CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS DE AUTOMOVEL RCF-V E APP – FROTA PROCESSO SUSEP 15414.900837/2017-12

Colisão, abalroamento ou capotagem acidental, involuntária e externa, envolvendo diretamente o veículo segurado, durante o deslocamento ou locomoção por seus meios próprios, desde que esteja trafegando por via normalmente aberta para o tráfego de veículos em geral.

ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS - APP

Acontecimento imprevisto e violento — independente da vontade do segurado ou de outro condutor — causador de lesão física cuja consequência direta é a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, ou o tratamento médico- odontológico dos passageiros do veículo segurado. Tal evento é exclusivamente e diretamente provocado por acidente de trânsito com o veículo segurado.

ENDOSSO

Documento emitido pela seguradora, durante a vigência da apólice, por meio do qual são alterados, de comum acordo com o segurado, dados e condições de uma apólice.

AGRAVAMENTO DO RISCO

Toda e qualquer ação ou omissão deliberadamente praticada pelo segurado ou motorista dos veículos segurados, que provoca aumento de probabilidade de vir a ocorrer um sinistro ou expectativa de ampliação dos danos em caso de sinistro.

AMBULÂNCIA

Categoria de veículo destinada a prestação de serviço de socorro a pessoas, adaptados com equipamentos específicos para atendimento de primeiros socorros e urgência médico-hospitalar.

APÓLICE

Documento que formaliza o contrato de seguro e discrimina o bem segurado, as coberturas, as garantias contratadas pelo segurado, os direitos e os deveres das partes contratantes.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ato ilegal — sem ameaça — que se caracteriza quando uma pessoa, sem consentimento do segurado/proprietário, apropria-se do veículo como se fosse dona e não tivesse a intenção de devolvê-lo. Trata-se de perda de direito à indenização.

AVARIA PRÉVIA

Dano existente no veículo, antes da contratação do seguro. Xxxxx excluído do contrato de seguro. AVISO DE SINISTRO

Comunicação à seguradora da ocorrência de um sinistro.

AUTOESCOLA

Categoria de veículo destinada ao treinamento de motoristas e habilitação.

BAIXA DO GRAVAME

Ato de extinção do encargo, ônus e/ou gravame que recai sobre o veículo, em razão de contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil (“leasing”), judicial, em caso de penhora e outros meios de restrição judicial e por benefícios fiscais/tributários.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica a favor da qual a indenização deve ser paga.

BÔNUS

Bônus é um indicador de experiência do SEGURADO, expresso em classes, representado pelo histórico de renovações de cada apólice/item. Este indicador representa a experiência do segurado em função dos sinistros ocorridos e indenizáveis, a cada período de um ano de vigência de seguro.

CANCELAMENTO

Anulação antecipada de garantia(s) ou acordo(s) estabelecido(s) entre a seguradora e o segurado.

CARROCERIA

Estrutura, aberta ou fechada, montada sobre o chassi de carros de passeio, caminhões ou utilitários, dentro da qual ficam o condutor, os passageiros e a carga.

CASO FORTUITO

Fato natural, imprevisível ou inevitável. É fruto do acaso e provém das forças naturais ou de uma causa cujos efeitos não eram possíveis prever ou evitar.

CESSÃO DE DIREITOS

Transferência expressa do direito legal ou interesse em uma apólice de uma pessoa para outra pessoa, seja física ou jurídica. Para que a cessão seja válida, é necessário que o seguro informe previamente a seguradora e está concorde com a mesma expressamente.

CLÁUSULA

Definição de cada uma das disposições contidas no contrato de seguro.

CLÁUSULA PARTICULAR

Condição, acrescentada à apólice, cuja finalidade é destacar ou especificar a(s)cobertura(s) especial(is) do seguro.

COLISÃO

Choque, batida ou abalroamento do veículo segurado contra um obstáculo, a saber: outro veículo, um poste, um muro, uma pessoa, um animal, entre outros.

CONDIÇÕES GERAIS

Conjunto de cláusulas contratuais — de um mesmo contrato de seguro — que estabelecem obrigações e direitos, do segurado e da seguradora.

CORRETOR

Profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a representar o segurado e a intermediar a celebração de contratos de seguro entre a seguradora e as pessoas físicas ou entre a seguradora e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado. Na forma do Decreto-Lei nº 73/66, o corretor é o responsável por orientar o segurado acercadas coberturas, obrigações e exclusões do contrato de seguro. A situação cadastral do corretor poderá ser consultada no site xxx.xxxxx.xxx.xx, com o número do registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

CULPA

Conduta lesiva, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do agente, cujo resultado final não era desejado no momento da ação.

CULPA GRAVE

Conduta lesiva, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do agente, cujo resultado final, embora involuntário, era previsível no momento da ação.

DANO CORPORAL

Lesão exclusivamente física, causada a pessoas, por acidente de trânsito que envolva o veículo segurado. Esta definição não abrange danos morais, estéticos ou psicológicos.

DANOS ESTÉTICOS

Dano físico que, embora não comprometa o funcionamento do organismo, implica redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética de uma pessoa.

DANO MATERIAL

Dano causado exclusivamente à propriedade material de pessoas.

DANO MORAL

Ofensa que, embora não cause estragos aos bens patrimoniais de uma pessoa ou de sua família, fere os princípios e valores morais.

DIRIGENTES

Diretores ou sócios dirigentes da empresa segurada.

DOLO

Ato consciente de má-fé, induzido ou executado pelo segurado, cujo objetivo é praticar ação que prejudique o próprio segurado ou um terceiro.

EMOLUMENTOS

São os impostos cobrados para a emissão da apólice.

EQUIPAMENTOS

Peças instaladas no veículo, em caráter permanente, não relacionadas à locomoção e não destinadas à melhoria e decoração do bem ou ao lazer do usuário.

ESTELIONATO

Fraude praticada por uma pessoa contra outra com o fim de obter vantagem para si ou para terceiros. Não há grave ameaça. A vítima entrega o bem sem perceber que está sendo enganada. Trata-se de perda de direito à indenização.

FATOR DE AJUSTE

Percentual estipulado no momento da contratação do seguro. Esse fator incidirá sobre o valor do veículo constante na tabela de referência, vigente na data do pagamento do sinistro.

FRANQUIA

Participação financeira obrigatória do segurado, registrada na apólice. Será cobrada em cada sinistro de perda parcial, exceto nos casos provenientes de incêndio, de explosão acidental ou de consequências de raios.

FORÇA MAIOR

Causa a que não se pode oferecer resistência. acontecimento que não se pode impedir e de que não se é responsável.

FURTO

Subtração, para si ou para qualquer outra pessoa, de bem alheio móvel, sem prática de violência.

FURTO MEDIANTE FRAUDE

Xxxxxx enganoso, sem uso de ameaça, por meio do qual uma pessoa desvia a atenção da outra que, desatenta, tem seu bem subtraído. Trata-se de perda de direito à indenização.

GARANTIA

É a designação genérica utilizada para indicar as responsabilidades pelos riscos assumidos por um segurador, também empregada como sinônimo de cobertura.

GARANTIA ÚNICA

Engloba duas ou mais garantias em uma única, na qual em caso de sinistro coberto, a indenização será paga até o valor do limite único contratado.

GRAVAME

Garantia real incidente sobre o veículo, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (“leasing”), reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário, aqui também entendidas as restrições judiciais existentes, cuja extinção/baixa é imprescindível ao pagamento da indenização integral.

INCÊNDIO

Quantidade de fogo que causa danos materiais ao bem segurado.

INDENIZAÇÃO INTEGRAL

Indenização paga quando os prejuízos e/ou as despesas decorrentes do conserto do veículo forem iguais ou superiores a 75% do valor contratado, incluindo a verba de blindagem, se houver.

INDENIZAÇÃO PARCIAL

Indenização paga em caso de reparação do bem ou reposição de despesas — que não atingem 75% do valor contratado — decorrentes de dano ao veículo.

INVALIDEZ POR ACIDENTE

Perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, decorrente de acidente com o veículo segurado.

ITENS DE SÉRIE

Itens que fazem parte do modelo do veículo, pelos quais não se paga nenhuma quantia adicional e que estão inclusos no valor contratado para o casco. Nesse caso, não se incluem os itens que, embora instalados pela fábrica, sejam opcionais (não de série).

ITENS NÃO DE SÉRIE

Itens que não fazem parte do modelo do veículo pelos quais se paga quantia adicional.

KIT GÁS

Equipamento instalado no veículo com o intuito de adaptar o mesmo à utilização de combustível GMV – Gás Metano Veicular ou GNV - Gás Natural Veicular.

LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL)

Operação (ou contrato) pela qual uma instituição financeira competente (arrendadora) adquire um bem à livre escolha do cliente, com o objetivo de alugá-lo a este (arrendatário) por prazo determinado.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

Limite fixado nos contratos de seguro, representando a indenização máxima que a seguradora pagará por um sinistro coberto.

LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO

Pagamento da indenização ao segurado, com base no relatório de regulação de sinistro.

LOCADORA

Empresa cuja atividade é o aluguel de veículos para pessoas físicas e jurídicas.

LOTAÇÃO

Para fins deste seguro, será considerado como lotação o veículo, legalmente autorizado, utilizado na prestação de serviços de transporte remunerado de pessoas com capacidade máxima de 16 (dezesseis) passageiros.

LUCROS CESSANTES

São lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação do veículo em decorrência do sinistro.

NEXO CAUSAL

Relação que vincula o dano ocorrido ao bem às circunstâncias do sinistro.

OFICINAS REFERENCIADAS

São oficinas que efetuam reparos de veículos de qualquer montadora e possuem contrato de prestação de serviço com a seguradora, assinado previamente.

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA (BASCULAMENTO)

Caracteriza-se pelo ato de carregar ou descarregar aquilo que pode ser removido (retirado e/ou movimentado), transportado ou suportado por pessoa, animal, veículo, estrutura, aparelho, mecanismo etc., incluindo os atos preparatórios e a conclusão com o travamento.

OPERAÇÃO DE IÇAMENTO E DESCIDA

Caracteriza-se pelo ato de levantar ou abaixar, fazer subir ou fazer descer, remover (retirar e/ou movimentar) a carga através de meios de locomoção, como por exemplo, correias, empilhadeiras, suportes, guindastes, roldanas, pontes rolantes etc.

PASSAGEIROS

Toda pessoa transportada no veículo, inclusive o condutor.

PEÇA

Cada uma das partes do veículo automotor e veicular.

PERDA DE UMA CHANCE

Perda da oportunidade de se buscar posição mais vantajosa ou benefício que provavelmente se alcançaria não fosse o acidente de trânsito causado pelo veículo segurado.

PERDA LABORATIVA

Valor que a pessoa deixa de auferir em decorrência de impossibilidade do exercício de suas atividades profissionais em virtude de invalidez.

PLURIANUAL

Contrato de seguro com vigência superior a um ano.

PRÊMIO

Valor pago pelo segurado à seguradora para que esta assuma o risco a que ele está exposto.

PROPONENTE

Xxxxxx, física ou jurídica, que pretende contratar um seguro e que já assinou, para esse fim, a proposta.

PROPOSTA DE SEGURO

Documento que formaliza o interesse do proponente em contratar um seguro. O contrato integra a proposta.

REGULAÇÃO DE SINISTRO

Procedimentos para apurar as causas, as circunstâncias e os valores do sinistro. O objetivo é avaliar se o sinistro está coberto e se o segurado cumpriu todas as obrigações legais e contratuais.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Direito da seguradora de cobrar do segurado a devolução de uma indenização paga indevidamente.

RESSARCIMENTO

Direito da seguradora de cobrar do terceiro, responsável pelo sinistro, os valores indenizados ao segurado.

REVELIA

Efeito do não comparecimento do segurado/réu em audiência designada em processo movido por terceiro/autor; ou a não apresentação de defesa no prazo previsto em lei, caso em que serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo terceiro/autor da ação.

RISCO

Sinistro, em data incerta, que ocorre independentemente da vontade do segurado e pode provocar prejuízo econômico.

ROUBO

Subtração, para si ou para qualquer outra pessoa, de bem alheio móvel, com prática de violência.

SALVADOS

Bens que se resgatam de um sinistro e que ainda possuem valor comercial.

SEGURADO

Pessoa — física ou jurídica — que contrata o seguro em benefício pessoal ou de terceiros.

SEGURADORA

Pessoa jurídica, legalmente constituída, que emite a apólice e indeniza o beneficiário/segurado se ocorrer um dos eventos cobertos pelo seguro.

SINISTRO

Ocorrência de um risco coberto e indenizável, previsto no contrato de seguro, de natureza súbita, involuntária e imprevista.

SUB-ROGAÇÃO

Direito da seguradora de cobrar do causador do sinistro a indenização paga ao segurado.

SUSEP

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros.

TERCEIRO

Pessoa a quem, involuntariamente, o veículo segurado cause prejuízo, com exceção do motorista e passageiros do veículo segurado. Não se enquadram no conceito de terceiros: o próprio segurado e/ou o condutor, ou qualquer passageiro do veículo segurado, bem como o cônjuge e os parentes naturais do segurado até o 3º grau, ou os parentes por afinidade, nos termos da legislação vigente (art. 1595 da Lei 10.406/2002), e quaisquer pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente. No caso de segurado pessoa jurídica, ficam excluídos do conceito de terceiro qualquer pessoa que integre o quadro social ou de administração da empresa, os empregados da empresa, prepostos e prestadores de serviços.

VALOR DE MERCADO REFERENCIADO

Modalidade de contrato, a qual garante ao segurado — no caso de indenização integral — o percentual estipulado na proposta de seguro e aplicado sobre o valor da tabela de referência na data da ocorrência do sinistro. Esse montante é pago em moeda corrente nacional.

VALOR DETERMINADO

Modalidade de contrato, a qual garante ao segurado — no caso de indenização integral — o pagamento de montante, em moeda corrente nacional, estipulado na proposta de seguro.

VEÍCULO LEVE

Ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas, conforme Resolução Contran 798/2020.

VEÍCULO PARTICULAR

Veículo utilizado exclusivamente por sócios, proprietários, dirigentes da empresa e respectivos: cônjuges, pais e filhos, independentemente de o CRLV estar em nome de pessoa física ou jurídica.

VEÍCULO PESADO

Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas conforme Resolução Contran 798/2020.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

São aquelas devidas pela parte vencida na ação judicial, à parte vencedora, referente às despesas por esta antecipada, sendo fixadas pelo Juiz da causa, com base nos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil.

VIGÊNCIA

Período durante o qual a apólice de seguro é válida. VISTORIA DE SINISTRO

Inspeção que a seguradora executa para avaliar os danos causados ao veículo.

DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

A seguradora dispõe que:

• A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco.

• O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep;

• O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no sítio eletrônico: xxx.xxxxx.xxx.xx .

INFORMAÇÕES PRÉVIAS

O Seguro Auto Frota é um seguro com múltiplas coberturas à escolha da empresa segurada para os veículos segurados que componham a frota: coberturas para o Casco; para danos decorrentes de responsabilidade civil pelo uso do veículo segurado; e para os acidentes pessoais do condutor e passageiros do veículo segurado, de acordo com as garantias contratadas na apólice.

Em função disto, é indispensável que o segurado leia atentamente cada uma das garantias oferecidas, suas coberturas, exclusões, valores, preço, franquias e outras particularidades a elas inerentes, dentre as quais escolherá e definirá as que desejar contratar para a proteção do risco.

Pode ser objeto deste seguro, qualquer veículo destinado ao transporte de passageiros ou carga, desde que devidamente regularizado e licenciado em território brasileiro. Os veículos que não são de propriedade da empresa segurada poderão ser incluídos na apólice, desde que seja informado, para cada item, o proprietário do veículo e o grau de relacionamento existente entre este e a empresa segurada.

1. OBJETIVO DO SEGURO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

O seguro de automóvel garante as coberturas básicas, conforme a contratação de seguro — quando da apresentação da proposta — pela qual o segurado optar: modalidade de indenização por VALOR DE MERCADO ou modalidade de indenização por VALOR DETERMINADO.

1.1. A modalidade valor de mercado garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com a tabela de referência, expressamente indicada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da ocorrência do sinistro.

