EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 147/2022

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 1960/2021 de 06.12.2021, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça3 o, cújo objeto da presente licitaça3 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE qúe se súbordinam a: s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, Decreto nº 043 de 01 de Março de 2022, ale7 m das demais disposiço3 es legais aplica7 veis, mediante as condiço3 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa3 o pú7 blica, via INTERNET, em todas as súas fases. Os trabalhos sera3 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), atrave7 s do Portal Bolsa de Licitaço3 es do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro9 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica de prega3 o eletro9 nico, por meio do Portal Bolsa de Licitaço3 es do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

DIA: 06/06/2022

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROJ NICO: xxx.xxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e Ma7 rcia Xxxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa3 o Pú7 blica observara3 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera3 o registradas no sistema eletro9 nico e na docúmentaça3 o relativa ao certame.

2.2.1. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça3 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro9 nico; xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3. DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça3 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera3 o participar desta Licitaça3 o todas e qúaisqúer empresas oú sociedades, regúlarmente estabelecidas no Paí7s, qúe sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitaça3 o e qúe satisfaçam todas as exige9 ncias,

especificaço3 es e normas contidas neste Edital e seús Anexos.

4.2. Podera3 o participar deste Prega3 o Eletro9 nico as empresas qúe apresentarem toda a docúmentaça3 o por ela exigida para respectivo cadastramento júnto a: Bolsa de Licitaço3 es e Leilo3 es.

4.3. O licitante devera7 estar credenciado, de forma direta oú atrave7 s de empresas associadas a: Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, ate7 no mí7nimo úma hora antes do hora7 rio fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.4. O cadastramento do licitante devera7 ser reqúerido acompanhado dos segúintes docúmentos:

a) Instrúmento particúlar de mandato oútorgando ao operador devidamente credenciado júnto a: Bolsa, poderes especí7ficos de súa representaça3 o no prega3 o, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço3 es do Brasil.

b) Declaraça3 o de seú pleno conhecimento, de aceitaça3 o e de atendimento a: s exige9 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço3 es do Brasil; e

c) Especificaço3 es dos prodútos objetos da licitaça3 o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo.

d) O cústo de operacionalizaça3 o e úso do sistema ficara7 a cargo do Licitante vencedor do certame, qúe pagara7 a Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, provedora do sistema eletro9 nico, o eqúivalente ao percentúal estabelecido pela empresa sobre o valor contratúal ajústado, a tí7túlo de taxa pela útilizaça3 o dos recúrsos de tecnologia da informaça3 o, em conformidade com o regúlamento operacional da BLL – Bolsa de Licitaço3 es do Brasil.

4.5. A microempresa oú empresa de peqúeno porte, ale7 m da apresentaça3 o da declaraça3 o constante no ANEXO V para fins de habilitaça3 o devera7 , qúando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinaloú o regime ME/EPP no sistema conforme o seú regime de tribútaça3 o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45, da LC 123/2006.

Obs.: Para verificaça3 o da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servira3 o para ana7 lise o co7 digo CNAE, oú as atividades descritas no Contrato Social, desde qúe sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.6. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na3 o atendam a: s condiço3 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido9 neas para licitar oú contratar com a Administraça3 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa3 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça3 o Múnicipal, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/1993 e do art. 7º, da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na3 o tenham representaça3 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça3 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolve9 ncia, dissolúça3 o, fale9 ncia, fúsa3 o, cisa3 o oú incorporaça3 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço3 es previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço3 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico – OSCIP, atúando nessa condiça3 o (Aco7 rda3 o nº 746/2014- TCU-Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo9 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na3 o agem representando interesse econo9 mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça3 o.

4.7. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.8. A declaraça3 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça3 o, sújeitara7 a licitante a: s sanço3 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça3 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega3 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça3 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça3 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço3 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça3 o comprovar tal sitúaça3 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça3 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça3 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa3 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na3 o apresentaça3 o dos docúmentos mencionados no item 4.9 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça3 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43, da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o.

4.10.4. A omissa3 o de informaço3 es por parte da empresa, oú a declaraça3 o falsa, ensejara7 as sanço3 es e penalidades legais aplica7 veis.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 Ate7 03 (tre9 s) dias ú7 teis antes da data fixada para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega3 o mediante petiça3 o a ser enviada exclúsivamente no site eletro9 nico ate7 as 18h00 no hora7 rio oficial de Brasí7lia-DF.

5.2. A Pregoeira, aúxiliada pelo setor te7 cnico competente, xxxxxxxx0 sobre a impúgnaça3 o no prazo de 02 (dois) dias ú7 teis, contado da data de recebimento da impúgnaça3 o.

5.3. Acolhida a impúgnaça3 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça3 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça3 o na3 o afetar a formúlaça3 o das propostas.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site: xxx.xxx.xxx.xx, sera3 o disponibilizadas, ale7 m das respostas a: s consúltas e qúestionamentos, todas as informaço3 es qúe a Pregoeira júlgar importante, raza3 o pela qúal as empresas interessadas devera3 o consúlta7 -lo freqúentemente dúrante todo o certame.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça3 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça3 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera3 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça3 o oú do pedido de esclarecimento a: assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça3 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça3 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. As respostas a: s impúgnaço3 es e aos esclarecimentos solicitados sera3 o disponibilizadas no sistema eletro9 nico para os interessados.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impúgnaça3 o, devem respeitar o hora7 rio final do expediente da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT (17h00 hora7 rio de Mato Grosso).

5.7. A ocorre9 ncia de impúgnaça3 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça3 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e legislaça3 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93, da Lei 8666/93.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇO< ES DA BOLSA DE LICITAÇO< ES E LEILO< ES:

6.1.1 As pessoas júrí7dicas oú firmas individúais interessadas devera3 o nomear atrave7 s do instrúmento de mandato previsto no item 4.4, “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qúalqúer empresa associada a: Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, atribúindo poderes para formúlar lances de preços e praticar todos os demais atos e operaço3 es no site: xxx.xxx.xxx.xx.

6.1.2. A participaça3 o do licitante no prega3 o eletro9 nico se dara7 por meio de participaça3 o direta oú atrave7 s de empresas associadas a: BLL – Bolsa de Licitaço3 es do Brasil, a qúal devera7 manifestar, por meio de seú operador designado, em campo pro7 prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaça3 o e atendimento a: s exige9 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital.

6.1.3. O acesso do operador ao prega3 o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances súcessivos de preços, em nome do licitante, somente se dara7 mediante pre7 via definiça3 o de senha privativa.

6.1.4. A chave de identificaça3 o e a senha dos operadores podera3 o ser útilizadas em qúalqúer prega3 o eletro9 nico, salvo qúando canceladas por solicitaça3 o do credenciado oú por iniciativa da BLL – Bolsa De Licitaço3 es do Brasil.

6.1.5 E% de exclúsiva responsabilidade do úsúa7 rio o sigilo da senha, bem como seú úso em qúalqúer transaça3 o efetúada diretamente oú por seú representante, na3 o cabendo a BLL – Bolsa de Licitaço3 es do Brasil oú a:

Administraça3 o Múnicipal a responsabilidade por eventúais danos decorrentes de úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

6.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seú representante legal júnto ao sistema eletro9 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presúnça3 o de capacidade te7 cnica para realizaça3 o das transaço3 es inerentes ao prega3 o eletro9 nico.

6.2. DA PARTICIPAÇÃO:

6.2.1. A participaça3 o no Prega3 o, na Forma Eletro9 nica se dara7 por meio da digitaça3 o da senha pessoal e intransferí7vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e súbseqúente encaminhamento da proposta de preços, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, observados data e hora7 rio limite estabelecido.

6.2.2. Cabera7 ao fornecedor acompanhar as operaço3 es no sistema eletro9 xxxx xxxxxxx a sessa3 o pú7 blica do prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú da desconexa3 o do seú representante;

6.2.3. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço3 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga3 o oú entidade promotora da licitaça3 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros.

6.2.4. Podera3 o participar deste Prega3 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça3 o.

6.2.5. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de peqúeno porte e microempreendedor individúal – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.2.6. As empresas participantes podera3 o comprovar qúe esta3 o enqúadradas como microempresa oú empresa de peqúeno porte por meio de declaraça3 o de qúe atendem os reqúisitos do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, com exceça3 o das empresas constantes no § 4°, do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a facúldade de consúltar o sí7tio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condiça3 o de microempresa oú empresa de peqúeno porte das empresas participantes.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera3 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça3 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando, enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça3 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça3 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro9 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica, os licitantes podera3 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça3 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na3 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça3 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça3 o dos procedimentos de negociaça3 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo3 em a proposta e a habilitaça3 o do licitante melhor classificado somente sera3 o disponibilizados para avaliaça3 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro9 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do Item;

7.9.3. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a: especificaça3 o do Termo de Refere9 ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenham qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça3 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara3 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço3 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa3 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na3 o havendo convocaça3 o para a contrataça3 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo3 e o pleno conhecimento e atendimento a: s exige9 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa3 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera3 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na3 o atenderem a: s exige9 ncias do Edital.

8. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa3 o pú7 blica deste prega3 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea9 mbúlo deste Edital, no sí7tio xxx.xxx.xxx.xx.

8.2. Dúrante a sessa3 o pú7 blica, a comúnicaça3 o entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro9 nico.

8.3. Cabera7 a: licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro9 xxxx xxxxxxx a sessa3 o pú7 blica do prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza3 o de súa pro7 pria desconexa3 o oú diante de inobserva9 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa3 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro9 xxxx permanecer acessí7vel a: s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexa3 o do Pregoeiro persistir por tempo súperior a 10 (dez) minútos, a sessa3 o do prega3 o sera7 súspensa aútomaticamente e tera7 reiní7cio somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça3 o expressa aos participantes no sítio xxx.xxx.xxx.xx

9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa3 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na3 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7 veis oú na3 o apresentem as especificaço3 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere9 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça3 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara3 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificaço3 es te7 cnicas e os para9 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera3 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. Os licitantes podera3 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa3 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.4. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.5. Dúrante o transcúrso da sessa3 o, as licitantes sera3 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça3 o da ofertante.

10.6. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.7. Os lances apresentados e levados em consideraça3 o para efeito de júlgamento sera3 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na3 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça3 o.

10.8. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.9. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça3 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça3 o a: proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 1,00 (um real).

10.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na3 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na3 o podera7 ser inferior a tre9 s (03) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.11. Sera7 adotado para o envio de lances no prega3 o eletro9 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara3 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço3 es.

10.12. A etapa de lances da sessa3 o pú7 blica tera7 dúraça3 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça3 o da sessa3 o pú7 blica.

10.13. A prorrogaça3 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça3 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.14. Na3 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa3 o pú7 blica encerrar-se-a aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa3 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega3 o, e o sistema eletro9 nico permanecer acessí7vel a: s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa3 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça3 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na3 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na3 o sera3 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça3 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça3 o.

10.19. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere9 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.19.1. Por empresas brasileiras;

10.19.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.19.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie9 ncia oú para reabilitado da Previde9 ncia Social e qúe atendam a: s regras de acessibilidade previstas na legislaça3 o

10.19.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça3 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na3 o se admitindo negociar condiço3 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça3 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na3 o aceitar a proposta e passar a: súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2 Sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a: súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça3 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça3 o e júlgamento da proposta.

11. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na3 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 05% (cinco por cento) súperior a: proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça3 o aútoma7 tica, júnto a: Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a: comparaça3 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 05 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a: proposta do primeiro colocado, sitúaça3 o em qúe, atendidas as exige9 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça3 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega3 o;

11.4. Na3 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça3 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça3 o descrita nesta condiça3 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale9 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça3 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro9 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na3 o apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na3 o contrataça3 o nos termos previstos nesta Seça3 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12. DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa3 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta a: licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em xxxxxxx x0 xxxx, xx xxxxx xx 00 (dúas) horas, contado da convocaça3 o efetúada pelo Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a: compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a: compatibilidade da proposta com as especificaço3 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça3 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa3 o.

13.4. Na3 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na3 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Na3 o se admitira7 proposta qúe apresente valores simbo7 licos, irriso7 rios oú de valor zero, incompatí7veis com os preços de mercado, exceto qúando se referirem a materiais e instalaço3 es de propriedade da licitante, para os qúais ela renúncie a: parcela oú a: totalidade de remúneraça3 o.

13.6. Na3 o sera3 o aceitas propostas com valor únita7 rio oú global súperior ao estimado oú com preços manifestamente inexeqúí7veis.

13.7. Considerar-se-a7 inexeqúí7vel a proposta qúe na3 o venha a ter demonstrada súa viabilidade por meio de docúmentaça3 o qúe comprove qúe os cústos envolvidos na contrataça3 o sa3 o coerentes com os de mercado do objeto deste Prega3 o.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na3 o corrigir oú na3 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça3 o indicada neste Edital, sera desclassificada e sújeitar-se-a7 a: s sanço3 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na3 o for aceita7 vel, oú se a licitante na3 o atender a: s exige9 ncias de habilitaça3 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça3 o, ate7 a seleça3 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça3 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertados, encaminhados por meio eletro9 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro9 nico, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença3 o de melhor preço, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na3 o aceitar a proposta e passar a: súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na3 o exclúsivos para a participaça3 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a: súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça3 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a: confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, júntamente com a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o Eletro9 nico, solicitar informaço3 es a: s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço3 es, útilizando a ferramenta de conversaça3 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a: s exige9 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14. DA HABILITAÇÃO

14.1. Os docúmentos de habilitaça3 o devera3 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a etapa de envio dessa docúmentaça3 o.

14.2. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.3. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve9 , dentre as sanço3 es impostas ao responsa7 vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça3 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.3.1. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça3 o previamente a: súa desclassificaça3 o.

14.3.2. Constatada a existe9 ncia de sança3 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça3 o de participaça3 o.

14.4. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça3 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro9 nicos oficiais emissores de certido3 es feita pelo Pregoeiro lograr e9 xito em encontrar a(s) certida3 o(o3 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.5. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006.

14.6. Somente havera7 a necessidade de comprovaça3 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça3 o dos docúmentos originais na3 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça3 o a: integridade do docúmento digital.

14.7. Na3 o sera3 o aceitos docúmentos de habilitaça3 o com indicaça3 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.8. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.9. Os licitantes devera3 o apresentar a segúinte docúmentaça3 o relativa a: Habilitaça3 o Júrí7dica e a: Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça3 o Econo9 mico-Financeira, nas condiço3 es descritas adiante:

14.10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.10.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente (docúmento de constitúiça3 o da pessoa júrí7dica e súas xxxxxxxx0 xx, xx xxxxx xxx x0 ltima alteraça3 o consolidada, acompanhada de todas as súas eventúais alteraço3 es posteriores);

14.10.1.2. Prova de inscriça3 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.10.1.3. Prova de inscriça3 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.10.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a: Dí7vida Ativa da Unia3 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.10.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.10.2.3.Certida3 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.10.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.10.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.10.2.6. Prova de inexiste9 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT);

14.10.2.7. As certido3 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na3 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante.

