EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2021

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Medianeira-PR, por meio do setor de Licitações e Contratos, através do Pregoeiro XXXXXXX XXXXXXXX XXXX e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 023/2021 de 14 de janeiro de 2021, da Prefeitura de Medianeira, sediada à Av. Xxxx Xxxxxxxxx, nº 647, Bairro Ipê – CEP 85884 – 000, realizará licitação, para CONTRATAÇÃO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE – DISPUTA UNITÁRIA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00min do dia 04/11/2021 às 08h00min do dia 16/11/2021.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h01min às 08h59min do dia 16/11/2021.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 16/11/2021.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/Xxxx/Xxxxx

1. DA ABERTURA

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/Xxxx/Xxxxx. No dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital: Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

1.2. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado.

1.3. Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital.

1.4. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos.

1.5. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais.

1.6. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília-DF.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar gratuito de alunos ida e volta nas escolas existentes no município nos períodos matutino, vespertino e noturno, observadas as especificações de quilometragem, trajetos e horários enfaticamente o determinado em cada item/linha, deste termo. Com objetivo de promover a qualidade e a eficiência dos serviços de transporte escolar frente aos alunos medianeirenses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no Termo de Referência (Anexo I).

2.2. A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.

2.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE – DISPUTA UNITÁRIA, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela, exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de licitações e Leilões do Brasil (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/Xxxx/Xxxxxxxx).

3.3. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 3.2), até o limite de horário previsto.

3.4. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme estabelecido no Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site xxxxx://xxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2021/02/regulamento-bll-2021.pdf a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação.

3.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

I - Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

XX - Xxxxxxx cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei no. 8.666/93;

III - Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; IV - Estejam sob Insolvência ou for dissolvida;

V - O disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações;

VI - Estejam em situação irregular perante as Fazendas: União, Federal, Estadual, INSS e FGTS salvo microempresas e empresas de pequeno porte, as quais não poderão ser inabilitadas devido a existência de restrições na comprovação de regularidade fiscal. NO ENTANTO, AS MESMAS DEVERÃO APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, MESMO QUANDO

APRESENTAREM RESTRIÇÕES, CONFORME AS PREVISÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº

123/2006; e suas alterações.

VII - Tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

VIII - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

IX - Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, assim como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: I - Conduzir a sessão pública;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão

5. CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL.

5.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras.

5.2. A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

5.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6. PARTICIPAÇÃO E PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. A participação no Pregão na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

6.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

6.3. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx .

6.4. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.4.1. Valor unitário ou percentual de desconto, conforme o critério de julgamento;

6.4.2. Marca;

6.4.3. Fabricante;

6.4.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9. O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

6.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da

Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O preenchimento de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I do edital.

7.3. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio do sistema sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar do tratamento diferenciado, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. 7.4. Em campo próprio deverá ser informada a Marca e o Modelo, no caso do presente objeto, sendo a prestação de serviços, deve ser indicado MARCA PRÓPRIA, sendo VEDADO a identificação do licitante neste campo, a fim de não comprometer o caráter competitivo, sob pena de desclassificação.

7.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.5.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.5.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.8.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item ou percentual de desconto conforme critério de julgamento previsto no edital.

7.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.15. O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.22. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.23. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.24. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.24.1. no país;

7.24.2. por empresas brasileiras;

7.24.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.24.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.25. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.26. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

7.27. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

7.28. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

7.29. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

7.30. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 e suas alterações, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

7.31. Ao final da fase de lances fica estabelecido o prazo mínimo de 2 (duas) horas contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema, para a apresentação da proposta adequada ao último lance ofertado, podendo vir ser prorrogado a critério do pregoeiro em quanto tempo achar necessário. A não apresentação da proposta ajustada acarretará na desclassificação sendo convocado o próximo colocado.

8. MODO DE DISPUTA

8.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.6. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.7. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante deve ser de acordo com o Art. 26 do Decreto Federal 10.024/2019, o que segue:

“Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.”

9.2. Para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.2.1. Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo II.

9.2.2. Declaração de que a empresa se enquadra no conceito vigente de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, conforme modelo do Anexo III.

9.2.3. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo IV.

9.2.4. Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do Anexo V.

9.2.5. Declaração de Nepotismo, conforme modelo do Anexo VI.

9.2.6. Declaração de Responsabilidade, sujeição ao Art. 19, III do Decreto 10.024/2019, conforme modelo do Anexo VII.

9.2.7. Apresentação de Cópia do documento de identidade do sócio ou de seu representante legal.

9.2.8. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

9.2.9. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

9.2.10. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

9.2.11. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.

9.2.12. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

9.2.13. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

9.2.14. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;

9.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, através da apresentação do Alvará, quando vencido, comprovado com a CND Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

9.3.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

9.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública;

9.3.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda com validade na data da abertura da sessão pública;

9.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública;

9.3.7. Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública;

9.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011.

9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

9.4.1. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor do local da sede do proponente há menos de 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura da sessão;

9.5. As Declarações constantes nos Anexos deste edital deverão ser assinadas por seu representante legal, sendo o sócio ou seu procurador.

9.6. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.

9.7. As Certidões/documentos que não tiverem prazo de validade informado, terão como data de validade 90 (noventa) dias após a sua emissão.

10. IMPUGNAÇÃO, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E RECURSO ADMINISTRATIVO

10.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

10.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica em campo especifico no sistema da BLL ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx direcionado ao Pregoeiro.

10.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

10.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

10.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma digital indicado no Edital.

10.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

10.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

10.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.9. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

10.10. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

10.11. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

10.11.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

10.11.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.12. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.13. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

11. ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

11.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação, no prazo previsto neste edital.

12. DA ADESÃO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

12.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo VII, e da proposta aceita.

12.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato ou instrumento equivalente.

12.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

12.4. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar de seu recebimento.

12.5. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

13. DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado em moeda nacional corrente mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e ficará condicionado à apresentação da fatura e documentos pertinentes devidamente protocolados.

13.2. Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

13.3. A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 261 - FR 000

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 262 - FR 119

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 263 - FR 121

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 270 - FR 000

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 271 - FR 104

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 272 - FR 107

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 273 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 276 - FR 000

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 277 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 278 - FR 121

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 279 - FR 000

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 280 - FR 103

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 281 - FR 119

06.05.1236500072.045000.3.3.90.33 - 282 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 283 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 284 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 285 - FR 000

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 286 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 287 - FR 107

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 288 - FR 121

13.4. A empresa deverá apresentar anexo a NOTA FISCAL os documentos elencados no item 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8 deste edital.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido

de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.2. Deverá ser aplicado ao adjudicatário, caso este se recuse a assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis - contados da data de sua convocação - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou da nota de empenho, e o impedimento para contratar com a Prefeitura de Medianeira, por período de até 05 (cinco) anos, a critério desta.

14.3. As multas a que se referem estas cláusulas serão cobradas diretamente da empresa adjudicatária, administrativa ou judicialmente, e o pagamento poderá ser feito em até 05 (cinco) dias contados a partir da notificação.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Pregoeiro e Equipe de Apoio, atenderá aos interessados pelos telefones: (00)0000-0000, (00)0000-0000, para melhores esclarecimentos;

15.2. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

15.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar desde a realização da sessão pública.

15.5. A autoridade competente poderá anular ou revogar a licitação em conformidade com a Súmula 473 do STF.

15.6. É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Medianeira, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público de Medianeira, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, no presente processo licitatório;

15.7. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;

15.8. O proponente vencedor, após ser adjudicado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário.

15.9. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação exigida pelo presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.

15.10. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

15.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei 10.520/02 e as normas da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações;

15.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, será o da Cidade de Medianeira – Paraná.

16. ANEXOS DO EDITAL

16.1. Integram este Edital, os seguintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Referência;

b) ANEXO II – Modelo da Declaração de cumprimento e concordância dos requisitos da habilitação;

c) ANEXO III - Declaração de que a empresa se enquadra no conceito vigente de microempresa ou empresa de pequeno porte

d) XXXXX XX – Modelo de declaração de superveniência de fato impeditivo da qualificação;

e) ANEXO V – Declaração de não empregabilidade de menores;

f) ANEXO VI – Declaração de Nepotismo;

g) ANEXO VII – Declaração de Responsabilidade;

h) ANEXO VIII – Minuta de Contrato – Prestação de Serviços.

NOTA: Os presentes Anexos são apenas modelos, no qual não deve ser apresentado com timbre do município de medianeira, este deve ser substituído por informações do fornecedor que pretende participar do certame.

Medianeira-PR, 03 de novembro de 2021

CLAIR TERESINHA RUGERI

Secretária de Educação e Cultura

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico, contratação de pessoa (s) jurídica (s) para a prestação de serviços de transporte escolar gratuito de alunos ida e volta nas escolas existentes no município nos períodos matutino, vespertino e noturno, observadas as especificações de quilometragem, trajetos e horários enfaticamente o determinado em cada item/linha, deste termo. Com objetivo de promover a qualidade e a eficiência dos serviços de transporte escolar frente aos alunos medianeirenses conforme abaixo descrito:

CÓDIGOS

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT. DIÁRIA

QUANT. DIAS LETIVOS

KM. TOTAL

UNIT. R$

TOTAL

45245

Transporte escolar Linhas Morro da Salete, Ocoy Federal e Área Industrial. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de

veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

123,4Km

200

24.680

R$ 9,94

R$ 245.319,20

45246

Transporte Escolar Linhas São Brás, Rio Javali e Mazzola. Tipo do veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de

veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

157,0Km

200

31.400

R$ 9,90

R$ 310.860,00

45247

Transporte Escolar Linhas São Brás, Pedreira Olivo, Mazzola e Belo Horizonte. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

