TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as Partes:
a) de um lado, EDF NORTE FLUMINENSE S.A., pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade anônima, com filial na Xxxxxxx XX 000 xx 000 – Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.258.983/0002-30, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, denominada simplesmente de (“Doadora”);
b) de outro lado, FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Fundação de apoio à UFRJ para fins do disposto na lei nº. 8.958/94, inscrita no CNPJ sob o nº 72.060.999/0001- 75, com sede no Centro de Gestão Tecnológica da COPPE/UFRJ – CGTEC – CT2, Avenida Moniz Aragão, s/nº, Cidade Universitária da UFRJ, Xxxx xx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, representada na forma de seus atos constitutivos (“Donatária”);
Doadora e Donatária doravante denominados, individual e indistintamente, como “Parte” e, conjuntamente, como
“Partes”;
Considerando:
I. A pandemia de coronavírus(“COVID-19” ou “Pandemia”) declarada pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”), que já provoca efeitos no sistema de saúde nacional, especialmente no estadodo Rio de Janeiro, atingindo um número crescente de infectados necessitados de cuidados médico- hospitalares;
II. Que a Donatária, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos do seu Estatuto Social e no disposto na Lei nº 8.958/94, é Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ;
III. A Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19;
IV. A Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelaCOVID-19;
V. O Decreto Estadual nº 46.966/2020 e demais decretos subsequentes que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, de importância internacional decorrente da COVID-19;
VI. Que a Doadora tem a intenção de organizar o esforço financeiro a ser concedido, direta ou indiretamente no combate e tratamento daCOVID-19, é empresa privada do setor elétrico, tendo como atividade preponderante a geração de energia elétrica, e que tem interesse em apoiar as iniciativas de combate à COVID-19;
VII. Que os recursos alocados no “Fundo COPPETEC de Apoio ao Diagnóstico Molecular do COVID-19 no Município de Macaé e Região” sob a Coordenação do Instituto NUPEM de Biodiversidade e Sustentabilidade (NUPEM/UFRJ) localizado no Campus UFRJ-Macaé, serão utilizados
exclusivamente para custear a aquisição de insumos, equipamentos de laboratório e pagamento de bolsas de estudos para alunos que realizarão os testes para diagnóstico da COVID-19, tendo como Diretor desta Unidade Acadêmica, o Professor Rodrigo Nunes da Fonseca. Destacamos que, até o momento, o NUPEM/UFRJ é o único local da região Norte Fluminense que tem realizado diagnóstico para identificação do SARS-CoV2 por RT-PCR e análises genômicas em indivíduos portadores de sintomas sugestivos de COVID-19.
VIII. Que as Partes não possuem qualquer vínculo societário, comercial ou operacional entre si caracterizando-se como personalidades jurídicas distintas em atuação solidária para auxílio no controle e tratamento da Pandemia;
IX. Que as condições deste Contrato foram estabelecidas de boa-fé, observado o princípio da solidariedade e o caráter benéfico intrínseco dos contratos de doação o que as Partes expressamente reconhecem;
As Partes têm entre si justo e acertado o presente termo de doação (“Contrato”), mediante as seguintes cláusulas
e condições, que as partes mutuamente outorgam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem como objetivo o aporte de recursos financeiros no valor de R$ 92.250,00 (noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais) (“Doação”) ao Fundo COPPETEC de Apoio ao Diagnóstico Molecular do COVID-19 no Município de Macaé e Região para a realização de testes por RT-PCR. Estes testes serão realizados a partir de protocolo de encaminhamento de pacientes estabelecidos por um comitê técnico- científico, que irá operar de acordo com regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
1.1.1. Os valores da Doação deverão ser creditados na conta corrente de titularidade da Donatária, no Banco do Brasil, Agência 2234-9 e Conta Corrente55633-5“Fundo COPPETEC de Apoio ao Diagnóstico Molecular do COVID-19 no Município de Macaé e Região”.
