PROJETO BÁSICO DE CONTRATAÇÃO SHOW ARTÍSTICO
PROJETO BÁSICO DE CONTRATAÇÃO SHOW ARTÍSTICO
1. PREÂMBULO
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representada por seu Secretário, Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, requisita o presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DOS ARTISTAS XXXX XXXXXX XXXXX, EM ARTES “RIONEGRO”, E XXXX XXXXXXXXX, EM ARTES “SOLIMÕES”, PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO
DE COOPERAÇÃO CULTURAL 001/2022, de acordo com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e regido pela mesma, diante das condições e do fundamento legal expressos no presente.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Inexigibilidade encontra fundamentação legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que dispõe: “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
3. JUSTIFICATIVA
Registre-se preliminarmente, que o agronegócio é um dos pilares econômicos da região e sobretudo do município de Tucumã. Gerando milhares de empregos diretos e indiretos, influenciando muito além do comércio, mas na própria cultura local, haja vista que as tradições, alimentação, forma de vestir recebem impacto direto e substancial deste seguimento. Prova deste fato, é que uma das festividades mais importantes municipais é festa pecuária realizada tradicionalmente pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Tucumã e Ourilândia, que há mais de uma década se consagrou com uma das festividades mais aguardadas por toda sociedade tucumaense.
Não se pode portanto, desassociar o caráter econômico do cultural desta atividade e por conseguinte do evento em si. Qual seja, “EXPOTUOR TUCUMÃ E OURILÂNDIA 11ª EDIÇÃO 2022”.
Neste cenário, todo e qualquer investimento e apoio à esta iniciativa é mais do que justificado, pois se trata de valorização das raízes do município, cultuadas por todas as suas classes sociais. E, conforme já esclarecido acima, consiste em um dos eventos mais aguardados do ano e de alcance geral e praticamente integral na sociedade local e adjacente.
Por esta razão, foi formado o Acordo de Cooperação Cultural n° 001/2022, celebrados entre o Fundo Municipal de Educação e o Sindicato dos Produtores Rurais (SRTPO) de Tucumã
–PA e Ourilândia do Norte – PA. Medida de apoio e incentivo que visou a contratação de empresa detentora de contrato de exclusividade dos artistas RIONEGRO E SOLIMÕES a ser realizado durante Exposição Agropecuária – “EXPOTUOR TUCUMÃ E OURILÂNDIA
11ª EDIÇÃO 2022”, que tem por objetivo de promover o acesso à cultura, bem como o desenvolvimento do setor do agronegócio, destacando as potencialidades do agronegócio na região.
Por fim, merece frisarmos novamente que as comemorações alusivas a EXPOTUOR TUCUMÃ E OURILÂNDIA é o evento de maior abrangência cultural e turística da nossa cidade, englobando inúmeras vertentes culturais. E como tal faz-se necessário que a gestão pública por meio das suas instâncias socioculturais invista na manutenção e preservação deste verdadeiro histórico das festividades do nosso município. Deste modo, a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura na realização da EXPOTUOR, além de proporcionar um resgate das suas tradições festivas, garantirá também aos seus munícipes lazer, alegria e entretenimento sadio, com foco nas manifestações da cultura popular.
Além obviamente de considerarmos que o evento conta com grande participação popular, incentivando a prática da arte da música e de diversas outras atividades, contribuindo com a difusão cultural, vez que sua programação é diversificada. Não podendo ser ignorado, que o apoio solicitado, foi no sentido de contratação de artista nacional, renomado e de referência no ramo de shows artísticos.
E neste espeque, considerando a experiência em shows artísticos e o reconhecimento nacionalmente da Dupla RIONEGRO E SOLIMÕES, bem como, a decisão firmada no Acordo de Cooperação Cultural n° 001/2022, celebrados entre o Fundo Municipal de Educação e o Sindicato dos Produtores Rurais (SRTPO) de Tucumã –PA e Ourilândia do Norte – PA, que decidiram pela contratação dos mesmos, optou-se pelo formato legal para que o Poder Público possa realizar este tipo de contratação, que não é outro senão a inexigibilidade.
Assim, justifica-se a real e apropriada contratação da RIONEGRO E SOLIMÕES, através da empresa TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA no dia 14 de setembro de 2022.
