Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL

Em 8 de abril de 2020.

Processo: 48500.000969/2020-28.

Assunto: Análise da proposta de transferência de bens da Copel Telecomunicações S.A. à Copel Distribuição S.A. e à Copel Geração e Transmissão S.A., condicionada à aprovação de celebração de contratos de cessão de direito de uso infraestrutura entre tais empresas (partes relacionadas).

I - DO OBJETIVO

1. Análise da proposta de transferência de bens da Copel Telecomunicações S.A. à Copel Distribuição S.A. e à Copel Geração e Transmissão S.A., condicionada à celebração de contratos de cessão de direito de uso de infraestrutura entre tais empresas (partes relacionadas). A operação proposta consiste na:

a) Transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecomunicações S.A., instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel Distribuição S.A. e para a Copel Geração e Transmissão S.A.;

b) Celebração de Contrato de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas que garanta o direito de uso, pela Copel Distribuição S.A. e pela Copel Geração e Transmissão S.A., de parte das fibras ópticas dos cabos Backbone AS (autossustentados) da Copel Telecomunicações S.A., em troca do direito de uso, pela Copel Telecomunicações S.A., de montante (valor unitário x quantidade) equivalente à parte das fibras ópticas dos cabos OPGW que serão transferidos para a Copel Distribuição S.A. e para a Copel Geração e Transmissão S.A.; e

c) Celebração de Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação pela Copel Distribuição S.A. com a Copel Telecomunicações S.A.

II - DOS FATOS

2. A Resolução Aneel n° 558, de 20/12/2000, com base no Processo 48500.008685/2000-29, autorizou a Copel a constituir cinco subsidiárias integrais, objetivando a desverticalização de suas atividades, originando as Subsidiárias Integrais Copel Geração S.A., Copel Distribuição S.A. (“Copel D”), Copel Transmissão S.A., Copel Telecomunicações S.A. (“Copel Telecom”) e Copel Participações S.A., sendo que posteriormente ocorreu a união entre a geração e a transmissão resultando na Copel Geração e Transmissão S.A. (“Copel GT”).

* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

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3. A Resolução nº 258, de 3 de julho de 2001, com base no mesmo Processo, autorizou a reestruturação societária, a transferência das concessões da Companhia Paranaense de Energia – Copel e a versão de seu patrimônio para fins de desverticalização das atividades de geração, transmissão e distribuição.

4. Por meio do Despacho SCT nº 2.027, de 18 de junho de 2012, foi homologado, nos termos do art. 16 do RC 001/1999, o Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes, s/nº, de 28 de dezembro de 2011, celebrado entre a Copel D e a Copel Telecom.

5. Posteriormente, o Despacho SCT nº 1.008, de 5 de abril de 2019, homologou o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura celebrado pelas mesmas empresas do parágrafo anterior.

6. Em 09 de dezembro de 2019 houve reunião entre integrantes do Grupo Copel (“Holding”, GT, D, e Telecom) e da ANEEL (GDG, SRD, SFF, SCT), em que a empresa informou sobre a apresentação dos seguintes documentos, relacionados aos ativos do Grupo, cujo protocolo implicou posteriormente na instauração do presente processo nº 48500.000969/2020-28:

a) Carta CRG-C/162/2019, de 06/12/2019, protocolada em 09/12/2019 (48513.033353/2019-00), por meio da qual apresentam, para homologação, com base no art. 16 do RC 001/1999, minuta de Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas Apagadas (SWAP) a serem celebrados entre a Copel GT e a Copel D com a Copel Telecomunicações S.A.1, após a transferência de Cabos OPGW (“Optical Ground Wire”) às referidas concessionárias do setor elétrico.

As Copel D e GT disponibilizariam direito de uso dos cabos OPGW à Copel Telecom, enquanto que esta última disponibilizaria o direito de uso dos cabos Backbone AS (autossustentados). Vale observar que tais contratos são de permuta (SWAP), ou seja, não há desembolso de valores. Além disso, por meio de tal correspondência a interessada pleiteou o sopesamento da exigência da publicidade antecipada de que trata o art. 9º do RC 001/1999, tendo em vista que no presente caso se trata de “reserva técnica” e não de “capacidade excedente”. Além disso, argumenta que não existem outros agentes que possam oferecer “... as fibras ópticas dos cabos do Backbone AS com a mesma capacidade e mesmo perímetro e localização que as fibras de propriedade da Copel Telecomunicações, sendo que atualmente, inclusive, a Copel GT e a Copel D já utilizam parte destes ativos”;

b) Carta CRG-C/164/2019, de 09/12/2019, protocolada em 09/12/2019 (48513.033364/2019-00), por meio da qual apresentam, para homologação, com base no art. 16 do RC 001/1999, minuta de Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Telecomunicações (“sites”) a ser celebrado entre a COPEL D com a COPEL Telecom (para que esta tenha acesso a diversas dessas torres onde atualmente já estão instalados os seus rádios de transmissão e de acesso)2, após a transferência, pela Copel Telecom, de torres de comunicação à referida concessionária do setor elétrico para o uso próprio no sistema de VHF da distribuidora e também para futuras aplicações em automação e /ou “smart grid”. Vale observar que no presente caso, ao contrário do item “a” acima, há desembolso de valor. Porém, quanto à exigência da publicidade antecipada (art. 9º do RC 001/1999), solicita também seu afastamento;

1 É Detentora de autorizações para a prestação Serviços de Comunicação Multimídia - SCM e de Serviço Limitado Privado - SLP.

2 E para instalação de ativos de rádio de backbone de acesso (antenas, unidade rádio indoor e outdoor, cabos e guias de onda), para prestação de serviços de telecomunicações.

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c) Carta RE-C/470/2019/DRI, de 06/12/2019, protocolada em 09/12/2019 (48513.033359/2019- 00), mediante a qual cita os pleitos acima3 (vide itens “1” a “5” nas “Considerações Finais e Pedido”, exceto o item “3”, que está sendo tratado pela SFF/ANEEL nos processos 48500.000028/2020-94 e 48500.000088/2020-15, nos seguintes termos:

7. Em 27 de janeiro de 2020 houve outra reunião (48526.000613/2020-00) entre integrantes da Copel e representantes da ANEEL (SCT, SFF, SGT, SRD e PF/ANEEL), em que foram tratados os pleitos acima relativos a minutas de contratos entre partes relacionadas e de compartilhamento de infraestrutura, decorrentes da possível alienação da Copel Telecom e a transferência de ativos dela à Copel D e à Copel GT, cuja operação está condicionada à aprovação de tais minutas contratuais pela ANEEL.

8. Conforme alega a concessionária, à época da citada desverticalização da empresa ocorrida em 2001, ativos de fibras ópticas (OPGW e Backbone AS) ficaram em propriedade da Copel Telecom. Entretanto, tendo em vista a intenção de alienação da Copel Telecom a um terceiro, há o interesse de transferir os cabos para-raios OPGW à Copel D e Copel GT (bem como Torres de comunicação à Copel D), desde que haja aprovação dos citados contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas Apagadas (SWAP) e de uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Telecomunicações entre tais empresas da Copel, sem a comprovação de que houve publicação (a eventuais outros interessados) a respeito da existência da infraestrutura objeto de tais negócios, afastando dessa forma a aplicação do RC 001/1999.

9. Durante a reunião a ANEEL questionou o fato de ativos relevantes às operações da Copel D e Copel GT estarem ainda em propriedade da Copel Telecom, numa situação de dependência e de monopólio, o que deve ser regularizado o quanto antes. Ou seja, o porquê de a Copel D e Copel GT ainda não operarem a rede.

3 Vale observar que nesta correspondência, ao contrário da citada Carta CRG-C/164/2019, está previsto na fl. 04 (item “1.2. DAS TORRES DE TECOMUNICAÇÕES”) que, além da Copel D, a Copel GT receberia também torres de comunicação, porém nas correspondências posteriores não foi identificada confirmação disso, sequer foi apresentada minuta contratual de cessão de direito de uso a respeito, o que nos faz subtender que tal informação deve ser desconsiderada, não sendo, portanto, objeto da presente análise.

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10. Argumentou também que existiriam dúvidas em relação ao enquadramento à regulamentação de Compartilhamento de Infraestrutura (principalmente aquele aprovado pelo RC n° 001/1999) dos Contratos de SWAP e de cessão de uso de espaço, especialmente questões relacionadas à:

a) publicidade – por exemplo, possível perda de chance de um faturamento maior a ser recebido por um terceiro também interessado pelo uso da infraestrutura;

b) onerosidade – por exemplo, possível risco que a permuta pode ocasionar à não apropriação de novos recursos para a modicidade tarifária; dúvida se há equilíbrio na necessidade das empresas no uso das infraestruturas de modo a coincidir os valores envolvidos, pois não necessariamente o nível de demanda da Copel GT por Backbone AS é equivalente àquele da Copel Telecom por OPGW, ainda mais em um contrato que durará por 20 anos (SWAP), com possível mudança tecnológica durante esse período.

11. A Copel argumentou que, em tese, caso tais ativos sejam transferidos à Copel D e à Copel GT, essas empresas do setor elétrico deverão indenizar a Telecom, o que prejudicaria o consumidor. Para que isso não ocorra (indenização), há a proposta de doação de tal infraestrutura condicionada à celebração de tais contratos SWAP, o qual se trata de permuta de uso de Backbone AS (de propriedade da Telecom) com os OPGW (de propriedade da Copel D e Copel GT), com característica “onerosa” (na opinião da Copel), já que ambas as prestações são precificáveis em moeda.

