PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022 - CGE

ESTADO DE GOIÁS CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022 - CGE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022 - CGE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PASTA, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE, E A EMPRESA DE PAULA ESTACIONAMENTO LTDA, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM.

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado CONTRATANTE, por intermédio da CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.203.742/0001-66, situada na Xxx 00, xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxx, XXX xx 00.000-000, Xxxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu titular o Secretário de Estado-Chefe, Dr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO, e, de outro lado, a empresa DE XXXXX ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.895.310/0001-01, com sede na Xxx 00, xx 00, Xxxxx Xxx - Xxxxxxx-XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 17.236, portador do RG nº 1872998-7649304 - SSP/GO e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022-CGE, de acordo com o Processo Administrativo nº 202211867000555, de 01/04/2022, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em consonância, respectivamente, com o previsto nas Cláusulas Décima Primeira e Vigésima Sexta do referido ajuste, na forma e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula Primeira – O presente termo aditivo tem como objeto a dilação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2022-CGE por um período de mais 12 (doze) meses, conforme Cláusula Vigésima Sexta e em obediência ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o reajuste do valor do Contrato pela variação do IPC-A (IBGE) dos últimos 12 meses, conforme previsão da Cláusula Décima Primeira do referido ajuste.

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA

Cláusula Segunda – A CLÁUSULA DÉCIMA passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Décima - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços, de acordo com a proposta comercial pela disponibilização de uma vaga de estacionamento o valor unitário mensal de R$ 223,28 (duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), perfazendo o total estimado anual de R$ 2.679,36 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS VIGÉSIMA QUARTA E VIGÉSIMA QUINTA

Cláusula Terceira – AS CLÁUSULAS VIGÉSIMA QUARTA E VIGÉSIMA QUINTA passam a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Vigésima Quarta - As despesas decorrentes da presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do CONTRATANTE para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023.15.01.04.122.4200.4243.03 NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.59 FONTE: 100

DUEOF-NOTA DE EMPENHO: 00054, EMITIDA EM 18/04/2023.

VALOR: R$ 1.562,96 (mil e quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Cláusula Vigésima Quinta - Para o exercício subsequente o valor estimado é de R$ 1.116,40 (mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos), em dotação orçamentária apropriada, que deverá ser indicada na Lei Orçamentária Anual.

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO

Xxxxxxxx Xxxxxx – Este Termo Aditivo terá vigência à partir de 1º de junho de 2023 e eficácia a partir da publicação resumida de seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DA INALTERABILIDADE

Cláusula Quinta - Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do contrato que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo.

Cláusula Sexta - Por estarem de acordo, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO para que alcance os jurídicos e desejados efeitos.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRATANTE

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XX XXXXX ESTACIONAMENTO LTDA

CONTRATADA

(assinado eletronicamente)

GOIANIA, 19 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 09:50, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Secretário (a)-Xxxxx, em 20/04/2023, às 12:37, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 46868584 e o código CRC 9D7B2986.

GERÊNCIA DE COMPRAS E APOIO ADMINISTRATIVO

RUA 82 400, PALÁCIO XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX (PPLT), 3º ANDAR - Bairro SETOR SUL - GOIANIA - GO - CEP 74015-908 - (00)0000-0000.

Referência: Processo nº 202211867000555 SEI 46868584

Diário Oficial

Estado de Goiás

GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2023 ANO 186 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 24.026

PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO			Defensoria Publica
Secretaria de Estado da Casa Civil PORTARIA Nº 567, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XI, do art. 1º do Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202300063000204, RESOLVE: Art. 1º Acolher o retorno, a partir de 10 de maio de 2023, da servidora XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXX, CPF nº ***.718.391-**, ao Poder Executivo estadual - Secretaria de Estado da Administração, seu órgão de origem, até então cedida à Organização das Voluntárias de Goiás. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 18 de abril de 2023. XXXXX XXXX XXXXXXXXX Protocolo 376085 Controladoria Geral do Estado - CGE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2022 - CGE Processo nº: 202211867000555, de 01/04/2022. Contratante - Estado de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) CNPJ nº: 13.203.742/0001-66 Contratado - De Paula Estacionamento LTDA. CNPJ nº: 29.895.310/0001-01 Objeto: Dilação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2022-CGE por um período de mais 12 (doze) meses, conforme Cláusula Vigésima Sexta e em obediência ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o reajuste do valor do Contrato pela variação do IPC-A (IBGE) dos últimos 12 meses, conforme previsão da Cláusula Décima Primeira do referido ajuste. Vigência: Prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 1°/06/2023, podendo ser prorrogado conforme art. 57, inc. II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: 2023.15.01.04.122.4200.4243.03. Valor total: R$ 2.679,36 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Fund. Legal: Art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993. Protocolo 375888		EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Partícipes: Defensoria Pública do Estado de Goiás e Centro Universitário Goyazes (UNIGOYAZES) Objeto: Parceria visando o atendimento de interesses afins, de modo a proporcionar o auxílio técnico desta IES, por meio dos núcleos de estágio de suas Escolas, em favor dos assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, seja nas demandas processuais e administrativas. Processo administrativo SEI nº: 202210892001950. Assinatura: 14/03/2023. Pela Defensoria Pública do Estado de Goiás: Defensor Público-Geral do Estado, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Pelo Centro Universitário Goyazes (UNIGOYAZES), o Reitor do Centro Universitário Goyazes, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Protocolo 375900 EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Partícipes: Defensoria Pública do Estado de Goiás e Secretaria de Faculdade SENSU Objeto: Promoção de assistência jurídica integral e gratuita, de forma judicial e extrajudicial, em matéria cível, família e sucessões, criminal/execução penal, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante colaboração da Faculdade SENSU, por seu Núcleo de Prática Jurídica, sob orientação de seus professores, mediante supervisão da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Processo administrativo SEI nº: 202210892002240. Assinatura: 20/03/2023. Pela Defensoria Pública do Estado de Goiás: Defensor Público-Geral do Estado, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Pela Faculdade SENSU, o Diretor-Presidente, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Protocolo 375907 EXTRATO DE ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Partícipes: Defensoria Pública do Estado de Goiás e Organização das Voluntárias de Goiás Objeto: Prorrogação do prazo constante da Cláusula Décima (DA VIGÊNCIA) do Acordo de Cooperação nº 001/2023 e Primeiro Aditivo. Processo administrativo SEI nº: 202310892002591. Assinatura: 03/04/2023. Pela Defensoria Pública do Estado de Goiás: Defensor Público-Geral do Estado, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Pela Organização das Voluntárias de Goiás, a Diretora Geral da Organização das Voluntárias de Goiás, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx. Protocolo 375911 Secretaria de Estado da Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06 / 2023-SEAD Processo: 202200005008688 Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes, com entrega de forma única, visando o atendimento da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, de acordo com as especificações, quantitativos, locais de entrega e demais condições expressas no termo de referência. Participação: Disputa reservada para ME e EPP Modalidade: Pregão Forma: Eletrônica Critério de Julgamento: Menor preço por item. Fontes Orçamentárias: 2023.18.01.04.122.4200.424 3.03(15000100)

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

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