CONTRATO 022/2023-SEMED

CONTRATO 022/2023-SEMED

INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 003/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E XXXXXXXX XXXXXX HENGEMUHLE – EPP, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Fornecimento, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Travessa Dália, esquina com a Avenida Dr. Xxxxxx Xxxxxx, nº 712, bairro Aeroporto Velho, nesta cidade de Santarém neste ato representada por sua titular a Srª XXXXX XXXX XXXX XX XXXXX, brasileira, casada, titular do RG n°1468933 SSP/PA e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na CL Cipoal, s/n BR 163 KM 14, na cidade de Santarém-Pa, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro a empresa, PRISCILA RAUBER HENGEMUHLE – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.863.707/0001-33, com sede na Xx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxx Xxxxxx – XX. Contato (00) 0000-0000, email xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada pela Sra. XXXXXXXX XXXXXX HENGEMUHLE, portadora do RG nº 8028859414 e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

– Porto Alegre – PR, , CEP 90660-230, doravante denominada CONTRATADA, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL LUDICO/PEDAGOGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UMEIS E CEMEIS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.

1.5. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
2	Cavalinho Pedagógico Balanço tipo Montessoriano Com Pinos Color O brinquedo desenvolve a coordenação motora, a percepção visual e distingue cores e formas. Material: madeira. Cores: - colorido (as cores podem variar) Medidas: - Comprimento 25 cm - Largura 7 cm - Altura 20 cm - Peso aproximado 432gr Materiais: MDF,PINOS Comprimento x Largura x Altura: 25 cm x 7 cm x 20 cm/ Idade mínima recomendada: 18 meses	430	SM	R$ 46,51	R$ 19.999,30
7	Faixa Alfabeto Ilustrado Lona 5,00 X 0,33 - Banner Faixa Alfabeto Ilustrado 5,00 x 0,33. Painel alfabeto ilustrado com imagens ilustrativas. Confeccionada em lona o material resistente e lavável, deve possuir furos na parte inferior e superior para sua fixação.	220	SM	R$ 95,45	R$ 20.999,00

	Altura: 500 cm Largura: 33 cm Peso: 1 kg
9	Tapete Gigante Térmico Tatame Infantil Educativo Para Bebê - Dupla face; - Feito com forro macio; - Antiderrapante; - Antialérgico e atóxico; - Dupla Face; - EPE Sintético Impermeável; - Tamanho 1,20cm X 1,80cmx5mm - 5 mm de Espessura - Estampa colorida e divertida para estimular visualmente o bebê	88	IMPORIENTE	R$ 119,31	R$ 10.499,28
11	Tapete De Atividades Multifuncional Alegria Musical - Acolchoado macio e confortável - - Material seguro para a criança. - Chocalhos interativos feitos com material ecológico e não tóxico, serve como mordedor para o bebê. Estimulam a audição, visão e o toque do bebê. O piano musical pode funcionar conectando a um cabo USB em uma fonte de energia como: carregador portátil. Além disso o piano deve ter ângulo adaptável. Possui 4 brinquedos removíveis e 1 espelho Idade Recomendada: A partir de 2 meses Funcionamento: 3 pilhas AA (não acompanha o produto) Segurança INMETRO	42	KITSTAR	R$ 214,28	R$ 8.999,76
13	Jogo Da Memória 40 Peças Criança Infantil Educativo Com carinhas, que demonstram diversas emoções. - Dimensões da Embalagem (AxLxP): 18,5 x 24,5 x 6 cm - Peso da Embalagem (aprox.): 185g - Conteúdo da Embalagem: 40 peças (20 pares) - Quantidade de Jogadores: Sem limite - Indicação: 4+ anos - Selo de Segurança Inmetro.	430	PAIS E FILHOS	R$ 22,09	R$ 9.498,70
17	Kit Brinquedo Educativo Didático Encaixe Bebe Infantil DESCRIÇÕES DOS BRINQUEDOS ABAIXO: 1 Cubo Didático que vira tapete com 18 formas para encaixar ESTIMULA: Percepção Coordenação motora Distinção de formas e cores + 12 MESES 1 Girafa Didática e 10 peças com formas geométricas e aros para montar Balança como Xxxx Xxxxxxx ESTIMULA: Percepção Coordenação motora Distinção de cores + 12 MESES Materiais: Plástico, Resistente de Qualidade Comprimento x Largura x Altura: 30 cm x 30 cm	430	MERCOTOYS	R$ 66,27	R$ 28.496,10