12. Outras justificativas apresentadas pela Copel na reunião a respeito dos negócios propostos são as seguintes: a) no mercado ninguém vende fibra, mas só serviço de telecom; b) a infraestrutura objeto dos contratos de cessão de direito de uso propostos é “reserva técnica”, e não “capacidade excedente”, ou seja, não pode ser ofertada a um terceiro que não seja do grupo Copel (por exemplo, nenhuma outra empresa pode oferecer à Copel D e Copel GT a fibra Backbone AS com a mesma capacidade, perímetro e localização que as fibras da Copel Telecom); c) atualmente a Copel GT e a Copel D se beneficiam da infraestrutura de telecomunicações da Copel Telecom, mas o ativo não é deles, e a doação resolverá isso sem implicar em investimento por parte delas na aquisição de tais equipamentos; d) se a rede Backbone AS for transferida à Copel D e à Copel GT esvaziará o valor de mercado Copel Telecom quando for alienada a um terceiro; e e) mesmo que seja contrato de permuta, haverá faturamento (para fins de pagamento de impostos).

13. Posteriormente, em 17/02/2020 (48526.001069/2020-00) houve outra reunião entre representantes da Copel com representantes da ANEEL (SCT, SFF, SGT, SRD e PF/ANEEL), com melhor detalhamento sobre a operação pretendida e resposta a questionamentos desta Agência. Ao final da reunião, a Copel informou que protocolaria nova correspondência com mais informações e esclarecimentos de modo a auxiliar na instrução do presente Processo.

14. Consequentemente, por meio da Carta CRG-C/034/2020, de 27 de fevereiro de 2020 (48513.007057/2020-00), a Copel detalhou ainda mais a operação e a importância estratégica da transferência de ativo da Copel Telecom para a Copel D e a Copel GT. Por exemplo, os cabos OPGW4 são estratégicos pela função adicional de para-raios nas linhas de transmissão, enquanto que as Torres de Comunicação contribuem para garantir o serviço de comunicação com as equipes de campo, bem como é benéfico para questões de segurança.

4 “Cabo para-raios com fibras ópticas, cumprindo função de telecomunicações e para-raios. São considerados estratégicos para a operação das redes de distribuição e transmissão de energia elétrica do grupo Copel, tendo em vista as funcionalidades como para-raios e também de transmissão de dados. Por outro lado, são, também, estratégicos para o negócio de telecomunicações, tendo em vista a sua capacidade de transmissão de dados.”

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15. Houve também apresentação da Carta CRG-C/035/2020, de 27 de fevereiro de 2020 (48513.007113/2020-00), por meio da qual a Copel apresentou novas minutas de contratos para homologação, em substituição às anteriores, ressaltando-se que as alterações ocorreram meramente na Cláusula de Valor, qual seja, na Cláusula 5, itens 5.1.2. e 5.1.3 e nos anexos “A” e “B”, que contêm a relação das fibras objeto da cessão recíproca.

16. A Copel aproveitou a oportunidade para apresentar à SCT também a NT CTE/SET nº 001/2020, que atualiza as informações constantes da NT CTE/SET nº 001/2019, relativa à justificação de valores envolvidos.

17. Considerando as novas versões das minutas contratuais, observa-se que possuem as seguintes características gerais:

A) CONTRATO DE CESSÃO RECÍPROCA DE DIREITO DE USO DE FIBRAS ÓPTICAS APAGADAS (SWAP) ENTRE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Objeto: Cessão, pela Copel Telecom à Copel D, do direito de uso de Fibras Ópticas Apagadas (Backbone AS), ou seja, através das quais não há qualquer forma de transmissão de sinais de comunicação. Cessão, pela Copel D à Copel Telecom, de Fibras Ópticas Apagadas (OPGW), ou seja, através das quais não há qualquer forma de transmissão de sinais de comunicação.

Valores: O preço mensal pela cessão do direito de uso da infraestrutura de Fibras Ópticas Apagadas de OPGW, com impostos, na data da assinatura deste instrumento, é de R$ 21,01 (vinte e um reais e um centavo) por quilômetro de fibra cedida. A Copel Telecom pagará à Copel D o valor de R$ 941.061,43 (novecentos e quarenta e um mil, sessenta e um reais e quarenta e três centavos), com data base na data de assinatura do presente Contrato. Pela cessão das Fibras Ópticas Backbone AS, a Copel D pagará à Copel Telecom o valor de R$ 941.061,43 (novecentos e quarenta e um mil, sessenta e um reais e quarenta e três centavos), com data base na data de assinatura do presente Contrato.

Prazo: O presente Contrato vigorará pelo prazo de 20 anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante novo acordo entre as Partes, com notificação pela parte interessada à outra, com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias do término deste Contrato. Caso a vigência da concessão da prestação de serviço de energia elétrica relativo a um determinado trecho de linha de transmissão termine antes do prazo de vigência, e por qualquer motivo, não seja renovado, o mesmo deve ser excluído deste contrato, formalizando-se a exclusão por termo aditivo, sem prejuízo das demais cessões recíprocas.

B) CONTRATO DE CESSÃO RECÍPROCA DE DIREITO DE USO DE FIBRAS ÓPTICAS APAGADAS (SWAP) ENTRE A COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Objeto: Cessão, pela Copel Telecom à Copel GT, do direito de uso de Fibras Ópticas Apagadas (Backbone AS), ou seja, através das quais não há qualquer forma de transmissão de sinais de comunicação. Cessão, pela Copel GT à Copel Telecom, de Fibras Ópticas Apagadas (OPGW), ou seja, através das quais não há qualquer forma de transmissão de sinais de comunicação.

Valores: O preço mensal pela cessão do direito de uso da infraestrutura de Fibras Ópticas Apagadas de OPGW, com impostos, na data da assinatura deste

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instrumento, é de R$ 21,01 (vinte e um reais e um centavo) por quilômetro de fibra cedida. A Copel Telecom pagará à Copel GT o valor de R$ 378.990,15 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), com data base na data de assinatura do presente Contrato. Pela cessão das Fibras Ópticas Backbone AS, a Copel GT pagará à Copel Telecom o valor de R$ 378.990,15 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), com data base na data de assinatura do presente Contrato.

Prazo: O presente Contrato vigorará pelo prazo de 20 anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante novo acordo entre as Partes, com notificação pela parte interessada à outra, com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias do término deste Contrato. Caso a vigência da concessão da prestação de serviço de energia elétrica relativo a um determinado trecho de linha de transmissão termine antes do prazo de vigência, e por qualquer motivo, não seja renovado, o mesmo deve ser excluído deste contrato, formalizando-se a exclusão por termo aditivo, sem prejuízo das demais cessões recíprocas.

C) CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM ESTAÇÕES DE RÁDIO E TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FAZEM ENTRE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Objeto: outorga pela Copel D à Copel Telecom de direitos de uso de espaço limitado localizados nos “sites” (estações de rádio comunicação, bem como de torres de telecomunicações) em que os “equipamentos” (ativos de rádio de backbone e de acesso, que consiste em antenas, unidades rádio indoor e outdoor, cabos e guias de onda) estão ou serão instalados.

Valores: Valor Global estimado do presente Contrato é de R$ 1.911.288,60 (um milhão, novecentos e onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) perfazendo o montante mensal estimado de R$ 63.709,62 (sessenta e três mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos).

Prazo: O prazo de vigência do presente Contrato será de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, desde que respeitado o limite legal.

18. Em 31 de março de 2020, houve reunião (48536.001171/2020-00) entre representantes da Copel, SCT e SFF, na qual se discutiu sobre a operação proposta na Carta CRG-C/035/2020, de 27 de fevereiro de 2020, e os efeitos econômicos dela decorrentes nos consumidores/usuários da Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A.

19. Em 2 de abril de 2020, a Copel protocolou a Carta CRG-C/060/2020, de 31 de março de 2020 (48513.010107/2020-00), em que detalha “ajustes em relação as etapas relacionadas à proposta inicialmente apresentada com vistas a garantir a neutralidade tarifária em relação ao consumidor, premissa definida como fundamental para o deferimento da operação de transferência dos ativos. O ajuste apresentado consiste:

I. Redução de capital da Copel Telecomunicações S.A. no montante correspondente ao valor contábil remanescente dos ativos correspondentes aos cabos OPGW, vertendo-os para a Companhia Paranaense de Energia – Copel;

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II. Concomitante doação dos ativos correspondentes à redução de Capital da Copel Telecomunicações S.A., ao seu valor contábil, às subsidiárias integrais Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A., respeitando as estruturas de suporte (torres) que pertencem a cada concessionária, transformando os ativos em Obrigações Especiais no patrimônio de cada concessionária;

III. Celebração de contrato de cessão recíproca de direito de uso (permuta/swap) de fibras, que garanta o direito de uso, pela Copel Distribuição S.A. e pela Copel Geração e Transmissão S.A., das fibras ópticas dos cabos backbone AS da Copel Telecomunicações S.A. que são de seu interesse, em troca do direito de uso, pela Copel Telecomunicações S.A., de montante equivalente 15 de fibras ópticas dos cabos OPGW que serão transferidos para a Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A.; e

IV. Garantia dos requisitos mínimos de qualidade e disponibilidade, conforme os contratos.

III - DA ANÁLISE

20. Trata-se de solicitação de anuência da ANEEL para:

a) Transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecomunicações S.A. (“Copel Telecom”), instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel Distribuição S.A. (“Copel D”) e para a Copel Geração e Transmissão S.A. (“Copel GT”).

b) Transferência de propriedade das torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, onde atualmente já estão instalados equipamentos da Copel Telecom, bem como serão instalados ativos de rádio de backbone de acesso (antenas, unidade rádio indoor e outdoor, cabos e guias de onda) para prestação do serviço de telecomunicações.

c) Celebração de Contrato de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas que garanta o direito de uso, pela Copel D e pela Copel GT, das fibras ópticas dos cabos Backbone AS (autossustentados) da Copel Telecom, em troca do direito de uso, pela Copel Telecom, de montante (valor unitário x quantidade) equivalente de fibras ópticas dos cabos OPGW que serão transferidos para a Copel D e para Copel GT.

d) Celebração de Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação pela Copel D com a Copel Telecom.

e) Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Data Center e Tecnologia da Informação, a ser celebrado entre Copel D, Copel GT e Copel Telecom.5

f) Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), a ser celebrado entre Copel D, Copel GT e Copel Telecom.6

III.1 - Da transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom para a Copel D e para a Copel GT

5 Em análise pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL. Processo 48500.000028/2020-94.

6 Em análise pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL. Processo 48500.000088/2020-15.

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21. Quando do processo de desverticalização da Companhia Paranaense de Energia – Copel, no ano de 2001, que resultou na criação de cinco subsidiárias (Copel Geração S.A., Copel Distribuição S.A., Copel Transmissão S.A., Copel Telecomunicações S.A. e Copel Participações S.A.), os cabos para-raios OPGW instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica ficaram sob propriedade da Copel Telecomunicações S.A.

22. Tal decisão foi fundamentada no Laudo de Avaliação consolidado na data-base de 31 de março de 2001, cuja documentação é integrante do Processo nº 48500.008685/00-29. O cenário atual, considerando o disposto na Resolução nº 258, de 2001, consiste na existência de cabos para-raios OPGW sobre linhas de transporte de energia elétrica nas tensões de 69 kV e 138 kV, da Copel D, e nas tensões de 230 kV e 525 kV, da Copel GT, que não pertencem às respectivas empresas de energia elétrica, estando em propriedade de terceiro que não possui relação com a prestação de serviço público de energia elétrica. Este fato é preocupante, pois esses cabos são ativos intrínsecos à própria concepção dessas linhas de transporte de energia elétrica, sendo fundamental para a sua correta operacionalização e consequentemente a prestação adequada do serviço público concedido.

23. O fato da questão aqui apresentada não ter resultado em nenhum problema operacional até hoje é que a Copel Telecom pertence ao mesmo grupo, Companhia Paranaense de Energia – Copel, das empresas de energia Copel D e Copel GT. No entanto, a holding Copel sinalizou sua pretensão de alienar a Copel Telecom, fato que insere risco para as empresas de energia que não detém a propriedade desses cabos para-raios OPGW sobre suas linhas de transporte de energia elétrica.

24. Nesse contexto, a Copel, visando a regularização dessa questão e para mitigar riscos às empresas Copel D e Copel GT numa eventual venda da Copel Telecom, apresentou à ANEEL, para anuência, proposta de transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT. No entanto, condiciona tal transferência à seguinte operação:

- Garantia do acesso pela Copel Telecom às fibras óticas dos cabos para-raios OPGW que serão transferidos à Copel D e à Copel GT, e a garantia do acesso da Copel D e da Copel GT às redes de fibras óticas Backbone AS (autossustentados) da Copel Telecom.

25. A proposta apresentada, em uma análise preliminar, mostra-se necessária, pois melhora o cenário atualmente vigente. De fato, os cabos para-raios OPGW instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica deveriam ser ativos de propriedade da respectiva empresa de energia elétrica. Desta forma, a transferência desses cabos da Copel Telecom para as empresas Copel D e Copel GT é desejável, entretanto, deve-se observar os efeitos econômicos decorrentes dessa operação aos consumidores de energia elétrica.

26. Conforme alega a empresa, quando do processo de desverticalização da Companhia Paranaense de Energia - Copel, anuído pela ANEEL em 2001, os 3.141 km de cabos para-raios OPGW em linhas de transporte de energia elétrica nas tensões de 69 kV, 138 kV, 230 kV e 525 kV restaram sob propriedade da Copel Telecom. A nova operação proposta, que os transferiria às concessionárias de serviço público de energia elétrica, dispensaria anuência prévia nos termos da Resolução Normativa nº 691, de 2015, considerando não se tratar de desvinculação de bens, mas somente transferência de ativos. No entanto, entende-se que sua transferência às concessionárias de energia elétrica deve estar condicionada a uma neutralidade do ponto de vista do consumidor/usuário dos serviços, ou seja, a incorporação desses ativos deve ser realizada de forma que não haja repercussão tarifária quando do seu tratamento nas bases de remuneração das concessionárias (Copel D e Copel GT).

27. Assim, a operação proposta pela Copel é:

- Celebração de contrato de cessão recíproca de direito de uso de fibras que garanta o direito de uso, pela Copel D e pela Copel GT, das fibras ópticas dos cabos Backbone AS da Copel Telecom que são de

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seu interesse, em troca do direito de uso, pela Copel Telecom, de montante (valor unitário x quantidade) equivalente de fibras ópticas dos cabos OPGW que serão transferidos para a Copel D e para a Copel GT.

28. Desta forma, o arranjo proposto garantirá às empresas de energia elétrica Copel D e Copel GT:

- A propriedade de 100% dos cabos para-raios OPGW instalados pela Copel Telecom em linhas de transporte de energia elétrica nas tensões de 69 kV e 138 kV (Copel D), e 230 kV e 525 kV (Copel GT);

- O acesso ao uso de fibras ópticas dos cabos Backbone AS da Copel Telecom, proveniente de permuta de fibras ópticas, para seus pontos de interesse; e

- A comutatividade entre a utilização das diferentes tecnologias, em contrapartida do direito de uso da Copel Telecom de montante equivalente de fibras ópticas dos cabos para-raios OPGW para a Copel D e para a Copel GT.

29. Em resumo, a operação proposta visa a cessão recíproca (SWAP) de direito de uso de ativos7, na qual a Copel Telecom cederá o direito de uso a fibras de seus cabos Backbone AS para Copel D e Copel GT, sendo exclusivo de uso dessas empresas. Em contrapartida, a Copel D e a Copel GT cederão direito de uso das fibras dos cabos para- raios OPGW à Copel Telecom para seu uso exclusivo, assegurando a ambas as partes acesso ao Backbone óptico existente. A ilustração a seguir resume a operação:

7 A Copel D e a Copel GT terão acesso aos cabos OPGW sem a necessidade de elas terem de efetuar este investimento, contribuindo assim à modicidade tarifária.

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III.1.1 - Do tratamento contábil da transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW

30. A SFF, a partir da leitura da Carta CRG-C/035/2020, de 27 de fevereiro de 2020 (48513.007113/2020-00), apontou incoerência entre uma das premissas basilares da operação de transferência dos ativos, a de neutralidade aos consumidores, e a proposta contábil estruturada para refletir os efeitos da transação.

31. O item I.3 Operação Proposta, constante da referida correspondência, sugeria que a transferência de ativos da Copel Telecom fosse feita na forma de redução de seu capital, no montante correspondente ao valor contábil remanescente dos ativos referentes aos cabos OPGW, vertendo-os para a Companhia Paranaense de Energia (Holding). A princípio não vislumbramos qualquer impedimento regulatório ou contábil, porém o segundo passo proposto é de que haja um aporte de capital da Copel (Holding), concomitante a operação anterior, nas duas concessionárias, Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A.

32. No entanto, tal operação contábil proposta não garantiria o efeito econômico esperado de neutralidade tarifária aos consumidores. Assim, o procedimento mais adequado seria o reconhecimento desses ativos no patrimônio das duas concessionárias, Copel D e Copel GT, como “Obrigações Especiais”.

33. De forma a ajustar a proposta inicial, a Carta CRG-C/060/2020, de 31 de março de 2020, esclarece o entendimento da Copel quanto aos efeitos econômicos decorrentes na operação aos consumidores/usuários das concessões de energia elétrica acima mencionadas. E para tornar claro esse entendimento, foram propostas adequações nas etapas relacionadas inicialmente, em que principal alteração concentra-se na “doação dos ativos correspondentes à redução de Capital da Copel Telecomunicações S.A., ao seu valor contábil, às subsidiárias integrais Copel Distribuição S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A., respeitando as estruturas de suporte (torres) que pertencem a cada concessionária, transformando os ativos em Obrigações Especiais no patrimônio de cada concessionária”.

34. Diante da complementação apresentada pela Copel, verifica-se que o arranjo contábil proposto está adequado.

III.1.2 – Da modicidade tarifária

35. A proposta de transferência dos cabos para-raios OPGW da Copel Telecom para a Copel GT e para Copel D também deve ser analisada sob a ótica dos impactos tarifários, uma vez que implica na transferência de ativos e também na prestação de serviços, de caráter oneroso, em que a Copel Telecom teria o direito de uso da fibra ótica dos cabos para-raios OPGW e as empresas Copel GT e Copel D dos cabos Backbone AS de propriedade da primeira.