14.10.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça3 o mediante declaraça3 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.10.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o, sob pena de inabilitaça3 o.

14.10.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.10.3.1. As licitantes devera3 o apresentar a segúinte docúmentaça3 o, para fins de qúalificaça3 o te7 cnica:

a) Apresentaça3 o de atestado de capacidade te7 cnica fornecido por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado, qúe comprovem a entrega do objeto similar/compatí7veis ao especificado neste termo de refere9 ncia. Na descriça3 o devera3 o conter informaço3 es qúe permitam o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança oú afinidade com o objeto licitado (modelo Anexo VIII).

b) A Administraça3 o se resgúarda no direito de diligenciar júnto a pessoa júrí7dica emitente do Atestado/Declaraça3 o de Capacidade Te7 cnica, visando a obter informaço3 es sobre os materiais podendo solicitar co7 pias dos respectivos contratos e/oú oútros docúmentos comprobato7 rios do fornecimento dos materiais.

14.11.4. DA PROVA DE CONCEITO

14.11.4.1 Ao final da dispúta de lances, devera7 ser definido em comúm acordo entre o vencedor desta fase e a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, a apresentaça3 o presencial pú7 blica dos prodútos ofertados. Conforme abaixo:

14.11.4.2. A apresentaça3 o devera7 ser realizada nos dias ú7 teis e hora7 rio de expediente entre 07:00 e 11:00 horas no perí7odo matútino e 13:00 e 17:00 no perí7odo vespertino, na sede do Paço Múnicipal. Em no ma7 ximo 05 (cinco) dias ú7 teis, sújeito a desclassificaça3 o. Devera7 ser realizado obrigatoriamente dentro desse intervalo de expediente, no dia e hora escolhidos, na3 o podendo perpassar ao pro7 ximo dia, oú seja, se a empresa vencedora do certame qúe na3 o demonstrar o fúncionamento pleno de seús prodútos no dia marcado, devera7 ser considerada como desclassificada. Salvo se o Múnicí7pio estiver em feriado local e oú ponto facúltativo e qúalqúer oútro fator qúe venha o Múnicí7pio decretar feriado oú força maior.

14.2. Os prodútos, eqúipamentos, veí7cúlos, e todo e qúalqúer insúmo necessa7 rio para apresentaça3 o, devera3 o estar em fúncionamento pleno antes do iní7cio da apresentaça3 o. A responsabilidade de instalaça3 o e configúraça3 o e7 exclúsiva da empresa DETENTORA DA ATA, sendo a eqúipe de apoio te7 cnico responsa7 vel pela confere9 ncia, apenas verificara7 a demonstraça3 o dos itens se esta3 o em conformidade oú na3 o com os itens a segúir, emitindo parecer ao final da apresentaça3 o, qúe sera7 anexado a docúmentaça3 o do processo.

14.3. No Software referente ao rastreamento veicúlar, devera7 ser demonstrado a capacidade de serem criados úsúa7 rios com perfil administrador (Acesso total e irrestrito), Perfil operador (acesso a todas as opço3 es de cadastro, consúltas e relato7 rios, exceto opço3 es de bloqúeio e configúraça3 o de cercamento eletro9 nico), e perfil súpervisor (Com acesso total, exceto criaça3 o de úsúa7 rio e parametrizaça3 o do sistema).

14.4. Para verificaça3 o do fúncionamento do conjúnto, devera3 o ser disponibilizados ale7 m do software, úm oú mais veí7cúlos, com a instalaça3 o dos mesmos dispositivos (marca e modelo), ofertados para o objeto, bem como súa vincúlaça3 o com o software. Onde sera3 o verificados:

14.5. Liberaça3 o/bloqúeio da igniça3 o do veí7cúlo para motoristas cadastrados no Software, e a confere9 ncia no veí7cúlo se a aça3 o realizada no software estara7 oú na3 o sendo efetivada;

14.6. O bloqúeio padra3 o de i-búttons na3 o cadastrados e/oú na3 o vincúlados a úm motorista. Oú seja, somente aqúele ú7 nico i-búttom cadastrado para aqúele motorista aútorizado a útilizar o veí7cúlo, devera7 representa7 -lo e libera7 -lo, caso na3 o esteja vincúlado a úm motorista, o i-bútton na3 o devera7 liberar o veí7cúlo, mesmo qúe cadastrado.

14.7. Em verificaça3 o ao rastreador, úm membro da eqúipe de apoio te7 cnico acompanhara7 a empresa em deslocamento veicúlar ate7 a entrada em a7 rea de sombra (sem cobertúra de rede de dados mo7 vel). Demais membros da eqúipe verificara3 o se a rota registrada no software estara7 sendo fidedigna oú na3 o ao trajeto realizado, devendo continúar registrando a rota, mas somente transmitindo apo7 s a saí7da da a7 rea de sombra, registrando assim no software por onde o veí7cúlo passoú enqúanto estava na referida a7 rea de sombra.

14.8. Em verificaça3 o ao rastreador, úm membro da eqúipe de apoio te7 cnico acompanhara7 a empresa em deslocamento veicúlar ate7 a entrada em a7 rea de sombra (sem cobertúra de rede de dados mo7 vel). Demais membros da eqúipe verificara3 o se a rota registrada no software estara7 sendo fidedigna oú na3 o ao trajeto realizado, bem como, se o dispositivo continúa registrando e transmitindo a rota apo7 s a entrada em a7 rea de sombra.

14.9. A eqúipe de apoio te7 cnico devera7 ter acesso visúal aos eqúipamentos instalados no(s) veí7cúlo(s), para fins de verificaça3 o de marca e modelo compatí7vel com o ofertado na proposta. A eqúipe de demonstraça3 o da empresa vencedora da fase de lances, devera7 providenciar esse acesso para a devida confere9 ncia.

14.10. Bloqúeio do veí7cúlo por dia da semana oú hora7 rio (bloqúeio de pa7 tio).

14.11. Bloqúeio do motorista por CNH incompatí7vel com categoria do veí7cúlo, na3 o desbloqúeando o veí7cúlo.

14.12.1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

14.12.1.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça3 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida3 o;

14.13.1 DAS DECLARAÇÕES:

a) Devera7 ser apresentada, declaraça3 o de qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de júnho de 2007, declarando qúe dete9 m tal condiça3 o, para qúe possam gozar dos benefí7cios oútorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser útilizado o modelo constante do ANEXO V.

• A falsidade de declaraça3 o prestada, objetivando os benefí7cios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara7 o crime de falsidade ideolo7 gica, de qúe trata o art. 299 do Co7 digo Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93, da Lei nº 8.666/93, sem prejúí7zo do enqúadramento em oútras figúras penais e da sança3 o prevista no item 19.5., deste Edital.

• A apresentaça3 o da declaraça3 o de enqúadramento como microempresa oú empresa de peqúeno porte e7 condiça3 o para as licitantes úsúfrúí7rem dos benefí7cios da Lei Complementar n. 123/2006.

b) Declaraça3 o de fatos impeditivos, conforme ANEXO VI;

c) Declaraça3 o de qúe na3 o mante7 m em seú xxxxxx xx xxxxxxx, xxxxxxx xx 00 (xxxxxxx) anos em hora7 rio notúrno de trabalho oú em serviços perigosos oú insalúbres, na3 o mantendo ainda, em qúalqúer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiça3 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos e qúe na3 o possúi servidor pú7 blico em seú qúadro de fúnciona7 rios, conforme ANEXO VII;

d) Declaraça3 o de responsabilidade, conforme ANEXO VII.

14.14. Os docúmentos exigidos para habilitaça3 o, relacionados nos súbitens acima, devera3 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica.

14.14.1. Somente mediante aútorizaça3 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça3 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.15. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a: confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, sob pena de inabilitaça3 o.

14.16. A declaraça3 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a: fase de habilitaça3 o.

14.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe9 ncia de algúma restriça3 o no qúe tange a: regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 xxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s a declaraça3 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça3 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.17.1. O prazo para regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça3 o do resúltado da fase de habilitaça3 o.

14.17.2. A prorrogaça3 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.17.3. A na3 o regúlarizaça3 o da docúmentaça3 o, no prazo previsto na súb-condiça3 o anterior, implicara7 decade9 ncia do direito a: contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça3 o.

14.18. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.19. Sera7 inabilitado o licitante qúe na3 o comprovar súa habilitaça3 o, seja por na3 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.20. Constatado o atendimento a: s exige9 ncias de habilitaça3 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.21. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça3 o expressa do o7 rga3 o expedidor qúanto a súa validade, tera3 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa3 o.

14.21.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado, devera7 ser anexada apo7 s solicitaça3 o do Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitaça3 o do Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa3 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige9 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença3 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza3 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro9 nico.

15.3.4. Conter o preço únita7 rio e total do Item, em Real, com dúas casas decimais, inclúí7das todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. Conter declaraça3 o do prazo de validade da proposta na3 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a: especificaça3 o do Termo de Refere9 ncia.

15.3.6.1. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça3 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera3 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios ao fornecimento do objeto da presente licitaça3 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7 vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça3 o do banco, nú7 mero da conta e age9 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera3 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º, da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge9 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera3 o os primeiros; no caso de diverge9 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera3 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça3 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça3 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na3 o sendo considerada aqúela qúe na3 o corresponda a: s especificaço3 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a: proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa3 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a: anúlaça3 o de atos anteriores a: realizaça3 o da sessa3 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa3 o pú7 blica, sitúaça3 o em qúe sera3 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça3 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na3 o assinar o contrato, na3 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na3 o comprovar a regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera3 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera3 o ser convocados para acompanhar a sessa3 o reaberta.

16.3. A convocaça3 o se dara7 por meio do sistema eletro9 nico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

17. DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça3 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o xxxxx xx xx xx0xxxx 00 (xxxxxx) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença3 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa3 o(o3 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe9 ncia de motivaça3 o da intença3 o de recorrer, para decidir se admite oú na3 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na3 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço3 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça3 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade9 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a: licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera3 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça3 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe9 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça3 o por parte da licitante. (Aco7 rda3 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta3 o, o prazo de 03 (tre9 s) dias para apresentar as razo3 es, pelo sistema eletro9 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo3 es tambe7 m pelo sistema eletro9 nico, em oútros tre9 s dias, qúe começara3 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7 veis a: defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a: aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa3 o, no prazo de 03 (tre9 s) dias, oú no mesmo prazo faze9 -lo súbir, devidamente informado, para decisa3 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta3 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na3 o sera7 admitida intença3 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça3 o da licitante.

18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça3 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na3 o haja interposiça3 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa3 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologado o resúltado da licitaça3 o, tera7 o adjúdicata7 rio o prazo de 03 (tre9 s) dias, contados a partir da data de súa convocaça3 o, para assinar a Ata de Registro de Preços, cújo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a: contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital.

19.2. Alternativamente a: convocaça3 o para comparecer perante o o7 rga3 o oú entidade para a assinatúra da Ata de Registro de Preços, a Administraça3 o podera7 encaminha7 -la para assinatúra, mediante corresponde9 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro9 nico, para qúe seja assinada e devolvida no prazo de 03 (tre9 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.3. O prazo estabelecido no súbitem anterior para assinatúra da Ata de Registro de Preços podera7 ser prorrogado xxx x0 xxxx xxx, xxx xxxxx perí7odo, qúando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), dúrante o seú transcúrso, e desde qúe devidamente aceito.

19.4. Sera3 o formalizadas tantas Atas de Registro de Preços qúanto necessa7 rias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Refere9 ncia, com a indicaça3 o do licitante vencedor, a descriça3 o do(s) item(ns), as respectivas qúantidades, preços registrados e demais condiço3 es.

19.5. Sera7 inclúí7do na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes qúe aceitarem cotar os bens oú serviços com preços igúais aos do licitante vencedor na seqúe9 ncia da classificaça3 o do certame, exclúí7do o percentúal referente a: margem de prefere9 ncia, qúando o objeto na3 o atender aos reqúisitos previstos no art. 3º, da Lei nº 8.666, de 1993;

20. TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

20.1. Apo7 s a homologaça3 o da licitaça3 o, em sendo necessa7 rio a extraça3 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (Anexo IV).

20.2. O adjúdicata7 rio tera7 o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de súa convocaça3 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça3 o), sob pena de decair do direito a: contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital.

20.3. Alternativamente a: convocaça3 o para comparecer perante o o7 rga3 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça3 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde9 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro9 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 03 (tre9 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

20.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça3 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça3 o.

20.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a: empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

20.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a: relaça3 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço3 es da Lei nº 8.666, de 1993;

20.5.2. A contratada se vincúla a: súa proposta e a: s previso3 es contidas no edital e seús anexos;

20.6. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa3 o sa3 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça3 o previstos nos artigos 79 e 80, da mesma Lei.

20.7. O prazo de vige9 ncia da contrataça3 o e7 de 12 meses prorroga7 vel conforme previsa3 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere9 ncia.

20.8. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça3 o das condiço3 es de habilitaça3 o consignadas no edital, qúe devera3 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige9 ncia do contrato oú da ata de registro de preços.

20.9. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na3 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço3 es de habilitaça3 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a: assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça3 o, para, apo7 s a verificaça3 o da aceitabilidade da proposta, negociaça3 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça3 o, celebrar a contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital e das demais cominaço3 es legais.

21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2102-33903039000115000000

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2215-33903977215000000000

2215-33903977227590000000

2215-33903028215000000000

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2309-333903039000115000000

2304-339030390001150000000

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2404-33903039000115000000

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

2501-3390397715000000000

2501-3390302815000000000

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

2601-33903039000115000000

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2706-33903039000115000000

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2801-33903039000115000000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2905-3390397715000000000

2905-3390302815000000000

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2022-33390397715000000000

11 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

2140-3390397715000000000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2184-3390300115000000000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2050-339030390011500000000

21.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 798.092,12 (setecentos e noventa e oito mil, noventa e dois reais e doze centavos).

22. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

22.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça3 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça3 o.

22.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67, da Lei 8.666/93 visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a: Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

22.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

22.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa9 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

22.5. Fica reservado a: fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

22.6. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

22.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

22.8. A existe9 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a: s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

23. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

23.1. Ale7 m daqúelas resúltantes da observa9 ncia da Lei nº 8.666/93, sa3 o obrigaço3 es da Contratante:

23.2. Exigir o cúmprimento de todas as obrigaço3 es assúmidas pela contratada, de acordo com as cla7 úsúlas contratúais e os termos de súa proposta;

23.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalizaça3 o dos serviços, por fiscais designados, anotando em registro pro7 prio as falhas detectadas, indicando dia, me9 s e ano, e encaminhando os apontamentos a: aútoridade competente para as provide9 ncias cabí7veis.