1.1.1. A aplicação do fator de ajuste poderá resultar em valor superior ou inferior àquele cotado na tabela de referência estabelecida na proposta, de acordo com as características do veículo e seu estado de conservação

1.2. A modalidade valor determinado garante a indenização do montante estipulado na apólice, em caso de sinistro de indenização integral do veículo segurado.

1.3. Visto que o seguro é contratado a risco absoluto, a seguradora, em caso de sinistro coberto, responde pelos prejuízos apurados, até o limite máximo de indenização previsto na apólice.

2. INÍCIO DA COBERTURA E RECUSA DA PROPOSTA

2.1. A vigência da cobertura do seguro:

2.1.1. Veículo usado: inicia-se na data da vistoria prévia;

2.1.2. Veículo zero-quilômetro: começa na data em que o veículo sai da concessionária ou revenda autorizada. Antes da saída, é obrigatório protocolar a proposta na seguradora ou solicitar a cobertura provisória. Caso nenhum dos procedimentos seja realizado, será necessária a vistoria prévia em até 30 dias corridos. Nesse caso, o bem não deve:

- apresentar avarias;

- estar com as características originais alteradas;

- ter sofrido sinistro;

- ter perdido a garantia original;

- estar com a quilometragem acima de 1000 quilômetros.

2.1.2.1. Para estes veículos, contratados na modalidade valor de mercado, será garantida a reposição pelo valor de zero-quilômetro, no período de 6 meses a contar da data da saída da concessionaria ou revenda autorizada. A indenização corresponderá ao valor de zero constante na tabela de preços especifica da apólice, vigente na data da indenização, multiplicado pelo fator de ajuste contrato. A indenização integral deverá ser o primeiro sinistro ocorrido com o veículo e a garantia original deverá estar em vigor. Se o veículo segurado sair de linha, a indenização prevista será paga conforme a última publicação da tabela de preços especificada na apólice.

2.2. A proposta de seguro deverá ser protocolada na seguradora até o vencimento do seguro anterior, ou em até cinco dias corridos, contados a partir da data de vistoria prévia.

2.3. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, por seu representante ou por corretor de seguros habilitado.

2.4. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e à aceitação do risco.

2.5. A seguradora fornecerá ao corretor de seguros e/ou proponente o protocolo da proposta, no qual constarão a data e a hora do recebimento.

2.6. A seguradora terá o prazo de 15 dias corridos — a contar da data de protocolo da proposta — para aceitar ou recusar o seguro, ou para aceitar a modificação do risco. Nesse período, o prêmio deverá ser pago.

2.6.1. Em caso de seguros de pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para a análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo de aceitação.

2.6.2. Em caso de seguros de pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo de aceitação, desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos para avaliação da proposta ou da taxação do risco.

2.6.3. No caso de solicitação de documentos complementares para a análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta, o prazo de 15 dias ficará suspenso, voltando a vigorar a partir da data da entrega da documentação.

2.7. Se não houver o pagamento do prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura será a data da aceitação do risco ou outra data expressamente acordada entre as partes.

2.8. Se a proposta de seguro tiver sido recebida com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o início de vigência será a partir da data do recebimento da proposta pela seguradora, exceto nas hipóteses previstas no item 2.1.

2.9. Caso a seguradora não se manifeste, por escrito, no prazo de 15 dias corridos contados da data do protocolo da proposta, ocorrerá a aceitação automática do seguro.

2.10. Se não houver aceitação da proposta de seguro, nem da solicitação de modificação do risco, a seguradora formalizará o motivo da recusa por escrito.

2.10.1. Ao formalizar a recusa, a seguradora restituirá ao proponente, em até dez dias corridos, o valor integral do adiantamento ou o montante correspondente ao período no qual a cobertura tenha vigorado. Se esse prazo for ultrapassado, a partir do 11° dia, a seguradora atualizará o valor conforme IPCA/IBGE e aplicará juros moratórios de 1% ao mês. Caso receba prêmio indevido, a atualização ocorrerá a partir da data de recebimento do prêmio.

2.10.2. Se o índice estabelecido for extinto, a seguradora aplicará o índice IPC/FIPE.

2.10.3. Se a proposta de modificação do risco não for aceita, a apólice será cancelada conforme a cláusula “Rescisão por Iniciativa da Seguradora”.

2.11. Se a proposta de seguro com adiantamento de valor for recusada dentro do prazo previsto, a cobertura vigorará por mais dois dias úteis, contados a partir da data em que o corretor, o proponente ou o seu representante tiverem conhecimento formal da recusa.

2.12. A emissão da apólice, do certificado ou do aditamento será efetivada em até 15 dias corridos, contados da data de aceitação da proposta.

2.13. Para análise do risco, serão consideradas as informações prestadas na proposta de seguro.

3. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO

3.1. VIGÊNCIA

3.1.1. A vigência terá início e término às 24 horas das datas indicadas na apólice.

3.1.2. Se o seguro for aceito com adiantamento de valor, a vigência começará às 24 horas do dia em que a seguradora receber a proposta.

3.1.3. Se o seguro for aceito sem adiantamento de valor, a vigência começará às 24 horas do dia da aceitação da proposta ou às 24 horas do dia combinado entre as partes.

3.2. RENOVAÇÃO

Para renovar o seu seguro, o segurado deverá enviar nova proposta à seguradora, pelo seu corretor ou seu representante, até o término da vigência da apólice. Ultrapassado esse prazo, a aceitação da renovação estará sujeita à realização de vistoria prévia para nova análise do risco.

3.3. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO E CESSÃO DE DIREITOS

3.3.1. Em caso de transferência da propriedade do veículo, o segurado deve comunicá-la, prévia e formalmente, à seguradora para a análise do novo risco. Caso a comunicação não ocorra, não haverá cobertura e a apólice será cancelada.

3.3.2. A cessão de direitos, ou seja, a transferência expressa do direito legal ou interesse em uma apólice de uma pessoa para outra pessoa, seja física ou jurídica, somente é válida se previamente informada pelo segurado à seguradora e aceita expressamente por esta.

3.3.3. É vedado ceder, transferir e/ou doar direito à indenização — referente às verbas da cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) e Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) — a qualquer pessoa, hospital ou assessoria médica.

4. GARANTIAS, RISCOS COBERTOS E RISCOS EXCLUÍDOS

As garantias abaixo poderão ser contratadas pelo segurado à sua livre escolha. Não haverá cobertura em nenhuma hipótese se não tiver sido contratada garantia específica. As garantias contratadas são apenas e tão somente aquelas constantes da proposta encaminhada à seguradora.

4.1. AUTOMÓVEL – COBERTURA BÁSICA 1 – COMPREENSIVA (COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO)

4.1.1. Garantia

A cobertura Compreensiva indeniza o segurado dos prejuízos que venha a sofrer em consequência de danos materiais, causados ao veículo segurado, provenientes dos riscos cobertos a seguir relacionados.

4.1.2. Riscos cobertos

a) Colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental;

b) Queda acidental, sobre o veículo, de qualquer agente externo, desde que este não seja parte do veículo ou não esteja nele afixado (em caráter permanente) ou atrelado (engatado);

c) Queda acidental em precipícios, de viadutos ou pontes;

d) Queda, deslizamento ou vazamento acidental no veículo -da carga e/ou objeto por ele transportado, em decorrência de colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental e não de simples freada;

e) Raio e suas consequências, incêndio ou explosão acidental;

f) Roubo ou furto, total ou parcial, do veículo, ou sua tentativa, com posterior localização do veículo;

g) Submersão parcial ou total do veículo em água doce, proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo.

h) Danos provenientes de granizo, furacão e terremoto;

i) Danos ao veículo segurado decorrentes da operação de carga e descarga (basculamento), compreendida como tal a imobilização do veículo e o acionamento da operação, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento, descarregamento, içamento e descida de qualquer natureza, incluindo os atos preparatórios até sua conclusão através do travamento;

j) Atos danosos, praticados por terceiros, exceto se constantes no item “Prejuízos não indenizáveis pela seguradora”;

k) Acidente durante transporte do veículo por qualquer meio apropriado;

l) Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;

m) Reparo do air bag ou reposição deste por outro do mesmo tipo e qualidade, em razão de falha ou defeito. O veículo deverá ter até dois anos de uso (contados a partir do ano/modelo) e não estar sob a garantia do fabricante;

n) Roubo ou furto do rádio, toca-CDs, kit de gás e tacógrafo, desde que sejam itens de série. Nesse caso, aplica-se a franquia estipulada na apólice.

4.1.3. A cobertura dada por esta garantia abrange os dispositivos a seguir e não caracterizados como acessórios: dispositivos instalados no motor, equipamentos obrigatórios ou de segurança, e outros, desde que constem da vistoria prévia ou da nota fiscal em caso de veículo zero quilômetro.

4.1.4.A contratação desta cobertura exclui a possibilidade de contratar a cobertura prevista no subitem 4.2.

4.2. AUTOMÓVEL – COBERTURA BÁSICA 2 – INCÊNDIO, ROUBO E FURTO

4.2.1. Garantia

A cobertura de incêndio, roubo e furto indeniza o segurado dos prejuízos que venha a sofrer em consequência de danos materiais causados ao veículo segurado, provenientes dos riscos cobertos a seguir relacionados.

4.2.2. Riscos cobertos

a) Roubo ou furto total do veículo;

b) Raio e suas consequências, incêndio ou explosão acidental;

c) Despesas necessárias ao socorro e ao salvamento do veículo, em consequência de um dos riscos cobertos;

d) Roubo ou furto do rádio, toca-CDs, kit de gás e tacógrafo — desde que sejam itens de série — quando o veículo for roubado/furtado e localizado sem esses itens. Nesse caso, aplica-se a franquia estipulada na apólice.

4.2.3. A contratação desta cobertura exclui a possibilidade de contratar a cobertura prevista no subitem 4.1.

4.3. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA PARA AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2:

4.3.1. O ROUBO E/OU FURTO:

a) Da parte removível de toca-CDs ou de similares, inclusive do controle remoto;

b) Do GPS, rastreador e/ou aparelho de DVD, fixados, ou não, em caráter permanente no veículo;

c) Dos itens não de série ou equipamentos especiais que não estejam fixados em caráter permanente no veículo. Exs.: toca-CDs removível, dispositivo antifurto/antirroubo, radiocomunicação ou similar, televisor (conjugado, ou não, com toca-CDs ou similar), kit de gás, de viva-voz, de lanchonete, adaptações feitas em veículos utilizados por pessoas com deficiência, unidade frigorífica e outros;

d) Do manual ou da chave do veículo.

4.3.1.1. Tais equipamentos e acessórios, quando fixos, se não apresentarem danos que comprometam o funcionamento, serão devolvidos ao segurado na indenização integral do veículo segurado.

4.3.2. AS PERDAS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES:

a) Da paralisação do veículo segurado;

b) De estelionato, apropriação indébita e furto mediante fraude (veja definições do Glossário);

c) Convulsões da natureza, salvo aquelas expressamente previstas nas coberturas contratadas;

d) Da falha ou do defeito no air bag — no período de garantia ou quando o fabricante tiver expedido “recall” de veículos com defeito de série — que cause danos aos passageiros, ao motorista ou a qualquer peça do veículo, inclusive o air bag;

e) Submersão total ou parcial em água salgada.

4.3.3. AS PERDAS E/OU DANOS CAUSADOS:

a) À pintura (exclusivamente);

b) A pinturas especiais ou adesivos não fornecidos pelo fabricante do veículo ou dos equipamentos;

c) A pneus e câmaras de ar (exclusivamente), exceto em casos de incêndio e de indenização integral do veículo;

d) A vidros instalados em capotas e/ou em veículos modificados;

e) A itens não de série: equipamentos de som/imagem/conectividade, toca-CDs, rádios, taxímetro, tacógrafo, luminoso, carrocerias, rodas de liga leve, equipamentos especiais ou não relacionados com a locomoção do veículo, blindagem, kit de gás, entre outros.

4.3.3.1. Mediante pagamento de prêmio adicional, o segurado terá direito à cobertura específica para o subitem e).

4.4. ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS

4.4.1 Garantia

Esta cobertura, dentro dos limites estipulados na apólice, indeniza a vítima ou seus beneficiários caso o passageiro sofra lesão corporal e/ou venha a morrer em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, licenciado para o transporte de pessoas. Na apólice, será estipulado o limite máximo de indenização por passageiro e por cobertura.

4.4.2. Riscos Cobertos

Este seguro cobre os danos corporais causados aos passageiros do veículo em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. Consideram-se passageiros todas as pessoas que estiverem sendo transportadas no veículo discriminado na apólice, inclusive o motorista. O titular da apólice é o único responsável pelas diferenças que pagar, amigavelmente ou cumprindo sentença judicial, aos passageiros acidentados ou aos seus beneficiários.

A cobertura de APP indeniza a lesão física — decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado — a qual, por si só e independentemente de outra causa, exija tratamento médico ou odontológico, ou ainda, ocasione a morte ou invalidez permanente (total ou parcial) do passageiro. Essa cobertura também garante as despesas médico- hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo o veículo segurado.

A cobertura inicia-se com a entrada do passageiro/motorista no veículo segurado e encerra-se com a saída do passageiro/motorista do veículo.

4.4.2.1. O passageiro acidentado deverá recorrer, imediatamente, às suas custas, aos serviços de médicos legalmente habilitados, submetendo-se ao tratamento prescrito pelo médico.

4.4.2.2. Esta garantia somente responderá em cada reclamação pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório DPVAT.

4.4.2.3. Esta cobertura não poderá ser contratada isoladamente.

4.4.3. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA O SEGURO DE APP

4.4.3.1. AS PERDAS E/OU DANOS DECORRENTES DE:

a) Doenças que tenham qualquer causa ainda que provocadas ou agravadas, direta ou indiretamente, pelo acidente com o veículo segurado. Excetuam-se as infecções, os estados septicêmicos e as embolias resultantes de ferimento visível;

b) Intercorrências ou complicações provenientes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, parto ou aborto e suas consequências, quando não relacionados ao acidente coberto;

c) Morte ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, decorrente de perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente coberto.

d) Perturbações mentais, salvo a alienação mental total e incurável, relacionada ao acidente coberto;

e) Atos reconhecidamente perigosos não motivados por necessidade justificada, exceto o disposto no artigo 799 do Código Civil vigente;

f) Suicídio ou tentativa de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato;

g) Despesas médicas do período de convalescença (após a alta médica) e as despesas de acompanhantes a qualquer tempo;

h) Xxxxx a órteses e a próteses de caráter permanente, salvo as prescritas por ocasião do acidente. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente;

i) Acidentes que causem danos físicos aos passageiros dos veículos cuja lotação supere a admitida neste contrato. Na hipótese de acidentes em circunstâncias de força maior, a indenização prevista na apólice para cada passageiro será multiplicada pelo número oficial de passageiros previsto no documento do veículo. Em seguida, será rateada entre as pessoas transportadas no momento do acidente. Receberão a indenização apenas os passageiros que tenham sofrido lesão corporal em razão do sinistro;

j) Indenizações por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS que o segurado, os seus beneficiários ou os respectivos representantes legais sejam obrigados a pagar, em razão de ação judicial, reclamação extrajudicial ou acordo amigável;

k) Paralisações, temporárias ou definitivas, das atividades profissionais do segurado ou do passageiro do veículo segurado que estiveram em tratamento médico-hospitalar ou cuja invalidez permanente (total ou parcial) tenha sido constatada, mesmo quando em consequência de qualquer risco coberto pela apólice;

l) Qualquer tipo de doença;

m) Lesões físicas preexistentes;

n) Transportes de pacientes por ambulâncias, quando as lesões não forem decorrentes do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado;

o) Transporte de pessoas em parte do veículo não destinada ao transporte de passageiros.

p) atos ilícitos praticados pelo segurado;

q) envenenamentos, ainda que acidentais, por absorção de substâncias tóxicas ou entorpecentes. Este item não se aplica para análise dos atos praticados pelo condutor do veículo;

r) acidentes que ocorrerem aos passageiros quando a habilitação do condutor do veículo segurado:

1) não for legal ou apropriada;

2) estiver suspensa e/ou cassada;

3)estiver com a data do exame médico vencido e este não puder ser renovado. Excetuam-se os casos de força maior;

4.5. RCF-V - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS

4.5.1. Riscos cobertos

Consideram-se riscos cobertos — se caracterizada a responsabilidade civil do segurado — os danos ocasionados por colisão, abalroamento ou capotagem acidental, involuntária e externa, quando:

a) o veículo discriminado na apólice, o reboque ou semirreboque atrelados ao veículo no momento do acidente, causar danos a bens de terceiros e/ou lesões físicas a pessoas, inclusive em caso de atropelamento de pessoas, de acordo com as coberturas contratadas.

b) a carga transportada pelo veículo discriminado na apólice causar danos a bens de terceiros e/ou lesões físicas a pessoas;

As coberturas de RCF-V, respeitando os limites da importância segurada prevista para cada cobertura contratada abaixo, reembolsam o segurado das quantias que pagar a terceiros, em decorrência de:

a) Decisão judicial cível transitada em julgado, desde que não decorrente de revelia;

b) Acordo autorizado previamente pela seguradora, desde que se comprovem os danos involuntários causados a terceiros;

c) Despesas com custas judiciais do foro civil e com honorários de advogados nomeados pelo segurado, desde que o evento que originou a ação judicial contra o segurado e o pedido do terceiro, estejam amparados pelo contrato seguro. No caso dos honorários, o reembolso não poderá ultrapassar 10% do valor dos pedidos cobertos ou da importância segurada, o que for menor, limitado à R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto às custas judiciais, haverá reembolso somente com relação aos pedidos cobertos. No caso de pagamento ou reembolso de honorários advocatícios, haverá perda de bônus

Para a liquidação do sinistro, é indispensável que o segurado assuma a culpa e que a responsabilidade pelo evento se caracterize após análise da seguradora.

As pessoas transportadas pelo próprio veículo segurado somente serão reembolsadas se o segurado houver contratado a cláusula de APP.

As garantias de Danos Corporais somente responderão em cada reclamação pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório DPVAT.

Os limites de indenização de cada garantia abaixo não se somam ou se complementam, pois garantem indenizações distintas, cujos prêmios são calculados com base em riscos distintos.

Estas garantias poderão ser contratadas isoladamente.

4.5.2. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS

A cobertura de Danos Materiais a Terceiros reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou pelo reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente.

4.5.3. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO

A cobertura de Danos Materiais a Terceiros Causados Por Reboque ou Semirreboque Desatrelado reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de danos aos bens materiais/patrimoniais de terceiros, causados pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente.

4.5.4. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS A SEGUNDO RISCO

A cobertura de Danos Materiais a Terceiros a Segundo Risco reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou pelo reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente, quando o limite máximo de indenização da garantia de Danos Materiais a terceiros contratado junto à outra seguradora se esgotar, sendo insuficiente para suportar todo o prejuízo.

4.5.5. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO A SEGUNDO RISCO

A cobertura de Danos Materiais a Terceiros Causados por Reboque ou Semirreboque Desatrelado a Segundo Risco reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente, quando o limite máximo de indenização da garantia de Danos Materiais a terceiros contratado junto à outra seguradora se esgotar, sendo insuficiente para suportar todo o prejuízo.

4.5.6. DANOS CORPORAIS A TERCEIROS

A cobertura de Danos Corporais a Terceiros reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou pelo reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente.

4.5.7. DANOS CORPORAIS A TERCEIROS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO

A cobertura de Danos Corporais a Terceiros Causados Por Reboque ou Semirreboque Desatrelado reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente.

4.5.8. DANOS CORPORAIS A TERCEIROS A SEGUNDO RISCO

A cobertura de Danos Corporais a Terceiros a Segundo Risco reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com

assistência médico-hospitalar de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou pelo reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente, quando o limite máximo de indenização da garantia de Danos Corporais a terceiros contratado junto à outra seguradora se esgotar, sendo insuficiente para suportar todo o prejuízo.

4.5.9. DANOS CORPORAIS A TERCEIROS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO A SEGUNDO RISCO

A cobertura de Danos Corporais a Terceiros Causados por Reboque ou Semirreboque desatrelado a Segundo Risco reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, causados pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente, quando o limite máximo de indenização da garantia de Danos Corporais a terceiros contratado junto à outra seguradora se esgotar, sendo insuficiente para suportar todo o prejuízo.

4.5.10. GARANTIA ÚNICA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS A TERCEIROS

4.5.11. GARANTIA ÚNICA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS A TERCEIROS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO

A cobertura da Garantia Única de Danos Materiais e Corporais a Terceiros Causados por Reboque ou Semirreboque Desatrelado reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros ou de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente.

4.5.12. GARANTIA ÚNICA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS A SEGUNDO RISCO

A cobertura da Garantia Única de Danos Materiais e Corporais a Terceiros reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros ou de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou por reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente, quando os limites máximos de indenização das garantias de Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros e Garantia única, contratadas junto à outra seguradora se esgotarem, sendo insuficientes para suportar todo o prejuízo.

4.5.13. GARANTIA ÚNICA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS CAUSADOS POR REBOQUE OU SEMIRREBOQUE DESATRELADO A SEGUNDO RISCO

A cobertura da Garantia Única de Danos Materiais e Corporais a Terceiros causados por Reboque ou Semirreboque reembolsa os valores que o segurado vier a pagar - nas situações previstas na cláusula 4.5.1 - em razão de dano causado aos bens materiais/patrimoniais de terceiros ou de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar de terceiros, causados pelo reboque ou semirreboque desatrelado do veículo propulsor no momento do acidente, quando os limites máximos de indenização das garantias de Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros e Garantia única, contratadas junto à outra seguradora se esgotarem, sendo insuficientes para suportar todo o prejuízo.

4.5. 14.PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA PARA TODAS AS GARANTIAS DE RCF-V:

4.5.14.1. AS PERDAS E/OU DANOS DECORRENTES DE:

a) Prejuízos patrimoniais e/ou lucros cessantes não resultantes diretamente da responsabilidade civil por danos materiais e corporais cobertos;

b) Indenizações por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS que o segurado, os seus beneficiários ou os respectivos representantes legais sejam obrigados a pagar, em razão de ação judicial, reclamação extrajudicial ou acordo amigável — exceto se contratada a Cobertura de Xxxxx Xxxxxx e Estéticos ou Cobertura de Danos Morais e Estéticos a Segundo Risco, mediante pagamento adicional de prêmio;

c) Xxxxxx, composições civis, transações penais, fianças impostas ao segurado e despesas de qualquer natureza relativas a ações ou processos criminais;

d) Xxxxx, correção monetária ou qualquer outra verba que o segurado seja condenado a pagar — quando for comprovado que o segurado tenha causado o sinistro e não tenha concordado em utilizar o seguro para o terceiro. Nessa hipótese, a responsabilidade da seguradora limita-se ao valor dos prejuízos apurados na data do sinistro;

e) Operação de carga e descarga (basculamento);

f) Indenização pela perda de uma chance.

g) despesas do segurado ou do advogado com locomoção, refeição ou estadias decorrentes do processo judicial.

4.5.14.2. AS PERDAS E/OU DANOS MATERIAIS E/OU CORPORAIS CAUSADOS:

a) A quem não se enquadre no conceito de terceiros: TERCEIRO é a pessoa a quem, involuntariamente, o veículo segurado cause prejuízo. Excluem-se desse conceito o condutor e os passageiros do veículo do segurado, o próprio segurado, o cônjuge e os parentes do segurado até o terceiro grau (natural ou por afinidade, nos termos da legislação vigente - art. 1595 da Lei 10.406/2002), e pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente.

b) Se o segurado for pessoa jurídica, ficam excluídos do conceito de terceiros os integrantes do quadro social ou administrativo, os empregados, os prepostos e os prestadores de serviços. Do mesmo modo, a pessoa jurídica não será enquadrada no conceito de terceiro, quando o segurado for um dos integrantes do respectivo quadro social ou administrativo, seus empregados, prepostos e os prestadores de serviços. Esta exclusão deixará de ser aplicada quando houver a contratação das cláusulas 112 e 115 das Condições Gerais do Seguro.

c) Xxxx veículo segurado durante o tempo em que esteve em poder de terceiros em razão de roubo, furto, sequestro ou qualquer outra forma dolosa de apropriação;

d) A bens de terceiros — móveis ou imóveis — em poder do segurado para guarda, custódia, transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos;

e) A pessoas transportadas pelo veículo segurado;

f) A pacientes transportados por ambulâncias, cujas lesões não sejam decorrentes do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado.

g) Ao condutor e os passageiros do veículo segurado nas garantias de danos materiais a terceiros e danos corporais a terceiros;

h) A terceiros quando o segurado se comprometer a indenizar sem a prévia e expressa concordância da seguradora.

4.6 DANO MORAL e ESTÉTICO

4.6.1. DANO MORAL e ESTÉTICO A PRIMEIRO RISCO 4.6.1.1 Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, a seguradora garantirá ao segurado o reembolso de indenização paga a terceiros — em decorrência de danos morais e estéticos — envolvidos em acidente de trânsito com o veículo segurado, coberto e indenizável. O pagamento ocorrerá apenas na hipótese em que o segurado for responsabilizado civilmente em sentença judicial transitada em julgado, desde que não caracterizada por revelia, ou em acordo judicial autorizado de modo expresso pela seguradora. A apólice preverá o limite máximo de indenização contratado.

Considera-se Dano Moral a manifestação do pensamento expressa por meio da fala ou de gesto que ofenda os valores morais de uma pessoa, tais como os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a seus sentimentos, a sua dignidade e/ou a sua família, ou seja, tudo o que não puder ser mensurado economicamente. Compete ao Juiz — no processo de conhecimento — verificar a existência de tal dano bem como fixar a extensão e eventual reparação. Esta última deverá ser sempre caracterizada como uma punição direcionada especificamente ao causador dos danos.

Esta cláusula somente poderá ser adquirida, na hipótese de contratação da cobertura básica de RCF-V-DC - Responsabilidade Civil Facultativa de Proprietários de Veículos Automotores – Danos Corporais.

4.6.2 DANO MORAL e ESTÉTICO A SEGUNDO RISCO 4.6.2.1 Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, a seguradora garantirá ao segurado o reembolso de indenização paga a terceiros — em decorrência de danos morais e estéticos — envolvidos em acidente de trânsito com o veículo segurado, coberto e indenizável, exclusivamente para prejuízos que ultrapassarem o valor do limite máximo de indenização contratado em outra seguradora para a garantia de “dano moral”. O pagamento ocorrerá apenas na hipótese em que o segurado for responsabilizado civilmente em sentença judicial transitada em julgado, desde que não caracterizada por revelia, ou em acordo judicial autorizado de modo expresso pela seguradora. A apólice preverá o limite máximo de indenização contratado.

4.6.3. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA ESPECIFICAMENTE PARA AS GARANTIAS de DANOS MORAIS e ESTÉTICOS:

Além das exclusões constantes destas Condições Gerais previstas no item 5 (Prejuízos não indenizáveis para todas as garantias) e no item 4.5.14 (Prejuízos não indenizáveis para as coberturas de RCF-V), estão excluídas da presente cobertura adicional as condenações por danos morais e estéticos decorrentes de:

a) Fatos não relacionados ao acidente coberto e indenizável nestas Condições Gerais;

b) Omissão na condução do processo instaurado pelo terceiro prejudicado;

c) Ofensas, discussões, brigas de trânsito, notas na imprensa e redes sociais ainda que tais atos tenham ocorrido no momento do sinistro.

5. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA PARA TODAS AS GARANTIAS E CLÁUSULAS DESTAS CONDIÇÕES GERAIS

a) Desgastes decorrentes do uso, das falhas de material, dos defeitos mecânicos e/ou da instalação elétrica;

b) Perdas ou danos originados por falta de manutenção, defeitos de fabricação e/ou de projeto, e/ou falhas na execução de serviços prestados pela oficina;

c) Depreciação em decorrência: de sinistro, da desvalorização do veículo por reparação, da troca de peças e/ou da remarcação do chassi;

d) Danos decorrentes de desrespeito a disposições legais: lotação de passageiros, peso, altura, entre outros;

e) Danos decorrentes de trânsito em regiões geográficas (areias fofas ou movediças, praias, várzeas, rios, represas, ribeirões, córregos, entre outros) ou caminhos inapropriados para o tráfego de veículos (exemplos: trilhas, estradas impedidas, aeroportos, entre outros);

f) Responsabilidade assumida pelo segurado por acordos ou convenções, sem anuência prévia da seguradora;

g) Danos decorrentes de mal acondicionamento ou acondicionamento inadequado de carga, inclusive em dimensão e peso superiores aos limites estabelecidos pelo fabricante do veículo;

h) Danos à carga ou a qualquer objeto transportado ─ pelo veículo segurado ou pelo semirreboque e/ou reboque a ele atrelado ─, mesmo que o dano causado ao veículo segurado seja coberto pelo seguro;

i) Danos ao semirreboque ou reboque, quando atrelado ao veículo segurado;

j) Danos causados pela queda, deslocamento, deslizamento, vazamento da carga e/ou objeto que estiver sendo transportado ─ pelo veículo segurado (ou pelo reboque ou pelo semirreboque a ele atrelado) por simples freada ou manobra;

k) Danos decorrentes de colisão ou de choque da carga e/ou do objeto transportado ─ pelo veículo segurado, pelo semirreboque e/ou pelo reboque a ele atrelado ─ quando estiverem mal acondicionados ou em desacordo com a regulamentação vigente, a saber: autorização especial de trânsito (AET), disposições do Código de Trânsito Brasileiro, normas de órgãos de trânsito, leis municipais, estaduais, federais etc;

l) Danos causados quando a carga transportada (toras de madeira) não atender as especificações da Resolução nº 196/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações;

m) Agravamento dos danos iniciais ocorridos no sinistro;

n) Atos ilícitos dolosos ou com culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou por seus representantes legais, bem como aqueles praticados pelos sócios-controladores, dirigentes e administradores legais, na hipótese de seguros de pessoas jurídicas;

o) Atos ilícitos dolosos ou com culpa grave equiparável ao dolo, cometidos pelo segurado, por beneficiários, representantes ou pessoas que dependam do segurado e/ou do condutor (cônjuge, ascendentes e/ou descendentes por consanguinidade, afinidade, adoção, parentes e/ou pessoas que residam com o segurado e/ou com o condutor);

p) Sinistro ocorrido com veículo licenciado para uso diverso do de passeio fora do território brasileiro;

q) Danos decorrentes de reboque ou transporte do veículo segurado por meio não apropriado para tal fim;

r) Danos causados por veículos que prestam serviço de natureza técnico profissional, como retroescavadeiras, caçambas, guindastes, munks, etc. quando decorrentes dos riscos da operação em ruas, canteiros de obra, pátios ou assemelhados. Somente haverá cobertura para os danos causados quando o veículo estiver em trânsito;

s) Danos causados pelo não recolhimento e travamento de caçambas, braços mecânicos, guindastes, munks e demais componentes utilizados para operações, por qualquer motivo (esquecimento, falha mecânica, erros de operação, fabricação, uso inadequado do componente/equipamento, etc.);

t) Danos decorrentes de atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco ou nacionalização, destruição, requisição ou apreensão por autoridade de fato ou de direito (civil ou militar), tumultos, motins, protestos, manifestações de qualquer natureza, perturbações da ordem pública, greve de empregados e paralisação de atividade provocada pelo empregador (lockout);

u) Danos decorrentes de atos de vandalismo, discussões, brigas e agressões;

v) Danos decorrentes da exposição à radioatividade ou à radiação de qualquer natureza;

w) Despesas que não sejam estritamente necessárias para o reparo do veículo e para seu retorno às condições de uso imediatamente anteriores ao sinistro;

x) Poluição ou contaminação ao meio ambiente e/ou ao local de tráfego do veículo segurado, causados pelo veículo segurado ou terceiro e/ou pelas cargas de ambos, bem como as despesas para a contenção e prevenção;

y) Sinistros ocorridos com veículos locados, caso ele tenha sido sublocado a terceiros pelo segurado ou estiverem transportando pessoas ou carga mediante cobrança de passagem ou frete;

z) Danos decorrentes de atos de animais de propriedade do segurado.

aa) Custos operacionais, despesas, lucros, custos indiretos, multas e cobranças de serviços de órgãos públicos, tais como: limpeza da via; organização e sinalização do trânsito em razão do sinistro; reconstrução de obras públicas ou de concessionárias de rodovias, dentre outras;

bb) Cobrança de estadias de oficinas pelo período de paralisação do veículo segurado e/ou terceiro; cc) Despesas com elaboração ou cópia de documentos, laudos e orçamentos;

dd) Estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro:

a. Pelo segurado, beneficiário, principal condutor ou por qualquer outra pessoa — com ou sem o conhecimento do segurado — sem habilitação legal e apropriada, ou quando tal documento estiver suspenso, cassado, vencido e/ou não renovado por restrições médicas e/ou legais;

b. Por pessoas que não tenham o curso regular para transportar passageiros em coletivos e veículos escolares ou de emergência, ou ainda, para transportar produtos perigosos, rochas ornamentais ou chapas serradas — caso o veículo esteja sendo utilizado para esse fim;

ee) For conduzido em eventos em eventos automobilísticos, tais como: competições, treinos, provas de velocidade, apostas, clínicas e/ou demonstrações de qualquer natureza, cursos de pilotagem ou de direção, legalmente autorizados ou não.

6. PERDA DE DIREITOS

6.1. ALÉM DOS CASOS DE PERDA DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI, A SEGURADORA ISENTA-SE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO SE:

6.1.1. O segurado, seu representante, seu corretor de seguros ou o beneficiário do veículo:

a) Fizer declarações incorretas e/ou incompletas ou silenciar e/ou omitir de má-fé informações prestadas na proposta, as quais possam influir na aceitação do seguro, na análise do risco, na estipulação do prêmio e/ou na análise das circunstâncias decorrentes do sinistro;

b) Não cumprir as obrigações previstas nestas Condições Gerais;

c) Tentar obter benefícios ilícitos do seguro;

d) Xxxxxxx as circunstâncias do sinistro, fizer declarações inexatas ou omitir quaisquer informações, visando obter o pagamento de indenização indevida ou maior que a devida.

e) Atrasar o pagamento do prêmio e/ou de suas parcelas, conforme a cláusula de “Pagamento do Prêmio”;

f) Não comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro, tão logo tome conhecimento, e não adotar as providências imediatas para minimizar as consequências;

g) Não comunicar, por escrito, à seguradora a pretensão de obter, em outra companhia, novo seguro para o mesmo interesse e risco;

h) Agravar intencionalmente o risco ao qual o bem segurado está exposto;

i) Não comunicar imediatamente à seguradora a existência de reclamação ou ação judicial, movida por terceiros, que envolva os riscos cobertos pela apólice;

j) Não comunicar imediatamente à seguradora, logo que saiba, fato que agrave o risco, se ficar comprovado que o silenciou de má-fé. Após a comunicação, a seguradora informará ao segurado, no prazo de 15 dias — contados da data do recebimento do aviso de agravamento do risco —, a decisão de cancelar o contrato ou, conforme acordo entre as partes, de restringir a cobertura contratada. O cancelamento do contrato só será eficaz 30 dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio — calculada proporcionalmente

ao tempo a decorrer. Na hipótese de continuidade do contrato, a seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível;

k) Realizar acordo, judicial ou extrajudicial, não autorizado de modo expresso pela seguradora;

l) For acionado judicialmente e deixar de comparecer às audiências designadas, não elaborar sua defesa nos prazos previstos em lei e/ou não estiver devidamente representado no processo judicial.

m) agravar as circunstâncias do sinistro, fizer declarações inexatas ou omitir quaisquer informações, visando obter o pagamento de indenização indevida ou maior que a devida;

n) estiver sob ação de álcool, drogas, substâncias tóxicas, entorpecentes, ou, ainda, sob efeito de medicamentos contraindicados para condução de veículos automotores, quando da ocorrência do sinistro, mesmo que de forma acidental ou por envenenamento, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado.

6.1.2. O veículo segurado:

a) Não estiver livre de dívidas, penhoras, ônus, gravames, contestações ou restrições de qualquer natureza, mesmo que provenientes do proprietário anterior;

b) Não apresentar documentos ou registros autênticos e regulares;

c) For importado e não estiver transitando legalmente no país;

d) For utilizado para fim diferente do indicado na apólice;

e) For utilizado para fins de prática de atividade ilícita, crimes e contravenções penais, conforme disposições legais;

f) Não for apresentado para a vistoria, sempre que a seguradora considerar necessário;

g) Estiver em posse e/ou propriedade de terceiros para venda em consignação e/ou exposição;

h) For aceito por esta seguradora como veículo de test drive e na ocasião do sinistro for constatado que não estava sendo usado para este fim ou conduzido sem a presença de um funcionário ou representante da loja. Entende-se por test drive a condução de um veículo para aferir a sua dirigibilidade e estado geral de funcionamento;

i) Ou o veículo terceiro, cujo os danos na blindagem decorrente do sinistro, tiverem suas peças ou itens substituídos ou reparados por oficina não habilitada para tanto e que não esteja registrada no Exército Brasileiro.

6.1.3. Diante da ocorrência de quaisquer das situações descritas nos itens 6.1.1 e 6.1.2, o segurado fica obrigado a pagar o prêmio vencido, e a seguradora poderá cancelar o contrato, conforme cláusula de “Rescisão e cancelamento do seguro

6.2. CASO A SEGURADORA TENHA CONHECIMENTO, POSTERIOR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS DE PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS E DE PERDAS DE DIREITOS, PODERÁ COBRAR DO SEGURADO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, MEDIANTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

6.3. EXEMPLOS DE MÁ-FÉ QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE:

a) Omitir as alterações da titularidade do seguro, da propriedade e/ou utilização do veículo;

b) Não comunicar, durante a vigência da apólice, a transferência de posse ou propriedade do veículo segurado;

c) Não comunicar alterações de características no veículo (o rebaixamento, a personalização, o turbo, a blindagem, o sistema de combustível, a inclusão de equipamento etc.);

d) Trocar de condutor quando da ocorrência de sinistro.

6.4. CASO A INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO NÃO RESULTEM DE MÁ-FÉ, A SEGURADORA PODERÁ:

6.4.1. Na hipótese de não ocorrência de sinistro:

a) Cancelar a apólice, retendo do prêmio originalmente contratado a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando o prêmio restante.

6.4.2. Na hipótese de sinistro sem indenização integral:

a) Cancelar a apólice após o pagamento da indenização, retendo o prêmio correspondente ao tempo decorrido, acrescido da diferença referente ao prêmio efetivamente devido;

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

6.4.3. Na hipótese de sinistro de indenização integral, após o pagamento da indenização, cancelar a apólice, deduzindo da indenização o prêmio restante.

7. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

7.1. QUANTO AO VEÍCULO SEGURADO:

a) Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança;

b) Comunicar à seguradora imediatamente e por escrito, a transferência de posse ou propriedade do veículo;

c) Comunicar o sinistro à seguradora imediatamente e adotar as providências para minorar as consequências, sob pena de perder o direito à indenização;

d) Apresentar o veículo para vistoria nas situações em que a seguradora considerar necessário (renovação, aditamento, reativação da cobertura em caso de atraso no pagamento, entre outros).

7.2. NA OCORRÊNCIA DE SINISTRO

a) Comunicação à seguradora - dar imediato aviso ao corretor e à seguradora, fornecendo detalhadamente as seguintes informações sobre o ocorrido com o veículo: dia, hora, local exato, circunstâncias do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação do condutor no momento do evento, nome e endereço de possíveis testemunhas, (quando existirem), providências policiais e outras informações que contribuam para o esclarecimento da ocorrência;

b) Reparação dos danos – solicitar o orçamento à oficina; marcar, junto à seguradora, a realização da vistoria

c) e aguardar a autorização formal da seguradora para início dos reparos;

d) Providenciar toda a documentação mencionada no item “Liquidação de Sinistro do Seguro de Casco, RCF-V e

APP”, quando contratado, para que a liquidação do sinistro seja possível;

e) Informar os dados do terceiro envolvido, como a placa do veículo nome completo e telefone do condutor e do proprietário do veículo;

f) Recusar propostas de terceiros para assumir a culpa com ou sem reembolso de franquia. Este tipo de acordo é ineficaz perante a seguradora e implica no cancelamento do seguro e perda de direito à indenização, conforme artigo 765 do Código Civil Brasileiro.