77,0Km

200

15.400

R$ 12,68

R$ 195.272,00

45248

Transporte Escolar Linhas Vitória, Ouro Verde e São Francisco. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

160,0Km

200

32.000

R$ 9,86

R$ 315.520,00

45249

Transporte Escolar Linhas São Bernardo, Alegria, Salvador e Saúde. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45 -

22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

196,0Km

200

39.200

R$ 8,62

R$ 337.904,00

45250

Transporte Escolar Linhas Alegria, São Bernardo, Sávio, Saltinho e Maralúcia. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

136,0Km

200

27.200

R$ 10,58

R$ 287.776,00

45251

Transporte Escolar Linhas São Bernardo, Laranjita, Saúde, BR

277. Tipo do Veículo: Ônibus. Horários mínimo

36 assentos: 06:30 - 11:45 - 17:45 - 22:45. Quantidade mínima de

veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

138,0Km

200

27.600

R$ 10,90

R$ 300.840,00

45252

Transporte Escolar Linhas Graça Aranha, Vanini, Sol e Ouro. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

155,20Km

200

31.040

R$ 7,43

R$ 230.627,20

45253

Transporte Escolar

Linhas Pessali, Maralúcia, Santa Rita, São Valentim e Fazenda Hortelã. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 40 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45 -

22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

248,0Km

200

49.600

R$ 7,70

R$ 381.920,00

45254

Transporte Escolar Linhas Alto Dourado, Dourado, Cassol, Mineira, São Miguel Arcanjo e Vila Rural. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de

veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

205,0Km

200

41.000

R$ 8,37

R$ 343.170,00

45255

Transporte Escolar Linhas Saltinho, Pessali, Alto Alegria e São Francisco. Tipo do veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de

veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

105,0Km

200

21.000

R$ 11,63

R$ 244.230,00

45257

Transporte Escolar Linhas Bairro Itaipú, Pque. Independência, Laranjeiras, Belo

Horizonte, São

Cristovão, Ipê, Panoramico, Frimesa, Jardim Irene, Pque. Alvorada, Jardim Florido, Vila Nova, Ana Claúdia, Pitangueiras, D Pedro, Xxxxxxxx, Xxxxxx

Xxxxxx, Puerari,

Florença e Area Industrial. Tipo do veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:45 - 11:45 - 13:30 - 17:45 - 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 05

3000

passes (Vale)

600000

passes (Vale)

200

R$ 3,22

R$ 1.932.000,00

45258

Transporte Escolar Linha Vila Rural. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

120,0 Km

200

24.000

R$ 10,14

R$ 243.360,00

45259

Transporte Escolar Linhas Sol e Ouro, Graça Aranha. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 06:30 -22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

52,0 Km

200

10.400

R$ 11,53

R$ 119.912,00

45260

Transporte Escolar Linhas Ouro Verde, Espigão do Norte. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09

assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45 -

22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

154,0 Km

200

30.800

R$ 7,92

R$ 243.936,00

45261

Transporte Escolar Linhas Br. 277, Bom Jesus, Valiatti. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

Km/dia

171,0 Km

200

34.200

R$ 7,60

R$ 259.920,00

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para atendimento da linha: 01

45262

Transporte Escolar Linhas Morro da Salete, Ocoy Federal, Área Industrial. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

37,9 Km

200

7.580

R$ 11,26

R$ 85.350,80

45263

Transporte Escolar Linhas Sávio, São Bernardo. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 06:45 - 11:45 -

17:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

75,0 Km

200

15.000

R$ 7,07

R$ 106.050,00

45264

Transporte Escolar em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para classe especial mínimo 09 assentos. Horários:

06:45 - 11:45 - 17:45 -

22:45. Quantidade

Km/dia

498,0 Km

200

99.600

R$ 5,54

R$ 551.784,00

mínima de veículos para atendimento da linha: 03

45265

Transporte Escolar para todos os bairros e centro. Tipo do veículo: Van para cadeirantes mínimo 09 assentos.

Horários: 06:45 - 11:45 -

17:45. Quantidade mínima de veículos para atendimento da linha: 02

Km/dia

211,00Km

200

42.200

R$ 6,55

R$ 276.410,00

51200

Transporte Escolar Linhas Em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para Deficientes Visuais mínimo 09 assentos.

Horários: 06:45 - 11:45 -

17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 02

Km/dia

300,00 Km

200

60.000

R$ 4,73

R$ 283.800,00

51524

Transporte Escolar Linhas em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para alunos - mínimo 09 assentos.

