CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE SITE OFICIAL

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° ,

sediada na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo Presidente da Câmara XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF/MF nº

..............................e RG nº .............................., doravante denominada CONTRATANTE e de outro

lado, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX – ME, situada a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx, n 304 – XXXX 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº , nome

fantasia MOVASP TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE, representada por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n ............................., inscrito no CPF/MF sob o nº ............................., doravante denominada CONTRATADA, celebram por força do presente instrumento que será regido pela Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª- O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, hospedagem de site oficial da Câmara Municipal de Monteiro Lobato.

Cláusula 2ª- A Contratada se responsabilizará por:

a) Portal Legislativo institucional atendendo a todos os requisitos do Anexo I do presente contrato;

b) Sistema do Processo Legislativo com protocolo eletrônico integrado;

c) Sistema de Leis Municipais com opção de consolidação e integração com seus respectivos projetos;

d) Sistema e-SIC atendendo a todos os requisitos do TCE;

e) Hospedagem Linux, 30GB de espaço em disco;

f) 30 caixas de e-mail com 10GB cada;

g) Transferência de dados ilimitados;

h) Suporte 24/7/365;

i) Se necessário, atualização do Layout sem custos adicionais.

Cláusula 3ª- O presente Contrato terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, podendo ser renovado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula 4ª- A CONTRATADA responderá civilmente e criminalmente por todos os prejuízos causados no caso não cumprimento integral do presente contrato.

Cláusula 5ª- O valor do presente contrato é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que serão pagos em 12 parcelas, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) mensais, pago até o 5º dia útil do mês subsequente a realização dos serviços contratados, mediante a emissão de nota fiscal pela CONTRATADA.

Cláusula 6ª- As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

01.01 Câmara Municipal

3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Cláusula 7ª- O presente contrato é realizado pelo processo de dispensa de licitação, em virtude de seu valor, conforme preceitua o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Cláusula 8ª- A CONTRATADA não poderá transmitir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da CONTRATANTE, sob pena de rescisão do contrato.

Cláusula 9ª- A CONTRATADA é responsável direta pela perfeita execução do objeto do presente Contrato e, consequentemente responde civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que causar à contratante, bem como a terceiros.

Cláusula 10- Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a ampla defesa, aplicar a CONTRATADA, conforme o caso, as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo que a multa prevista no inciso II do art. 87, fica desde já fixada em 20% (vinte) por cento do valor integral do contrato.

Cláusula 11- A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

Parágrafo único. A CONTRATADA reconhece as prerrogativas legais garantidas á CONTRATANTE nas hipóteses de rescisão administrativa, previstas nos artigos 58, 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, por inexecução total ou parcial do Contrato com a aplicação das sanções contratuais e legais admitidas, conferindo, ainda á CONTRATANTE, o direito de modificá-lo unilateralmente, visando exclusivamente atender as finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

Cláusula 12- Aos casos omissos serão aplicados os ditames do Código Civil e Legislação correlata.

Cláusula 13 - Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Presente Contrato.

E por estarem justas e CONTRATADAS, as partes, por seus representantes legais, assinam o Presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e mesmos efeitos jurídicos, juntamente com as testemunhas abaixo.

Monteiro Lobato, 04 de fevereiro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente da Câmara

MOVASP TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Testemunhas:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

RG nº ............................. RG n° .............................

Anexo I

1. Portal Institucional

Desenvolvimento de portal na internet para a Câmara Municipal de Monteiro Lobato, com compatibilidade para acesso em computadores, smartphones e tablets, com painel administrativo para gerenciamento de todos os conteúdos do portal, de forma que o administrador consiga de forma fácil, criar, excluir e editar as informações disponíveis.

O portal seguirá todas as especificações impostas pelo Tribunal de Contas, atendendo a todos os requisitos da legislação vigente, em especial:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei referente ao acesso à informação). Lei Complementar nº 13/09 (Lei da Transparência).

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil).

Lei 13.146, de 6 de junho 2015 (Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência).

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos).

Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais).

Os menus que irão compor o portal serão criados de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, seja ele para publicação de arquivos PDF, notícias ou conteúdos informativos relacionados à Câmara.