36. Contudo, as empresas alegam que não haveria fluxo financeiro entre a Copel Telecom e as demais empresas porque os valores de acesso aos cabos OPGW seriam equivalentes aos montantes a serem pagos pelas empresas Copel GT e Copel D para acessarem os cabos Backbone AS. Além disso, a transferência dos cabos para- raios OPGW seria sem custos para a Copel GT e a Copel D.

37. Diante disso, podemos identificar três condições em que um ativo ou uma prestação de serviços afetam as receitas das empresas de energia elétrica e, consequentemente, a modicidade tarifária:

a) Incorporação na base de remuneração regulatória: os investimentos realizados pelas empresas são reconhecidos por meio da base de remuneração regulatória, com efeito nas receitas e tarifas. Entretanto, os cabos para-raios OPGW estão em posse da Copel Telecom e serão transferidos para a Copel GT e Copel D sem custo. Consequentemente, esses ativos

Pág. 11 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

não devem ser incorporados na base de remuneração regulatória e não terão impactos tarifários em termos de remuneração de capital e de quota de reintegração regulatória;

b) Cobertura dos custos operacionais: a cobertura dos custos de operação e manutenção compõe as receitas das empresas de transmissão e distribuição e são valores regulatórios, conforme metodologias de cálculo aprovadas pela ANEEL, que buscam incentivar a busca pela eficiência. Dessa forma, a transferência dos cabos para-raios OPGW para as empresas Copel GT e Copel D não implicam em revisão da cobertura de custos operacionais dessas empresas;

c) Compartilhamento de outras receitas na transmissão: as empresas de transmissão podem obter outras receitas oriundas da prestação de serviços com as atividades complementares ou atípicas que, nos termos do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, serão em parte ou no todo capturadas nos processos de revisão tarifária para a modicidade tarifária.

Segundo esse submódulo, o cálculo do montante de outras receitas a ser compartilhado com os consumidores é baseado na avaliação dos contratos vigentes no momento da revisão, cujas receitas poderão ser auferidas até a próxima revisão para se estimar os ganhos presumidos do prestador do serviço pela realização de atividades que tem como contrapartida o recebimento de valores considerados como Outras Receitas, em consonância com o disposto no item 8 do PRORET 9.1 e transcrito a seguir:

“129. Para efeito de modicidade tarifária, são deduzidas da Receita Requerida, no momento da revisão, as receitas obtidas pela concessionária mediante a exploração de outras atividades (Outras Receitas – OR). Portanto, as Outras Receitas corresponderão à soma das receitas presumidas de cada serviço, onde esta deve levar em conta uma análise dos contratos vigentes da empresa.

130. Os critérios adotados partem de uma avaliação “ex-ante”, em que se definem os ganhos presumidos do prestador do serviço pela realização das atividades aqui consideradas, assim como os critérios de compartilhamento desses ganhos entre a empresa regulada e os usuários do serviço público regulado, visando contribuir para a modicidade tarifária.

131. Para cada fonte de receita adicional a seguir identificada, deverá ser avaliada a projeção de receitas para o próximo ciclo (receita presumida), atualizadas pelo índice contratual à data da revisão, desconsiderando-se os encargos e tributos correspondentes (receita líquida).” (Grifo nosso)

Diante do exposto, a regra aplicável na transmissão estabelece que o valor de outras receitas a serem compartilhadas será com base nos contratos vigentes e não nos valores efetivamente pagos. Assim, para que o valor previsto no contrato de uso da fibra ótica dos cabos para-raios OPGW pela Copel Telecom não seja capturado nos processos de revisão da Copel GT, faz-se necessário um comando específico da Diretoria da ANEEL para não aplicação dessa regra neste caso concreto.

d) Compartilhamento de outras receitas na distribuição: as empresas de distribuição podem obter outras receitas oriundas da prestação de serviços que, nos termos do Submódulo 2.7 do PRORET, também serão parcialmente capturadas nos processos de revisão tarifária para a modicidade tarifária. Segundo esse submódulo:

Pág. 12 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

“Regra geral, receitas consideradas como referência para a captura para a modicidade tarifária corresponderá à média da receita faturada acrescida de impostos, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12”. (Grifo nosso).

Verifica-se que a regra aplicada aqui é diferente da regra aplicada na transmissão, pois na distribuição considera a média da receita faturada para definição de outras receitas a serem compartilhadas com os consumidores. Assim, para que não haja a captura em prol da modicidade tarifária na emissão de faturas pela Copel D referente ao uso das fibras óticas dos cabos para-raios OPGW pela Copel Telecom, também faz-se necessário um comando específico da Diretoria da ANEEL para não aplicação dessa regra neste caso concreto.

38. Do exposto, recomendamos a anuência para a transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT, uma vez que do ponto de vista técnico e contábil o arranjo proposto pela Copel está adequado. No entanto, na anuência deve constar as seguintes ressalvas:

Para a Copel GT: para que o valor previsto no contrato de uso da fibra ótica dos cabos para-raios OPGW pela Copel Telecom não seja capturado nos processos de revisão da Copel GT, faz-se necessário um comando específico da Diretoria da ANEEL para não aplicação dessa regra neste caso concreto; e

Para a Copel D: para que não haja a captura em prol da modicidade tarifária na emissão de faturas pela Copel D referente ao uso das fibras óticas dos cabos para-raios OPGW pela Copel Telecom, também faz-se necessário um comando específico da Diretoria da ANEEL para não aplicação dessa regra neste caso concreto.

III.2 – Da análise dos Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas (SWAP)

39. A proposta de transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT, está condicionada à garantia do acesso pela Copel Telecom às fibras óticas dos cabos para-raios OPGW ora transferidos à Copel D e à Copel GT, e a garantia do acesso da Copel D e da Copel GT às redes de fibras óticas Backbone AS da Copel Telecom.

40. Para tanto, a Copel propõe a celebração de contrato de direito de uso recíproco, na modalidade SWAP, no qual a permuta de um uso pelo outro, mensuráveis em valores (R$), acarretará na inexistência de pagamento (desembolso) entre as empresas, pois o “custo” de um uso será equivalente ao “custo” do outro. Assim, temos um contrato “oneroso”, porém de natureza “não monetária”, uma vez que não envolverá desembolso financeiro entre as partes.

41. Em regra, esse tipo de compartilhamento de infraestrutura baseado em permuta, em que não há desembolso de valores correspondentes ao “aluguel” devido pelo direito de uso, não é bem recebido por esta Agência quando é celebrado entre pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, tendo em vista que pode dificultar a identificação e captura da receita auferida em prol da modicidade tarifária.

Pág. 13 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

42. Tal entendimento está refletido, por exemplo, no inciso II do art. 17 da Resolução Normativa nº 797/20178, o qual foi fundamentado por Pareceres da Procuradoria Federal Junto à esta Agência - PF/ANEEL (por exemplo, nº 0088/20139, de 15 de fevereiro de 2013, e nº 0300/201310, de 3 de junho de 2013).

43. O próprio RC nº 001/1999 determina que o compartilhamento seja oportunizado: (i) de forma não discriminatória; e (ii) a preços e condições justos e razoáveis.

“Art. 4º. O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infra-estrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento. (grifo nosso)

“Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 2º, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição.” (grifo nosso)

44. Entretanto, o presente caso é atípico pois, atualmente, as infraestruturas a serem compartilhadas (cabos OPGW) sequer fazem parte dos ativos da Copel D e da Copel GT.

45. De fato, o art. 7º, incisos I a III do RC nº 001/1999 define as infraestruturas passíveis de compartilhamento da seguinte forma:

“I - Classe 1 - servidões administrativas;

II - Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres; e

III - Classe 3 - cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativados.”

46. O § 1° do art. 1º dispõe que: “... As infraestruturas definidas no inciso III deste artigo somente poderão ser disponibilizadas para compartilhamento quando não forem controladas, direta ou indiretamente, por agente prestador de serviço de telecomunicações”.

47. Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que: “As infraestruturas definidas no inciso III deste artigo, associadas à autorização para prestação de serviços de telecomunicações de interesse restrito, poderão ser disponibilizadas para compartilhamento com prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação de telecomunicações.”

8 II - Se o contrato for celebrado com pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, deverá ser oneroso, enquanto que se for com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou de direito público, poderá ser não oneroso.

9 Documento SIC nº 48516.000749/2013-00 (grifos nossos):

“37. Quer parecer que as atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública não visam lucro. Nesse sentido, tendo em vista a inexistência de atividade lucrativa por esses entes, conclui-se que os contratos de compartilhamento de infraestrutura cujos solicitantes sejam pessoas assim classificadas poderão ser gratuitos.

(...)

39. Nesses casos, deve-se analisar se as atividades por elas desenvolvidas visam o lucro. Em caso positivo, recomenda-se que o contrato tenha cunho oneroso, adotando-se os mesmos critérios acima enunciados para preços "justos e razoáveis".”

10 Documento SIC nº 48516.002239/2013-00 (grifos nossos):

“33. Dito disso, quer parecer que as atividades desenvolvidas pelas fundações governamentais não visam lucro. Logo, tendo em vista a inexistência de atividade lucrativa por esses entes, conclui-se que os contratos de compartilhamento de infraestrutura cujos solicitantes sejam pessoas assim classificadas podem ser gratuitos.