Km/dia

30,00 Km

200

6.000

R$ 15,28

R$ 91.680,00

			EJA. Horário: 22:10. Quantidade mínima de veículos para atendimento da linha: 01
TOTAL									R$ 7.387.641,20

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

I. Os serviços ficarão sempre sobre a fiscalização, acompanhamento e controle da Secretaria de Educação e Comitê Municipal de Transporte Escolar, que poderá solicitar substituição de condutor ou de veículo, visando sempre o atendimento ao interesse público.

II. Os serviços deverão ser prestados nos horários designados, obedecendo rigorosamente o itinerário traçado para cada linha.

III. Qualquer reclamação ou informação dirigida ao contratado por pais ou alunos, deverá ser comunicado a Secretaria de Educação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização do contratado.

IV. Para o transporte de alunos especiais e alunos de classe especial deverá ter no veículo além do motorista pelo menos um monitor (ajudante) para garantir a segurança dos transportados.

V. Deverão ser utilizados para execução dos serviços objeto desta licitação, pessoal e veículos específicos da empresa.

VI. O veículo não poderá operar com ano de fabricação superior a 15 (quinze) anos, durante todo o período da contratação.

VII. O veículo após o 10º. (décimo) ano de fabricação deverá ser submetido a uma inspeção veicular credenciada ao Inmetro.

VIII. Funcionários registrados na empresa com a devida qualificação para o desempenho de sua função.

IX. Veículos em ótimo estado de conservação com todos os equipamentos de segurança conforme exigido por lei.

X. O veículo deverá estar segurado, com cobertura de acidentes pessoais por passageiro, a ser renovado e reajustado anualmente.

XI. Capacidade para os veículos ônibus de no mínimo 36 (trinta e seis) assentos para passageiros e para os veículos Kombi/Van capacidade mínima de 09 (nove) assentos para passageiros. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela ROTA.

XII. A Contratada fica obrigada a manter os veículos, equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços.

XIII. Possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros.

XIV. Possuir grade separando os alunos da parte onde fica o motor.

XV. Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

XVI. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/ DENATRAN e Portaria DETRAN nº 503 de 16/03/2009.

XVII. Os veículos a cada 6 meses deverão ser submetidos à inspeção inicial pelo Detran – PR, unidade 33ª Ciretran, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção. (APRESENTAÇÃO DA INSPEÇÃO INICIAL OBRIGATÓRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO)

XVIII. Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo.

XIX. Motorista, idade mínima de 21 anos; habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (DEVE SER APRESENTADO A CNH DO MOTORISTA RESPONSÁVEL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO).

XX. Será necessário Curso de Motorista de Transporte Escolar, bem como as condições estabelecidas no Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro.

3. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos as unidades educacionais interferem no cotidiano escolar dos alunos, necessita contratar serviço de Transporte Escolar para alunos da Rede Pública de Ensino. Entretanto, destaca-se as seguintes proposições:

3.1.1. Considerando, que o contrato referente ao Transporte Escolar está em modo de contrato emergencial, e que se faz necessário a continuidade aos serviços públicos disponibilizados à população;

3.1.2. Considerando, que tal fato caracteriza situação de garantir o indispensável transporte de alunos, possibilitando que os mesmos não percam as aulas;

3.1.3. Considerando, que a Administração não pode se omitir em tomar todas as medidas cabíveis e legais, de modo a garantir o direito dos alunos de ter disponível o transporte escolar;

3.1.4. Considerando, que a Educação está para a Administração Pública em lote de primeira prioridade, inclusive com receita constitucionalmente vinculada, indicando que não cabe qualquer omissão que possa prejudicar seu regular funcionamento;

4. VALOR MÁXIMO: O VALOR GLOBAL do pedido, não poderá ultrapassar R$ 7.387.641,20 (Sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos), compreendendo o fornecimento dos materiais conforme especificações, juntamente com fretes, encargos sociais e responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato decorrente deste processo licitatório terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

6. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: A empresa contratada fica obrigada a atender às Unidades Escolares observando o horário de início e final das aulas, organizando então suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em carga horária, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas e recolhidos somente após o término das mesmas.

7. DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A prestação dos serviços de Transporte Escolar iniciara após a assinatura do contrato, e o cumprimento da prestação serviços em 200 dias letivos durante o período de vigência do Contrato.

8. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento referente a este processo licitatório será efetuado até 30 (trinta) dias após as entregas das faturas e documentos pertinentes devidamente protocolados, as quais deverão estar atestadas corretamente e de acordo com o solicitado pela Secretaria, para a liberação do pagamento dos produtos entregues.

9. FISCAL DO CONTRATO: Tal processo licitatório terá responsabilidade do Fiscal de Contratos designado pela Autoridade Competente conforme dispõe na portaria nº 32/2021.

licitado.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1. Garantir à Contratada, acesso as informações do objeto

10.2. Fiscalizar, acompanhar, receber e avaliar o objeto,

pronunciando-se acerca de seu atendimento às especificações licitadas.