	x 30 cm Idade mínima recomendada: 1 anos Com luzes: Não Inclui pilhas: Não Habilidades estimuladas: lógica ,motora, cognitiva, sensorial, coordenação Recomendado a partir de 12 meses - 1 ano - Dimensões do CUBO (CLA): 14 x 14 x 14 cm - Dimensões da GIRAFA(CLA): 30 x 15 x 15 cm - Material: Plástico - Certificado de Segurança: INMETRO
22	Mesa Pedagógica De Atividades Didática (infantil) Conteúdo da Embalagem: Mesa de Atividades com Tampa, 5 Letras, 5 Números, 4 Formas Geométricas e 3 Engrenagens; Dimensões da Embalagem: 39,0 x 36,0 x 35,0 cm (Altura x Largura x Profundidade); Material/Composição: Plástico; Requer Montagem: Não; Alimentação (Pilhas/Baterias): Não; Idade Recomendada: Acima de 12 Meses;	88	XXXXXXX	R$ 102,27	R$ 8.999,76
24	Jogo De Boliche Infantil C/ 2 Bolas 16cm + Trave De Futebol Comprimento de um pino: 16 cm Diâmetro da Bola: 9 cm Medida do Golzinho: 56 x 39 x 30 cm (C x A x L) Idade recomendada: A partir de 5 anos Itens Inclusos: Boliche (6 pinos + 2 Bolas) Trave (1 Golzinho + 1 Rede para o Golzinho + 1 Bola) Composição/Material: Polipropileno Aprovado pelo INMETRO	430	LEPLASTIC	R$ 111,62	R$ 47.996,60
VALOR TOTAL					R$ 155.488,50

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

2.1. O prazo de vigência do Contrato será até 31/12/2023, contados a partir da data de assinatura do Contrato, sendo 16/03/2023 a 31/12/2023. Podendo ser prorrogado na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

2.2. O prazo de entrega dos bens: 10 (dez) dias corridos, contados a partir da requisição emitida pelo setor competente da SEMED, em remessa (única ou parcelada), no endereço da SEMED, sito a Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx Xxxxx, XXX: 00.000-000, na cidade Santarém - Pará.

2.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Contrato e na proposta.

2.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

2.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos veículos e consequente aceitação.

2.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

2.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

2.7. A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios aparente e/ou vícios ocultos, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 155.488,50 (Cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da

execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SEMED para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentária:00.000.0000.0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 Fonte: 1540

Ficha: 1525

Dotação Orçamentária:00.000.0000.0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 Fonte: 1540

Ficha: 1536

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.1.1. Banco: BANRISUL, Agência: nº. 0065 Conta Corrente: nº 06.857569.0-1.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.

5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.6. O reajuste será realizado por apostilamento

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Contrato;

7.2. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

7.3. A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Contrato;

7.4. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

7.5. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Contrato qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

7.6. A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Contrato, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

7.7. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

7.8. Manter os seus empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando for o caso, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

7.9. Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

7.10. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.11. Manter, durante a execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

7.13. Fornecer os itens solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

7.14. Será considerada recusa formal da contratada à não execução do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

7.15. Cumprir os horários para execução do objeto deste Contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.

7.16. Possuir certificado digital para a assinatura do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.

8.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

8.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

8.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.

8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) objeto (s) entregue(s) fora das especificações deste Contrato.

8.6. Receber o equipamento de acordo com as disposições deste Contrato.

8.7. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

8.8. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.

8.9. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

8.10. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

8.11. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

8.12 Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;

8.13 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;

8.14 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

8.15 Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados aos locais onde será entregue o objeto deste Contrato, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

9.2. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

9.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMED poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes; II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;

III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou

instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

9.5. O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a SEMED, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

9.6. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SEMED ou cobrada judicialmente.

9.7. Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:

11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato será realizada por Fiscal do contrato, designado pelo órgão solicitante, Portaria nº 016/2023– SEMED, Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

– Técnica Pedagógica – Matrícula 82789, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo, dentre outros:

a) Solicitar a entrega dos objetos mencionados;

b) Supervisionar o fornecimento dos objetos, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar o fornecimento, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos nos equipamentos adquiridos.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão

se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

HENGEMUHLE:0886370

Santarém, 16 de março de 2023.

XXXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXX XXXX XXXX XX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXX XXXX XX

XXXXX:12059030200

PRISCILA RAUBER HENGEMUHLE:08863707000133

XXXXX:12059030200 Dados: 2023.03.16

11:32:34 -03'00'

7000133

Dados: 2023.03.17 10:46:48 -03'00'

XXXXX XXXX XXXX XX XXXXX Secretária Municipal de Educação Decreto nº 005/2021	XXXXXXXX XXXXXX HENGEMUHLE – EPP CNPJ 08.863.707/0001-33 Xxxxxxxx Xxxxxx Hengemuhle CPF 000.000.000-00 CONTRATADO
TESTEMUNHAS 1:                  2:	CPF:                      CPF: