESSÁRIOS A | 24 | ||||
EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DE ACORDO COM OBRIGAÇÕES | MN | R$ 20.584,34 | R$ 494.024,16 | |||
LEGAIS VIGENTES, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: POSTO DE | (1 x 12) | |||||
24 HORAS (SEGUNDA - FEIRA A DOMINGO) INCLUSIVE | ||||||
FERIADOS. (ISSQN: ALÍQUOTA 4%) - 34ª CIRETRAN de Colíder | ||||||
(1); 25ª CIRETRAN de Juína (1) | ||||||
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA | ||||||
ARMADA, DE NATUREZA CONTINUADA, QUE COMPREENDERÁ, | ||||||
ALÉM DE MÃO DE OBRA, O FORNECIMENTO DE UNIFORMES | ||||||
E O EMPREGO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS | ||||||
E EPIS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DE | ||||||
ACORDO COM OBRIGAÇÕES LEGAIS VIGENTES, COM A | 120 | |||||
SEGUINTE DESCRIÇÃO: POSTO DE 24 HORAS (SEGUNDA - FEIRA | ||||||
03 | A DOMINGO) INCLUSIVE FERIADOS . (ISSQN: ALÍQUOTA 5%) - | MN | (12 x 12) | R$ 20.809,67 | R$ 2.497.160,40 | |
20ª CIRETRAN de Alta Floresta (1); 62ª CIRETRAN de | ||||||
Aripuanã (1); 61ª CIRETRAN de Confresa (1); 46ª CIRETRAN | ||||||
de Guarantã do Norte (1); 54ª CIRETRAN de Nobres (1); 6ª | ||||||
CIRETRAN de Rosário Oeste (1); 21ª CIRETRAN de São Felix | ||||||
do Araguaia (1); 52ª CIRETRAN de Terra Nova do Norte (1); | ||||||
47ª CIRETRAN de Vila Rica (1); 64ª CIRETRAN de Colniza (1);. | ||||||
TOTAL ANUAL: R$ 3.235.548,36 (três milhões duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) | ||||||
4. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS
4.1. Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação, com base na CCT/2023, retroagirão à data de 01/01/2023.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
5.1. Em decorrência da repactuação dos valores, a CONTRATADA deverá renovar a garantia, apresentada inicialmente na modalidade estabelecida no art. 56 da Lei n. 8.666/1993, correspondendo a
5% do valor atual, mantendo as condições estipuladas na CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL.
5.2 - A garantia deverá ser apresentada, fisicamente ou pelo e-mail xxx.xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da data da assinatura do aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem entre si ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo.
Cuiabá – MT, data registrada digitalmente.
XXXXXXX XXXX XXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXXXXX:12936448620
VASCONCELOS:12 Dados: 2023.06.06 08:32:30
Assinado de forma digital por XXXXX
936448620
-04'00'
XXXXXXXX XXXX XXXXXXX:65215281149 Dados: 2023.06.05 15:29:29 -03'00'
XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXXXXX
Presidente DETRAN/MT
XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX
Diretor de Administração Sistêmica DETRAN/MT
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXX:01754584802
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXX:01754584802
Dados: 2023.06.05 12:21:53 -04'00'
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXX
Titular
RHIGOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF: