CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE PARA A MINAS LÁCTEA – 479 EXPOMAQ E 489 EXPOLAC – QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA PANDA ECONOMIA INTELIGENTE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE PARA A MINAS LÁCTEA – 479 EXPOMAQ E 489 EXPOLAC – QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA PANDA ECONOMIA INTELIGENTE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG, inscrita no CNPJ sob o nº

17.138.140/0001-23, com sede na Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Diretor de Administração e Finanças, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme Portaria EPAMIG nº 8023, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000.00, doravante denominada VENDENDORA, e a empresa PANDA ECONOMIA INTELIGENTE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.699.499/0001-70, com sede na Xxx XXX XXX XX XXXXXXX, 000 XXXX 000

- CENTRO, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30160-040 neste ato representada por XXXXX XXXXXX, CPF 000.000.000-00,

doravante denominada COMPRADORA, resolvem celebrar o presente contrato, com base na Lei nº 13.303/16, na Lei nº 10.406/02 e na Lei nº 8.078/90 e pelos preceitos de direito privado, mutuamente aceitas e outorgadas por si e seus sucessores, aplicando-se, ainda, no que couber, às demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, sob as seguintes condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O contrato tem por objeto venda de estande LANCHONETE de 100,00 m2 na forma e condições estabelecidas no ANEXO I para exposição de produtos, serviços e realização de negócios inerentes ao segmento laticinista durante a MINAS LÁCTEA 2024 etapas 47ª EXPOMAQ - Exposição de Máquinas, Equipamentos, Embalagens e Insumos para a Indústria Laticinista e 48ª Exposição de Produtos Lácteos - EXPOLAC, a ser realizada no período de 16 a 18/07/24, no EXPOMINAS JUIZ DE FORA - Rodovia BR 040 - km 79 Bairro - São Pedro, Juiz de Fora MG.

1.2 As informações atinentes ao objeto estão dispostas no ANEXO I, que passam a integrar este instrumento independente de transcrição.

1.3 O projeto de Comercialização integram este instrumento independente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste contrato terá início a partir da sua assinatura e vigorará até o dia 20/10/24.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 A COMPRADORA pagará a VENDEDORA, pela execução do objeto deste contrato, o valor global de R$ 7.450,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS REAIS);

3.2 O pagamento será efetuado obrigatoriamente através de boleto bancário, que deverá ser emitido e impresso pela

COMPRADORA, por meio da plataforma de gestão on-line do evento.

3.3 O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura do contrato pelas duas partes e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais.

3.4 Em caso de atraso ou perda do boleto bancário, a COMPRADORA será a responsável em imprimir a 2º via acessando a plataforma de gestão on-line, acrescidos de juros e multa conforme item 3.11.

3.5 A VENDENDORA emitirá os documentos fiscais após a quitação integral do valor pela COMPRADORA e após a realização do evento, observando a legislação vigente.

3.6 As Notas Fiscais serão emitidas pela filial da EPAMIG, denominada EPAMIG - ILCT, CNPJ 17.138.140/0002-04, visto que será a unidade realizadora do evento. Os referidos documentos fiscais serão emitidos após a quitação integral, após o evento, em consonância com a legislação fiscal daquele município e encaminhados para o email do responsável legal.

3.7 De acordo com a legislação (LC nº 116/2003) a EPAMIG recolherá o ISSQN (Imposto Sobre Serviços) para o município de Juiz de Fora/MG, conforme destacado no documento fiscal.

3.8 A COMPRADORA que esteja obrigada a recolher também o ISSQN para o município de seu estabelecimento deverá formalizar o pedido de restituição para a VENDENDORA no prazo de 10 dias, encaminhando para o email xxxx@xxxxxx.xx, anexando a correspondente documentação comprobatória do recolhimento realizado.

3.9 A COMPRADORA, para ter assegurado o direito de participar da MINAS LÁCTEA 2024, deverá efetuar o pagamento integral, impreterivelmente, até o dia 05/07/24.

3.10 Não sendo observado esse prazo estará impedida de participar, ficando a VENDENDORA autorizada a liberar o espaço para terceiro interessado, sem prejuízo da retenção dos pagamentos já efetuados e cobrança dos demais valores e multas previstos neste contrato.

3.11 A mora no pagamento acarretará ainda a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, além de juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, e importará também na vedação da participação da COMPRADORA nesse evento ou em eventos futuros, até que haja a quitação integral do débito com as correções citadas a cima.

3.12 O valor devido será atualizado entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 São obrigações da VENDEDORA:

4.1.1 Realizar as atividades de sua responsabilidade em atendimento as regras estabelecidas no ANEXO I e MANUAL DO EXPOSITOR;

4.1.2 Disponibilizar para a COMPRADORA o acesso ao espaço físico adquirido e descrito no item 1.1;

4.1.3 Prestar esclarecimentos e informações concernentes à natureza e andamento dos serviços executados ou em execução, sempre que solicitados pela COMPRADORA pelo email xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxx.xx.

4.1.4 Verificar no decorrer da feira todas as condições técnicas necessárias ao desenvolvimento do evento.

4.1.5 Comunicar à COMPRADORA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas às sanções legais e contratuais previstas.

4.2 São obrigações da COMPRADORA:

4.2.1 Atender aos prazos e obrigações dispostos no ANEXO I deste contrato e no MANUAL DO EXPOSITOR;

4.2.2 Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo recusar o material entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela COMPRADORA;

4.2.3 Promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado;

4.2.4 Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos neste contrato.

4.2.5 Arcar com eventuais prejuízos causados à VENDENDORA e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

4.2.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do evento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PROIBIÇÃO DA CESSÃO PARA TERCEIROS

5.1 É vedada a cessão pela COMPRADORA, seja parcial ou integralmente a título gratuito ou oneroso, do estande que lhe foi permitido o uso por meio do presente instrumento contratual, bem como a utilização do espaço para fins diversos ao do evento.

5.2 O uso do espaço pela COMPRADORA em desconformidade com as regras estabelecidas pela VENDEDORA, bem como a eventual cessão não autorizada do mesmo para terceiros, importa em violação do pactuado no presente instrumento, autorizando, com isso, a resilição de pleno direito do contrato, sem prejuízo da aplicação à COMPRADORA das sanções contratuais cabíveis.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a VENDENDORA poderá aplicar à COMPRADORA as seguintes sanções:

6.1.1 Advertência por escrito, quando houver a pratica de irregularidades de pequena gravidade;

6.1.2 Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso no cumprimento de suas atribuições, mediante prévia notificação da VENDEDORA, limitada a 10% (dez por cento) do valor global estipulado para a permissão de uso;

6.1.3 A partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso, se injustificado, ficará configurada a inexecução total do contrato e a VENDENDORA poderá aplicar à COMPRADORA, garantido o direito de defesa prévia, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

7.2 No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

7.3 A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.

7.4 As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

7.5 As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

7.6 A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.

7.7 As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores.

7.8 As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1 Desde que não altere a natureza do objeto contratado, o presente contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes.

8.2 As alterações serão formalizadas mediante a celebração de acordo entre as partes e de termo aditivo.

8.3 As alterações deverão observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.406/2020 - Código Civil Brasileiro.

9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 A inobservância das cláusulas e condições indicadas neste contrato, no ANEXO I e no MANUAL DO EXPOSITOR ensejará a sua rescisão, ressalvado a VENDENDORA o direito a aplicações das penalidades cabíveis, conforme previstas neste instrumento.

9.2 Na hipótese da rescisão ser procedida por culpa da COMPRADORA, fica a VENDENDORA autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato, em especial o disposto na Cláusula Sexta.

9.3 Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como os determinados por ato unilateral serão formalmente motivados, asseguradas o contraditório e a ampla defesa.

9.4 O pedido de desistência da utilização do estande, que equivaleria a uma espécie de rescisão amigável, somente poderá ser efetuado até o dia 21/06/2024 data limite para restituição dos valores pagos deduzida a quantia referente a 1% da taxa administrativa e R$1,98 referente à taxa de boleto.

9.5 Fica estabelecida multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no caso de desistência d a COMPRADORA na utilização do estande, sem prejuízo do ressarcimento à VENDENDORA dos eventuais prejuízos, devidamente comprovados, acarretados com a desistência.

9.6 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DA IMAGEM

10.1 A COMPRADORA autoriza a VENDENDORA em caráter irretratável e irrenunciável a utilizar e veicular as imagens, voz e opinião para fins de publicidade institucional do evento sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;

10.2 Utilizar e veicular o material acima referido no site da VENDENDORA e do evento na internet, nas redes intranet e extranet.

10.3 Utilizar as imagens, voz e opinião na produção de materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do evento em âmbito nacional e internacional em quaisquer veículos, formatos e mídia.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1 Na execução do presente Contrato é vedado às partes e/ou a empregados seus, e/ou a prepostos seus, e/ou a gestores seus:

11.1.1 Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

11.1.2 Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

11.1.3 Obter vantagem, ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei ou nos respectivos instrumentos contratuais;

11.1.4 Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;

11.1.5 De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos serão decididos por acordo das partes e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303/16, Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, além das normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NOVAÇÃO

13.1 A abstenção, pela EPAMIG, do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, ou a tolerância no cumprimento de qualquer obrigação contratada, não será considerada novação, renúncia ou extinção da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo, caracterizando-se como mera liberalidade da parte, para a situação específica.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A gestão e fiscalização da execução do objeto será efetuado por representantes designados pelas duas partes e para a EPAMIG, na forma estabelecida na portaria 7941 de 16/10/ 2023, itens 1.2.

14.2 Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência à COMPRADORA por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

14.3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da COMPRADORA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MATRIZ DE RISCO CONTRATUAIS

Natureza

Descrição do Risco

Conseqüência

Responsabilidade

Operacional

Comprometimento na realização do evento

Prejudicar a difusão de tecnologias

VENDEDORA

Operacional

Não participação no evento

Sanções Legais

COMPRADORA

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

16.1 As relações entre a COMPRADORA e a VENDENDORA serão sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência dos serviços que deverão ser, imediatamente, confirmados por escrito.

16.2 O presente Instrumento se restringe tão somente a relação jurídica atinente ao seu objeto (cf. cláusula primeira), não gerando para a VENDENDORA qualquer espécie de vínculo empregatício com os profissionais / colaboradores da PERMISSIOINÁRIA, e nem tão pouco responsabilidade trabalhista ou previdenciária em função dos serviços prestados pelos mesmos, obrigações essas de inteira e exclusiva responsabilidade da COMPRADORA.

16.3 Os Clientes inadimplentes com a EPAMIG estarão impedidos de participar do Evento até a quitação total da dívida anterior, sem limite de prazo prescricional.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

17.1 A VENDENDORA providenciará a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais e no site oficial da EPAMIG, para que produza seus efeitos legais.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos resultantes da execução do presente Contrato.

E assim, por estarem ajustadas, as partes assinam este termo de forma eletrônica, e o mesmo ficará disponível eletronicamente na área do expositor dentro da plataforma de gestão da MINAS LÁCTEA – 47ª EXPOMAQ E 48ª EXPOLAC.

ANEXO I – CONTRATO MINAS LÁCTEA - EXPOMAQ E EXPOLAC – 2024

1. DO PREÇO

VALORES

ESPAÇO	ÁREA EM M²	PREÇO M2	VALOR TOTAL
Estande	12	R$820,00	R$9.840,00
Estande	24	R$820,00	R$19.680,00
Estande	36	R$820,00	R$29.520,00
Estande	48	R$820,00	R$39.630,00
Expolac	12 montagem básica	R$300,00	R$3.600,00
Energia Elétrica	1 ponto/1KVA - 220v monofásico	R$250,00
Energia Elétrica	1 ponto/1KVA - 380v trifásico	R$500,00
Água	1 ponto	R$300,00
Deságue	1 ponto	R$300,00
Ar Comprimido	1 ponto	R$300,00

2. ENTENDE-SE POR ESTANDE MINAS LÁCTEA – EXPOMAQ / EXPOLAC – 2024:

a) EXPOMAQ ÁREA LIVRE. As áreas livres de montagem dentro do Pavilhão do EXPOMINAS/JUIZ DE FORA com medidas têm 12m², 18 m², 36 m² e 48m², cada, identificadas por meio de marcação efetuada no piso do pavilhão. As marcações estarão disponíveis de acordo com a área contratada.

A PERMISSIONÁRIA deverá providenciar a montagem de piso, da estrutura de iluminação, de letreiros para identificação da PERMISSIONÁRIA no local do estande e de divisórias de 2,90m de altura, em toda linha limítrofe com outro estande, exceto quando se tratar de espaço que se configure “ilha”.

É proibida a montagem direta ao piso do pavilhão. Todos os estandes deverão apresentar piso elevado e com rampa para portadores de necessidades especiais, conforme legislação vigente

b) EXPOLAC – MONTAGEM BÁSICA: A montagem básica contratada é constituída de 12 m², m dentro do Pavilhão do EXPOMINAS/JUIZ DE FORA, com iluminação, testeira adesivada, piso em carpete e tomada para geladeira expositora. Sem possibilidade para água, deságue e ar comprimido.

3. DESPESAS ACESSÓRIAS

a) ENERGIA ELÉTRICA

Será cobrado, da COMPRADORA como taxa mínima de energia elétrica, o valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que deverá ser pago juntamente com o valor do estande. Este valor equivale ao consumo de 1kva, sendo que o excedente deverá ser solicitado pela COMPRADORA, via plataforma de gestão do evento e deverá ser paga até o dia 05/07/2024.

Energia Elétrica – 220 volts - Valor de cada ponto - R$ 250,00/KVA Energia Elétrica – 380 volts - Valor de cada ponto - R$ 500,00/KVA

b) HIDRÁULICA

A COMPRADORA deverá solicitar pela plataforma de gestão do evento as quantidades de pontos de água e deságüe, emitir o boleto que deverá ser pago até o dia 05/07/2024.

Por cada ponto de água liberado será cobrado do Expositor o valor de R$ 300,00. Por cada ponto de deságüe liberado será do Expositor o valor de R$ 300,00.

c) AR COMPRIMIDO

A COMPRADORA deverá solicitar pela plataforma de gestão do evento as quantidades de pontos ar comprimido, emitir o boleto que deverá ser até o dia 05/07/2024.

Por cada ponto liberado será cobrado do expositor o valor de R$ 300,00

Os pontos de água e deságüe, energia e ar comprimido deverão estar destacados no projeto do estande para a ligação correta pela VENDEDORA.

O Ponto de água e deságüe é da responsabilidade do expositor/montadora. A taxa de liberação do Ponto de Água não inclui o material para a instalação do ponto de água e deságüe (pia tubulação de água, torneira, etc.). A empresa montadora contratada é responsável em providenciar os materiais necessários.

A EPAMIG não se responsabiliza em atender solicitações recebidas após o dia 04/07/2024 e sem a quitação integral. Não será permitida a confecção de extensão em pontos de água e deságua, nos estandes.

É imprescindível o uso de ralo para contenção de material sólido, no interior da pia.