34. É que, em hipóteses de contrato de compartilhamento de infraestrutura com caráter oneroso, a empresa cessionária se vale da infraestrutura pertencente à concessionária do serviço de energia elétrica para o desenvolvimento de atividade lucrativa, tornando-se, portanto, essencial o pagamento para tanto que será revertido para as tarifas do serviço público.”

Pág. 14 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

48. A Copel em seu pleito utiliza tal artigo como justificativa para o fato de os cabos OPGWs serem “reserva técnica” em vez de “capacidade excedente”:

“O objetivo do contido no parágrafo 1° é assegurar que as empresas de telecomunicações não sejam obrigadas a compartilhar fibras apagadas, que poderão vir a ser necessárias futuramente para a expansão do próprio serviço de telecomunicações. Ou seja, caso as fibras apagadas dessas prestadoras fossem consideradas capacidade excedente e, portanto, sujeitas a compartilhamento com empresas de outros setores e, no futuro, a prestadora de serviços de telecomunicações quisesse expandir os seus serviços ela não teria fibras disponíveis para fazê-lo.

Dessa forma, o parágrafo 1° do art. 7° não deve ser interpretado como uma vedação ao compartilhamento de fibras apagadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações; a prestadora pode, se quiser, compartilhar suas fibras apagadas.

Isso significa que a Resolução Conjunta 001 permite que as prestadoras de serviços de telecomunicações possuam uma “reserva técnica" de fibras apagadas. Essa reserva, apesar de não estar sendo utilizada, não é considerada “capacidade excedente” e, portanto, não está sujeita a compartilhamento compulsório.

Deste modo, a transferência de parte desses ativos para a Copel Geração e Transmissão e para a Copel Distribuição está condicionada à cessão de seu uso para a Copel Telecomunicações, para que esta possa manter sua “reserva técnica” de fibras apagadas.

Na medida em que as fibras apagadas dos cabos OPGW faziam parte da “reserva técnica” da Copel Telecomunicações e a transferência de parte delas para a Copel Geração e Transmissão e para a Copel Distribuição foi condicionada à cessão de seu uso de volta para a Copel Telecomunicações, elas não fazem parte da capacidade excedente da Copel Geração e Transmissão e da Copel Distribuição.

Esse entendimento é corroborado pelos artigos 3°, VII e 8° da Resolução conjunta, segundo os quais compete ao detentor da infraestrutura definir a capacidade excedente de cada estrutura, que será disponibilizada para compartilhamento.

Vejamos:

‘Art. 3º Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes distinções: (...)

VII - Capacidade excedente: é a infraestrutura disponível para o compartilhamento com outros agentes dos setores de energia elétrica, de telecomunicações ou de petróleo, definida como tal pelo Detentor.

(...)’ Destaque nosso

‘Art. 8º O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente disponibilizada por um Detentor, que a manterá sob seu controle e gestão, de forma a atender às obrigações contidas no instrumento de concessão, permissão ou autorização.

Parágrafo Único: O Detentor definirá, conforme disposto no art. 7º deste Regulamento, a infraestrutura disponível, bem como as condições de compartilhamento.’ (Destaque nosso)

No tocante ao compartilhamento dos cabos AS, parte das fibras apagadas será cedida em contrapartida à cessão por parte da Copel Geração e Transmissão e da Copel Distribuição, das fibras apagadas dos cabos OPGW. Não fazem parte, portanto, da capacidade excedente da Copel Telecomunicações.

Pág. 15 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

O art. 9° da Resolução Conjunta determina que o detentor da infraestrutura deve dar publicidade antecipada em ao menos dois jornais de circulação nacional e um jornal de circulação local, durante três dias, sobre a infraestrutura, acompanhada das respectivas condições para compartilhamento, quais sejam, informações técnicas, preços e prazos.

O referido dispositivo, entretanto, aplica-se somente, em relação à capacidade excedente da detentora para compartilhamento. Não é, todavia, o que ocorre no presente caso. As fibras pagadas objetos dos contratos de swap não fazem parte da capacidade excedente das empresas envolvidas, razão pela qual requer-se seja sopesada a regra geral de publicidade antecipada do compartilhamento.

E, por fim, em que pese a regra geral de publicidade antecipada, no presente caso há que se considerar o fato de que o compartilhamento recíproco da infraestrutura é garantia essencial no processo de alienação do controle da Copel Telecomunicações11 e tem por finalidade manter as mesmas condições de prestação de serviços de energia elétrica e de telecomunicações.

Assim sendo, por mais esta razão, requer-se seja sopesada a regra geral de publicidade, considerando-se que as características do presente não violam os critérios e princípios estabelecidos na Resolução Conjunta, quais sejam: (i) isonomia e livre competição: e (i) preços e prazos justos e de acordo com os valores de mercado.

(...)

Isto porque nenhum outro terceiro poderia oferecer para a Copel Geração e Transmissão nem para a Copel Distribuição, as fibras ópticas dos cabos do Backbone AS com a mesma capacidade e mesmo perímetro e localização que as fibras de propriedade da Copel Telecomunicações, sendo que atualmente, inclusive, a Copel Geração e Transmissão e a Copel Distribuição já utilizam parte destes ativos.

(...)

Das considerações acima, observa-se que não há que se falar em prejuízo à isonomia e nem a livre competição, pois inexistem concorrentes que possam atender às exigências de compartilhamento para o caso específico em questão.”

49. No presente caso, a Copel informa que a valoração dos ativos para fins de compartilhamento recíproco (SWAP) encontram-se balizados pelas Notas Técnicas CTE/SET nº 001/2020 e 002/2019, as quais foram apresentadas à ANEEL.

50. Analisando a documentação e diante do contexto de que os ativos de OPGW atualmente sequer fazem parte do patrimônio da Copel D e da Copel GT, e que seu recebimento sem custos será benéfico para tais empresas, entendemos serem aceitáveis as condições de doação deles. Por isso consideramos que não se aplicam os dispositivos do RC 001/1999 (e consequentemente da Resolução Normativa nº 797/2017) ao presente caso, especificamente os tratam de “preço” (monetarização em prol da modicidade tarifária) e de publicidade antecipada de disponibilidade de infraestrutura.

51. Mesmo assim, pode-se utilizar como referência itens previstos pelo RC nº 001/1999 e pela REN nº 797/2017 de modo a demonstrar que a operação e as condições apresentadas nas minutas contratuais

11 A Copel Telecomunicações, conforme esclarecido nos tópicos anteriores, é a detentora dos cabos OPGW desde o processo de cisão da Copel, ocorrido em 2001, sendo que a transferência dos cabos OPGW para a Copel Geração e Transmissão, considerados estratégicos para as referidas em presas devido à sua função para-raios, está condicionada à anuência para o compartilhamento da referida infraestrutura pela Copel Telecomunicações, de modo a assegurar-se com que se mantenham as mesmas condições de prestação de serviços após a transferência dos ativos.

Pág. 16 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

apresentadas não são abusivas, pois respeitam a maior parte das diretrizes de tais normas, conforme se observa abaixo:

a) Artigo 9o: não se aplica, conforme exposto na presente Nota Técnica.

b) Artigo 15: a avaliação do mérito dos contratos em relação a todos os itens desse dispositivo é subjetiva. Entretanto, entende-se que o art. 15 foi atendido, pois, considerando a flexibilização exposta na presente Nota Técnica, não foi verificada a existência de cláusulas prejudiciais à competição, principalmente em relação aos incisos I (prática de subsídios para a redução artificial de preços), VII (estabelecimento de condições que impliquem utilização ineficiente da infraestrutura) e VIII (subordinação do compartilhamento da infraestrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço); e

c) Artigo 20: foram atendidas exigências dos respectivos itens, conforme se denota (com ressalvas pontuais), por exemplo, pelos dispositivos contratuais citados na tabela abaixo:

Item do art. 20 (assunto)	Dispositivo do Contrato que ATENDE AO ITEM DO ART. 20
I – objeto	Cláusula 1º
II - modo e forma de compartilhamento da infraestrutura	Cláusulas 1º, 3º, 4º
III - direitos, garantias e obrigações das partes	Cláusulas 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º e 11
IV - preços a serem cobrados e demais condições comerciais	Cláusulas 3º e 5º (flexibilizado)
V - formas de acertos de contas entre as partes	Cláusulas 5º, 7º e 8º
VI - condições de compartilhamento da infraestrutura	Cláusulas 3º, 4º e 9º
VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade	Cláusulas 3º e 4º
VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5o deste Regulamento	Cláusula 11
IX - proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do detentor	Cláusulas 1º e 11
X - multas e demais sanções	Cláusulas 3º, 4º, 5º, 7º e 11
XI - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais	Ausente, porém não é problema12
XII - prazos de implantação e de vigência	Implantação: Cláusula 1º Vigência: Cláusula 6º
XIII - condições de extinção	Cláusula 7º

12 Apesar de constar na Cláusula 12 a previsão de “Mediador” (modo), não há menção expressa de foro extrajudicial. Entretanto, a PF/ANEEL já se manifestou sobre o assunto, mediante Parecer nº 586/2006 (SIC nº 48516.019726/2006-00), posicionando-se contrária à exigência de inclusão, em dispositivos contratuais, de foro e forma com que será feita a solução extrajudicial dos conflitos contratuais. De fato, o § 21 do referido Parecer da Procuradoria estabelece que “... a Administração Pública não possui legitimidade para impor aos contratantes a previsão contratual de solução extrajudicial das divergências contratuais”.