4. DELIBERAÇÃO
Com fundamento nesta justificativa, solicitamos pela contratação do mencionado artista/show por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, III da Lei nº 8.666/1993, ficando os setores competentes desta Administração, após autorização de seu gestor, com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação (inclusive as publicações e expedições dos documentos atinentes à espécie), zelando pela plena consolidação das formalidades legais.
4. DELIBERAÇÃO
Com fundamento nesta justificativa, solicitamos pela contratação do mencionado artista/show por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, III da Lei nº 8.666/1993, ficando os setores competentes desta Administração, após autorização de seu gestor, com a incumbência de promover os atos necessários à sua efetivação (inclusive as
publicações e expedições dos documentos atinentes à espécie), zelando pela plena consolidação das formalidades legais.
5. OBJETO
5.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DOS ARTISTAS XXXX XXXXXX XXXXX, EM ARTES “RIONEGRO”, E XXXX XXXXXXXXX, EM ARTES “SOLIMÕES”, PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL 001/2022, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TUCUMÃ
5.2 - VALOR
5.2.1 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Tucumã-PA, pagará ao contratado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) sendo o pagamento de 20% (vinte) do valor pago na assinatura do Contrato a título de sinal e os 80% (oitenta) restante devem ser pagos até 03 (três) dias antes da data de realização da apresentação. O valor em comento diz respeito tão somente ao cachê da dupla, contrapartida municipal na forma do Acordo de Cooperação Cultural 001/2022, ficando as demais despesas com passagem, transporte terrestre de equipamento e pessoal, hospedagem, alimentação, sonorização, palco, iluminação e todos os demais inerentes à realização do show, por conta do SRTO – SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TUCUMÃ E OURILANDIA, que assumiu esta contrapartida no mesmo aludido acordo.
5.3 - EXECUÇÃO: realizar-se-á no dia 14 de setembro de 2022, Parque de Exposição Sebastião Pé de Cobra, Xxxxxxx XX 000 – xx 000 - Xxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, Tucumã –PA
5.3.1 - O show deverá iniciar no horário, sem atrasos, conforme será divulgado através da Programação Oficial da “EXPOTUOR TUCUMÃ E OURILÂNDIA 11ª EDIÇÃO 2022”, sendo que o início do show está previsto para a partir das 23:00h do dia 14 de setembro de 2022.
5.3.2 - O show deverá ter no mínimo 90 (noventa) minutos de duração.
6. EXECUTOR
6.1 - TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 36.149.883/0001-43, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0.000, Xxxxxx X00 Xxxx 0.000-X - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxx/XX.
7. RAZÃO DA ESCOLHA
Conforme requisição e as referidas justificativas presentes no item 3 deste Projeto Básico, trata-se de artista de renome nacional, cuja musicalidade harmoniza com a programação proposta.
8. JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO
Dada a ausência comparativa e demais justificativas apresentadas, não há como estabelecer critérios objetivos de competição (em especial no que tange ao preço), torna-se assim inviável e por conseguinte dispensável a realização/apresentação de três cotações, contudo, ao comparar-se o preço a outras contratações de outros entes públicos e privados, os valores encontram-se adequados a realidade e ao preço de mercado.
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios), conforme dotação orçamentária a seguir:
PROJETO ATIVIDADE: 2.052 – FOMENTO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CÍVICAS. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS
10. OBRIGAÇÕES
10.1 - DA CONTRATADA:
a) Apresentar toda documentação exigida pelos órgãos de fiscalização, necessária para a plena realização da apresentação;
b) Providenciar a apresentação da Dupla sem atrasos, no horário determinado a partir das 23:00h do dia 14/09/2022, conforme programação oficial da “EXPOTUOR TUCUMÃ E OURILÂNDIA 11ª EDIÇÃO 2022”;
10.2 - DA CONTRATANTE:
a) Pagamento do cachê e acompanhar e fiscalizar a realização do show;
Tucumã-PA, 27 de Julho de 2022.
Atenciosamente,
XXXX XXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX
PRIMO:62892576 PRIMO:62892576172
172
Dados: 2022.07.27
11:18:53 -03'00'
XXXX XXXX XXXXXX XXXXX
Secretário Mun. de Educação e Cultura
Port. nº 003-A/2021