4. DA DISPONIBILIDADE DO ESTANDE FÍSICO – EXPOMINAS JUIZ DE FORA

Para os estandes à implementação da permissão de uso das áreas encontram-se disponíveis para COMPRADORA:

a) O ponto de energia estará disponível próximo ao estande e cabe ao expositor providenciar as ligações/distribuições elétricas levando em consideração a segurança de seus bens, funcionários e demais instalações vizinhas.

b) Todo e qualquer estande deverá conter extintores, conforme normas técnicas do corpo de bombeiros de MG, por lâmpadas exclusivamente, de LED, - distribuição elétrica feita exclusivamente por cabos de dupla isolação (externa e interna), do tipo PP, desde a rede principal (fornecida pela coordenação do evento) até ponto de utilização final.

c) Só estará autorizado a iniciar a montagem após submissão e aprovação pela comissão organizadora de seu projeto de estande, dentro das normas regulamentares aplicáveis, com anotação de responsabilidade técnica (A.R.T.) impressas e assinada por profissional responsável.

d) No caso da EXPOLAC - MONTAGEM BÁSICA a COMPRADORA não está autorizada a modificar a montagem entregue e caso ocorra qualquer dano na estrutura, a mesma será responsável em ressarcir a montadora oficial pelos prejuízos.

e) A VENDEDORA se compromete a permitir o uso oneroso à COMPRADORA somente do local correspondente à metragem constante do item.

5. CLÁUSULA OBJETO

a) Caberá à COMPRADORA providenciar a sua montagem, ciente de que todo e qualquer custo advindo da montagem será da sua inteira responsabilidade.

b) É obrigatória a montagem do piso, da estrutura de iluminação, de letreiros para identificação da

COMPRADORA e de divisórias.

c) É proibida a montagem direta ao piso do pavilhão. Todos os estandes deverão apresentar piso elevado e com rampa para portadores de necessidades especiais, conforme legislação vigente.

d) O projeto do estande deve ser encaminhado à COMISSÃO ORGANIZADORA, até o dia 01/07/2024. O projeto deverá estar assinado por engenheiro responsável, dentro das normas técnicas regidas pela ABNT, destacando a posição dos extintores, marcação dos pontos de água, desegue e ar comprimido e ainda acompanhar a guia original do CREA. Não estará autorizada a montagem sem a aprovação do projeto pela organização do evento.

e) Todas as despesas decorrentes da montagem do(s) estande(s) correrão por conta exclusiva da COMPRADORA, inclusive projeto, decoração ou qualquer outro tipo de montagem a ser feita,a critério da mesma, bem como o transporte e a instalação dos equipamentos ou máquinas que esta queira colocar em demonstração em seu estande, assim como a desmontagem e retirada dos equipamentos ao final do evento.

f ) Será cobrado, da COMPRADORA e somado a cobrança da área adquirida a taxa mínima de energia elétrica no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Este valor equivale ao consumo de 1kva, sendo que o excedente será cobrado ao término do evento após a verificação da equipe técnica. Como forma de orientação a COMPRADORA deverá consultar a tabela de consumo de energia elétrica.

g) A COMPRADORA poderá adquirir ou realizar ações de merchandising na feira (comunicação visual, distribuição de panfletos, utilização de mascotes,etc.). A contratação deste serviço deverá ser feita com a VENDEDORA por meio da COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, que após a contração, será emitida nota fiscal complementar à nota fiscal de locação de estande. É proibida a realização de ação de merchandising sem o consentimento da VENDEDORA.

h) Identificadas ações não acordadas durante o evento, a COMPRADORA responsável pela atividade, poderá sofrer multa no importe de 2% (dois por cento) do valor deste Contrato mais o pagamento correspondente a ação merchandising sem a devida contratação.

6. DA DISPONIBILIDADE DO ESTANDE

a) A VENDEDORA disponibilizará a área para montagem dos estandes a partir das 07h do dia 06/07/2024 e a COMPRADORA terá até às 17h do dia 13/07/2024 para finalizar e disponibilizar para vistoria da Comissão Organizadora e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

b) Durante a realização do evento a limpeza e o abastecimento dos estandes deverá ocorrer das 8h às 11h e deverá ser encerrado impreterivelmente antes da abertura à visitação.

c) Somente terão acesso à área de exposição pessoas credenciadas.

d) Em casos especiais, a Comissão Organizadora autorizará a substituição de produtos que apresentem defeitos por outros de iguais características.

e) A VENDEDORA não se responsabiliza por perdas, extravios ou roubos de equipamentos, produtos ou materiais de montagem dos expositores.

f) Não será permitida a entrada/saída de mercadorias ou equipamentos pesados durante a realização do evento.

g) A entrada de máquinas e equipamentos pesados será permitida apenas nos dias 06/07/2024 a 13/07/2024, no horário de 08h às 18h.

7. DA DESOCUPAÇÃO DO ESTANDE

a) A COMPRADORA se obriga a desocupar e finalizar a retirada total dos materiais, equipamentos e lixo de seu estande, objeto deste instrumento, até o dia 21/07/2024 às 17h.

b) A partir das 17h e 1 minuto do dia 21/07/2024 será cobrada multa de 1% (um por cento) ao dia, incidente sobre o valor total da cláusula terceira, ainda que o material ou equipamento tenha sido deslocado do local original da instalação, mas que permaneça nas dependências do EXPOMINAS JUIZ DE FORA.

c) A retirada de equipamentos e materiais de pequeno porte (TVs, máquinas de café, papelaria, material promocional) está autorizada acontecer no dia 18/07/2024 entre 22h30 e 24h00 ou a partir de 19/07/2024 de 07h00min às 19h00min.

d) A retirada de máquinas e equipamentos pesados e a desmontagem do estande está autorizada iniciar a partir do dia

19/07/2024 de 07h00min as 19h00min finalizando obrigatoriamente até 21/07/2024 às 17h.

e) Caso ocorra no dia anterior (19/07/24) será cobrada multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor total do contrato ainda que o equipamento tenha somente sido deslocado do local original da instalação.

f ) A inobservância dos horários aqui estabelecidos importará em multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor total do contrato, ainda que o equipamento tenha somente sido deslocado do local original da instalação.

8. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1 Das obrigações sob a competência da COMPRADORA:

a) Fica vetado a sessão onerosa ou não onerosa de espaços às instituições concorrentes ou do mesmo caráter jurídico das instituições organizadoras.

b) Encaminhar os projetos de estande detalhado à Comissão Organizadora até 01/07/2024 pela plataforma de gestão do evento.

c) Os projetos deverão ser enviados em PDF, legendados, coloridos e com as devidas referências de proporção;

d) reparar qualquer dano causado ao material locado da montadora oficial ou do EXPOMINAS JUIZ DE FORA;

e) manter em seu estande um ou mais representantes credenciados, durante todo o período de funcionamento da feira;

f) respeitar a demarcação das áreas dos estandes feita pela Comissão Organizadora;

g) quitar o valor integral deste contrato como condição para acesso livre ao espaço e para montagem do estande; apresentar a Comissão Organizadora a A.R.T (anotação de responsabilidade técnica) original, preenchimento dos formulários devidos e aprovação do projeto doestande;

h) informar à sua montadora e demais funcionários sobre datas e horários de entrada e saída de máquinas e equipamentos de grande porte de acordo com os horários estabelecidos;

i) preservar a limpeza e manutenção dos estandes durante o período de realização do evento;

j) manter cópia do projeto do estande, anotações de responsabilidades técnicas - A.R.T ´s, documentação trabalhista, dentre outros documentos importantes no estande durante a feira;

k) contratar seguro que que deverá ser suficiente para cobrir os prejuízos que possam ocorrer durante a montagem, funcionamento e desmontagem dos estandes, com móveis, produtos, equipamentos, pessoas e pavilhão;

l) respeitar as normas de segurança, limpeza e coleta seletiva estabelecidas pela VENDEDORA

m) responsabilizar durante todo o período de montagem, evento e de desmontagem, por todos os objetos, ferramentas, mercadorias, equipamentos, acessórios, móveis e utensílios de sua propriedade, cabendo a mesma toda e qualquer responsabilidade em caso de avarias ou extravios, de qualquer natureza, inclusive pagamentos referentes à locação de materiais, reformas e reparos;

n) responsabilizar pelo trânsito de veículos e equipamentos e conduta das pessoas cadastradas por ela durante todo o evento, montagem e desmontagem;

o) arcar com o pagamento das taxas devidas para realização do evento, sem o qual não será permitida a participação no evento.

p) cumprir todos os prazos e horários devidamente estabelecidos;

q) zelar pela perfeita conservação dos materiais fornecidos pela promotora ou pela montadora para a estruturação do estande, dentre eles: divisórias, iluminação, pontos de energia, mobiliários, etc., responsabilizando-se pelos danos causados aos mesmos;

r) Indenizar todos e quaisquer danos porventura causados às instalações fixas, mobiliários, equipamentos e utensílios;

s) responsabilizar por qualquer perda, dano, roubo, furto, extravio, avaria ou destruição referentes a bens, e pessoas, em seu estande, durante todo o período do evento. Recomenda-se a contratação de segurança noturno.

8.2. Das obrigações sob a competência da VENDEDORA:

a) colocar a disposição da COMPRADORA o estande com a metragem contratada;

b) responsabilizar-se pelo serviço de limpeza das áreas comuns de circulação e de segurança da área em geral onde acontecerá o evento;

c) realizar o controle da entrada e saída dos visitantes ao evento.

9. DA ASSINATURA DO CONTRATO

a) Este contrato deverá ser assinado eletronicamente pelas partes e será publicado, não sendo obrigatória a impressão e o envio para a COMPRADORA.

b) A COMPRADORA deverá assinar este contrato eletronicamente que ficará disponível na área do expositor da plataforma eletrônica.

c) A assinatura da EPAMIG, dar-se-á somente após a inclusão no sistema de gestão (área do expositor) dos seguintes documentos: o ato constitutivo (contrato social, estatuto social, etc.) onde deverá estar contido poderes expressos para representá-la; documento pessoal de identidade do sócio representante (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, TPS,etc.), se for o caso, instrumento de mandato que conceda poderes específicos.

d) O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura das partes e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais.

13 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 08 de April de 2024, 16:24:24

contrato 1119 ca3f4ad48be4dc9ef210f96327e1331b pdf

Código do documento 6f8364c2-e2f5-49c1-89e3-822031f8ce90

Assinaturas

Lyvia Guedes xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Assinou

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx

Assinou

Eventos do documento

05 Apr 2024, 13:33:10

Documento 6f8364c2-e2f5-49c1-89e3-822031f8ce90 criado por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (b1b3d256-a564-47bc-b844-dc0b86473872). Email:xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2024-04-05T13:33:10-03:00

05 Apr 2024, 13:33:25

Assinaturas iniciadas por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (b1b3d256-a564-47bc-b844-dc0b86473872). Email: xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2024-04-05T13:33:25-03:00

08 Apr 2024, 15:57:38

XXXXX XXXXXX Assinou - Email: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx - IP: 186.235.110.245 (245.110.235.186.in- xxxx.xxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx porta: 29664) - Geolocalização: -21.7865327 -43.3635108 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2024-04-08T15:57:38-03:00

08 Apr 2024, 16:24:13

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX Assinou (04052a90-25c9-4f59-b17f-15c04ca019d5) - Email:

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx - IP: 177.25.211.231 (xx-000-00-000-000.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx porta: 48500) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - Assinado com EMBED - Token validado por email - DATE_ATOM: 2024-04-08T16:24:13-03:00

Hash do documento original

(SHA256):45074e93f3c4db6c2b01ecbc4dc33fd79eec97ebf420f09316363cb0b93377d7 (SHA512):7f47bbca6c221feb4c9aabbaebfab8c3f7f61f2362e519f0a3f1c19848144373a007addf5255d4f4e775f7c469f6aab11602a17988db98b25612b36a14a54a7b

Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima

Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2024 – 27

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006422/2023-10

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Cristália, inscrito no CNPJ nº 18.017.434/0001-60, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Cristália/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 28/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006453/2023-46

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Virgem da Lapa, inscrito no CNPJ nº 18.348.730/0001-43, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Virgem da Lapa /MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS

– Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente

Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900

Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 26/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006472/2023-18

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Xxxx Xxxxxxxxx de Minas, inscrito no CNPJ nº 01.616.372/0001-56, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Xxxx Xxxxxxxxx de Minas/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA

– CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência

do presente Xxxxx será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 01/04/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006489/2023-44

NOTIFICAÇÃO Nº 712/2024

O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07de fevereiro de 2020, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação doJULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Dispositivos Infringidos
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	*.479.656-	3116032022082207	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	*.348.906-	3110102022101331	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxxxx Xxxxxxx de Deus Mundim	*.354.196-	3118052022141623	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx	*.548.406-	3111102022094612	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	*.412.956-	3118102021161529	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	*.215.646-	052987 – Série D	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxxx xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx	*.024.491-	3101082022145649	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxx Xxx xx Xxxxxxxx	*.817.886-	0000000000000000	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	*.266.351-	3101082022152915	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	*.551.686-	3116032022133808	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	*.232.856-	3117092021104736	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	*.559.656-	3119022019090153	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	*.567.606-	3116032022092158	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Alcebiades Malheiros Mota	*.458.272-	3109082023142025	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso IV
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx	*.514.166-	3125042023104928	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso IV E V
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	*.169.666-	3116032022085620	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	*.734.736-	3119062023161952	Lei 16.938/2007, art. 3º, inciso I
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx	*.660.696-	3129092020151307	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx	*.864.866-	3116032022091222	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	*.029.706-	3116032022085131	Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII

14 cm -08 1925350 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 711/2024

O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07de fevereiro de 2020, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTEdo auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Nº Processo Administrativo
Xxxxxx Xxxx Xxxxxx	*.073.886-	3101082019101819	2370.01.0021917/2022-22

4 cm -08 1925348 - 1

de 17 de julho de 2023. Assinam em 02/04/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006447/2023-14

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Santo Antônio do Retiro, inscrito no CNPJ nº 01.612.484/0001-92, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Santo Antônio do Retiro/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA

– CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 18/03/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx como Xxxxxxxxx

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006477/2023-77

Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Guiricema/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA

– CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 02/04/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Cooperantes e Xxxx Xxxxx Xxxxxx como Cooperado

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 1230.01.0006466/2023-83

Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, inscrita no CNP sob o nº 18.715.573/0001-67, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, denominados COOPERANTES, e o Município de Fronteira dos Vales, inscrito no CNPJ nº 18.404.954/0001-25, denominado COOPERADO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre as partes para a implantação e execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Fronteira dos Vales/MG. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, seguirá as diretrizes definidas no Termo de Adesão Estadual nº 02026/2023, assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), bem como as normas emanadas pela Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023, doravante será denominado PAA – CDS – Termo de Adesão Estadual. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo será de acordo com o determinado pelo MDS na Portaria nº 900 de 17 de julho de 2023. Assinam em 02/04/2024 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx como Xxxxxxxxx

44 cm -08 1925360 - 1

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI: 2370.01.0001649/2024-75 . Partes: IMA- e o MUNICÍPIO

DE BURITIZEIRO . Objeto: Instalação do Posto de atendimento com

vigência de 60 meses a partir de 04/05/2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI: 2370.01.0004186/2024-58 Partes: IMA- e o MUNICÍPIO DE

CHALÉ. Objeto: Instalação do Posto de atendimento com vigência de

60 meses a partir de 04/05/2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI: 2370.01.0004052/2024-87. Partes: IMA E O SINDICATO

RURAL DE BORDA DA MATA. Objeto: Instalação do Posto de

atendimento com vigência de 60 meses a partir de 06/05/2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI: 2370.01.0003349/2024-56 . Partes: IMA E O município de DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO. Objeto: Instalação do Posto de atendimento com vigência de 60 meses a partir de 06/05/2024.