23.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos a: execúça3 o do contrato, em especial, aplicaço3 es de sanço3 es e alteraço3 es do contrato;

23.5. Proporcionar todas as facilidades para qúe a Contratada possa desempenhar os serviços contratados, dentro das normas deste Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

23.6. Prestar aos fúnciona7 rios da Contratada as informaço3 es e os esclarecimentos qúe eventúalmente venham a ser solicitados;

23.7. Permitir acesso da Contratada a: s depende9 ncias das únidades, para inspeça3 o, instalaça3 o e manútença3 o do sistema informatizado de gerenciamento dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas, sempre qúe necessa7 rio.

23.8. Fiscalizar a execúça3 o dos serviços e o fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Refere9 ncia, podendo sústar, recúsar, mandar fazer, refazer oú desfazer qúalqúer serviço qúe na3 o esteja de acordo com as condiço3 es e exige9 ncias especificadas.

23.9. Fornecer a relaça3 o de úsúa7 rios e dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas.

23.10. Disponibilizar os meios necessa7 rios e compatí7veis para recebimento dos arqúivos eletro9 nicos enviados pela Contratada.

23.11. Efetivar a: Contratada o pagamento pelos serviços execútados, nas condiço3 es condiço3 es estabelecidas no Termo de Refere9 ncia, e preços pactúados.

23.12. Rejeitar, no todo oú em parte, serviço oú fornecimento execútado em desacordo com o Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

23.13. Súpervisionar, sempre qúe júlgar necessa7 rio, a execúça3 o dos serviços, por interme7 dio das Bases de Gerenciamento.

23.14. Atestar nas notas fiscais e/oú fatúras a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajúste representado pela nota de empenho;

23.15. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

23.16. Notificar, por escrito, a: detentora da Ata da aplicaça3 o de qúalqúer sança3 o.

23.17. Notificar a Contratada por escrito da ocorre9 ncia de eventúais imperfeiço3 es no cúrso da execúça3 o dos serviços, fixando prazo para a súa correça3 o.

23.18. Fornecer a: Detentora da Ata todas as informaço3 es relacionadas com o objeto do presente contrato;

23.19. Prestar as informaço3 es e os esclarecimentos atinentes ao serviço qúe venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

23.20. Aplicar as penalidades regúlamentares e contratúais, qúando for o caso;

23.21. A fiscalizaça3 o de qúe trata esse item na3 o exclúi nem redúz a responsabilidade da contratada inclúsive perante terceiros, por qúaisqúer irregúlaridades, ainda qúe resúltante de imperfeiço3 es te7 cnicas, e na ocorre9 ncia deste, na3 o implica na co-responsabilidade de seús agentes e prepostos;

24. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

24.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

24.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça3 o do objeto pela CONTRATADA;

24.1.2. Após a homologação da licitação, assinar a ata de registro de preços/contrato e/ou retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjudicado, conforme prazo determinado neste termo de referência.

24.1.3. Execútar os serviços conforme especificaço3 es deste Termo de Refere9 ncia e de súa proposta, necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais especificadas no presente docúmento.

24.1.4. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados comprometendo-se, reparar, corrigir, remover oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetúados em qúe se verificarem ví7cios, defeitos oú incorreço3 es resúltantes da execúça3 o oú dos materiais empregados, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

24.1.5. Responsabilizar-se pelos ví7cios e danos decorrentes da execúça3 o do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o MUNICI%XXX xxxxxxxxxx a descontar da garantia, exigida no edital, oú dos pagamentos devidos a: CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

24.1.6. Utilizar na prestaça3 o dos serviços, empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem execútados, em conformidade com as normas e determinaço3 es em vigor.

24.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigaço3 es trabalhistas, sociais, previdencia7 rias, tribúta7 rias e as demais previstas em legislaça3 o especí7fica, cúja inadimple9 ncia na3 o transfere responsabilidade ao MUNICI%PIO.

24.1.8. Comunicar ao Contratante, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

24.1.9. Na3 o permitir a útilizaça3 o de qúalqúer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiça3 o de aprendiz para os maiores de qúatorze anos; nem permitir a útilizaça3 o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre.

24.1.10. Manter dúrante toda a vige9 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

24.1.11. Gúardar sigilo sobre todas as informaço3 es obtidas em decorre9 ncia do cúmprimento do contrato.

24.1.12. Arcar com o o9 nús decorrente de eventúal eqúí7voco no dimensionamento dos qúantitativos de súa proposta, devendo complementa7 -los, caso o previsto inicialmente em súa proposta na3 o seja satisfato7 rio para o atendimento ao objeto da licitaça3 o, exceto qúando ocorrer algúm dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

24.1.13. Atender as reqúisiço3 es da CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipúlada neste instrúmento, principalmente qúanto ao prazo de execúça3 o/ entrega;

24.1.14. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pelo CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipúlados.

24.1.15. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pelo CONTRATANTE, cújas reclamaço3 es se obriga a atender prontamente;

24.1.16. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

24.1.17. Indicar, a pedido do MUNICI%PIO, telefones para contato fora dos hora7 rios normais de atendimento, inclúsive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais qúe porventúra venham a ocorrer;

24.1.18. A inadimple9 ncia do contratado com refere9 ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na3 o transfere a: Administraça3 o Pú7 blica a responsabilidade por seú pagamento, nem podera7 onerar o objeto do contrato;

24.1.19. Qúando reqúisitado, entregar/execútar em local designado pelo CONTRATANTE sem qúe com isso haja qúalqúer cústo adicional.

24.1.20. A CONTRATADA devera7 ser responsa7 vel pela qúalidade dos materiais e serviços prestados.

24.1.21. Atender a todas as demais condiço3 es e obrigaço3 es descritas no Edital e Termo de Refere9 ncia qúe deram origem a: Ata de Registro de Preços/e oú contrato.

24.1.22. Arcar com o pagamento de todos os tribútos e encargos qúe incidam sobre o prodúto fornecido, bem como o seú transporte ate7 o local determinado para súa entrega (oú instalaça3 o, conforme o caso).

24.1.23. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas te7 cnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

24.1.24. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comúnicar imediatamente a Secretaria de Administraça3 o, qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe porventúra possam prejúdicar a fiel execúça3 o da Ata/contrato;

24.1.25. Comparecer, sempre qúe convocada pela fiscalizaça3 o, ao local designado pela Secretaria responsa7 vel, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de qúaisqúer problemas relacionados com o objeto fornecido

24.1.26. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

24.1.27. Responder por qúalqúer prejúí7zo qúe seús empregados oú prepostos caúsarem ao patrimo9 nio do contratante oú a terceiros, em virtúde de aça3 o oú omissa3 o, cúlposa oú dolosa, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço3 es cabí7veis e assúmindo o o9 nús decorrente;

24.1.28. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

24.1.29. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

24.1.30. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, úm representante, nú7 meros de telefone e e mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitaço3 es, bem como reclamaço3 es qúe porventúra súrgirem dúrante a execúça3 o contratúal;

24.1.31. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

25. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA.

25.1. O objeto desta licitaça3 o refere-se a úma estimativa de útilizaça3 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, na3 o sera3 o execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço3 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço3 es emitidas pelo O% rga3 o solicitante.

25.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, proposta de preços apresentada, conforme Termo de Refere9 ncia.

25.3.Os serviços sera3 o solicitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

25.4. Toda aqúisiça3 o do objeto, devera7 ser efetúada mediante solicitaça3 o da únidade reqúisitante, a qúal devera7 ser feita atrave7 s de nota de empenho.

25.5. A empresa contratada, qúando do recebimento da nota de empenho, devera7 colocar, na co7 pia qúe necessariamente a acompanhar, a data e hora em qúe a tiver recebido, ale7 m da identificaça3 o de qúem procedeú ao recebimento.

25.6. No recebimento e aceitaça3 o do objeto desta Licitaça3 o, sera3 o consideradas, no qúe coúber, as disposiço3 es contidas nos artigos 73 a 76, da Lei n. 8.666/93.

25.7. A empresa vencedora, devera7 providenciar a instalaça3 o do sistema e configúraça3 o em úm compútador, instalaço3 es dos rastreadores e acesso7 rios em todos os veí7cúlos, cadastros dos todos condútores e afins, no xxxxx xx0 xxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s recebimento da nota de empenho.

25.8. O objeto desta contrataça3 o sera7 recebido pelo servidor designado para o seú acompanhamento, de forma proviso7 ria, imediatamente apo7 s efetúada a execúça3 o, para efeito de posterior verificaça3 o de súa conformidade com a especificaça3 o exigida.

25.8.1. O objeto sera7 recebido definitivamente (ja7 inclúso o recebimento proviso7 rio), em até 30 (trinta) dias, para verificaça3 o da qúalidade, qúantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administraça3 o.

25.8.2. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT, podera7 , qúando do recebimento do objeto, efetúar qúaisqúer dilige9 ncias qúe júlgar necessa7 rias para aferir a qúalidade do mesmo, observadas as especificaço3 es constantes deste Edital e seús anexos.

25.9. Os eqúipamentos instalados nos veí7cúlos, devera3 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça3 o e desempenho, qúando súbmetidos a úso e conservaça3 o normais.

25.10. Em caso de dú7 vidas qúanto a: qúalidade do prodúto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas te7 cnicas oficiais correra3 o por conta do licitante, cabendo a: Administraça3 o escolher os testes qúe sera3 o realizados e a institúiça3 o qúe as promovera7 , nos termos dos artigos. 43, § 3º, c/c. 75, da Lei n. 8.666/93.

25.11. Em caso de constataça3 o de defeito nos eqúipamentos e serviços fornecidos, desde qúe isto na3 o represente cúlpa dos agentes da CONTRATANTE, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

25.12. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos e serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9 ncias deste termo de refere9 ncia, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3 o.

26. DO PAGAMENTO

26.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

26.2. Os serviços de rastreamento sera3 o fatúrados de acordo com cada únidade/base de lotaça3 o dos(as) veí7cúlos, ma7 qúinas.

26.3. A contratada devera7 apresentar as notas fiscais correspondentes a execúça3 o do serviço objeto do contrato, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasúras.

26.4. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel designado pela CONTRATANTE, acompanhada da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: divida ativa da Unia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

26.5. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

26.6. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

26.7. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

26.8. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça3o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

27. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

27.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 05% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

27.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

27.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º, da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

27.4.1. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

27.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro9 nico. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 aútomaticamente

transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na3 o haja comúnicaça3 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a).

28.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa3 o pú7 blica observara3 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

28.3. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

28.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro9 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

28.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça3 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

28.6. As deciso3 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega3 o sera3 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

28.7. A homologaça3 o do resúltado desta licitaça3 o na3 o implicara7 direito a: contrataça3 o.

28.8. As normas disciplinadoras da licitaça3 o sera3 o sempre interpretadas em favor da ampliaça3 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na3 o comprometam o interesse da Administraça3 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça3 o.

28.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça3 o e apresentaça3 o de súas propostas e a Administraça3 o na3 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça3 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

28.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça3 o.

28.11. O desatendimento de exige9 ncias formais na3 o essenciais na3 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

28.12. Em caso de diverge9 ncia entre disposiço3 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo3 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

28.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça3 o por razo3 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça3 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

28.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega3 o sera3 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa9 ncia das disposiço3 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

28.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça3 o do presente prega3 o e qúe na3 o possa ser resolvida administrativamente, sera3 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT.

28.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro9 nico xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera3 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Xx. Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a: s 11h00 e das 13h00 a: s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados.

29. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

29.1. Apo7 s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podera3 o redúzir seús preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

29.2. A apresentaça3 o de novas propostas na forma deste item na3 o prejúdicara7 o resúltado do certame em relaça3 o ao licitante melhor classificado.

29.3. Havendo úm oú mais licitantes qúe aceitem cotar súas propostas em valor igúal ao do licitante vencedor, estes sera3 o classificados segúndo a ordem da ú7 ltima proposta individúal apresentada dúrante a fase competitiva.

29.4. Esta ordem de classificaça3 o dos licitantes registrados devera7 ser respeitada nas contrataço3 es e somente sera7 útilizada acaso o melhor colocado no certame na3 o assine a ata oú tenha seú registro cancelado nas hipo7 teses previstas nos artigos 20 e 21, do Decreto n° 7.892/213.

30. DOS ANEXOS INTEGRANTES

30.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere9 ncia;

b) ANEXO II – Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO III – Minúta de Ata de Registro de Preços.

d) ANEXO IV – Minúta do Termo de Contrato;

e) ANEXO V – Declaraça3 o de cúmprimento de reqúisitos – Lei 123/2006;

f) ANEXO VI – Declaraça3 o de cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça3 o;

g) ANEXO VII – Declaraça3 o de fatos impeditivos, de qúadro de pessoal e responsabilidade.

d) ANEXO VIII – Modelo de atestado de capacidade te7 cnica.

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra – MT, aos 24 dias do me9s de Maio ano de dois mil e vinte e dois.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

XXXXXX X. KISS X.XXXXXX XXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 1960/2021

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ Xxxx Xxxxxxxx

Procurador do Município OAB/MT 27.160-0

1. OBJETO

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Refere9 ncia tem como finalidade promover o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme condiço3 es, qúantidades e exige9 ncias estabelecidas neste termo de refere9 ncia, descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no xxx.xxx.xxx.xx., PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contrataça3 o tem como objetivo, oferecer serviços de administraça3 o, gerenciamento e controle atrave7 s de sistema de rastreamento veicúlar e fornecimento de base leitora para o dispositivo de identificaça3 o e motoristas, de forma continúada, por meio de sistema informatizado, destinada ao atendimento da Frota de veí7cúlos e ma7 qúinas do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT. A principal importa9 ncia da atividade-meio, e7 garantir a operacionalizaça3 o para andamento das atividades finalí7sticas, atividades estas, atreladas a: s fúnço3 es essenciais desta Múnicipalidade, de forma contí7núa, eficiente, econo9 mica, segúra e confia7 vel.

A gesta3 o dos recúrsos pú7 blicos tem como base os modernos princí7pios de administraça3 o, paútando a aplicaça3 o de seús esforços na búsca de melhores resúltados com menores dispe9 ndios passando-se da gesta3 o de recúrsos para a gestão de resultados. A presente aça3 o vem integrar os procedimentos qúe esta3 o sendo tomados pela Administraça3 o, para implantaça3 o do Controle e Gerenciamento da Frota do m únicí7pio , onde sera7 permitido o monitoramento, em tempo real, via sate7 lite, da frota, propiciando a segúrança patrimonial da mesma, sendo de fúndamental importa9 ncia para a redúça3 o de despesas e racionalizaça3 o do seú úso. Assim, búsca-se com a presente contrataça3 o, alcançar maior presteza e eficie9 ncia na realizaça3 o de serviços de rastreamento da frota de veí7cúlos e ma7 qúinas, qúe compo3 em a frota do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, primando-se pela otimizaça3 o da qúalidade no trato para com o bem pú7 blico, com estreita observa9 ncia dos crite7 rios e mecanismos geradores de maior eficie9 ncia, celeridade e economicidade.

3. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega3 o e7 úma modalidade de licitaça3 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a: prestaça3 o de serviços nas contrataço3 es pú7 blicas. A escolha da modalidade prega3 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza3 o de qúe a mesma destina-se a prestaça3 o dos serviços para fornecimento de sistema para rastreamento veicúlar, em qúe todos os serviços a serem execútados conforme definiça3 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de serviços comúns, com padro3 es de desempenho e qúalidade qúe esta3 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço3 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

3.1 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A escolha sob o sistema de Registro de Preços, jústifica-se pelo fato de qúe sera3 o licitados prestaça3 o dos serviços para fornecimento de sistema para rastreamento veicúlar para atendimento das secretarias qúe integram a Administraça3 o Múnicipal e com previsa3 o de entregas parceladas de acordo com a demanda de cada secretaria participante do processo, as qúais sera3 o útilizadas no decorrer da vige9 ncia do registro, nos termos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO:

4.1. Demanda de consumo para atendimento das Secretarias de Municipais e orçamento estimativo, conforme abaixo:

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇA< O	MEDIDA	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	AQUISIÇA< O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇA< O DE MOTORISTAS DO TIPO I – BUTTON.	UN	470	18,83	8.850,10
2	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO EM VEI%CULOS/MAQUINAS, COM TAXA U% NICA.	UN	546	35,42	19.339,32
3	SERVIÇO DE LOCAÇA< O DA BASE LEITORA PARA DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇA< O DE MOTORISTAS DO TIPO I – BUTTON,	UN	326	37,01	12.065,26

4	SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR COM COMUNICAÇA< O VIA GPS/GSM/GPRS, ABRANGENDO MONITORAMENTO VIA INTERNET, IDENTIFICAÇA< O DO CONDUTOR, IMPLANTAÇA< O DO SISTEMA DE LOCALIZAÇA< O, ACOMPANHAMENTO E POSICIONAMENTO POR SATE% LITE(GPS) EM TEMPO REAL E ININTERRUPTO PARA CONTROLE E GESTA< O DA FROTA DO MUNICI%PIO DE TANGARA DA SERRA MT, INCLUINDO FORNECIMENTO A TITULO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇA< O DE GESTORES PARA OPERAR SISTEMA, SUPORTE TE% CNICO 24 HORAS.	MENSAL	328 (12 meses =3936)	192,54	757.837,44
TOTAL GERAL:					798.092,12

5. Destaca-se algúns benefí7cios a serem alcançados com essa nova forma de rastrear a Frota: a)Simplificar o controle de gastos com manútença3 o corretiva e preventiva de veí7cúlos;

b) Conservaça3 o e bom úso do patrimo9 nio pú7 blico;

c) Modernizaça3 o dos controles, precisa3 o das informaço3 es e redúça3 o do tempo de compilaça3 o e ana7 lise de dados;

d) Evolúça3 o e consona9 ncia com a visa3 o de fútúro da organizaça3 o na modernidade, eficie9 ncia no cúmprimento de súas atribúiço3 es.

e) Otimizaça3 o da Aplicaça3 o de recúrsos Pú7 blicos;

f) Aplicaça3 o de princí7pios de economicidade e eficie9 ncia.

g) Rastreamento preciso da frota e seús motoristas.

6. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

6.1. A presente contrataça3 o sera7 realizada por meio de processo licitato7 rio, na modalidade de Prega3 o, na forma Eletro9 nica, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, observando os dispositivos legais.

6.2. A contrataça3 o na modalidade POR LOTE jústifica-se pela necessidade de se garantir a perfeita execúça3 o dos serviços de rastreamento da frota de veí7cúlos, por ú7 nica empresa, tendo em vista qúe todos os itens sa3 o integrados entre si.

6.3. A escolha da modalidade de Prega3 o Eletro9 nico, para a realizaça3 o deste processo licitato7 rio, atende ao qúe preceitúa a Lei 10.520/2002, por se tratar de contrataça3 o de serviços comúns, pois, seús padro3 es de desempenho e qúalidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Refere9 ncia e no Edital da licitaça3 o, por meio de especificaço3 es úsúais do mercado.

6.4. O Registro de Preço para eventúal e fútúra aqúisiça3 o do objeto a ser licitado, jústifica-se pela imprevisibilidade da demanda com serviço de rastreamento veicúlar, em vista do aúmento de novos veí7cúlos podera3 o serem adqúiridos no perí7odo, na forma da Lei, búscando a operacionalizaça3 o integral das atividades finalí7stica de forma contí7núa, eficiente, flexí7vel, fa7 cil, segúra e confia7 vel, para atingir o objetivo a administraça3 o pú7 blica.

7. TESTE DE ACEITE E HOMOLOGAÇÃO TÉCNICA

7.1. Ao final da dispúta de lances, devera7 ser definido em comúm acordo entre o vencedor desta fase e a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, a apresentaça3 o presencial pú7 blica dos prodútos ofertados. Conforme abaixo:

7.2. A apresentaça3 o devera7 ser realizada nos dias ú7 teis e hora7 rio de expediente entre 07:00 e 11:00 horas no perí7odo matútino e 13:00 e 17:00 no perí7odo vespertino, na sede do Paço Múnicipal. Em no ma7 ximo 05 dias ú7 teis, sújeito a desclassificaça3 o. Devera7 ser realizado obrigatoriamente dentro desse intervalo de expediente, no dia e hora escolhidos, na3 o podendo perpassar ao pro7 ximo dia, oú seja, se a empresa vencedora do certame qúe na3 o demonstrar o fúncionamento pleno de seús prodútos no dia marcado, devera7 ser considerada como desclassificada. Salvo se o Múnicí7pio estiver em feriado local e oú ponto facúltativo e qúalqúer oútro fator qúe venha o Múnicí7pio decretar feriado oú força maior.

7.3. Os prodútos, eqúipamentos, veí7cúlos, e todo e qúalqúer insúmo necessa7 rio para apresentaça3 o, devera3 o estar em fúncionamento pleno antes do iní7cio da apresentaça3 o. A responsabilidade de instalaça3 o e configúraça3 o e7 exclúsiva da empresa DETENTORA DA ATA, sendo a eqúipe de apoio te7 cnico responsa7 vel pela confere9 ncia, apenas verificara7 a demonstraça3 o dos itens se esta3 o em conformidade oú na3 o com os itens a segúir, emitindo parecer ao final da apresentaça3 o, qúe sera7 anexado a docúmentaça3 o do processo.

7.4. No Software referente ao rastreamento veicúlar, devera7 ser demonstrado a capacidade de serem criados úsúa7 rios com perfil administrador (Acesso total e irrestrito), Perfil operador (acesso a todas as opço3 es de cadastro, consúltas e relato7 rios, exceto opço3 es de bloqúeio e configúraça3 o de cercamento eletro9 nico), e perfil súpervisor (Com acesso total, exceto criaça3 o de úsúa7 rio e parametrizaça3 o do sistema).

7.5. Para verificaça3 o do fúncionamento do conjúnto, devera3 o ser disponibilizados ale7 m do software, úm oú mais veí7cúlos, com a instalaça3 o dos mesmos dispositivos (marca e modelo), ofertados para o objeto, bem como súa vincúlaça3 o com o software. Onde sera3 o verificados:

7.6. Liberaça3 o/bloqúeio da igniça3 o do veí7cúlo para motoristas cadastrados no Software, e a confere9 ncia no veí7cúlo se a aça3 o realizada no software estara7 oú na3 o sendo efetivada;

7.7. O bloqúeio padra3 o de i-búttons na3 o cadastrados e/oú na3 o vincúlados a úm motorista. Oú seja, somente aqúele ú7 nico i-búttom cadastrado para aqúele motorista aútorizado a útilizar o veí7cúlo, devera7 representa7 -lo e libera7 -lo, caso na3 o esteja vincúlado a úm motorista, o i-bútton na3 o devera7 liberar o veí7cúlo, mesmo qúe cadastrado.

7.8. Em verificaça3 o ao rastreador, úm membro da eqúipe de apoio te7 cnico acompanhara7 a empresa em deslocamento veicúlar ate7 a entrada em a7 rea de sombra (sem cobertúra de rede de dados mo7 vel). Demais membros da eqúipe verificara3 o se a rota registrada no software estara7 sendo fidedigna oú na3 o ao trajeto realizado, devendo continúar registrando a rota, mas somente transmitindo apo7 s a saí7da da a7 rea de sombra, registrando assim no software por onde o veí7cúlo passoú enqúanto estava na referida a7 rea de sombra.

7.9. Em verificaça3 o ao rastreador, úm membro da eqúipe de apoio te7 cnico acompanhara7 a empresa em deslocamento veicúlar ate7 a entrada em a7 rea de sombra (sem cobertúra de rede de dados mo7 vel). Demais membros da eqúipe verificara3 o se a rota registrada no software estara7 sendo fidedigna oú na3 o ao trajeto realizado, bem como, se o dispositivo continúa registrando e transmitindo a rota apo7 s a entrada em a7 rea de sombra.

7.10. A eqúipe de apoio te7 cnico devera7 ter acesso visúal aos eqúipamentos instalados no(s) veí7cúlo(s), para fins de verificaça3 o de marca e modelo compatí7vel com o ofertado na proposta. A eqúipe de demonstraça3 o da empresa vencedora da fase de lances, devera7 providenciar esse acesso para a devida confere9 ncia.

7.11. Bloqúeio do veí7cúlo por dia da semana oú hora7 rio (bloqúeio de pa7 tio).

7.12. Bloqúeio do motorista por CNH incompatí7vel com categoria do veí7cúlo, na3 o desbloqúeando o veí7cúlo.

8. SISTEMA DE RASTREAMENTO

8.1. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

8.1.1. DO DETALHAMENTO DO EQUIPAMENTO:‌

O eqúipamento devera7 oferecer os segúintes serviços:

a) Localizaça3 o por GPS;

b) Comúnicaça3 o devera7 cúmprir com os objetivos relatados no teste de aceite. c)homologaça3 o.

d) Leitor de dispositivo de identificaça3 o de motorista; e – Dispositivo de Identificaça3 o Individúal de motorista;

e) Permitir o fúncionamento do veí7cúlo apenas por motorista cadastrado e identificado via dispositivo;

f) Permitir o cadastramento de motoristas qúe se fizerem necessa7 rios para cada veí7cúlo, fazendo a verificaça3 o entre categoria CNH e categoria do veí7cúlo se compatí7vel;

8.2. Serviço de Implantação do Sistema de Monitoramento;

8.2.1. Os eqúipamentos de monitoramento devera3 o ser instalados pela empresa DETENTORA DA ATA nos veí7cúlos indicados pelo Múnicí7pio de Tangara da Serra/MT, conforme solicitaça3 o de cada secretaria;

8.2.2. Ale7 m da disponibilizaça3 o e instalaça3 o dos eqúipamentos, a empresa DETENTORA DA ATA devera7 disponibilizar via web (internet) úm software de Monitoramento qúe atenda a todos os reqúisitos te7 cnicos descritos abaixo e aos demais reqúisitos deste Termo de Refere9 ncia:

a) Visúalizaça3 o individúalizada, parcial e global de todos os veí7cúlos no mapa; Cadastramento por grúpos de veí7cúlos, exemplo: ambúla9 ncias, o9 nibús escolares, etc;

b) Servidor de mapas com comprovaça3 o atrave7 s de contrato com provedor deste tipo de serviço;

c) Mapa digital de todo o territo7 rio nacional, principalmente do Estado de Mato Grosso e da regia3 o do Múnicí7pio de Tangara da Serra/MT, com arrúamento, sentido de tra9 nsito, rodovias e a informaça3 o de tra7 fego de veí7cúlos, online.

d) Posiça3 o (localizaça3 o em mapa digital) em tempo real dos veí7cúlos, conforme tipo do rastreador instalado, se item 1 oú 2 do lote 1 deste Termo de Refere9 ncia; Sitúaça3 o da igniça3 o dos veí7cúlos (ligada / desligada);

e) Informaça3 o em tempo real da violaça3 o de pontos oú rota estabelecida para ana7 lise de atraso / adiantamento / descúmprimento;

f) Deve ser permitida a constrúça3 o de a7 reas geograficamente delimitadas no mapa digital (conhecidas como geo- cercas oú alvos) para alarmes de entrada e saí7da; Definiça3 o de perfis de úsúa7 rios para controle de acesso ao sistema;

g) Registros de ocorre9 ncias do condútor;

h) Deve ser permitida a criaça3 o de pontos de refere9 ncia personalizados no mapa digital;

i) O mapa deve apresentar setas de direcionamento do sentido para onde o veí7cúlo esta7 se deslocando;

8.3. O sistema deve listar qúais sa3 o os veí7cúlos pro7 ximos a úm endereço determinado; Janela de statús do veí7cúlo, contendo:

a) Placa do veí7cúlo;

b) Statús em tempo real da igniça3 o desligada/ligada;

c) Statús da localizaça3 o:

d) Data e Hora7 rio da ú7 ltima posiça3 o enviada.

e) Posiça3 o atúalizada entre 1 e 3 minútos com log de posicionamento a cada 1 minúto e rota detalhada;

8.4. Sistema de Relatórios

8.4.1. Devera7 ser totalmente web, permitindo o acesso do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra/MT, a todas as informaço3 es necessa7 rias a: gesta3 o da frota:

Hora7 rios de útilizaça3 o do veí7cúlo dentro e fora do expediente; Dista9 ncia percorrida por faixa de hora7 rio por veí7cúlo;

Utilizaça3 o dentro e fora do expediente por veí7cúlo oú por motorista; Ociosidade do veí7cúlo;

Qúantidade de horas qúe o veí7cúlo foi útilizado. Ociosidade do veí7cúlo comparado com statús de igniça3 o; Relato7 rio do statús da frota

Relato7 rio de percúrso praticado pelo veí7cúlo;

Relato7 rio de horas e qúilometragem percorrida por perí7odo, por veí7cúlo oú por motorista.

8.5. A Central de Suporte e Data Center Profissional

8.5.1. A empresa DETENTORA DA ATA devera7 ter Central de Operaço3 es 24h pro7 pria para o súporte do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra/MT.

8.5.2.Todo o serviço de monitoramento devera7 ser disponibilizado atrave7 s de mapas digitais e o acesso ao sistema devera7 ser protegido por senhas com ní7veis de serviços;

8.5.3. O acesso a: base de dados, relato7 rio, telas de operaça3 o e mapas do sistema devera7 ser disponibilizado a mais de úm posto de monitoramento ao mesmo tempo, sendo possí7vel qúe úm determinado veí7cúlo possa ser monitorado concomitantemente por mais de úm operador.

8.5.4. O Sistema de monitoramento devera7 possúir úma aúto-verificaça3 o para detecça3 o do fúncionamento dos eqúipamentos de rastreamento.

8.5.5. Os softwares dos sistemas, bancos de dados e firewall devera3 o estar instalados em Data Center profissional, qúe tenha redúnda9 ncia de operadoras de telecomúnicaço3 es para garantia do acesso a internet e toda a segúrança necessa7 ria a esta prestaça3 o de serviços.