A forma de exibição e diagramação das notícias, menus e informativos ou qualquer outro item que venha compor a página, será discutida no momento da definição do layout, podendo ser exposto no formato desejado.

O design do portal será estabelecido pela Câmara Municipal de Monteiro Lobato, de forma que a organização dos conteúdos atenda as expectativas desejadas.

O Layout deverá ser limpo e de fácil navegação, oferecendo boa navegabilidade e usabilidade aos munícipes, obedecendo a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas, devendo conter:

CIDADE

- História da Cidade

- Lei Orgânica do Município

- Brasão

- Bandeira

- Hino da cidade de Monteiro Lobato

- Plano Diretor

- Orçamento

- Plano Plurianual – PPA

- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

- Lei Orçamentária Anual - LOA

CÂMARA

- História

- Vereadores

- Mesa Diretora

- Comissões

- Legislaturas

- Galeria de Presidentes

ATIVIDADE LEGISLATIVA

- Sessões

- Atas

- Pauta das Sessões

- Proposituras

- Atividades dos Vereadores

- Presença dos Vereadores

- Audiências Públicas

- Edital

- Atas

- Estrutura Administrativa

- Notícias

- Publicações

LEGISLAÇÃO

- Lei Orgânica do Munícipio

- Regimento Interno

- Leis Municipais

- Índice de Leis

- Resolução

- Decreto Legislativo

- Portarias

TRASNPARÊNCIA

- Portal da Transparência

- Contratos

- Licitações

- Dispensa de Licitação

- Concursos e Processos Seletivos

CONTAS PÚBLICAS

- Balancete da Receita

- Balancete da Despesa

- Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária

- Orçamento

- Relatório de Gestão Fiscal

- Despesa com pessoal

e-SIC OUVIDORIA

CONTAS DO EXECUTIVO

TRIBUNA LIVRE – Legislação e modelo de requerimento para downloads

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAQ (PERGUNTAS E RESPOSTAS) AGENDA

REDES SOCIAIS

RODAPÉ

- Localização

- Contato

- Atendimento

- Mapa do Site

A criação de menus será ilimitada, de acordo com a necessidade da câmara municipal.

Disponibilização de imagem gráfica (ícones) de acesso rápido, visando facilitar a navegação, de acordo com a necessidade da Câmara.

Sistema que permita que os internautas efetuem busca em todo o site.

O sistema deve permitir o cadastro de gerenciadores de conteúdo, permitindo que os administradores do site visualizem todas as atualizações e alterações efetuadas no sistema, bem como o usuário que realizou a mesma, com data e horário.

- Sistema do Processo Legislativo com protocolo eletrônico integrado.

- Sistema de Leis Municipais com opção de consolidação e integração com seus respectivos projetos.

- Suporte 24/7/365.

- Se necessário, atualização do Layout sem custos adicionais.

Carta de serviços – Sistema que deve permitir o cadastro de carta de serviços de acordo com a legislação vigente.

Avaliações – O sistema deve permitir que os munícipes possam avaliar os serviços prestados e diversas páginas do portal.

LGPD – Política de Privacidade – Ferramenta que permita habilitar e desabilitar a política de privacidade.

Período eleitoral – O sistema deve permitir incluir um período eleitoral para que os conteúdos selecionados do site fiquem ocultos durante o período eleitoral, cumprindo a legislação vigente.

2. Hospedagem

Hospedagem Linux, 30GB de espaço em disco, transferência ilimitada e 30 caixas de e-mail com 10GB cada.

3. E-SIC E OUVIDORIA

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração pública.

Os usuários poderão fazer solicitações de requerimento via site, com opção de acompanhamento e gerenciamento através do seu número de protocolo, atendendo a todos os requisitos do TCE.

O Sistema de Ouvidoria visa intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua

Para efetuar uma solicitação em qualquer um dos sistemas será necessário um cadastro, e toda a solicitação feita através do sistema será gerado um número de protocolo.

A página inicial do sistema deverá conter a legislação, a indicação da Unidade física, bem como, anexar relatórios estatísticos de pedidos de informação.

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx CONTRATADA: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - ME CONTRATO Nº: 06/2022

OBJETO: Hospedagem do site oficial da Câmara Municipal de Monteiro Lobato.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Monteiro Lobato/SP, 04 de fevereiro de 2022.