Pág. 17 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

52. Com relação ao art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, constatou-se que os instrumentos contratuais atenderam ao ditame desse dispositivo, conforme se observa (com ressalvas pontuais), por exemplo, pelos dispositivos contratuais citados na tabela abaixo:

Item do art. 9º (assunto)

Dispositivo(s) do(s) Contrato(s) que atende(m) ao

item do art. 9º

I – a responsabilidade objetiva do Ocupante sobre eventuais danos causados a infraestrutura do Detentor, aos demais Ocupantes e a terceiros;

Xxxxxxxxx 3º e 4º, porém entende-se que pode ser prevista de modo mais claro

II – a prerrogativa do Detentor para fiscalizar as obras do Ocupante, tanto na implantação do compartilhamento quanto na manutenção e adequação;

Cláusula 3º

Anexo C – Procedimentos de Manutenção de Fibra Óptica Apagada (itens 5 e 6)

III - a possibilidade de o Detentor retirar cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos; e

Não se aplica, pois não se trata da hipótese prevista no art. 7º, que nesta situação remete ao art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, relativa exclusivamente ao compartilhamento de pontos de fixação em postes, o que não é o presente caso, que se trata de fibras.

No presente caso, trata-se de direito de uso de acesso às fibras da Copel, não havendo que se falar em instalação de cabos, fios, cordoalhas e equipamentos da ocupante nas estruturas da Copel.

As condições de manutenção e acesso às fibras cedidas constam do Anexo C – Procedimentos de Manutenção de Fibra Óptica Apagada.

Mesmo assim, a Cláusula 4º (item 4.3.1) do Contrato prevê a situação de reparação de irregularidades

IV – o tratamento a ser dado no caso de não cumprimento das obrigações pecuniárias

estabelecidas no contrato.

Cláusulas 5º, 7º e 11

53. A Copel D teve o respectivo Plano de Ocupação homologado pelo Despacho SRD nº 042, de 5 de janeiro de 2005 (Processo nº 48500.004517/2000-82). Enquanto que não foi identificada homologação do Plano de Ocupação da Copel GT, porém tal ato de homologação pela ANEEL não ocorre mais desde a Resolução Normativa nº 797/2017 (art. 11)13.

54. Nos contratos de SWAP em análise não detectamos aspectos que infringem ou contrariam dispositivos dos Contratos de Concessão da Copel D e da Copel GT.

13 “Art. 11 O Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Detentor e disponibilizado em seu sítio na Internet, contendo no mínimo os seguintes dados...”

Pág. 18 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

55. Portanto, diante do exposto, sob o ponto de vista técnico do setor elétrico, não encontramos óbice para aprovação das minutas de contratos de SWAP apresentados, pois apesar do RC nº 001/1999 e da REN nº 797/2017 não serem aplicados ao caso – o que possibilita a não monetarização (preço) e a ausência de publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999) – há o respeito pela maior parte das diretrizes de tais normas. Quanto ao cumprimento do inciso I, art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, entende-se que pode ser melhor previsto nos contratos14.

56. Em relação à solicitação15 de homologação contratual com base no art. 16 do RC 001/199916, entende- se inaplicável ao presente caso, pois pressupõe, resumidamente, as seguintes etapas: 1º) assinatura contratual; 2º) participação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na análise documental; 3º) Despacho17 do Superintendente da SCT/ANEEL homologando ou não o contrato; e 4º) julgamento da Diretoria da ANEEL em relação a eventual recurso contra o Despacho da SCT.

57. Ou seja, o rito normal de homologação do parágrafo anterior somente faria sentido caso a Copel D e a Copel GT fossem proprietárias (Detentoras) de infraestrutura (cabos OPGW), cujo uso seria cedido à Copel Telecom (Solicitante), em que a Agência Reguladora da Detentora (ANEEL) homologaria o contrato após consultar a Agência Reguladora da Solicitante (ANATEL). No entanto, o caso aqui analisado é diferente.

58. Os contratos de SWAP só existirão caso ocorra a transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT. Portanto, entendemos que a Copel D e a Copel GT não estarão compartilhando suas infraestruturas com empresa de telecomunicações, o que levaria ao rito ordinário do RC 001/1999, e sim uma condição “casada” de só receber em doação os cabos para-raios OPGW da Copel Telecom caso reste garantido o acesso pela Copel Telecom às fibras óticas dos cabos para-raios OPGW ora transferidos e a garantia do acesso da Copel D e da Copel GT às redes de fibras óticas Backbone AS da Copel Telecom.

59. É importante lembrar que tal raciocínio foca somente o ponto de vista do setor elétrico. Não se pode esquecer que a operação também envolve o caminho oposto, ou seja, o fato de a Copel Telecom continuar

14 Por exemplo, sugere-se para Cláusula 4.3.1 o seguinte acréscimo sublinhado:

“4.3.1. Na hipótese de ser constatada que a interrupção, dano, avaria, estrago ou qualquer outra irregularidade identificada na infraestrutura da Parte Cedente, aos demais Ocupantes e a terceiros, e decorrente de comprovado dolo ou culpa da Parte Cessionária, esta será integralmente responsável pelos custos decorrentes da manutenção e reparação da falha, conforme estabelecido no item 4.5 do presente instrumento.”

15 Na citada correspondência CRG-C/162/2019, ratificada pelas CRG-C/034/2020 e CRG-C/035/2020.

16 Tal artigo do RC 001/1999 dispõe o seguinte:

“Art. 16 A eficácia do contrato de compartilhamento de infraestrutura condiciona-se à sua homologação pela Agência reguladora do setor de atuação do Detentor.

§ 1º A homologação será negada se o contrato for considerado prejudicial à ampla, livre e justa competição.

§ 2º O contrato deverá ser protocolizado na Agência reguladora do setor de atuação do Detentor, que o remeterá, em até dez dias, para a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a fim de que esta formule sua análise.

§ 3º A Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante terá até trinta dias para devolver o contrato, apresentando o resultado de sua análise. A não manifestação da referida Agência no prazo estabelecido, afirma sua concordância com os termos do contrato.

§ 4º Recebido o contrato com o resultado da análise referida no § 3º deste artigo, ou decorrido o prazo nele estabelecido, sem o pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante, a Agência reguladora do setor de atuação do Detentor homologará o contrato no prazo de até trinta dias.

§ 5º Em não havendo pronunciamento da Agência reguladora do setor de atuação do Detentor no prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o contrato será considerado homologado.

§ 6º A homologação na forma do § 5º deste artigo não se opera caso a Agência reguladora do setor de atuação do Solicitante tenha se manifestado contrariamente à sua efetivação.”

Posteriormente foi simplificado pelo Art. 16 da Resolução Normativa nº 797, de 12 de dezembro de 2017:

“Art. 16 Para efeito de cumprimento do § 2º do art. 16 do Regulamento Conjunto anexo à Resolução Conjunta nº 001, de 1999, os Detentores devem protocolizar, simultaneamente, na ANEEL e Anatel, ou na ANEEL e ANP, conforme o caso, cópia do contrato, acompanhado de cópia de documentos/anexos que eventualmente o integrem, de publicações de que trata o art. 9º do Regulamento Conjunto, exceto nos casos de utilização das formas previstas pelo art. 13 desta Resolução e pelo §1º do art. 9º da Resolução Conjunta nº 004/2014, e de requerimento de homologação, apresentando o seguinte:”

17 Decorrente da delegação de competência da Diretoria prevista pelo inciso II, art. 1º da Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016.

Pág. 19 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

proprietária dos cabos Backbone AS e os contratos de SWAP em comento preverem a cessão de uso deles à Copel D e à Copel GT.

60. Tendo em vista o ineditismo e peculiaridade do presente caso, recomenda-se ao futuro Diretor-Relator avaliar uma possível consulta à PF/ANEEL, para que seja feita uma análise da operação do ponto de vista jurídico.

61. Do ponto de vista técnico do setor elétrico, vislumbra-se vantajosidade na operação proposta, qual seja: de transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT, condicionada à garantia do acesso pela Copel Telecom às fibras óticas dos cabos para-raios OPGW ora transferidos à Copel D e à Copel GT, e a garantia do acesso da Copel D e da Copel GT às redes de fibras óticas Backbone AS da Copel Telecom.

62. Ressalta-se que a eventual anuência da ANEEL para esta operação, não isenta nem desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente àquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais do estado do Paraná, entre outros.

III.3 – Do Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação

63. Outra condição que integra o arranjo proposto pela Copel diz respeito às torres de comunicação construídas pela Copel Telecom em áreas pertencentes à Copel D.

64. Da mesma forma que a proposta de transferência apresentada para os cabos para-raios OPGW, as torres de comunicação atualmente de propriedade da Copel Telecom serão transferidas para a Copel D. No entanto, neste caso haverá contrapartida onerosa (com monetarização e desembolso) em benefício da modicidade tarifária.

65. A Copel D fará uso de diversas dessas torres no sistema de VHF e também para futuras aplicações em automação e/ou smart grid, e deverá restar garantido à Copel Telecom o acesso às torres, onde atualmente estão instalados equipamentos da Copel Telecom, bem como para instalação de ativos de rádio de backbone de acesso (antenas, unidade rádio indoor e outdoor, cabos e guias de onda) para prestação do serviço de telecomunicações.