4 cm -08 1925357 - 1

EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.

Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n. º 01/2024, firmado entre o IMA e a PMMG. Objeto: descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio de despesas relacionadas ao apoio da PMMG no desenvolvimento de ações e/ou operações a cargo do IMA. Valor total: R$659.296,20. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação. Dotações Orçamentárias nº:23 71.20.000.000.0000.0001.3.3.90.30.26.0.91.12371.20.609.078.420

6.0001.3.3.90.30.26.0.60.12371.20.609.078.4202.0001.3.3.90.30.2

6.0.91.12371.20.609.078.4202.0001.3.3.90.30.26.0.60.1Assinatura:

26/03/2024. Signatários: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, pelo órgão titular do crédito - IMA, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Coronel PM, pelo órgão gerenciador do crédito – PMMG.

3 cm -08 1925599 - 1

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado

de Minas Gerais - Emater

Nº. 105/2024 - Acordo de Cooperação Técnica - Partes: EPAMIG e Universidade Estadual de Montes Claros. Objeto: Desenvolvimento de programas, projetos e ações de interesse comum. Assinatura: 05/04/2024. Vigência: 05/04/2024 a 05/04/2029. Assinam: (a) Nilda de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - XXXXXX (b) Xxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx

-UNIMONTES.

Nº. 135/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Panda Economia Inteligente Negócios Digitais Ltda. Objeto: Venda de estande para o evento Minas Láctea 2024. Valor: R$7.405,00.Assinatura: 08/04/2024. Vigência: 08/04/2024 a 20/10/2024. Assinam: (a) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - EPAMIG(b)Lyvia Guedes-PANDA.

5 cm -08 1925726 - 1

Secretaria de Estado de

Cultura e Turismo

EXTRATO DE CONVÊNIO

Extrato do Convênio nº 1271000140/2024. Partícipes: SECRETARIA

DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO EVENTOS - Realização -

Festividades; Valor: R$ 323.375,00; Dotação Orçamentária Estadual: 1271 13 392 102 4332 0001 3 3 40 41 01 0 15 1; Assinatura: 08/04/2024.

Vigência: 365 dias.

2 cm -08 1925638 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS

EXTRATO DA ATA DE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA FCS Nº 01/2023 – PROCESSO SEI: 2180.01.0001374/2023-48

OBJETO: Seleção de proposta mais vantajosa para celebração de contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DA SERRARIA

XXXXX XXXXX - XXXXX. Tipo: Maior oferta de outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente. A Comissão de Contratação da FCS, instituída pela Portaria nº 06/2023, alterada pelas Portarias FCS nº 01/2024 e FCS nº 06/2024, com fulcro no item 14.11 do edital, torna pública a ata de habilitação, que declarou habilitado o Consórcio Nova Serraria, constituído pelas empresas Revee Real Estate Venues & Enterteinment Participações Ltda e Integritate Participações Ltda. A

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

NOTIFICAÇÃO Nº 714/2024

O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Dispositivos Infringidos
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	*.742.806-	3129072019143601	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.
Xxxxxx Xxxxxx	*.330.416-	3105082019161543	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso II.
Xxxxx Xxxx xx Xxxxx	*.821.646-	3120122019111118	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.
Xxxxx Xxxx xx Xxxxx	*.821.646-	3120122019101206	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	*.152.236-	3106082019153043	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso VIII.
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	*.821.996-	3112122019091526	Lei 10.021/89, art 5°, inciso V.
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	*.074.536-	3106082019154758	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	*.187.846-	3123072019083821	Lei 10.021/89, art. 5º, inciso V.
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	*.157.326-	3106082019154511	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx	*.016.876-	3102072019091902	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	*.867.306-	3127112019133423	Lei 10.021/89, art 5°, inciso V.
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx	*.941.996-	3114012019094553	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	*.986.046-	3106082019153434	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso VIII.
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	*.005.446-	3104012019152100	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.

10 cm -08 1925573 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 713/2024

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo EMATER-MG SEI nº 3040.01.0001953/2020-44.Licitação para alienação de imóvel nº 03/2024 – Objeto: Alienação de imóvel localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx, no município de Montes Claros - MG, matrícula nº 12.062, com área de aproximadamente 1.250 m2 (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo 25 metros de testada e fundos; e 50 metros de profundidade, todo murado, com concertina sobre o muro, e portão de garagem. Possui um prédio de um pavimento, em alvenaria de tijolos e concreto armado, cobertura de laje, com padrão de energia, tendo 12 salas, 02 banheiros, 01 jardim de inverno, piso de ardósia, com área total de 166,72 m2. Contudo a edificação possui vícios estruturais graves e aparentes, com trincas e rachaduras, construção está condenada pela defesa civil. A Sessão pública será realizada no Portal Compras-MG, pelo endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia 20/05/2024, às 09:30 hrs. Consulta ao Edital: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ou www. xxxxxxx.xx.xxx.xx. Dúvidas exclusivamente pelo e-mail cpl3@emater. xx.xxx.xx. Belo Horizonte, 08 de abril de 2024 - Comissão Especial de Alienação de Bens.