1.1.2. Assim que creditados os valores da Doação, a sua destinação e aplicação será de responsabilidade da Donatária.
1.1.3. Conforme informações constantes no sítio eletrônico da Donatária - xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxxx.xxxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxx00-xxxxx.xxx – até a presente data o Fundo COPPETEC de Apoio ao Diagnóstico Molecular do COVID-19 no Município de Macaé e Região possui um valor total de arrecadação de R$ 645.811,98 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos).
1.1.4. Considerando o exposto na cláusula 1.1.3, o valor da presente Doação corresponde a montante inferior a 30% (trinta por cento) do respectivo Fundo, em consonância com as normas internas da Doadora que versam sobre o tema.
1.1.5. A Donatária é a única e exclusiva responsável pela veracidade e precisão das informações constantes em seu sítio eletrônico.
2. DA DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO E DA ACEITAÇÃO
2.1. A Doadora, por meio desse ato, doa, por liberalidade, para a Donatária, o valor descrito na cláusula primeira deste Contrato, sem coação ou vício de consentimento.
2.2. A Donatária declara que aceita a Doação, sendo que, efetuada a Doação, não haverá qualquer ônus ou responsabilidade para a Doadora sobre os bens, valores, inclusive em relação a eventuais pagamentos de impostos, seguros, licenciamentos, infrações ou danos causados a terceiros.
2.3. A Donatária declara, para todos os fins, nos termos do inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.171, de 28 de dezembro de 2015, ser isenta do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITD”), conforme disposto no Decreto nº 47.031, de 15 de abril de 2020.
2.3.1. Se, por qualquer motivo, houver necessidade de recolhimento do ITD, este será de exclusiva responsabilidade da Donatária, comprovado mediante apresentação, à Doadora, do respectivo comprovante de pagamento, em até 5 (cinco) dias úteis da efetivação da transferência dos valores referentes à Doação.
2.4. A Donatária declara que a aplicação da Doação realizada pelaDoadora está exclusivamente relacionada como objeto deste Contrato, definido na cláusula primeira, sendo-lhe vedada a distribuição de lucros ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto.
2.5. A Doadora não se responsabiliza pelo emprego da Doação, nem mesmo nos casos em que houver má utilização.
2.6. É de livre e espontânea vontade da Doadora, não existindo vício de vontade de qualquer pessoa ou qualquer benefício ou expectativa de benefício indevido ou irregular decorrente, fazer a doação à Donatária, a título gratuito, transferindo desde a assinatura deste termo, e irrevogavelmente à Donatária todos os direitos de propriedade, posse e domínio do objeto.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
3.1- A Donatária se obriga a empregar a Doação conforme este Contrato, prestando contas voluntariamente ou sempre que solicitado pela Doadora, e mantendo em dia a transparência, que poderá ser acompanhada por meio do sítio eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxxx.xxxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx- covid19-macae.php.
3.2. A Donatária se responsabiliza integral e exclusivamente pela adequada utilização dos recursos, bem como garante que as contratações sejam realizadas conforme a lei, respeitando os riscos reputacionais, principalmente aqueles relacionados à fraude e corrupção.
3.3. A Donatária deverá manter os registros contábeis e comprovantes referentes à utilização do valor doado com detalhes suficientes para permitir a realização de eventual auditoria, pela Doadora ou por auditor independente por ela contratado, se necessário.
4. DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE
4.1. O presente Contrato é celebrado em caráter definitivo e irrevogável e as Partes se comprometem a cumprir e a fazer cumprir o que ora foi ajustado, por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.
5. DA DECLARAÇÃO DOS CONTRAENTES
5.1. As Partes declaram que concordam plenamente com todos os termos do presente Contrato, tendo obtido a Doação como boa, firme e valiosa.
6. DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Contrato passa a vigorar entre as Partes a partir da data de sua assinatura, com prazo de duração de 4 (quatro) meses, sendo que a Doadora poderá a qualquer tempo durante a vigência deste Contrato ou após seu término, pedir à Donatária: (i) detalhes acerca dos esforços alcançados; e (ii) prestação de contas, nos termos da cláusula 3.1 acima.
7. DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO
7.1. O presente Contrato refere-se à Doação, não estabelecendo entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, responsabilidade solidária ou conjunta pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, correndo por conta exclusiva da Donatária todos os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou tributária em geral, obrigando-se cada uma das Partes ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
7.2. Cada uma das Partes compromete-se a manter a outra Parte isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto à indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros em razão do exercício de suas atividades, pela titularidade dos bens, seu uso e gozo, respondendo pela negligência, imperícia ou imprudência, ato ilícito seu, de seus empregados e/ou contratados.
8. DAS DECLARAÇÕES RELATIVAS À LEI DE ANTICORRUPÇÃO
8.1. As Partes declaram estar cientes de que a legislação brasileira reputa ilegal (i) oferecer, pagar, prometer ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, presente ou qualquer coisa de valor, incluindo, mas não se limitando a presentes, entretenimentos, vantagens ou qualquer benefício, direta ou indiretamente, a agente público, ou terceiros a ele relacionados; (ii) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos supramencionados; (iii) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos supramencionados;
(iv) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional (“obrigação anticorrupção”).
8.2. Para fins do cumprimento do objeto deste Contrato, as Partes asseguram que, de nenhum modo, violarão ou concorrerão para a violação, bem como exigirão e assegurarão o cumprimento por seus empregados, administradores e subcontratados, do Código de Ética da Doadora disponível em xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxx-0/xxxxx-x-xxxxxxxxxxxxx/, assim como da legislação anticorrupção brasileira, notadamente os artigos 328 a 337-D do Código Penal Brasileiro; a Lei nº 8.429, de 1992; a Lei nº 9.613, de 1998; a Lei nº 12.846, de 2013; o Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulga a Convenção da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento sobre o Combate da Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, datada de 17 de dezembro de 1997; o Decreto nº 5.687, de 2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
8.3. As Partes, em especial, se comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceiros a ele relacionados, no que diz respeito ao cumprimento do objeto deste Contrato ou qualquer outra relação envolvendo as Partes, para qualquer fim ou efeito.
8.4. Na eventual hipótese de uma das Partes entender, de boa-fé, que a outra Parte possa estar descumprindo a legislação anticorrupção brasileira, aquela poderá rescindir unilateralmente este Contrato.
8.5 Na eventual hipótese de efetiva infração à legislação anticorrupção brasileira, a Parte infratora será responsável por manter a Parte lesada indene, assim como pelo ressarcimento de todas as eventuais perdas e danos causados à Parte lesada e/ou a terceiros.
8.6 Caso tomem conhecimento ou tenham qualquer suspeita de (i) qualquer pagamento, oferta, solicitação ou acordo para conceder vantagem indevida a um agente público, ou a terceiros a ele relacionados, com o objetivo de obter qualquer benefício para uma das Partes, relacionada a este Contrato ou não, ou de (ii) qualquer evento que possa tornar imprecisas ou incorretas as declarações de uma das Partes contidas neste Contrato, ou feitas em qualquer tempo durante o prazo deste Contrato com relação à legislação anticorrupção brasileira, as Partes se comprometem a informar uma à outra, imediatamente, sobre o fato ou suspeita, conforme o seu completo conhecimento do fato.
8.7 Para fins desta Cláusula 8 e suas subcláusulas acima, deve-se entender por "agente público" qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente ou sem remuneração, qualquer tipo de mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão público dos governos federal, estadual, distrital ou municipal, de qualquer poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário). São ainda considerados "agentes públicos" qualquer empregado ou administrador de empresas estatais (sociedades de economia mista e empresa pública). Por fim, também se enquadram nesse conceito qualquer funcionário de representações diplomáticas de país estrangeiro, ou de pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro (incluindo empresas estatais) ou de organizações públicas internacionais (incluindo bancos multilaterais).
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Sujeita aos termos e condições do presente Contrato, a Doadora concede àDonatária uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar, reproduzir e veicular as suas marcas somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações expressas na Cláusula 1 deste Contrato.