66. A ilustração a seguir resume a operação:

67. Segundo a Copel, a cessão de uso dessa infraestrutura é garantia essencial no processo de alienação do controle da Copel Telecom e tem por finalidade manter as mesmas condições de prestação de serviços de telecomunicações e de energia elétrica que vêm sendo praticadas, sendo que as torres de comunicação em tela

são ativos de interesse das duas empresas e já são utilizadas por ambas. Informa ainda que a proposta apresentada contempla preços e prazos justos e razoáveis e compatíveis com os valores de mercado, por meio de modelo de contratação que também é prática de mercado.

68. Assim, o Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação apresentado pela Copel à SCT/ANEEL para análise e anuência, gerará uma receita anual à Copel D de aproximadamente R$ 764.515,44, sendo que parte deste valor deverá reverter para a modicidade tarifária.

III.3.1 – Análise do Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação

69. Diante do contexto de que os ativos de torres de comunicação atualmente sequer fazem parte do patrimônio da Copel D, e que seu recebimento sem custos será benéfico para tal empresa, entendemos serem aceitáveis as condições de doação deles. Por isso consideramos que não se aplicam os dispositivos do RC 001/1999 (e consequentemente da Resolução Normativa nº 797/2017) ao presente caso, não sendo, portanto, necessária a existência de publicidade antecipada de disponibilidade de infraestrutura.

70. Mesmo assim, pode-se utilizar como referência itens previstos pelo RC nº 001/1999 e pela REN nº 797/2017 de modo a demonstrar que a operação e as condições apresentadas na minuta contratual não são abusivas, pois respeitam a maior parte das diretrizes de tais normas, conforme se observa abaixo:

a) Artigo 9o: não se aplica, conforme exposto na presente Nota Técnica.

b) Artigo 15: a avaliação do mérito do contrato em relação a todos os itens desse dispositivo é subjetiva. Entretanto, entende-se que o art. 15 foi atendido, pois, considerando a flexibilização exposta na presente Nota Técnica, não foi verificada a existência de cláusulas prejudiciais à competição, principalmente em relação aos incisos I (prática de subsídios para a redução artificial de preços), VII (estabelecimento de condições que impliquem utilização ineficiente da infraestrutura) e VIII (subordinação do compartilhamento da infraestrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço); e

c) Artigo 20: foram atendidas exigências dos respectivos itens, conforme se denota (com ressalvas pontuais), por exemplo, pelos dispositivos contratuais citados na tabela abaixo:

Item do art. 20 (assunto)	Dispositivo do Contrato que ATENDE AO ITEM DO ART. 20
I – objeto	Cláusula 1º
II - modo e forma de compartilhamento da infraestrutura	Cláusulas 1º, 2º, 4º e 7º
III - direitos, garantias e obrigações das partes	Cláusulas 1º, 4º, 7º, 8º e 11
IV - preços a serem cobrados e demais condições comerciais	Cláusulas 4º, 5º, 6º, 7º e 10
V - formas de acertos de contas entre as partes	Cláusulas 4º, 8º e 12
VI - condições de compartilhamento da infraestrutura	Cláusulas 1º, 2º, 4º e 7º
VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade	Cláusulas 1º, 2º, 4º e 7º
VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5o deste Regulamento	Cláusula 12

Item do art. 20 (assunto)	Dispositivo do Contrato que ATENDE AO ITEM DO ART. 20
IX - proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do detentor	Cláusulas 4º e 12
X - multas e demais sanções	Cláusulas 4º, 8º e 9º
XI - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais	Ausente, porém não é problema18
XII - prazos de implantação e de vigência	Implantação: Ausente, porém não é problema19 Vigência: Cláusula 3º
XIII - condições de extinção	Cláusulas 4º e 8º

71. Com relação ao art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, constatou-se que o instrumento contratual atendeu ao ditame desse dispositivo, conforme se observa (com ressalvas pontuais), por exemplo, pelos dispositivos contratuais citados na tabela abaixo:

Item do art. 9º (assunto)

Dispositivo(s) do(s) Contrato(s) que atende(m) ao item do art. 9º

I – a responsabilidade objetiva do Ocupante sobre eventuais danos causados a infraestrutura do Detentor, aos demais Ocupantes e a terceiros;

Cláusulas 4º (4.3.8) e 12 (12.5), porém entende-se que pode ser prevista de modo mais claro

II – a prerrogativa do Detentor para fiscalizar as obras do Ocupante, tanto na implantação do compartilhamento quanto na manutenção e

adequação;

Cláusulas 4º e 12

III - a possibilidade de o Detentor retirar cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado

pelos custos incorridos; e

Cláusulas 4º, 8º, 10 e 12

IV – o tratamento a ser dado no caso de não cumprimento das obrigações pecuniárias

estabelecidas no contrato.

Cláusula 8º

72. A Copel D teve o respectivo Plano de Ocupação homologado, conforme exposto anteriormente nesta Nota Técnica. Além disso, no contrato em análise não detectamos aspectos que infringem ou contrariam dispositivos do Contrato de Concessão da Copel D.

73. Portanto, diante do exposto, sob o ponto de vista técnico do setor elétrico, não encontramos óbice para aprovação da minuta de contrato de “Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação”

18 Não há menção expressa de foro e modo para solução extrajudicial de conflitos. Entretanto, a PF/ANEEL já se manifestou sobre o assunto, mediante citado Parecer nº 586/2006, posicionando-se contrária à exigência de inclusão disso em dispositivos contratuais.

19 Apesar de não ter sido identificado prazo expresso de implantação, a maior parte da infraestrutura já está instalada, conforme informado no 2º “Considerando”, na Cláusula Primeira e no Anexo I da minuta Contratual, o que pode ser interpretado como suficiente para cumprimento de tal inciso.

Pág. 22 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

apresentado, pois apesar do RC nº 001/1999 e da REN nº 797/2017 não serem aplicados ao caso – o que dispensa a necessidade da publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999) – há o respeito pela maior parte das diretrizes de tais normas. Ainda assim, utilizando tais regulamentos como referência para analisar a minuta de contrato, e em observância ao disposto no inciso I, art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, entende-se que o texto apresentado pode ser melhorado20. Além disso, recomenda-se que o título da cláusula oitava seja corrigido, pois na minuta constam duas cláusulas oitavas.

74. Quanto à solicitação21 de homologação contratual com base no citado art. 16 do RC 001/1999, entende- se inaplicável ao presente caso, pois pressupõe, resumidamente, as seguintes etapas: 1º) assinatura contratual; 2º) participação da ANATEL na análise documental; 3º) Despacho do Superintendente da SCT/ANEEL homologando ou não o contrato, conforme delegação citada anteriormente; e 4º) julgamento da Diretoria da ANEEL em relação a eventual recurso contra o Despacho da SCT.

75. Ou seja, o rito normal de homologação do parágrafo anterior somente faria sentido caso a Copel D fosse a proprietária (Detentoras) de infraestrutura (torres de comunicação), cujo uso seria cedido à Copel Telecom (Solicitante), em que a Agência Reguladora da Detentora (ANEEL) homologaria o contrato após consultar a Agência Reguladora da Solicitante (ANATEL). No entanto, o caso aqui analisado é diferente.

76. O Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação só existirá caso ocorra a transferência de propriedade das torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D. Portanto, entendemos que a Copel D não está compartilhando sua infraestrutura com empresa de telecomunicações, o que levaria ao rito ordinário do RC 001/1999, e sim uma condição de só receber as torres de comunicação da Copel Telecom caso reste garantido à ela o acesso a essas torres, onde atualmente estão instalados equipamentos da Copel Telecom, para a instalação de ativos de rádio de backbone de acesso (antenas, unidade rádio indoor e outdoor, cabos e guias de onda) para prestação do serviço de telecomunicações.

77. Assim, do ponto de vista técnico do setor elétrico, vislumbra-se vantajosidade na operação proposta, qual seja: de transferência de propriedade de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, sendo que a distribuidora fará uso dessas torres no sistema de VHF e também para futuras aplicações em automação e/ou smart grid, ficando garantido à Copel Telecom o acesso a diversas torres, onde atualmente estão instalados equipamentos da empresa, bem como para instalação de ativos de rádio de backbone de acesso para prestação do serviço de telecomunicações.

III.3.2 – Da modicidade tarifária

78. Outra condição que integra o arranjo proposto diz respeito à transferência das torres de comunicação de propriedade da Copel Telecom para a Copel D sem ônus e condicionada à cessão de seu uso para a Copel Telecom, para que esta possa manter sua “reserva técnica” de fibras apagadas. Neste caso haveria contrapartida onerosa (com monetarização e desembolso) em benefício da modicidade tarifária.

79. Diante disso, temos três condições em que um ativo ou uma prestação de serviços afetam as receitas da distribuidora e, consequentemente, a modicidade tarifária:

20 Por exemplo, sugere-se para Cláusula 4.3.8 os seguintes acréscimos sublinhados:

“4.3.8 Responder integralmente e objetivamente por acessos efetuados sem autorização a EQUIPAMENTOS e sistemas e/ou pela prática de quaisquer ilícitos civis, criminais e ou administrativos, bem como por alteração, furto, roubo ou destruição de equipamentos, de arquivos de dados, programas, procedimentos ou informações de propriedade da CEDENTE, aos demais Ocupantes e a terceiros.”