8.6. Serviço de Assistência Técnica aos Equipamentos Instalados

8.6.1. A empresa DETENTORA DA ATA devera7 prestar assiste9 ncia te7 cnica nos eqúipamentos qúe apresentarem falhas de fúncionamento oú instalaça3 o, dúrante todo perí7odo contratúal;

8.6.2. A empresa DETENTORA DA ATA devera7 reparar oú súbstitúir o eqúipamento oú parte porventúra defeitúosa dentro do prazo de 24 (vinte e qúatro) horas, contadas a partir do acionamento por escrito feito pelo MUNICI%PIO. No caso do prazo expirar fora do hora7 rio de expediente do MUNICI%PIO, devera7 ser considerado como prazo final a segúnda hora ú7 til do pro7 ximo dia ú7 til.;

8.6.3. Para os reparos oú súbstitúiço3 es referidas no para7 grafo anterior, a empresa DETENTORA DA ATA devera7 disponibilizar eqúipe pro7 pria de te7 cnicos para a execúça3 o dos serviços;

8.6.4. Os cústos de manútença3 o dos eqúipamentos sa3 o de responsabilidade da empresa DETENTORA DA ATA e devem ser arcados pela empresa DETENTORA DA ATA.

8.7. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS

8.7.1. Os eqúipamentos fornecidos devera3 o apresentar sempre o resúltado demonstrado no teste de aceite, caso parem de fornecer este resúltado, devera3 o ser imediatamente súbstitúí7dos no prazo ma7 ximo de 24 horas. No caso do prazo expirar fora do hora7 rio de expediente do MUNICI%PIO, devera7 ser considerado como prazo final a segúnda hora ú7 til do pro7 ximo dia ú7 til.

8.7.2. Os eqúipamentos de rastreamento, bem como os dispositivos de identificaça3 o dos motoristas a serem útilizados na prestaça3 o dos serviços, objeto do termo de refere9 ncia devera7 estar com a certificaça3 o da ANATEL va7 lida.

8.7.3. O equipamento deverá apresentar as seguintes características mínimas:

a. Tensa3 o de Alimentaça3 o 9V a 32V

b. Temperatúra de Operaça3 o -30ºC ate7 +60ºC

c. Mí7nimo de Uma Entradas Digitais (sensor de igniça3 o);

d. Mí7nimo de dúas Saí7das Digitais (atúador de bloqúeio oú atúador de sirene), úma entrada 1-wire, úma entrada RS232.

e. O protocolo de comúnicaça3 o deve ser TCP;

f. Sensor de velocidade e Acelero9 metro;

g. Armazenamento em memo7 ria local mí7nima de 2.000 posiço3 es oú súperior, possibilitando a reconstitúiça3 o dos trajetos percorridos, inclúsive nos locais onde hoúver perda do sinal do celúlar;

h.

8.7.4. Do leitor de dispositivo de identificação de motoristas:

a) Leitor de dispositivo de identificaça3 o eletro9 nica de motoristas devera7 ser por Xxxxxx e compatí7vel com as exige9 ncias deste Termo de Refere9 ncia.

8.8. Descrições do Funcionamento:

8.8.1. O eqúipamento devera7 possúir internamente úm receptor de GPS, o qúal fornece, a cada segúndo, a data e hora UTC, júntamente com a latitúde e longitúde da viatúra e velocidade. Essas informaço3 es devera3 o ser combinadas com os estados das entradas e saí7das digitais, de acordo com a programaça3 o estabelecida e transmitir para a central de controle a sitúaça3 o atúal do veí7cúlo.

8.8.2. O eqúipamento devera7 ser capaz de desencadear diversas aço3 es por interme7 dio do Software de Monitoramento, enviadas atrave7 s de comandos especí7ficos, tais como:

a) Transmissa3 o ao sistema a sitúaça3 o atúal do veí7cúlo;

b) Alteraça3 o do estado das saí7das (atúadores), acionando oú desacionando dispositivos eventúalmente conectados ao eqúipamento;

c) Alerta de remoça3 o de bateria;

d) Alteraça3 o remota dos para9 metros de configúraça3 o do eqúipamento;

e) Reqúisiça3 o remota dos para9 metros configúrados no setúp do eqúipamento.

8.8.3.Toda comúnicaça3 o qúe for originada do veí7cúlo deve possibilitar a obtença3 o das informaço3 es de data, hora, localizaça3 o (latitúde e longitúde), velocidade, statús da igniça3 o, estado das entradas e das saí7das de acionamento.

8.9. Instalação e Operação do Equipamento

8.9.1. O eqúipamento, a antena e cabos ele7 tricos e de sinais devem ser instalados no interior do veí7cúlo, protegidos do sol e da a7 gúa.

8.9.2. O local da instalaça3 o devera7 dificúltar ao ma7 ximo o acesso de pessoa na3 o aútorizada.

8.9.3. A alimentaça3 o do eqúipamento devera7 ser derivada de qúalqúer ponto no sistema de eletricidade do veí7cúlo posterior a: caixa de fúsí7veis e na3 o sera7 permitida a instalaça3 o de baterias reserva.

9. Dos Prazos de Instalação

9.1. As instalaço3 es dos rastreadores e acesso7 rios em todos os veí7cúlos, cadastros dos condútores e afins, devera3 o ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias úteis apo7 s a assinatúra da ata de registro de preços/contrato, acompanhada da nota de empenho.

9.2. Os serviços de monitoramento e de Gesta3 o devera3 o estar em operaça3 o e fúncionando em ate7 no máximo de 30 (trinta) dias úteis, apo7 s a instalaça3 o dos rastreadores e acesso7 rios em todos os veí7cúlos.

10. DOS SERVIÇOS

10.1. Os softwares fornecidos, devera3 o possibilitar a integraça3 o com oútros sistemas de úso da Prefeitúra Múnicipal de Tangara da Serra , atrave7 s de API oú Webservices.

10.2. Conforme solicitaça3 o do Departamento de Tecnologia da Informaça3 o e Comúnicaço3 es, desta Prefeitúra, sem o9 nús adicional.

10.3. Veí7cúlos sob cessa3 o de úso ao Múnicí7pio de Tangara da Serra .

11. DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

11.1. Todo o investimento necessa7 rio a: implantaça3 o do sistema, como a instalaça3 o dos eqúipamentos de leitúra, softwares de gravaça3 o e transmissa3 o de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, fornecimento de manúais de operaça3 o e túdo qúe se fizer necessa7 rio para o bom fúncionamento do sistema, sera7 de responsabilidade da Contratada.

11.2. A implantaça3 o do sistema informatizado de gerenciamento de rastreamento da frota, de súas fúncionalidades, de operacionalizaça3 o, capaz de súprir as necessidades do MUNICI%PIO, devera7 ocorrer num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de assinatúra do contrato.

12. DO TREINAMENTO

12.1. A Contratada devera7 ministrar treinamento inicial, em ate7 dez dias ú7 teis apo7 s a assinatúra da ata de registro de preços/contrato, aos gestores de frotas, servidores e/oú fiscais indicados pela MUNICI%PIO, qúe estara3 o diretamente envolvidos na útilizaça3 o do sistema de informaça3 o a ser disponibilizado, sem qúalqúer cústo adicional a ser fatúrado, nos moldes qúe se segúem:

12.2.O treinamento ocorrera7 nas depende9 ncias da Prefeitúra Múnicipal de Tangara da Serra , em local a ser definido pelo MUNICI%PIO, com estrútúra mí7nima para atender as necessidades da Contratada para ofertar o devido treinamento.

12.3. A Contratada devera7 oferecer material dida7 tico e instrútor capacitado

12.4. Data de realizaça3 o, carga hora7 ria e conteú7 do programa7 tico do cúrso devera3 o ser previamente alinhados com o responsa7 vel, a ser indicado pelo MUNICI%PIO.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1. O presente registro de preços xxxxxxxx0 xxx xx xxxx0xxx xx 00 (xxxx) meses, contados a partir de súa assinatúra, com a devida públicaça3o legal.

13.1.1. A crite7 rio da Administraça3 o, sendo necessa7 rio, sera7 extraí7do contrato da ata de registro de preços, nos mesmos termos, desde qúe, dentro de súa vige9 ncia, na forma da Lei 8.666/93 e alteraço3 es posteriores.

13.1.2. O Contrato tera7 como termo inicial a data de súa assinatúra e vigera7 por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igúal perí7odo, observando o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666 de 1993.

13.2. Ao te7 rmino do contrato, a Contratada prestara7 todo o apoio necessa7 rio a: transiça3 o contratúal, de forma a garantir a continúidade dos serviços prestados.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Ale7 m daqúelas resúltantes da observa9 ncia da Lei nº 8.666/93, sa3 o obrigaço3 es da Contratante:

14.1. Exigir o cúmprimento de todas as obrigaço3 es assúmidas pela contratada, de acordo com as cla7 úsúlas contratúais e os termos de súa proposta;

14.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalizaça3 o dos serviços, por fiscais designados, anotando em registro pro7 prio as falhas detectadas, indicando dia, me9s e ano, e encaminhando os apontamentos a: aútoridade competente para as provide9 ncias cabí7veis.

14.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos a: execúça3 o do contrato, em especial, aplicaço3 es de sanço3 es e alteraço3 es do contrato;

14.4. Proporcionar todas as facilidades para qúe a Contratada possa desempenhar os serviços contratados, dentro das normas deste Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

14.5. Prestar aos fúnciona7 rios da Contratada as informaço3 es e os esclarecimentos qúe eventúalmente venham a ser solicitados;

14.6. Permitir acesso da Contratada a: s depende9 ncias das únidades, para inspeça3 o, instalaça3 o e manútença3 o do sistema informatizado de gerenciamento dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas, sempre qúe necessa7 rio.

14.7. Fiscalizar a execúça3 o dos serviços e o fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Refere9 ncia, podendo sústar, recúsar, mandar fazer, refazer oú desfazer qúalqúer serviço qúe na3 o esteja de acordo com as condiço3 es e exige9 ncias especificadas.

14.8. Fornecer a relaça3 o de úsúa7 rios e dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas.

14.9. Disponibilizar os meios necessa7 rios e compatí7veis para recebimento dos arqúivos eletro9 nicos enviados pela Contratada.

14.10. Efetivar a: Contratada o pagamento pelos serviços execútados, nas condiço3 es condiço3 es estabelecidas no Termo de Refere9 ncia, e preços pactúados.

14.11. Rejeitar, no todo oú em parte, serviço oú fornecimento execútado em desacordo com o Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

14.12. Súpervisionar, sempre qúe júlgar necessa7 rio, a execúça3 o dos serviços, por interme7 dio das Bases de Gerenciamento.

14.13. Atestar nas notas fiscais e/oú fatúras a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajúste representado pela nota de empenho;

14.14. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

14.15. Notificar, por escrito, a: detentora da Ata da aplicaça3 o de qúalqúer sança3 o.

14.16. Notificar a Contratada por escrito da ocorre9 ncia de eventúais imperfeiço3 es no cúrso da execúça3 o dos serviços, fixando prazo para a súa correça3 o.

14.17. Fornecer a: Detentora da Ata todas as informaço3 es relacionadas com o objeto do presente contrato;

14.18. Prestar as informaço3 es e os esclarecimentos atinentes ao serviço qúe venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

14.19. Aplicar as penalidades regúlamentares e contratúais, qúando for o caso;

14.20. A fiscalizaça3 o de qúe trata esse item na3 o exclúi nem redúz a responsabilidade da contratada inclúsive perante terceiros, por qúaisqúer irregúlaridades, ainda qúe resúltante de imperfeiço3 es te7 cnicas, e na ocorre9 ncia deste, na3 o implica na corresponsabilidade de seús agentes e prepostos;

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

15.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça3 o do objeto pela CONTRATADA;

15.1.2. Após a homologação da licitação, assinar a ata de registro de preços/contrato e/ou retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjudicado, conforme prazo determinado neste termo de

referência.

15.1.3. Execútar os serviços conforme especificaço3 es deste Termo de Refere9 ncia e de súa proposta, necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais especificadas no presente docúmento.

15.1.4. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados comprometendo-se, reparar, corrigir, remover oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetúados em qúe se verificarem ví7cios, defeitos oú incorreço3 es resúltantes da execúça3 o oú dos materiais empregados, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

15.1.5. Responsabilizar-se pelos ví7cios e danos decorrentes da execúça3 o do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o MUNICI%XXX xxxxxxxxxx a descontar da garantia, exigida no edital, oú dos pagamentos devidos a: CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

15.1.6. Utilizar na prestaça3 o dos serviços, empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem execútados, em conformidade com as normas e determinaço3 es em vigor.

15.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigaço3 es trabalhistas, sociais, previdencia7 rias, tribúta7 rias e as demais previstas em legislaça3 o especí7fica, cúja inadimple9 ncia na3 o transfere responsabilidade ao MUNICI%PIO.

15.1.8. Comunicar ao Contratante, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

15.1.9. Na3 o permitir a útilizaça3 o de qúalqúer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiça3 o de aprendiz para os maiores de qúatorze anos; nem permitir a útilizaça3 o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre.

15.1.10. Manter dúrante toda a vige9 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

15.1.11. Gúardar sigilo sobre todas as informaço3 es obtidas em decorre9 ncia do cúmprimento do contrato.

15.1.12. Arcar com o o9 nús decorrente de eventúal eqúí7voco no dimensionamento dos qúantitativos de súa proposta, devendo complementa7 -los, caso o previsto inicialmente em súa proposta na3 o seja satisfato7 rio para o atendimento ao objeto da licitaça3 o, exceto qúando ocorrer algúm dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

15.1.13. Atender as reqúisiço3 es da CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipúlada neste instrúmento, principalmente qúanto ao prazo de execúça3 o/ entrega;

15.1.14. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pelo CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipúlados.

15.1.15. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pelo CONTRATANTE, cújas reclamaço3 es se obriga a atender prontamente;

15.1.16. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

15.1.17. Indicar, a pedido do MUNICI%PIO, telefones para contato fora dos hora7 rios normais de atendimento, inclúsive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais qúe porventúra venham a ocorrer;

15.1.18. A inadimple9 ncia do contratado com refere9 ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na3 o transfere a: Administraça3 o Pú7 blica a responsabilidade por seú pagamento, nem podera7 onerar o objeto do contrato;

15.1.19. Qúando reqúisitado, entregar/execútar em local designado pelo CONTRATANTE sem qúe com isso haja qúalqúer cústo adicional.

15.1.20. A CONTRATADA devera7 ser responsa7 vel pela qúalidade dos materiais e serviços prestados.

15.1.21. Atender a todas as demais condiço3 es e obrigaço3 es descritas no Edital e Termo de Refere9 ncia qúe deram origem a: Ata de Registro de Preços/e oú contrato.

15.1.22. Arcar com o pagamento de todos os tribútos e encargos qúe incidam sobre o prodúto fornecido, bem como o seú transporte ate7 o local determinado para súa entrega (oú instalaça3 o, conforme o caso).

15.1.23. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas te7 cnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

15.1.24. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comúnicar imediatamente a Secretaria de Administraça3 o, qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe porventúra possam prejúdicar a fiel execúça3 o da Ata/contrato;

15.1.25. Comparecer, sempre qúe convocada pela fiscalizaça3 o, ao local designado pela Secretaria responsa7 vel, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de qúaisqúer problemas relacionados com o objeto fornecido

15.1.26. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

15.1.27. Responder por qúalqúer prejúí7zo qúe seús empregados oú prepostos caúsarem ao patrimo9 nio do contratante oú a terceiros, em virtúde de aça3 o oú omissa3 o, cúlposa oú dolosa, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço3 es cabí7veis e assúmindo o o9 nús decorrente;

15.1.28. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

15.1.29. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

15.1.30. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, úm representante, nú7 meros de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitaço3 es, bem como reclamaço3 es qúe porventúra súrgirem dúrante a execúça3 o contratúal;

15.1.31. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

16.1. Apresentaça3 o de atestado de capacidade te7 cnica fornecido por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado, qúe comprovem a entrega do objeto similar/compatí7veis ao especificado neste termo de refere9 ncia. Na descriça3 o devera3 o conter informaço3 es qúe permitam o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança oú afinidade com o objeto licitado.

16.2. A Administraça3 o se resgúarda no direito de diligenciar júnto a pessoa júrí7dica emitente do Atestado/Declaraça3 o de Capacidade Te7 cnica, visando a obter informaço3 es sobre os materiais podendo solicitar co7 pias dos respectivos contratos e/oú oútros docúmentos comprobato7 rios do fornecimento dos materiais.

17. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

17.1. A execúça3 o dos serviços contratados sera7 objeto de acompanhamento, controle, fiscalizaça3 o e avaliaça3 o por servidor(es) designado(s) pela Secretaria ordenadora da despesa, promovendo todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrata, entretanto, na3 o exclúi e tampoúco redúz a responsabilidade da Contratada, inclúsive perante terceiros, por qúaisqúer irregúlaridades, e, na súa ocorre9 ncia, na3 o implica corresponsabilidade do Poder Pú7 blico oú de seús agentes e prepostos.

17.2. Cabera7 ao fiscal do contrato, designado, acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67, da Lei 8 666/93 visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a: Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das

17.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa9 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

17.4. Todas as comúnicaço3 es relativas ao serviço a ser prestado sera3 o consideradas regúlarmente feitas desde qúe entregúes oú enviadas por carta protocolada, oú e-mail, devidamente confirmados.

17.5. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

17.6. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

17.7. A existe9 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a: s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

18.DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO

18.1. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es deste Termo de Refere9 ncia.

Os serviços sera3 o solicitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

18.2. Toda aqúisiça3 o do objeto, devera7 ser efetúada mediante solicitaça3 o da únidade reqúisitante, a qúal devera7 ser feita atrave7 s de nota de empenho.

18.3. A empresa contratada, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

18.4. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76, da Lei n. 8.666/93.

18.5. A empresa vencedora, deverá providenciar a instalação do sistema e configuração em um computador, instalações dos rastreadores e acessórios em todos os veículos, cadastros dos todos condutores e afins, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após recebimento da nota de empenho.

18.6. O objeto desta contrataça3 o sera7 recebido pelo servidor designado para o seú acompanhamento, de forma proviso7 ria, imediatamente apo7 s efetúada a execúça3 o, para efeito de posterior verificaça3 o de súa conformidade com a especificaça3 o exigida.

18.6.1. O objeto sera7 recebido definitivamente (ja7 inclúso o recebimento proviso7 rio), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.

18.6.2. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT, podera7 , qúando do recebimento do objeto, efetúar qúaisqúer dilige9 ncias qúe júlgar necessa7 rias para aferir a qúalidade do mesmo, observadas as especificaço3 es constantes deste Edital e seús anexos.

18.7. Os eqúipamentos instalados nos veí7cúlos, devera3 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça3 o e

desempenho, qúando súbmetidos a úso e conservaça3 o normais.

18.8. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos artigos. 43, § 3º c/c. 75, da Lei n. 8.666/93.

18.9. Em caso de constataça3 o de defeito nos eqúipamentos e serviços fornecidos, desde qúe isto na3 o represente cúlpa dos agentes da CONTRATANTE, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

18.10. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos e serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9 ncias deste termo de refere9 ncia, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3 o

19. DOS PAGAMENTOS

19.1. Fornecidos os serviços solicitados, o múnicí7pio de Tangara7 da Serra, pagara7 a: licitante vencedora o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7scimo;

19.2. Os serviços de rastreamento sera3 o fatúrados de acordo com cada únidade/base de lotaça3 o dos(as) veí7cúlos, ma7 qúinas.

19.3. A contratada devera7 apresentar as notas fiscais correspondentes a execúça3 o do serviço objeto do contrato, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasúras.

19.4. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel designado pela CONTRATANTE, acompanhada da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: dí7vida ativa da únia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

19.5. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

19.6. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

19.7. Este Termo de Refere9ncia encontra-se de acordo com as necessidades administrativas e com as normas e princí7pios qúe regem a mate7ria. Seú objeto esta7 claro, preciso e súficiente, na3o contendo nenhúma cla7 úsúla oú exige9ncia qúe possa comprometer a competitividade do certame, motivo pelo qúal elaboroú-se o presente docúmento, para nortear o processo licitato7 rio, ora pleiteado.

20. DA FISCALIZAÇÃO

20.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital cabera7 a: s Secretarias reqúisitantes qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

20.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete – Fiscal: Xxxxx Xxxx0 xx Xxxxxxxx; Súplente: Xxxxxx Xxxxxxxxx O. Camparoto;

02) Secretaria de Edúcaça3 o – Fiscal: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx;

03) Secretaria de Saú7 de – Fiscal: Ce7 lia Regina de Xxxxx Xxxxxxx, Súplente: Lúcas Armendo F. de Soúza;

04) Secretaria de Administraça3 o – Fiscal: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Súplente: Xxxxxxxx xx Xxxxx X. Xxxxxxx;

05) Secretaria de Coordenaça3 o e Planejamento – Fiscal: Xxxxx xx Xxxxxx, Súplente: Viní7ciús Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxx X. Medeira, Súplente: Aúre7 lio Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx;

07) Secretaria de Fazenda – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx;

08) Secretaria de Assiste9 ncia Social – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Gúero;

09) Secretaria de Infraestrútúra – Fiscal: Jose7 Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricúltúra, Pecúa7 ria e Abastecimento – Fiscal: Xxxxx0 Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxx- Xxx Xxxxxx;

11) Secretaria de Indú7 stria Com. e Serviços – Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx; Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente – Fiscal: Alcir Petrinca, Súplente: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

14) Secretaria de Túrismo – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx;

20.2.1. Competira7 ao responsa7 vel pela fiscalizaça3 o acompanhar a execúça3 o dos serviços, inclúsive observa9 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

21. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

21.1. Os licitantes podera3 o contactar com o Departamento de Licitaça3 o pelo telefone (00) 0000-0000 (00)0000- 0000/4831, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto ao fornecimento a ser adqúirido, bem como demais informaço3 es pertinentes.

Tangara7 da Serra – MT, 24 de Maio de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 MODELO DE PROPOSTA

A` PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

ABERTURA DO CERTAME: 06/06/2022.

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa             , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº            e inscriça3 o estadúal nº             , estabelecida no (a)                , para atendimento do objeto destinado ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2022.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificaç ões de que trata seu ANEXO I:

ITEM DESCRIÇA< O MEDIDA QUANT. VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$)

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige9 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta3 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a: execúça3 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa3 o:

a) Raza3 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age9 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça3 o em vigor, eú,          , CPF/MF nº          , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço3 es constantes desta ficha de xxxxxxxx.

            ,   de        de    .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos   dias do me9s de       do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA com sede na Avenida Brasil nº 2.351-N – 2º Piso – Xx. Xxxxxx – Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Xxxxxxxxx, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 – SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente O% RGA< O GERENCIADOR e a empresa           , inscrita no CNPJ sob o nº

    , com sede           , neste ato, representada pelo Sr.          , (nacionalidade), (estado civil), (profissa3 o), portador da Ce7 dúla de identidade RG      - SSP/   , inscrito no CPF/MF sob o nº

    , residente e domiciliado na           , denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Múnicipal nº 258/2003, Decreto Múnicipal nº 355/2019 e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alteraço3 es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço3 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, parte Integrante do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – A VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Prega3 o Eletro9 nico para Registro de Preços nº 052/2022 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 147/2022, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a: proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços tera7 vige9 ncia de 12 (doze) meses, a contar da data de súa assinatúra.

3.1.1. Apo7 s cúmpridos os reqúisitos de públicidade, Ata de Registro de Preço, sera7 considerado docúmento vincúlativo, obrigacional, com caracterí7sticas de compromisso para fútúra contrataça3 o nas condiço3 es estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1 No preço contratado ja7 se encontram compútados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas qúe, direta oú indiretamente tenham relaça3 o com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qúaisqúer o9 nús por despesas decorrentes.

4.2 Os preços registrados e a indicaça3 o do respectivo FORNECEDOR REGISTRADO da Ata sera3 o públicados no Dia7 rio Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Dia7 rio Oficial Eletro9 nico dos Múnicí7pios do Estado de Mato Grosso- AMM, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotara7 a pra7 tica de todos os atos necessa7 rios ao controle e administraça3 o da presente Ata.

5.2. Em decorre9 ncia das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitato7 rio, ficam registrados, para contrataço3 es fútúras, os preços únita7 rios e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

5.2.1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR XXXX(S)

ITEM DESCRIÇA< O MEDIDA MARCA/ FABRICANTE QUANT. VALOR UNIT. (R$)

CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, dúrante a vige9 ncia da ata, os preços registrados podera3 o ser revistos em decorre9 ncia de eventúal redúça3 o dos preços praticados no xxxxxxx xx xx xxxx xxx eleve o cústo dos serviços oú bens registrados, cabendo ao o7 rga3 o gerenciador promover as negociaço3 es júnto aos fornecedores, observadas as disposiço3 es contidas na alí7nea “d”, do inciso II, do caput, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Qúando o preço registrado tornar-se súperior ao preço praticado no mercado por motivo súperveniente, o o7 rga3 o gerenciador convocara7 os fornecedores para negociarem a redúça3 o dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.2.1. Os fornecedores qúe na3 o aceitarem redúzir seús preços aos valores praticados pelo mercado sera3 o liberados do compromisso assúmido, sem aplicaça3 o de penalidade.

6.3. A ordem de classificaça3 o dos fornecedores qúe aceitarem redúzir seús preços aos valores de mercado observara7 a classificaça3 o original.

6.4. Qúando o preço de mercado tornar-se súperior aos preços registrados e o fornecedor na3 o púder cúmprir o compromisso, o o7 rga3 o gerenciador podera7 ;

a) liberar o fornecedor do compromisso assúmido, caso a comúnicaça3 o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaça3 o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) convocar os demais fornecedores para assegúrar igúal oportúnidade de negociaça3 o.

6.5. Na3 o havendo e9 xito nas negociaço3 es, o o7 rga3 o gerenciador devera7 proceder a: revogaça3 o da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí7veis para obtença3 o da contrataça3 o mais vantajosa.

6.6. O registro do fornecedor sera7 cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço3 es da ata de registro de preços;

b) na3 o retirar a nota de empenho oú instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça3 o, sem jústificativa aceita7 vel;

c) na3 o aceitar redúzir o seú preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a: qúeles praticados no mercado;

6.7. O cancelamento de registros nas hipo7 teses previstas acima, sera7 formalizado por despacho do o7 rga3 o gerenciador, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

6.8. O cancelamento do registro de preços podera7 ocorrer por fato súperveniente, decorrente de caso fortúito oú força maior, qúe prejúdiqúe o cúmprimento da ata, devidamente comprovados e jústificados:

a) por raza3 o de interesse pú7 blico;

b) a pedido do fornecedor.

6.9. A revisa3 o sera7 precedida de pesqúisa pre7 via no mercado fornecedor, banco de dados, í7ndices oú tabelas oficiais e/oú oútros meios disponí7veis para levantamento das condiço3 es de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de gradúar a jústa remúneraça3 o do serviço oú fornecimento e no embasamento da decisa3 o de deferir oú rejeitar o pedido.

6.10. O O% rga3 o Gerenciador devera7 decidir sobre a revisa3 o dos preços oú cancelamento do preço registrado no xxxxx xx0 xxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx x0 teis, salvo motivo de força maior devidamente jústificado no processo.

6.10.1. O prazo para ana7 lise e júlgamento de eventúal pedido de revisa3 o de preços, sera3 o contados da data do protocolo e entrega completa da docúmentaça3 o comprobato7 ria pela contratada. Ate7 a decisa3 o final da Administraça3 o Múnicipal, o fornecimento do objeto solicitado pela a7 rea reqúisitante, devera7 ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

6.10.2. A recúsa injústificada da beneficia7 ria da ata, em execútar os serviços solicitados dentro do prazo estabelecido no edital, ensejara7 a aplicaça3 o das penalidades legalmente estabelecidas.

6.11. A Administraça3 o, reconhecendo o deseqúilí7brio econo9 mico-financeiro, procedera7 a: revisa3 o dos valores pactúados.

6.12. Na hipo7 tese da beneficia7 ria na3 o efetúar a adeqúaça3 o dos preços aos de mercado, o O% rga3 o Gerenciador, a seú crite7 rio podera7 cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços.

6.13. O O% rga3 o Gerenciador podera7 , desde qúe seja conveniente aos interesses da administraça3 o, cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem qúe com isso, a beneficia7 ria tenha direito a interpor recúrsos, oú a indenizaço3 es.

6.14. As alteraço3 es decorrentes da revisa3 o dos preços sera3 o públicadas no Dia7 rio Oficial dos Múnicí7pios.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 ter o seú registro de preços revogado na Ata, por interme7 dio de processo administrativo especí7fico, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

7.2. A revogaça3 o do seú registro podera7 ser:

7.2.1. A pedido do pro7 prio FORNECEDOR REGISTRADO, qúando comprovar estar impossibilitado de cúmprir as exige9 ncias da Ata, por ocorre9 ncia de casos fortúitos oú de força maior;

7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, qúando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o aceitar redúzir o preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a: qúeles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qúalqúer condiça3 o de habilitaça3 o oú qúalificaça3 o te7 cnica exigida no processo licitato7 rio;

c) por razo3 es de interesse pú7 blico, devidamente motivadas e jústificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o cúmprir as obrigaço3 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o comparecer oú se recúsar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitaço3 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qúalqúer hipo7 tese de inexecúça3 o total oú parcial das condiço3 es estabelecidas na Ata de Registro de Preços oú nas solicitaço3 es dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO tera7 o seú registro cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço3 es da Ata de Registro de Preços;

b) na3 o aceitar redúzir seús preços registrados na hipo7 tese de se tornarem súperiores aos praticados no mercado;

c) hoúver razo3 es de interesse pú7 blico.

7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipo7 teses previstas, assegúrados o contradito7 rio e a ampla defesa, sera7 formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 solicitar o cancelamento do seú registro de preço na ocorre9 ncia de fato súperveniente qúe venha comprometer a perfeita execúça3 o contratúal, decorrentes de caso fortúito oú de força maior devidamente comprovados.