10.3. Conferir e atestar as notas fiscais encaminhando-as, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a divisão de compras e licitações (empenho), atestando e encaminhando para pagamento.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

11.1. A empresa contratada fica obrigada a atender às Unidades Escolares observando o horário de início e final das aulas, organizando então suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em carga horária, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas e recolhidos somente após o término das mesmas.

11.2. Fica estabelecido um limite de 15 (quinze) minutos para o recolhimento dos alunos, que serão transportados aos seus respectivos domicílios dentro das rotas estabelecidas neste edital.

11.3. Constituir-se-ão exceções, casos em que as atividades pedagógicas se estendam após o horário costumeiro, que a empresa contratada deverá ser avisada com antecedência por escrito pela Secretaria de Educação.

11.4. Todas as despesas com manutenção de frota, funcionários, encargos e tributos a que vier incidir serão de total responsabilidade da Contratada.

11.5. Em caso de quebra de veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela rota.

11.6. A Contratada deverá orientar os condutores dos veículos, bem como demais funcionários da mesma, quanto à observação concernente ao trato dos alunos, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações voltadas ao menor, sob pena de responderem judicialmente por seus atos.

11.7. A Contratada não poderá transportar alunos, fora do horário das aulas, para qualquer outra atividade, sem autorização da Secretaria de Educação, por escrito, que se manifestará no caso de Projetos e Programas onde houver atividades em contra turno. Não poderá ocorrer o transporte de familiares de alunos.

11.8. A Contratada fica obrigada a Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização.

11.9. A Contratada fica obrigada a Afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços, desde que devidamente justificado

11.10. Comparecer, sempre que solicitada, à sede da Contratante, em horário por esta definida, a fim de receber instruções e acertar providências, incidindo a Contratada, no caso de não atendimento, nas penalidades contratuais.

11.11. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.12. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, dentro do prazo estipulado pela Administração, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatadas no objeto licitado.

11.13. Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades desenvolvidas para execução do objeto.

12. ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 261 - FR 000

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 262 - FR 119

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 263 - FR 121

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 270 - FR 000

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 271 - FR 104

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 272 - FR 107

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 273 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 276 - FR 000

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 277 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 278 - FR 121

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 279 - FR 000

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 280 - FR 103

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 281 - FR 119

06.05.1236500072.045000.3.3.90.33 - 282 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 283 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 284 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 285 - FR 000

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 286 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 287 - FR 107

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 288 - FR 121

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (Sessenta) dias.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE E CONCORDA COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da

carteira de identidade nº e do CPF nº -

, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre e concorda plenamente os requisitos de habilitação do Pregão n°. 66/2021, e ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da

carteira de identidade nº e do CPF nº -

, vem pelo presente DECLARAR, sob as penas da lei, que está enquadrada no conceito legal de (especificar se é microempresa ou empresa de pequeno porte).

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

OBS: Dispensada no caso da proponente não se enquadrar como empresa de pequeno porte ou micro empresa.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Medianeira-PR Pregão Eletrônico nº 66/2021

A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da

carteira de identidade nº e do CPF nº -

, DECLARA para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES

A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da

carteira de identidade nº e do CPF nº -

, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

Por ser verdade, firmamos a presente.

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO

A empresa................., CNPJ/MF n°............., com sede à ....................., por seu

representante legal infra-assinado, declara, para fins cumprimento do disposto na Súmula Vinculante 13/STF de 21 de agosto de 2008 e no Acórdão TCE/PR n° 2745/2010, que:

□ Não possui em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público Municipal do ente licitante.

□ Possui em seu quadro societário componente, com o grau de parentesco e/ou vínculo por afinidade ou consanguinidade prescrito pela Súmula Vinculante 13/STF, em relação aos seguintes agentes públicos do ente licitante:

1. Nome: Ente:

2. Nome: Ente:

Nestes termos, assume total e integral responsabilidade pelas informações acima prestadas, estando ciente das implicações criminais, cíveis e administrativas que dela podem resultar, em especial ao que preceitua o art. 299 do Código Penal Brasileiro, DL 2.848/1940, conforme a seguir se apresenta:

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.”

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE – SUJEIÇÃO AO ART. 19, III DO DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019

A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da

carteira de identidade nº e do CPF nº -

, DECLARA, para fins do disposto no inciso III do art. 19 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, seus lances e documentação de habilitação inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Por ser verdade, firmamos a presente.

Local e data, , de de 2021.

(nome e identidade do representante legal) (Carimbo da empresa)

MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

ESTADO DO PARANÁ

Av. Xxxx Xxxxxxxxx, nº 647, Xxxxxx Xxx – CEP 85884 - 000 – Medianeira - PR

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO VIII

OBS: Somente para conhecimento dos proponentes não necessita preencher

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR E A EMPRESA .