21 Na citada correspondência CRG-C/164/2019, ratificada pela CRG-C/034/2020.

Pág. 23 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

a) Incorporação na base de remuneração regulatória: as torres de comunicação serão transferidas sem ônus da Copel Telecom para a Copel D. Consequentemente, esses ativos não devem ser incorporados na base de remuneração regulatória e não terão impactos tarifários;

b) Cobertura dos custos operacionais: como a cobertura dos custos de operação e manutenção incorporada nas tarifas é regulatória, a transferência do ativo para a Copel D não implica em revisão da cobertura de custos operacionais;

c) Compartilhamento de outras receitas: como na distribuição considera a média da receita faturada para definição de outras receitas a serem compartilhadas com os consumidores, nos termos do Submódulo 2.7 do PRORET, haverá a captura em prol da modicidade tarifária se a Copel D emitir fatura referente ao serviço disponibilizado à Copel Telecom no âmbito do processo de revisão tarifária da distribuidora.

80. Do exposto, as áreas técnicas entendem como vantajoso para o setor elétrico a operação de transferência de propriedade de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, sendo que a distribuidora fará uso dessas torres no sistema de VHF e também para futuras aplicações em automação e/ou smart grid, ficando garantido à Copel Telecom o acesso às torres, onde atualmente estão instalados equipamentos da empresa, bem como para instalação de ativos de rádio de backbone de acesso para prestação do serviço de telecomunicações.

81. Na transferência das torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, o valor a ser pago pela Copel Telecom para ter o direito de uso desse ativo deve ser capturado para a modicidade tarifária conforme estabelecido no Submódulo 2.7 do PRORET, beneficiando, assim, os consumidores da distribuidora.

82. Ressalta-se que a eventual anuência da ANEEL para esta operação, não isenta nem desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente àquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais do estado do Paraná, entre outros.

83. Tendo em vista o ineditismo e peculiaridade do presente caso, recomenda-se ao futuro Diretor-Relator avaliar uma possível consulta à PF/ANEEL, para que seja feita uma análise da operação do ponto de vista jurídico.

IV - DO FUNDAMENTO LEGAL

84. Esta Nota Técnica está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;

c) Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999;

d) Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2000;

e) Resolução nº 258, de 3 de julho de 2001;

f) Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015;

g) Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e

h) Resolução Normativa nº 797, de 12 de dezembro de 2017.

Pág. 24 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

V - DA CONCLUSÃO

85. Diante do exposto, entende-se que o fato de atualmente existirem cabos para-raios OPGW sobre linhas de transporte de energia elétrica da Copel D e da Copel GT sem serem de propriedade delas é uma situação inadequada que deve ser regularizada, mesmo que seja condicionada à celebração de contratos de cessão de direito de uso exclusivo de parte da infraestrutura a ser transferida da Copel Telecom para elas. Além disso, a operação proposta também prevê o benefício de transferência de ativos de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D.

86. Nos itens III.2 e III.3.1 desta Nota Técnica, foram analisadas as minutas dos contratos apresentados pela Copel utilizando-se como referência o Regulamento aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 1999, bem como a Resolução Normativa nº 797, de 2017, apesar de tais normas não serem aplicáveis ao presente caso concreto, pois as infraestruturas (cabos para-raios OPGW e torres de comunicação) a terem seu uso cedido sequer são de propriedade da Copel D e da Copel GT atualmente. Em função disso, não é necessária no presente caso: i) a monetarização (preço) e a publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999), em relação aos “Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas (SWAP)”; e ii) a publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999), para o “Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação”.

87. Desta forma, apresentamos a conclusão das áreas técnicas para cada um dos itens da proposta da Copel:

Transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom para a Copel D e para a Copel GT

88. Recomenda-se a anuência para a transferência de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom, instalados sobre linhas de transporte de energia elétrica, para a Copel D e para a Copel GT, uma vez que do ponto de vista técnico e contábil o arranjo proposto pela Copel está adequado. No entanto, na anuência deve constar as seguintes ressalvas:

89. Outra premissa fundamental a se destacar é que essa operação, além de regularizar uma situação inadequada para as empresas Copel D e Copel GT, não acarretará impacto tarifário aos consumidores de energia elétrica.

Da análise dos Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas (SWAP)

90. As áreas técnicas não vislumbram óbice para aprovação das minutas de contratos de SWAP apresentados, pois apesar do RC nº 001/1999 e da REN nº 797/2017 não serem aplicados ao caso – o que possibilita a não monetarização (preço) e a ausência de publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999) – há o respeito pela maior parte das diretrizes de tais normas. No entanto, quanto ao cumprimento do inciso I, art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, deve-se melhorar a sua previsão, para isso recomenda-se o seguinte texto para a Cláusula 4.3.1:

Pág. 25 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

Transferência de propriedade de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D

91. Recomenda-se a anuência para a transferência de propriedade de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, sendo que a distribuidora fará uso dessas torres no sistema de VHF e também para futuras aplicações em automação e/ou smart grid, ficando garantido à Copel Telecom o acesso às torres, onde atualmente estão instalados equipamentos da empresa, bem como para instalação de ativos de rádio de backbone de acesso para prestação do serviço de telecomunicações.

92. Para esta transferência de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D, o valor a ser pago pela Copel Telecom para ter o direito de uso desse ativo, conforme a operação proposta pela própria Copel, deve ser capturado para a modicidade tarifária em atendimento ao estabelecido no Submódulo 2.7 do PRORET, beneficiando, assim, os consumidores da distribuidora.

Da análise do Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação

93. As áreas técnicas não vislumbram óbice para aprovação da minuta de contrato de “Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação” apresentado, pois apesar do RC nº 001/1999 e da REN nº 797/2017 não serem aplicados ao caso – o que possibilita a não publicidade (art. 9º do RC nº 001/1999) – há o respeito pela maior parte das diretrizes de tais normas. Quanto ao cumprimento do inciso I, art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017, deve-se melhorar a sua previsão, para isso recomenda-se o texto a seguir para a Cláusula

4.3.8. Além disso, recomenda-se que o título da cláusula oitava seja corrigido pois na minuta constam duas cláusulas oitavas.

94. Por todo o exposto, tendo em vista o ineditismo e peculiaridade do presente caso, recomenda-se ao Diretor-Relator avaliar uma possível consulta à PF/ANEEL, para que seja feita uma análise de todas essas operações do ponto de vista jurídico.

95. Oportuno frisar que as eventuais anuências da ANEEL para essas operações, não isentam nem desobrigam as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente àquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais do estado do Paraná, entre outros.

Pág. 26 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

VI - DA RECOMENDAÇÃO

96. Recomendamos o encaminhamento desta Nota Técnica para deliberação da Diretoria, considerando as seguintes diretrizes:

(i) Anuir com as transferências de propriedade de cabos para-raios OPGW da Copel Telecom para a Copel D e para a Copel GT e de torres de comunicação da Copel Telecom para a Copel D.

(ii) A aprovação – sob o ponto de vista técnico do setor elétrico e diante da não aplicabilidade do RC nº 001/1999 e da REN nº 797/2017 ao presente caso, conforme exposto nesta Nota Técnica – das minutas de “Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas (SWAP)” e de “Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Estações de Rádio e Torres de Comunicação”, tendo em vista o benefício decorrente da transferência de ativos de cabo para-raios OPGW da Copel Telecom à Copel D e à Copel GT, bem como de ativos de torres de comunicação à Copel D.

(iii) Condicionar a aprovação do inciso “ii” à alteração de tais minutas contratuais de modo a melhorar o texto conforme sugestões apresentadas nesta Nota Técnica, tendo como referência o disposto no inciso I, art. 9º da Resolução Normativa nº 797/2017.

(iv) No caso da transferência dos cabos OPGW da Copel Telecom para a Copel GT e Copel D, objeto do Contrato de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas, para a não aplicação da regra de captura do valor previsto, conforme estabelecido nos Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET, é necessário um comando da Diretoria da ANEEL.

(v) No caso do contrato de cessão de direito de uso das torres de comunicação, a ser celebrado entre a Copel Telecom e a Copel D, se aplica a regra de captura de outras receitas, prevista no Submódulo

2.7 do PRORET, em prol da modicidade tarifária.

(vi) Ao futuro Diretor-Relator avaliar uma possível consulta à PF/ANEEL, em função do ineditismo e peculiaridade do presente caso, para que seja feita uma análise das operações do ponto de vista jurídico.

(vii) As eventuais anuências da ANEEL para essas operações, não isentam nem desobrigam as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente àquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais do estado do Paraná, entre outros.

(Assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Especialista em Regulação - SRD

(Assinado digitalmente)

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Especialista em Regulação - SGT

(Assinado digitalmente)

XXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX

Especialista em Regulação – SFF

(Assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXXX XXXXX

Especialista em Regulação - SFF

Pág. 27 da Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL, de 08/04/2020.

(Assinado digitalmente)

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX CASULARI DA MOTTA

Analista Administrativo – SCT

(Assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX

Especialista em Regulação - SCT

(Assinado digitalmente)

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição

De acordo:

(Assinado digitalmente)

XXXX XXXXXXX XXXX

Superintendente de Gestão Tarifária

(Assinado digitalmente)

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira

(Assinado digitalmente)

XXX XXXXX XXXXXXXX

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição

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XXXX XXXXXXX XXXX, XXX XXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, XXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX,

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Nota Técnica nº 165/2020-SCT-SFF-SGT-SRD/ANEEL

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