ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A FISCALÍA GENERAL DA REPÚBLICA DE CUBA E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A FISCALÍA GENERAL DA REPÚBLICA DE CUBA E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA
A Fiscalía General da República de Cuba e a Procuradoria-Geral da República Portuguesa, doravante designadas Partes,
Baseadas nos princípios da igualdade, da soberania dos Estados, do respeito e benefícios mútuos, e da reciprocidade;
No respeito pelos princípios constitucionais que conformam a Fiscalía General de la República de Cuba e o Ministério Público português, e pelas normas e princípios universais reconhecidos pelo Direito Internacional,
Convencidas da importância da cooperação institucional, jurídica e judiciária entre ambas as Partes,
Convictas da importância de empreenderem esforços conjuntos e concertados na repressão de infrações criminais,
Com o propósito de fortalecerem as relações de amizade e absoluta cooperação entre as Partes,
Acordam o seguinte:
Artigo 1º Objeto
O presente Acordo tem como objeto definir as bases da cooperação institucional entre as Partes, designadamente no que respeita ao intercâmbio de experiências e de
informações nos domínios jurídico, judiciário e organizacional, no âmbito das respetivas competências.
Artigo 2º Delimitação
A cooperação e o intercâmbio previstos no presente Acordo desenvolvem-se em conformidade com o nele previsto e com observância da legislação e dos compromissos internacionais de ambos Estados.
Artigo 3º Áreas de cooperação
Para alcançar os objetivos do presente acordo, as Partes implementarão, designadamente, as seguintes formas de cooperação:
a. Intercâmbio de experiências com vista à manutenção e consolidação das relações de amizade e de entendimento mútuo, conhecimento das práticas de trabalho da Procuradoria-Geral da República Portuguesa e da Fiscalía
General de la República de Cuba, troca de informações e debates sobre temas de natureza técnica e profissional;
b. Fortalecimento da cooperação no domínio da formação e capacitação dos seus membros, assim como nas atividades de ensino, investigação científica e aperfeiçoamento da atividade de ambas as Partes.
c. Promoção mútua de colaboração técnica em matérias fundamentais para o desenvolvimento institucional, como gestão, organização de métodos de trabalho, organização interna, informatização e componente tecnológica com relevância na sua atividade, técnicas de investigação e formas de resolução do litígio;
d. Desenvolvimento de cooperação ágil e eficiente na prevenção e luta contra o crime, em particular contra o crime organizado transnacional, o terrorismo, a corrupção, o
crime económico, o tráfico de drogas, migrantes e tráfico de pessoas e de órgãos, em conformidade com as respetivas legislações vigentes;
e. Participação e intervenção em Conferências, Seminários, Fóruns, Workshops organizados pelas Partes, relativos a matérias de natureza jurídica ou de interesse mútuo para as respetivas competências.
Artigo 4º
Forma dos pedidos de cooperação
Em conformidade com o presente Acordo, as partes desenvolverão a cooperação com base em pedidos escritos, remetidos via postal, correio eletrónico ou fax, ou através de outros meios técnicos que assegurem a obtenção de um documento, sem prejuízo de contactos pessoais ou telefónicos preparatórios.
Artigo 5º Iniciativa
As informações e as propostas relativas à execução do presente Acordo são da iniciativa de cada uma das Partes.
Artigo 6º Confidencialidade
a. Cada Parte adotará as medidas necessárias a garantir a confidencialidade dos documentos remetidos pela outra.
b. Cada Parte, segundo o previsto na sua legislação nacional, garantirá o grau de confidencialidade que seja solicitado pela outra.
c. Os documentos recebidos da Parte requerida, não poderão ser utilizados para fins distintos dos constantes no pedido com previa autorização por escrito da Parte que o tenha remitido.
Artigo 7º Divergências de interpretação
Todas as divergências relativas à interpretação e execução do presente Acordo serão decididas pelas Partes, mediante consultas entre os seus representantes, com base nos princípios da boa-fé, compreensão e respeito mútuos.
Artigo 8º Salvaguardas
O presente Acordo não afetará os direitos e obrigações decorrentes de Tratados Internacionais de que a República de Cuba e a República Portuguesa são partes.
Artigo 9º
Canais de comunicação
a. Para efeitos do presente Acordo as Partes comunicam entre si diretamente, sem prejuízo da possibilidade de utilizarem canais diplomáticos.
b. No quadro do presente Acordo, a cooperação tramita-se através das seguintes unidades funcionais das Partes:
Pela Fiscalía General Cubana:
Dirección de Cooperación Jurídica Internacional y Relaciones Internacionales Xxxxx 0xx x 00, Xxxxxxx, Xxxxx, Xx Xxxxxx, Xxxx.
Telefone: 0 000 00 00, 02, 03 (102, 103)
E-mails: xxxxxxxxxx@xxx.xx // xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx
Pela Procuradoria-Geral Portuguesa:
Gabinete da Procuradora-Geral da República
Xxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx000, 0000-000 Xxxxxx-Xxxxxxxx
Tel: (00000) 000 000 000
Fax: (00000) 000 000 000
Email: xxxxxxxxxx@xxx.xx.
e Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação
Xxx xx Xxxx xx Xxxxxxx, 0, 0x, 0000 - 000 Xxxxxx – Xxxxxxxx Tel. (00000) 000000000/00
Fax (00000) 000000000/0301
c. Cada Parte designará, e comunicará à outra Parte, no prazo de 60 dias após o início de vigência deste Acordo, um ou mais pontos de contacto, responsáveis pela manutenção das relações com a outra Parte.
Artigo 10º Execução
Para dar cumprimento ao presente acordo as Partes subscreverão um programa de atividades bilaterais para períodos de dois anos.
Artigo 11º Emendas e revisão
Precedendo iniciativa de qualquer das Partes, e por consentimento mútuo, o presente Acordo, poderá, a qualquer momento, ser emendado, revisto e complementado.
Artigo 12º Vigência
a. O presente acordo terá vigência indefinida e a sua aplicação inicia-se na data da sua assinatura.
b. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante aviso prévio escrito, cessando a sua vigência 60 dias após a receção da notificação pela outra Parte.
O presente Acordo de cooperação bilateral é assinado na Cidade de Lisboa, aos 12 dias do mês de outubro de 2016. O Acordo é redigido nos idiomas espanhol e português, em dois exemplares do mesmo teor e validada. Os dois documentos são igualmente autênticos, correspondendo um exemplar em ambos os idiomas.
PELA FISCALÍA GENERAL DA REPÚBLICA DE CUBA | PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA | |
Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Fiscal General República de Cuba | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx-Geral da República Portuguesa |