CONTRATO Nº /2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° /2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxxxx, nº 647, Xxxxxx Xxx – CEP 85884 - 000 – Medianeira - PR, inscrito no CNPJ nº 76.206.481/0001-58, neste ato devidamente representado pela Secretária de Educação Sra. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, conforme delegação de atribuições previstas no DECRETO Nº 12/2021, e

CONTRATADA:

, com sede à

, nº , Bairro – CEP

- cidade de , estado , inscrita no CNPJ sob nº , neste ato representado pelo Sr. , portador do RG nº

e inscrito no CPF/MF nº .

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico, contratação de pessoa (s) jurídica (s) para a prestação de serviços de transporte escolar gratuito de alunos ida e volta nas escolas existentes no município nos períodos matutino, vespertino e noturno, observadas as especificações de quilometragem, trajetos e horários enfaticamente o determinado em cada item/linha, deste termo. Com objetivo de promover a qualidade e a eficiência dos serviços de transporte escolar frente aos alunos medianeirenses conforme abaixo descrito:

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CÓDIGOS

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT. DIÁRIA

QUANT. DIAS

LETIVOS

KM. TOTAL

UNIT. R$

TOTAL

45245

Transporte escolar Linhas Morro da Salete, Ocoy Federal e Área Industrial. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

123,4Km

200

24.680

45246

Transporte Escolar Linhas São Brás, Rio Javali e Mazzola. Tipo do veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45 - 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

157,0Km

200

31.400

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

45247

Transporte Escolar Linhas São Brás, Pedreira Olivo, Mazzola e Belo Horizonte. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

77,0Km

200

15.400

45248

Transporte Escolar Linhas Vitória, Ouro Verde e São Francisco. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

160,0Km

200

32.000

45249

Transporte Escolar Linhas São Bernardo, Alegria, Salvador e Saúde. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36

assentos. Horários: 06:30

- 11:45 - 17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

Km/dia

196,0Km

200

39.200

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

atendimento da linha: 01

45250

Transporte Escolar Linhas Alegria, São Bernardo, Sávio, Saltinho e Maralúcia. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 11:45 - 17:45 - 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

136,0Km

200

27.200

45251

Transporte Escolar Linhas São Bernardo, Laranjita, Saúde, BR

277. Tipo do Veículo: Ônibus. Horários mínimo

36 assentos: 06:30 - 11:45 - 17:45 - 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

138,0Km

200

27.600

45252

Transporte Escolar Linhas Graça Aranha, Vanini, Sol e Ouro. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de

Km/dia

155,20Km

200

31.040

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

veículos para

atendimento da linha: 01

45253

Transporte Escolar

Linhas Pessali, Maralúcia, Santa Rita, São Valentim e Fazenda Hortelã. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 40

assentos. Horários: 06:30

- 11:45 - 17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

248,0Km

200

49.600

45254

Transporte Escolar Linhas Alto Dourado, Dourado, Cassol, Mineira, São Miguel Arcanjo e Vila Rural. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo 36 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

205,0Km

200

41.000

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

45255

Transporte Escolar Linhas Saltinho, Pessali, Alto Alegria e São Francisco. Tipo do veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

105,0Km

200

21.000

45257

Transporte Escolar Linhas Bairro Itaipú, Pque. Independência, Laranjeiras, Belo Horizonte, São Cristovão, Ipê, Panoramico, Frimesa, Jardim Irene, Pque. Alvorada, Jardim Florido, Vila Nova, Ana Claúdia, Pitangueiras, D Pedro, Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Puerari,

Florença e Area Industrial. Tipo do veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:45 - 11:45 - 13:30 -

17:45 - 22:45.

3000

passes (Vale)

600000

passes (Vale)

200

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 05

45258

Transporte Escolar Linha Vila Rural. Tipo do Veículo: Ônibus mínimo

36 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 - 17:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

120,0 Km

200

24.000

45259

Transporte Escolar Linhas Sol e Ouro, Graça Aranha. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos. Horários: 06:30

-22:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

52,0 Km

200

10.400

45260

Transporte Escolar Linhas Ouro Verde, Espigão do Norte. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos. Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

Km/dia

154,0 Km

200

30.800

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

atendimento da linha: 01

45261

Transporte Escolar Linhas Br. 277, Bom Jesus, Valiatti. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 06:30 - 11:45 -

17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

171,0 Km

200

34.200

45262

Transporte Escolar Linhas Morro da Salete, Ocoy Federal, Área Industrial. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 22:45. Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 01

Km/dia

37,9 Km

200

7.580

45263

Transporte Escolar Linhas Sávio, São Bernardo. Tipo do Veículo: Kombi ou Van mínimo 09 assentos.

Horários: 06:45 - 11:45 -

17:45. Quantidade

Km/dia

75,0 Km

200

15.000

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

mínima de veículos para atendimento da linha: 01

45264

Transporte Escolar em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para classe especial mínimo 09

assentos. Horários: 06:45

- 11:45 - 17:45 - 22:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 03

Km/dia

498,0 Km

200

99.600

45265

Transporte Escolar para todos os bairros e centro. Tipo do veículo: Van para cadeirantes mínimo 09

assentos. Horários: 06:45

- 11:45 - 17:45.