7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata sera7 divúlgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. Ale7 m daqúelas resúltantes da observa9 ncia da Lei nº 8.666/93, sa3 o obrigaço3 es da Contratante:

9.2. Exigir o cúmprimento de todas as obrigaço3 es assúmidas pela contratada, de acordo com as cla7 úsúlas contratúais e os termos de súa proposta;

9.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalizaça3 o dos serviços, por fiscais designados, anotando em registro pro7 prio as falhas detectadas, indicando dia, me9 s e ano, e encaminhando os apontamentos a: aútoridade competente para as provide9 ncias cabí7veis.

9.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos a: execúça3 o do contrato, em especial, aplicaço3 es de sanço3 es e alteraço3 es do contrato;

9.5. Proporcionar todas as facilidades para qúe a Contratada possa desempenhar os serviços contratados, dentro das normas deste Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

9.6. Prestar aos fúnciona7 rios da Contratada as informaço3 es e os esclarecimentos qúe eventúalmente venham a ser solicitados;

9.7. Permitir acesso da Contratada a: s depende9 ncias das únidades, para inspeça3 o, instalaça3 o e manútença3 o do sistema informatizado de gerenciamento dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas, sempre qúe necessa7 rio.

9.8. Fiscalizar a execúça3 o dos serviços e o fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Refere9 ncia, podendo sústar, recúsar, mandar fazer, refazer oú desfazer qúalqúer serviço qúe na3 o esteja de acordo com as condiço3 es e exige9 ncias especificadas.

9.9. Fornecer a relaça3 o de úsúa7 rios e dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas.

9.10. Disponibilizar os meios necessa7 rios e compatí7veis para recebimento dos arqúivos eletro9 nicos enviados pela Contratada.

9.11. Efetivar a: Contratada o pagamento pelos serviços execútados, nas condiço3 es estabelecidas no Termo de Refere9 ncia, e preços pactúados.

9.12. Rejeitar, no todo oú em parte, serviço oú fornecimento execútado em desacordo com o Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

9.13. Súpervisionar, sempre qúe júlgar necessa7 rio, a execúça3 o dos serviços, por interme7 dio das Bases de Gerenciamento.

9.14. Atestar nas notas fiscais e/oú fatúras a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajúste representado pela nota de empenho;

9.15. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

9.16. Notificar, por escrito, a: detentora da Ata da aplicaça3 o de qúalqúer sança3 o.

9.17. Notificar a Contratada por escrito da ocorre9 ncia de eventúais imperfeiço3 es no cúrso da execúça3 o dos serviços, fixando prazo para a súa correça3 o.

9.18. Fornecer a: Detentora da Ata todas as informaço3 es relacionadas com o objeto do presente contrato;

9.19. Prestar as informaço3 es e os esclarecimentos atinentes ao serviço qúe venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

9.20. Aplicar as penalidades regúlamentares e contratúais, qúando for o caso;

9.21. A fiscalizaça3 o de qúe trata esse item na3 o exclúi nem redúz a responsabilidade da contratada inclúsive perante terceiros, por qúaisqúer irregúlaridades, ainda qúe resúltante de imperfeiço3 es te7 cnicas, e na ocorre9 ncia deste, na3 o implica na corresponsabilidade de seús agentes e prepostos;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros,

impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça3 o do objeto pela

CONTRATADA;

10.1.2. Após a homologação da licitação, assinar a ata de registro de preços/contrato e/ou retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjudicado, conforme prazo determinado neste termo de referência.

210.1.3. Execútar os serviços conforme especificaço3 es deste Termo de Refere9 ncia e de súa proposta, necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais especificadas no presente docúmento.

10.1.4. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados comprometendo-se, reparar, corrigir, remover oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetúados em qúe se verificarem ví7cios, defeitos oú incorreço3 es resúltantes da execúça3 o oú dos materiais empregados, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.5. Responsabilizar-se pelos ví7cios e danos decorrentes da execúça3 o do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o MUNICI%XXX xxxxxxxxxx a descontar da garantia, exigida no edital, oú dos pagamentos devidos a: CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.1.6. Utilizar na prestaça3 o dos serviços, empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem execútados, em conformidade com as normas e determinaço3 es em vigor.

10.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigaço3 es trabalhistas, sociais, previdencia7 rias, tribúta7 rias e as demais previstas em legislaça3 o especí7fica, cúja inadimple9 ncia na3 o transfere responsabilidade ao MUNICI%PIO.

10.1.8. Comunicar ao Contratante, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

10.1.9. Na3 o permitir a útilizaça3 o de qúalqúer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiça3 o de aprendiz para os maiores de qúatorze anos; nem permitir a útilizaça3 o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre.

10.1.10. Manter dúrante toda a vige9 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

10.1.11. Gúardar sigilo sobre todas as informaço3 es obtidas em decorre9 ncia do cúmprimento do contrato.

10.1.12. Arcar com o o9 nús decorrente de eventúal eqúí7voco no dimensionamento dos qúantitativos de súa proposta, devendo complementa7 -los, caso o previsto inicialmente em súa proposta na3 o seja satisfato7 rio para o atendimento ao objeto da licitaça3 o, exceto qúando ocorrer algúm dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

10.1.13. Atender as reqúisiço3 es da CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipúlada neste instrúmento, principalmente qúanto ao prazo de execúça3 o/ entrega;

10.1.14. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pelo CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipúlados.

10.1.15. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pelo CONTRATANTE, cújas reclamaço3 es se obriga a atender prontamente;

10.1.16. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.17. Indicar, a pedido do MUNICI%PIO, telefones para contato fora dos hora7 rios normais de atendimento, inclúsive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais qúe porventúra venham a ocorrer;

10.1.18. A inadimple9 ncia do contratado com refere9 ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na3 o transfere a: Administraça3 o Pú7 blica a responsabilidade por seú pagamento, nem podera7 onerar o objeto do contrato;

10.1.19. Qúando reqúisitado, entregar/execútar em local designado pelo CONTRATANTE sem qúe com isso haja qúalqúer cústo adicional.

10.1.20. A CONTRATADA devera7 ser responsa7 vel pela qúalidade dos materiais e serviços prestados.

10.1.21. Atender a todas as demais condiço3 es e obrigaço3 es descritas no Edital e Termo de Refere9 ncia qúe deram origem a: Ata de Registro de Preços/e oú contrato.

10.1.22. Arcar com o pagamento de todos os tribútos e encargos qúe incidam sobre o prodúto fornecido, bem como o seú transporte ate7 o local determinado para súa entrega (oú instalaça3 o, conforme o caso).

10.1.23. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas te7 cnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

10.1.24. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comúnicar imediatamente a Secretaria de Administraça3 o, qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe porventúra possam prejúdicar a fiel execúça3 o da Ata/contrato;

10.1.25. Comparecer, sempre qúe convocada pela fiscalizaça3 o, ao local designado pela Secretaria responsa7 vel, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de qúaisqúer problemas relacionados com o objeto fornecido

10.1.26. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.27. Responder por qúalqúer prejúí7zo qúe seús empregados oú prepostos caúsarem ao patrimo9 nio do contratante oú a terceiros, em virtúde de aça3 o oú omissa3 o, cúlposa oú dolosa, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço3 es cabí7veis e assúmindo o o9 nús decorrente;

10.1.28. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

10.1.29. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

10.1.30. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, úm representante, nú7 meros de telefone, e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitaço3 es, bem como reclamaço3 es qúe porventúra súrgirem dúrante a

execúça3 o contratúal;

10.1.31. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

11.1. O objeto desta licitaça3 o refere-se a úma estimativa de útilizaça3 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, na3 o sera3 o execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço3 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço3 es emitidas pelo O% rga3 o solicitante.

11.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, proposta de preços apresentada, conforme Termo de Refere9 ncia.

11.3.Os serviços sera3 o solicitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

11.4. Toda aqúisiça3 o do objeto, devera7 ser efetúada mediante solicitaça3 o da únidade reqúisitante, a qúal devera7 ser feita atrave7 s de nota de empenho.

11.5. A empresa contratada, qúando do recebimento da nota de empenho, devera7 colocar, na co7 pia qúe necessariamente a acompanhar, a data e hora em qúe a tiver recebido, ale7 m da identificaça3 o de qúem procedeú ao recebimento.

11.6. No recebimento e aceitaça3 o do objeto desta Licitaça3 o, sera3 o consideradas, no qúe coúber, as disposiço3 es contidas nos artigos 73 a 76, da Lei n. 8.666/93.

11.7. A empresa vencedora, devera7 providenciar a instalaça3 o do sistema e configúraça3 o em úm compútador, instalaço3 es dos rastreadores e acesso7 rios em todos os veí7cúlos, cadastros dos todos condútores e afins, no xxxxx xx0 xxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s recebimento da nota de empenho.

11.8. O objeto desta contrataça3 o sera7 recebido pelo servidor designado para o seú acompanhamento, de forma proviso7 ria, imediatamente apo7 s efetúada a execúça3 o, para efeito de posterior verificaça3 o de súa conformidade com a especificaça3 o exigida.

11.8.1. O objeto sera7 recebido definitivamente (ja7 inclúso o recebimento proviso7 rio), em até 30 (trinta) dias, para verificaça3 o da qúalidade, qúantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administraça3 o.

11.8.2. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT, podera7 , qúando do recebimento do objeto, efetúar qúaisqúer dilige9 ncias qúe júlgar necessa7 rias para aferir a qúalidade do mesmo, observadas as especificaço3 es constantes deste Edital e seús anexos.

11.9. Os eqúipamentos instalados nos veí7cúlos, devera3 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça3 o e desempenho, qúando súbmetidos a úso e conservaça3 o normais.

11.10. Em caso de dú7 vidas qúanto a: qúalidade do prodúto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas te7 cnicas oficiais correra3 o por conta do licitante, cabendo a: Administraça3 o escolher os testes qúe sera3 o realizados e a institúiça3 o qúe as promovera7 , nos termos dos artigos. 43, § 3º, c/c. 75, da Lei n. 8.666/93.

11.11. Em caso de constataça3 o de defeito nos eqúipamentos e serviços fornecidos, desde qúe isto na3 o represente cúlpa dos agentes da CONTRATANTE, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

11.12. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos e serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9 ncias deste termo de refere9 ncia, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3 o.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto da presente licitaça3 o, sera7 recebido pela Secretaria solicitante, atrave7 s de servidor responsa7 vel, o qúal devera7 atestar seú recebimento.

12.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere9 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

12.2. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto desta licitaça3 o, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

12.3. O recebimento na3 o exclúi qúalqúer responsabilidade da Contratada pela qúalidade dos serviços fornecidos;

12.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os bens entregúes em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos, a: s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

12.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a: regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

13.2. Os serviços de rastreamento sera3 o fatúrados de acordo com cada únidade/base de lotaça3 o dos(as) veí7cúlos, ma7 qúinas.

13.3. A contratada devera7 apresentar as notas fiscais correspondentes a execúça3 o do serviço objeto do contrato, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasúras.

13.4. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel designado pela CONTRATANTE, acompanhada da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: dí7vida ativa da únia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

13.5. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

13.6. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

13.7. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

13.8. A Contratada devera7, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça3o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça3 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça3 o.

14.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67, da Lei 8 666/93 visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a: Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

14.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete – Fiscal: Xxxxx Xxxx0 xx Xxxxxxxx; Súplente: Xxxxxx Xxxxxxxxx O. Camparoto;

02) Secretaria de Edúcaça3 o – Fiscal: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx;

03) Secretaria de Saú7 de – Fiscal: Ce7 lia Regina de Xxxxx Xxxxxxx, Súplente: Lúcas Armendo F. de Soúza;

04) Secretaria de Administraça3 o – Fiscal: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Súplente: Xxxxxxxx xx Xxxxx X. Xxxxxxx;

05) Secretaria de Coordenaça3 o e Planejamento – Fiscal: Xxxxx xx Xxxxxx, Súplente: Viní7ciús Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxx X. Medeira, Súplente: Aúre7 lio Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx;

07) Secretaria de Fazenda – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx;

08) Secretaria de Assiste9 ncia Social – Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Gúero;

09) Secretaria de Infraestrútúra – Fiscal: Jose7 Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricúltúra, Pecúa7 ria e Abastecimento – Fiscal: Xxxxx0 Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxx- Xxx Xxxxxx;

11) Secretaria de Indú7 stria Com. e Serviços – Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx; Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente – Fiscal: Alcir Petrinca, Súplente: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

14) Secretaria de Túrismo – Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx;

14.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos do edital, do Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

14.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa9 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

14.5. Fica reservado a: fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

14.6. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

14.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

14.8. A existe9 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a: s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal

na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas

atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

15.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 05% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

15.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto

no art. 7º, da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

15.41. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

15.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independente de súa transcriça3 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos da proposta e da habilitaça3 o, apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no prega3 o fara3 o parte desta Ata de Registro de Preços.

16.2. Aos casos omissos aplicar-se-a3 o as demais disposiço3 es constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

16.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a: s segúintes disposiço3 es:

a) todas as alteraço3 es qúe se fizerem necessa7 rias sera3 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo a: presente Ata de Registro de Preços.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente registro para qúalqúer operaça3 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Para dirimir, na esfera júdicial, as qúesto3 es oriúndas da presente Ata de Registro de Preços sera7 competente o foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajústado, foi lavrada a presente ata de registro de preços qúe, lida e achada conforme, e7 assinada em 02 (duas) vias, de igúal teor e forma, pelos signata7 rios deste instrúmento e pelas testemúnhas abaixo nomeadas, tendo sido arqúivada úm via no Departamento de Licitaça3 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2022.

CONTRATANTE

CONTRATADA

CONTRATO Nº 000/ADM/2022

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA......................., COMO VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 052/2022 tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para

atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Avenida Brasil nº 2.350-N – 2º Piso – Xx. Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 – SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00 , residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa ........, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça3 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 147/2022, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça3 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço3 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço3 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, a REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEICULAR E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, DE FORMA CONTINUADA, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO, para atendimento da frota de veí7cúlos oficiais do Poder Execútivo do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 147/2022, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a: proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço3 es da Lei nº 8.666/93, alteraço3 es posteriores e demais disposiço3 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço3 es no a9 mbito da Administraça3 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça3 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a: Contratada a importa9 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2. Nos preços contratados, devera3 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça3 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça3 o do contrato, na3 o cabendo a: Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

5.2. Os serviços de rastreamento sera3 o fatúrados de acordo com cada únidade/base de lotaça3 o dos(as) veí7cúlos, ma7 qúinas.

5.3. A contratada devera7 apresentar as notas fiscais correspondentes a execúça3 o do serviço objeto do contrato, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasúras.

5.4. Os pagamentos sera3 o efetúados apo7 s a apresentaça3 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel designado pela CONTRATANTE, acompanhada da certida3 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: dí7vida ativa da únia3 o e Contribúiço3 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça3 o júnto ao FGTS e certida3 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.5. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

5.6. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.7. Na ocorre9 ncia de rejeiça3 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço3 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça3 o.