4 cm -08 1925520 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo EMATER-MG SEI nº 3040.01.0001952/2020-71.Licitação para alienação de imóvel nº 02/2024 – Objeto: Alienação de imóvel localizado na Avenida Major Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, SN, Bairro Ibituruna, no município de Montes Claros - MG, matrícula nº 14.866, com área de aproximadamente 1.250 m2 (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo 25 metros de testada e fundos; e 50 metros de profundidade, todo murado e com portão de garagem. A Sessão pública será realizada no Portal Compras-MG, pelo endereço eletrônico www. xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia 15/05/2024, às 09:30 hrs. Consulta ao Edital: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Dúvidas exclusivamente pelo e-mail xxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx. Belo Horizonte, 08 de abril de 2024 - Comissão Especial de Alienação de Bens.

3 cm -08 1925517 - 1

partir da publicação da Ata de Habilitação da LICITAÇÃO, fica aberto o prazo para manifestação da intenção de recorrer, conforme previsto no edital. A íntegra da ata e os documentos poderão ser consultados no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxx-xxxxx/

4 cm -08 1925717 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1ºTermo Aditivo de Autorização de Uso nº 36/24-Entre a Fundação Xxxxxx Xxxxxxx/FCS e Produtora Caise Ltda; Objeto: é a alteração do valor do ingresso e do valor doTermo36/24, para: R$ 340.520,00 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e vinte reais); Signatários: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx/FCS e Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx; Processo SEI: 2180.01.0000067/2024-26.

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO

Termo de Permissão de Uso nº 38/24-Entre a Fundação Xxxxxx Xxxxxxx/ FCS e Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Aluno do CEFART; Objeto: permissão de uso do instrumento musical: Clarinete, marca Yamaha, nº Patrimonial: 3093769-8; Valor: R$ 2.860,37 (dois mil oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos); Vigência: até o final do período letivo do presente ano, previsto para 06/12/2024; Signatários: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx/XXXXXX e Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx; Processo SEI: 2180.01.0000542/2024-05.

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Termo de Autorização de Uso nº 45/24-Entre a Fundação Xxxxxx Xxxxxxx/ FCS , PoloBh Promoções Ltda e Stúdio Ziss Produções Artísticas Ltda; Objeto: autorização de uso doGrande Teatro Cemig Palácio das Artes; Valor: R$ 309.430,60 (trezentos e nove mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos); Vigência: 09 (nove) meses, a partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Signatários: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx/FCS , Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

; Processo SEI: 2180.01.0000411/2024-50.

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Dispositivos Infringidos
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	*.045.496-	3121012020083124	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso II.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	*.098.646-	3110012020095703	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	*.977.298-	3106102020143543	Lei 10.021/89, art. 5º, inciso I.
Xxx Xxxx xx Xxxxx	*.410.166-	3109012019162411	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxxx xx Xxxxxxxx	*.249.306-	3105032020084431	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	*.075.636-	3128012020153931	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso V.
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	*.804.577-	3102072019091042	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	*.656.896-	3106102020110905	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso VIII.
Xxxxx Xxxx e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	*.031.336-	3121012020090834	Lei 10.021/89, art 5°, inciso II.
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	*.412.726-	3103012020161156	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.
Xxxxx Xxxx Xxxxx	*.591.066-	3114022020151429	Lei 10.021/89, art 5°, inciso II.
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	*.379.466-	3106102020134545	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso VIII.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	*.705.186-	3117022020091817	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso II.
Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	*.924.856-	3103012020160907	Lei 10.021/89, art. 5°, inciso I.

Empresa de Pesquisa Agropecuária

de Minas Gerais - Epamig

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Nº. 082/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e Tecnal Industria, Comercio, Importação e Exportação de Equipamentos para Laboratorio Ltda. Objeto: Aquisição de Equipamentos para Laboratório. Valor: R$489.225,31. Assinatura: 05/04/2024. Vigência: 05/04/2024 a 05/10/2024. Proc.: 3051002 000197/2023 Assinam: (a) Nilda de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - XXXXXX (b) Antenor Marconi -TECNAL.

Nº. 083/2024 - Contrato - Partes: EPAMIG e SIC Logistica e

6 cm -08 1925302 - 1

RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Rescisão parte: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Nome Civil) / Xxxx Xxxxx Xxxxxx (Nome Social), MASP: 1460402-9. Objeto: rescisão do contrato administrativo de PROFESSOR DE ARTE, a partir de 01/02/2024.

1 cm -08 1925479 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig

Distribuidora Ltda Objeto: Aquisição de Equipamentos para

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202404090025000127.

10 cm -08 1925570 - 1

Laboratório. Valor: R$79.900,00. Assinatura: 05/04/2024. Vigência:

05/04/2024 a 05/10/2024. Proc.: 3051002000197/2023 Assinam:

(a) Nilda de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - XXXXXX (b) Rosilene de Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Borba - SIC.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

BPD-00435-22; R$ 14.760,00; Suplementação;

1 cm -08 1925592 - 1

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE PARA A MINAS LÁCTEA – 479 EXPOMAQ E 489 EXPOLAC – QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA PANDA ECONOMIA INTELIGENTE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Document Metadata