Quantidade mínima de veículos para

atendimento da linha: 02

Km/dia

211,00Km

200

42.200

Fone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000

Site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

51200

Transporte Escolar Linhas Em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para Deficientes Visuais mínimo 09 assentos.

Horários: 06:45 - 11:45 -

17:45. Quantidade

mínima de veículos para atendimento da linha: 02

Km/dia

300,00 Km

200

60.000

51524

Transporte Escolar Linhas em todos os bairros e centro. Tipo do Veículo: Kombi ou Van para alunos - mínimo 09 assentos.

EJA. Horário: 22:10. Quantidade mínima de veículos para atendimento da linha: 01

Km/dia

30,00 Km

200

6.000

TOTAL

A CONTRATADA se declara em condições de entregar em estrita observância com o acordado na documentação levada a efeito pelo PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021.

Das Especificações Do Objeto:

I. Os serviços ficarão sempre sobre a fiscalização, acompanhamento e controle da Secretaria de Educação e Comitê Municipal de Transporte Escolar, que poderá solicitar substituição de condutor ou de veículo, visando sempre o atendimento ao interesse público.

II. Os serviços deverão ser prestados nos horários designados, obedecendo rigorosamente o itinerário traçado para cada linha.

III. Qualquer reclamação ou informação dirigida ao contratado por pais ou alunos, deverá ser comunicado a Secretaria de Educação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização do contratado.

IV. Para o transporte de alunos especiais e alunos de classe especial deverá ter no veículo além do motorista pelo menos um monitor (ajudante) para garantir a segurança dos transportados.

V. Deverão ser utilizados para execução dos serviços objeto desta licitação, pessoal e veículos específicos da empresa.

VI. O veículo não poderá operar com ano de fabricação superior a 16 (dezesseis) anos, durante todo o período da contratação.

VII. O veículo após o 10º. (décimo) ano de fabricação deverá ser submetido a uma inspeção veicular credenciada ao Inmetro.

VIII. Funcionários registrados na empresa com a devida qualificação para o desempenho de sua função.

IX. Veículos em ótimo estado de conservação com todos os equipamentos de segurança conforme exigido por lei.

X. O veículo deverá estar segurado, com cobertura de acidentes pessoais por passageiro, a ser renovado e reajustado anualmente.

XI. Capacidade para os veículos ônibus de no mínimo 36 (trinta e seis) assentos para passageiros e para os veículos Kombi/Van capacidade mínima de 09 (nove) assentos para passageiros. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela ROTA.

XII. A Contratada fica obrigada a manter os veículos, equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços.

XIII. Possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros.

XIV. Possuir grade separando os alunos da parte onde fica o motor.

XV. Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

XVI. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/ DENATRAN e Portaria DETRAN nº 503 de 16/03/2009.

XVII. Os veículos a cada 6 meses deverão ser submetidos à inspeção inicial pelo Detran – PR, unidade 33ª Ciretran, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção. (APRESENTAÇÃO DA INSPEÇÃO INICIAL OBRIGATÓRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO)

XVIII. O veículo não aprovado na inspeção será impedido de prestar o serviço e a contratada será notificada, tendo a empresa contratada o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para a substituição do veículo notificado.

XIX. Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo.

XX. Motorista, idade mínima de 21 anos; habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser

reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (DEVE SER APRESENTADO A CNH DO MOTORISTA RESPONSÁVEL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO).

XXI. Será necessário Curso de Motorista de Transporte Escolar, bem como as condições estabelecidas no Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 66/2021.

Parágrafo Primeiro

A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação de serviços deste contrato, o valor global de R$ ( ) daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados a conta da dotação:

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 261 - FR 000

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 262 - FR 119

06.05.1236100072.041000.3.3.90.33 - 263 - FR 121

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 270 - FR 000

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 271 - FR 104

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 272 - FR 107

06.05.1236100072.042000.3.3.90.33 - 273 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 276 - FR 000

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 277 - FR 119

06.05.1236200072.043000.3.3.90.33 - 278 - FR 121

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 279 - FR 000

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 280 - FR 103

06.05.1236500072.044000.3.3.90.33 - 281 - FR 119

06.05.1236500072.045000.3.3.90.33 - 282 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 283 - FR 000

06.05.1236600072.046000.3.3.90.33 - 284 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 285 - FR 000

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 286 - FR 104

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 287 - FR 107

06.05.1236700072.047000.3.3.90.33 - 288 - FR 121

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos dos serviços serão efetuados por Km rodado ou passes analisados pela fiscalização, com base na verificação dos serviços prestados, procedidos e liberados pela Secretaria de Educação e Comitê Municipal de Transporte Escolar. Os pagamentos somente serão efetuados pela Contratante, mediante a apresentação de prova de quitação ou regularidade pela Contratada dos encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre esta contratação junto a Nota Fiscal.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda nacional, mediante atesto na Nota Fiscal correspondente as medições efetuadas em depósito bancário na conta da Contratante.