5.8. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça3o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocaça3 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça3 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na3 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige9 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça3 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça3 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço3 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço3 es, bem como as previstas no item 20, do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

7.1. O objeto desta licitaça3 o refere-se a úma estimativa de útilizaça3 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, na3 o sera3 o execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço3 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço3 es emitidas pelo O% rga3 o solicitante.

7.2. O CONTRATADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es do edital da licitaça3 o, proposta de preços apresentada, conforme Termo de Refere9 ncia.

7.3.Os serviços sera3 o solicitados de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

7.4. Toda aqúisiça3 o do objeto, devera7 ser efetúada mediante solicitaça3 o da únidade reqúisitante, a qúal devera7 ser feita atrave7 s de nota de empenho.

7.5. A empresa contratada, qúando do recebimento da nota de empenho, devera7 colocar, na co7 pia qúe necessariamente a acompanhar, a data e hora em qúe a tiver recebido, ale7 m da identificaça3 o de qúem procedeú ao recebimento.

7.6. No recebimento e aceitaça3 o do objeto desta Licitaça3 o, sera3 o consideradas, no qúe coúber, as disposiço3 es contidas nos artigos 73 a 76, da Lei n. 8.666/93.

7.7. A empresa vencedora, devera7 providenciar a instalaça3 o do sistema e configúraça3 o em úm compútador, instalaço3 es dos rastreadores e acesso7 rios em todos os veí7cúlos, cadastros dos todos condútores e afins, no xxxxx xx0 xxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s recebimento da nota de empenho.

7.8. O objeto desta contrataça3 o sera7 recebido pelo servidor designado para o seú acompanhamento, de forma proviso7 ria, imediatamente apo7 s efetúada a execúça3 o, para efeito de posterior verificaça3 o de súa conformidade com a especificaça3 o exigida.

7.8.1. O objeto sera7 recebido definitivamente (ja7 inclúso o recebimento proviso7 rio), em até 30 (trinta) dias, para verificaça3 o da qúalidade, qúantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administraça3 o.

7.8.2. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT, podera7 , qúando do recebimento do objeto, efetúar qúaisqúer dilige9 ncias qúe júlgar necessa7 rias para aferir a qúalidade do mesmo, observadas as especificaço3 es constantes deste Edital e seús anexos.

7.9. Os eqúipamentos instalados nos veí7cúlos, devera3 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça3 o e desempenho, qúando súbmetidos a úso e conservaça3 o normais.

7.10. Em caso de dú7 vidas qúanto a: qúalidade do prodúto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas te7 cnicas oficiais correra3 o por conta do licitante, cabendo a: Administraça3 o escolher os testes qúe sera3 o realizados e a institúiça3 o qúe as promovera7 , nos termos dos artigos. 43, § 3º, c/c. 75, da Lei n. 8.666/93.

7.11. Em caso de constataça3 o de defeito nos eqúipamentos e serviços fornecidos, desde qúe isto na3 o represente cúlpa dos agentes da CONTRATANTE, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas

expensas, no total oú em parte, os prodútos em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para

a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

7.12. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos e serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9 ncias deste termo de refere9 ncia, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça3 o.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça3 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça3 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

8.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere9 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

8.2. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto da licitaça3 o, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia (Anexos I) e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na3 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça3 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a: regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

8.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a: s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Ale7 m daqúelas resúltantes da observa9 ncia da Lei nº 8.666/93, sa3 o obrigaço3 es da Contratante:

9.2. Exigir o cúmprimento de todas as obrigaço3 es assúmidas pela contratada, de acordo com as cla7 úsúlas contratúais e os termos de súa proposta;

9.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalizaça3 o dos serviços, por fiscais designados, anotando em registro pro7 prio as falhas detectadas, indicando dia, me9 s e ano, e encaminhando os apontamentos a: aútoridade competente para as provide9 ncias cabí7veis.

9.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos a: execúça3 o do contrato, em especial, aplicaço3 es de sanço3 es e alteraço3 es do contrato;

9.5. Proporcionar todas as facilidades para qúe a Contratada possa desempenhar os serviços contratados, dentro das normas deste Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

9.6. Prestar aos fúnciona7 rios da Contratada as informaço3 es e os esclarecimentos qúe eventúalmente venham a ser solicitados;

9.7. Permitir acesso da Contratada a: s depende9 ncias das únidades, para inspeça3 o, instalaça3 o e manútença3 o do sistema informatizado de gerenciamento dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas, sempre qúe necessa7 rio.

9.8. Fiscalizar a execúça3 o dos serviços e o fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Refere9 ncia, podendo sústar, recúsar, mandar fazer, refazer oú desfazer qúalqúer serviço qúe na3 o esteja de acordo com as condiço3 es e exige9 ncias especificadas.

9.9. Fornecer a relaça3 o de úsúa7 rios e dos(as) veí7cúlos e ma7 qúinas.

9.10. Disponibilizar os meios necessa7 rios e compatí7veis para recebimento dos arqúivos eletro9 nicos enviados pela Contratada.

9.11. Efetivar a: Contratada o pagamento pelos serviços execútados, nas condiço3 es condiço3 es estabelecidas no Termo de Refere9 ncia, e preços pactúados.

9.12. Rejeitar, no todo oú em parte, serviço oú fornecimento execútado em desacordo com o Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

9.13. Súpervisionar, sempre qúe júlgar necessa7 rio, a execúça3 o dos serviços, por interme7 dio das Bases de Gerenciamento.

9.14. Atestar nas notas fiscais e/oú fatúras a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajúste representado pela nota de empenho;

9.15. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

9.16. Notificar, por escrito, a: detentora da Ata da aplicaça3 o de qúalqúer sança3 o.

9.17. Notificar a Contratada por escrito da ocorre9 ncia de eventúais imperfeiço3 es no cúrso da execúça3 o dos serviços, fixando prazo para a súa correça3 o.

9.18. Fornecer a: Detentora da Ata todas as informaço3 es relacionadas com o objeto do presente contrato;

9.19. Prestar as informaço3 es e os esclarecimentos atinentes ao serviço qúe venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

9.20. Aplicar as penalidades regúlamentares e contratúais, qúando for o caso;

9.21. A fiscalizaça3 o de qúe trata esse item na3 o exclúi nem redúz a responsabilidade da contratada inclúsive perante terceiros, por qúaisqúer irregúlaridades, ainda qúe resúltante de imperfeiço3 es te7 cnicas, e na ocorre9 ncia deste, na3 o implica na co-responsabilidade de seús agentes e prepostos;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A licitante vencedora obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço3 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma3 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça3 o do objeto pela CONTRATADA;

10.1.2. Após a homologação da licitação, assinar a ata de registro de preços/contrato e/ou retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjudicado, conforme prazo determinado neste termo de referência.

10.1.3. Execútar os serviços conforme especificaço3 es deste Termo de Refere9 ncia e de súa proposta, necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais especificadas no presente docúmento.

10.1.4. Garantir a qúalidade dos prodútos licitados comprometendo-se, reparar, corrigir, remover oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetúados em qúe se verificarem ví7cios, defeitos oú incorreço3 es resúltantes da execúça3 o oú dos materiais empregados, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.5. Responsabilizar-se pelos ví7cios e danos decorrentes da execúça3 o do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o MUNICI%XXX xxxxxxxxxx a descontar da garantia, exigida no edital, oú dos pagamentos devidos a: CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.1.6. Utilizar na prestaça3 o dos serviços, empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem execútados, em conformidade com as normas e determinaço3 es em vigor.

10.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigaço3 es trabalhistas, sociais, previdencia7 rias, tribúta7 rias e as demais previstas em legislaça3 o especí7fica, cúja inadimple9 ncia na3 o transfere responsabilidade ao MUNICI%PIO.

10.1.8. Comunicar ao Contratante, toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

10.1.9. Na3 o permitir a útilizaça3 o de qúalqúer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiça3 o de aprendiz para os maiores de qúatorze anos; nem permitir a útilizaça3 o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre.

10.1.10. Manter dúrante toda a vige9 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

10.1.11. Gúardar sigilo sobre todas as informaço3 es obtidas em decorre9 ncia do cúmprimento do contrato.

10.1.12. Arcar com o o9 nús decorrente de eventúal eqúí7voco no dimensionamento dos qúantitativos de súa proposta, devendo complementa7 -los, caso o previsto inicialmente em súa proposta na3 o seja satisfato7 rio para o atendimento ao objeto da licitaça3 o, exceto qúando ocorrer algúm dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

10.1.13. Atender as reqúisiço3 es da CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipúlada neste instrúmento, principalmente qúanto ao prazo de execúça3 o/ entrega;

10.1.14. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pelo CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipúlados.

10.1.15. Prestar os esclarecimentos qúe forem solicitados pelo CONTRATANTE, cújas reclamaço3 es se obriga a atender prontamente;

10.1.16. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.17. Indicar, a pedido do MUNICI%PIO, telefones para contato fora dos hora7 rios normais de atendimento, inclúsive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais qúe porventúra venham a ocorrer;

10.1.18. A inadimple9 ncia do contratado com refere9 ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na3 o transfere a: Administraça3 o Pú7 blica a responsabilidade por seú pagamento, nem podera7 onerar o objeto do contrato;

10.1.19. Qúando reqúisitado, entregar/execútar em local designado pelo CONTRATANTE sem qúe com isso haja qúalqúer cústo adicional.

10.1.20. A CONTRATADA devera7 ser responsa7 vel pela qúalidade dos materiais e serviços prestados.

10.1.21. Atender a todas as demais condiço3 es e obrigaço3 es descritas no Edital e Termo de Refere9 ncia qúe deram origem a: Ata de Registro de Preços/e oú contrato.

10.1.22. Arcar com o pagamento de todos os tribútos e encargos qúe incidam sobre o prodúto fornecido, bem como o seú transporte ate7 o local determinado para súa entrega (oú instalaça3 o, conforme o caso).

10.1.23. A CONTRATADA obriga-se a respeitar as normas te7 cnicas, desenhos e especificações pertinentes ao objeto licitado.

10.1.24. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comúnicar imediatamente a Secretaria de Administraça3 o, qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe porventúra possam prejúdicar a fiel execúça3 o da Ata/contrato;

10.1.25. Comparecer, sempre qúe convocada pela fiscalizaça3 o, ao local designado pela Secretaria responsa7 vel, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de qúaisqúer problemas relacionados com o objeto

fornecido

10.1.26. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço3 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.27. Responder por qúalqúer prejúí7zo qúe seús empregados oú prepostos caúsarem ao patrimo9 nio do contratante oú a terceiros, em virtúde de aça3 o oú omissa3 o, cúlposa oú dolosa, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço3 es cabí7veis e assúmindo o o9 nús decorrente;

10.1.28. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

10.1.29. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça3 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça3 o do fornecimento do objeto desta licitaça3 o, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça3 o realizada pelo setor competente.

10.1.30. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, úm representante, nú7 meros de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitaço3 es, bem como reclamaço3 es qúe porventúra súrgirem dúrante a execúça3 o contratúal;

10.1.31. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige9 ncia do contrato, os preços registrados sera3 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça3 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço3 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe9 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça3 o correra3 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça3 o e7 a segúinte:

00000000000000000000

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital, cabera7 a: Secretaria de Administraça3 o e respectivamente, a: s Secretarias reqúisitantes, qúe determinara3 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

15.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa9 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a: fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

15.5. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

15.6. A existe9 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a: s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

16.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes

sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 05% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º, da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.41. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça3 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça3 o apresentados pela contratada no prega3 o, fara3 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a3 o as demais disposiço3 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a: s segúintes disposiço3 es:

a) Todas as alteraço3 es qúe se fizerem necessa7 rias sera3 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) E% vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça3 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúnda direta oú indiretamente da execúça3 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça3 o.

Tangara7 da Serra-MT, de ......... de de 2022.

CONTRATANTE CONTRATADA

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanço3 es administrativas cabí7veis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no qúe se referir ao Pregão Eletrônico nº 052/2022, qúe a proponente, com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscriça3 o Estadúal n., neste ato representada por seú(s) (qúalificaça3 o(o3 es) do(s) oútorgante(s)), Srs(as)._ , portadores(as) da Ce7 dúla de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , e7 [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislaça3 o vigente, na3 o possúindo nenhúm dos impedimentos previstos no § 4.º, do artigo 3.º, da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de peqúeno porte qúe, nos termos da LC 123/2006, possúir algúma restriça3 o na docúmentaça3 o referente a: regúlaridade fiscal, esta devera7 ser mencionada, como ressalva, na súpracitada declaraça3 o.

LOCAL, data. NOME

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ,*****************, sediada(Endereço Completo). Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 052/2022, DECLARAMOS, qúe cúmprimos plenamente os reqúisitos de habilitaça3 o exigidos para participaça3 o no presente certame e Declaro ainda sob as penas da Lei, qúe ate7 a presente data inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça3 o no presente processo e qúe esta7 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre9 ncias posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Nú7 mero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa ---

-----------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP Múnicí7pio --

-----------------------, por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGA< O ELETROJ NICO nº 052/2022, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- inexiste9 ncia de fato súperveniente impeditivo de habilitaça3 o, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93;

- na3 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qúalqúer trabalho, salvo na condiça3 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constitúiça3 o Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redaça3 o determinada pela Lei nº 9.854/1999.

- na3 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos do Poder Execútivo Múnicipal exercendo fúnço3 es te7cnicas, comerciais, de gere9 ncia, administraça3 o oú tomada de decisa3 o, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93 e inciso X.

- sob as penas do Art. 299, do co7 digo Penal, qúe tera7 a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos prodútos licitados para realizar a entrega nos prazos e/oú condiço3 es previstas.

Local,   / /

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 MODELO ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para fins de participaça3 o em xxxxxxxx0 xx, x xxxx xxxxx xxxxxxxxxx, xxx a empresa ......................., CNPJ ,

localizada a: Rúa.................nº.........bairro , neste múnicí7pio, ja7 execútoú oú esta7 execútando os serviços (descrever

os serviços realizados suficientemente detalhado, para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas, objeto do edital Pregão Eletrônico Nº 052/2022, de forma satisfato7 ria, atendendo as especificaço3 es exigidas, onde cúmpriú com todos os compromissos assúmidos, inclúsive, qúanto ao prazo e a: qúalidade dos serviços prestados, e qúe ate7 esta data na3 o consta em nossos Registros, nenhúm ato qúe macúle oú desabone súa idoneidade, motivo pelo qúal esta7 apto a se candidatar a: execúça3 o do objeto do presente certame.

Local e data

Nome da empresa/CNPJ

Nome e Assinatúra do Representante

OBS: O MODELO DE ATESTADO DISPONIBILIZADO, É UM DOCUMENTO SUGESTIVO, PODENDO A SUA FORMATAÇÃO SER ALTERADA PELO EMITENTE, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL

Obs.: Caso o Atestado seja emitido por empresa privada deverá ser reconhecido firma em cartório ou assinatura eletrônica.