9.2. A Donatária deverá responsabilizar-se, perante a Doadora e terceiros, pela autoria, originalidade e legalidade de qualquer material ou conteúdo que disponibilize relacionado ao Fundo COPPETEC de Apoio ao Diagnóstico Molecular do COVID-19 no Município de Macaé e Região para a realização de testes por RT- PCR, garantindo a não violação de quaisquer leis, decretos, regulamentos, normas de autorregulação publicitária e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócios direitos de imagem.
10. RESCISÃO
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
10.1.1. Por ato unilateral da Doadora, quando ocorrer:
a) O não-cumprimento das cláusulas deste Contrato pela Donatária;
d) Envolvimento ou participação da Donatária em atos que tragam prejuízo à imagem institucional da Doadora;
c) Caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato;
d) Inobservância dos preceitos contidos na Lei nº 12.846/2013, no Código de Ética da Doadora, e/ou na regulamentação aplicável; e
e) Prestação de informações incorretas e/ou falsas pela Donatária;
10.1.2. Amigavelmente, por acordo entre as Partes, reduzido a termo.
10.1.3. A rescisão contratual, por ato unilateral da Doadora, com fundamento nas alíneas “a”, “b”, “d”, e “e”, contidas no subitem 10.1.1., gera à Donatária a obrigação de efetuar, respectivamente, a devolução integral do valor da Doação, atualizado financeiramente entre a data do pagamento e a data em que a devolução for efetivamente realizada, conforme variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, sem prejuízo de incorrer em perdas e danos.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A celebração do presente instrumento, não viola quaisquer disposições de qualquer contrato do qual aDoadorae/ou a Donatáriasejam partes, nem tampouco infringe qualquer disposição da lei, decreto, norma ou regulamento ao qual as partes estejam sujeitas.
11.2. Se qualquer das cláusulas deste Contrato ou parte dela for considerada nula ou ineficaz, por decisão judicial, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes como se a cláusula nula ou ineficaz tivesse sido eliminada, e se qualquer termo deste contrato for conflitante com quaisquer normas e regulamentos, as Partes procurarão de boa-fé negociar a modificação deste contrato, preservando, na medida do possível, sua real intenção.
11.3. A eventual aceitação, por uma das Partes, da inexecução, pela outra, de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada apenas como mera liberalidade, não implicando, portanto, na renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas, ou ao direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.
11.4. Quaisquer alterações no presente Contrato somente terão eficácia se realizadas através de aditivo contratual firmado por escrito pela Partes.
11.5. Este Contrato constitui o acordo final entre as Partes superando e substituindo todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, orais ou escritos que se refiram a este comodato.
11.6. Todas as notificações, avisos ou comunicações exigidas, permitidas ou decorrentes deste Contrato, por qualquer das Partes à outra, deverão ser feitas por e-mail com aviso de recebimento; e dirigidos para os endereços indicados:
(a) se para a Doadora:
At. Carlos Hoeller Email:xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
(b) se para a Donatária:
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS –
COPPETEC At. Fernando Peregrino
Email: xxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx
12. LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. A relação das Partes de acordo com este Contrato, incluindo, sem limitação, a interpretação, o cumprimento e a execução deste Contrato e qualquer disputa ou controvérsia de qualquer natureza que surja entre as Partes em decorrência deste Contrato ou com respeito ao mesmo ou a sua execução, incluindo qualquer remédio judicial para tal disputa ou controvérsia, será regida exclusivamente pelas leis brasileiras.
12.2 As Partes elegem o Foro do Rio de Janeiro-RJ para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou conflitos decorrentes da do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as Partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento eletronicamente na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2020.
Doadora: EDF NORTE FLUMINENSE S.A.
RICARDO BARSOTTI:17816481829
Assinado de forma digital por RICARDO BARSOTTI:17816481829
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=01554285000175, cn=RICARDO BARSOTTI:17816481829 Dados: 2020.07.06 20:34:08 -03'00'
Alfredo Poblador Moreno Ricardo Barsotti
Diretor de Operações Diretor Jurídico, de Riscos e Compliance Brasil
Donatária:
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC
Testemunhas:
1. - 2. -
Nome:
CPF
Nome:
CPF 000.000.000-00
CPF: CPF:
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