Parágrafo Primeiro

A fiscalização da Contratante procederá à conferência dos serviços, certificando a nota fiscal. Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

Parágrafo Segundo

Os pagamentos somente serão efetuados pela Contratante, mediante a apresentação de prova de quitação ou regularidade pela Contratada dos encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre o último mês junto a Nota Fiscal.

Parágrafo Terceiro

Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATANTE enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção ou inadimplemento contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E PRAZO DE PRESTAÇÃO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura e a prestação dos serviços de Transporte Escolar estará condicionado ao cumprimento da prestação em 200 dias letivos durante o período de vigência do Contrato, podendo vir a ser rescindido bem como prorrogado para mais 60 (sessenta) meses conforme previsão no Art.57, II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da entrega do objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA SETIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.

Parágrafo Único

A CONTRATADA deverá executar pessoalmente o objeto deste contrato, ficando impossibilitada de subempreitá-los por qualquer motivo, salvo termo de autorização expressamente firmado para esse fim e contendo as obrigações que a CONTRATADA e/ou subcontratada deverá respeitar, sob pena do mesmo ser rescindido de pleno direito, ficando a CONTRATADA sujeita a pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

CLAUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações já previstas no presente contrato e termo de referência, a Contratante obriga-se a: Publicar o resumo do Contrato até o QUINTO DIA ÚTIL do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61 §1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, a Contratada fica obrigada a manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em especial as exigidas no Art. 29, III, IV e V da Lei 8666/93;

A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato. Também estará obrigada a todas as condições estabelecidas no Termo de Referência conforme segue:

I. A empresa contratada fica obrigada a atender às Unidades Escolares observando o horário de início e final das aulas, organizando então suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em carga horária, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas e recolhidos somente após o término das mesmas.

II. Fica estabelecido um limite de 15 (quinze) minutos para o recolhimento dos alunos, que serão transportados aos seus respectivos domicílios dentro das rotas estabelecidas neste contrato.

III. Constituir-se-ão exceções, casos em que as atividades pedagógicas estendam-se após o horário costumeiro, que a empresa contratada deverá ser avisada com antecedência por escrito pela Secretaria de Educação.

IV. Todas as despesas com manutenção de frota, funcionários, encargos e tributos a que vier incidir serão de total responsabilidade da Contratada.

V. Em caso de quebra de veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela rota.

VI. A Contratada deverá orientar os condutores dos veículos, bem como demais funcionários da mesma, quanto à observação concernente ao trato dos alunos, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações voltadas ao menor, sob pena de responderem judicialmente por seus atos.

VII. A Contratada não poderá transportar alunos, fora do horário das aulas, para qualquer outra atividade, sem autorização da Secretaria de Educação, por

escrito, que se manifestará no caso de Projetos e Programas onde houver atividades em contra turno. Não poderá ocorrer o transporte de familiares de alunos.

VIII. A Contratada fica obrigada a Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização.

IX. A Contratada fica obrigada a Afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços, desde que devidamente justificado

X. Comparecer, sempre que solicitada, à sede da Contratante, em horário por esta definida, a fim de receber instruções e acertar providências, incidindo a Contratada, no caso de não atendimento, nas penalidades contratuais.

XI. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XII. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, dentro do prazo estipulado pela Administração, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatadas no objeto licitado.

XIII. Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades desenvolvidas para execução do objeto.

XIV. Registrar e manter registrados todos os seus empregados, inclusive em CTPS, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT.

Parágrafo Único

Xxxxxxxx à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de que trata o capítulo XIII, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta.

Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei 8.666, de 21.06.93, serão aplicadas ao licitante vencedor, multas pecuniárias nos percentuais e casos abaixo:

• 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato por dia de atraso no início ou entrega dos serviços e/ou se deixar de cumprir qualquer uma das cláusulas do instrumento contratual.

• 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato se por sua culpa for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes;

• As multas previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 10 (dez) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO DO OBJETO

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE; (c) se for realizado a contratação por outra modalidade de licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos serviços prestados em caráter emergencial à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contrato deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitia subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) "prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, desde Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para a solução de pendências oriundas deste instrumento contratual, não resolvidas pela via administrativa, elegem as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente Contrato, de acordo com o artigo 60, da Lei nº 8.666/93, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes, pelo fiscal de contrato e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.

Medianeira-PR, / / 2021.

CLAIR TERESINHA RUGERI

Secretária de Educação e Cultura

CONTRATADA

Razão Social CNPJ

Representante legal

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EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021

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