7.3 QUANTO AO RISCO

Comunicar à seguradora imediatamente e por escrito (sob pena da perda de direito):

a) A contratação de outro seguro que garanta os mesmos bens e riscos previstos na apólice;

b) A mudança de região de circulação do veículo;

c) As alterações no veículo ou no uso deste;

d) Xxxx que agrave o risco coberto.

Caso o segurado não cumpra as alíneas do item acima, perderá o direito à indenização se comprovado que o silenciou de má-fé.

7.4 EM OUTRAS SITUAÇÕES:

a) Comunicar imediatamente à seguradora:

- Fato que gere responsabilidade civil nos termos do contrato;

- Recebimento de reclamação, citação, intimação, carta ou documento relacionados a sinistro que envolva o veículo segurado;

b) Solicitar autorização prévia e escrita quando houver a intenção de realizar acordo judicial ou extrajudicial referente a danos (cobertos pelo seguro) causados a terceiros;

c) Manter os dados cadastrais atualizados junto a seguradora.

8. AÇÃO JUDICIAL CÍVEL CONTRA O SEGURADO

8.1. O segurado deverá comunicar imediatamente a seguradora assim que receber a citação, enviando cópia legível dos documentos recebidos;

8.2. O segurado tem a livre escolha de advogado para a sua defesa;

8.3. Quanto aos honorários advocatícios, a seguradora informará ao segurado/corretor o valor do reembolso, desde que haja cobertura ao sinistro, observando o limite de 10% dos pedidos cobertos ou da importância segurada, o que for menor, com o limite máximo de R$ 20.000,00.

8.4. O reembolso será feito somente ao segurado, a seu critério, no término da ação judicial ou após o protocolo da defesa, devendo ser apresentado para tanto o comprovante do protocolo, o contrato de honorários e o recibo de pagamento;

8.5. Além da condenação ou do acordo previamente autorizado pela seguradora, as custas judiciais e os honorários de sucumbência também são passíveis de reembolso, mediante comprovação do recolhimento das custas e a determinação na sentença sobre a incidência dos honorários de sucumbência;

8.6. Caso a ação envolva mais de uma garantia contratada, o reembolso dos honorários será deduzido proporcionalmente ao pagamento efetuado em cada garantia;

8.7. A Seguradora poderá, a seu critério, ingressar na ação judicial como assistente, se não for feita ou não for possível a denunciação;

8.8. Não haverá reembolso de quaisquer despesas do segurado ou do advogado com locomoção, refeição ou estadias decorrentes do processo judicial;

8.9. Em hipótese alguma a soma dos reembolsos mencionados nos itens acima poderá ultrapassar o limite máximo de indenização contratado para a garantia envolvida na ação, ainda que o valor dos honorários tenha sido informado previamente.

9. PAGAMENTO DO PRÊMIO

9.1. Condições:

Este seguro é estruturado com pagamento em prêmio único, a ser pago pelo segurado ou seu representante à seguradora, à vista ou em prestações mensais, optando por uma das formas de pagamento oferecidas. Poderá incidir juros a depender da quantidade de parcelas escolhida.

a) O pagamento deverá ser efetuado:

- Conforme a opção constante da proposta e não poderá ultrapassar a data de vencimento;

- No primeiro dia útil, quando o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário;

b) Os prêmios decorrentes de alterações, realizadas nos 30 dias corridos anteriores ao término de vigência da apólice, deverão ser pagos obrigatoriamente à vista;

c) Os impostos serão acrescidos ao prêmio a ser pago;

d) A possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer parcela é garantida ao segurado (ocorrerá redução proporcional quando houver juros);

e) A cobrança ou a devolução da diferença de prêmio será calculada proporcionalmente ao período a decorrer, em caso de substituição do veículo segurado ou de alteração do seguro que implique ajuste de prêmio;

f) Os valores devolvidos, recebidos indevidamente, serão atualizados conforme IPCA/IBGE, a partir da data de recebimento do prêmio. Se houver extinção do índice estabelecido, a seguradora aplicará automaticamente o índice IPC/FIPE. A atualização deverá tomar como base a variação entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e o publicado imediatamente antes da data da liquidação;

g) A indenização somente será efetuada se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do seguro à vista ou até o respectivo vencimento da parcela em aberto, observando a Tabela de Prazo Curto;

h) As parcelas a vencer serão descontadas integralmente do valor da indenização, e os juros serão excluídos de forma proporcional quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro. Caso a indenização seja feita mediante a reposição do bem, as parcelas vincendas do prêmio permanecem devidas.

9.1.2. Quando se tratar de boleto, a seguradora deverá enviá-lo ao endereço indicado na proposta, em até cinco dias úteis antes da data do vencimento.

9.2. Na hipótese de não pagamento do prêmio, serão observadas as seguintes disposições:

a) Cancelamento do seguro: caso não ocorra o pagamento à vista ou da primeira parcela;

b) Redução de vigência: para os seguros anuais com prêmio fracionado, caso não haja o pagamento de uma ou mais parcelas subsequentes à primeira, será considerado o número de dias correspondentes ao percentual do prêmio pago conforme a Tabela de Prazo Curto. A seguradora, por escrito, informará ao segurado ou ao seu representante legal o novo prazo de vigência ajustado;

c) Substituição da forma de pagamento: o pagamento em cartão Porto Seguro será substituído por boleto caso a fatura não seja paga. O boleto será enviado ao endereço indicado na proposta, a tempo para pagamento;

d) Restabelecimento de pagamento em atraso: ocorrerá desde que se retome o pagamento do prêmio devido no prazo de cobertura previsto na Tabela de Prazo Curto;

e) Cancelamento do seguro após o término da vigência ajustada: caso não ocorra o pagamento do prêmio no prazo de vigência ajustada, a apólice ficará cancelada de pleno direito — conforme Tabela de Prazo Curto.

f) A seguradora informará ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação prévia, sobre eventual cancelamento do seguro.

A seguradora informará ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação prévia, sobre eventual cancelamento do seguro.

9.3. Não é permitido o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido em instituições financeiras, ainda que o segurado deixe de pagar o financiamento.

9.4. Tabela de prazo curto

9.4.1. No caso de não pagamento de qualquer parcela do prêmio ou na hipótese de o segurado solicitar o cancelamento da Cobertura Casco ou a rescisão do contrato, a seguradora aplicará a tabela a seguir:

Prazo em Dias	% do Prêmio Xxxxx	Xxxxx em Dias	% do Prêmio Anual
15/365	13	195/365	73
30/365	20	210/365	75
45/365	27	225/365	78
60/365	30	240/365	80
75/365	37	255/365	83
90/365	40	270/365	85

Prazo em Dias	% do Prêmio Xxxxx	Xxxxx em Dias	% do Prêmio Anual
105/365	46	285/365	88
120/365	50	300/365	90
135/365	56	315/365	93
150/365	60	330/365	95
165/365	66	345/365	98
180/365	70	365/365	100

9.4.2. Para o caso de não pagamento do prêmio e de cancelamento da Cobertura Casco, deve-se observar o percentual obtido a partir do cálculo da razão entre o valor pago e o devido (líquidos). Se o percentual não constar da tabela, aplica-se o percentual imediatamente superior.

9.4.3. Na hipótese de rescisão por iniciativa do segurado, deve-se observar o número de dias decorridos da vigência para obter o percentual do prêmio, que será retido pela seguradora. Se a quantidade de dias não constar da tabela, utiliza-se o percentual do item imediatamente inferior.

9.4.4. Para os seguros com vigência diferente de um ano, o prazo em dias será adaptado proporcionalmente ao período contratado.

10. RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO

10.1. RESCISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO

10.1.1. O segurado poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, desde que a seguradora concorde com tal rescisão.

10.1.2. A seguradora reterá, além do valor das taxas/impostos referentes à contratação, o prêmio calculado conforme a Tabela de Prazo Curto, da tarifa em vigor.

10.1.3. Os valores referentes à devolução do prêmio, em razão de rescisão solicitada pelo segurado, serão atualizados pelo IPCA/IBGE a partir da data da solicitação. A atualização deverá tomar como base a variação entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e o publicado imediatamente antes da data da liquidação.

10.1.4. Se houver extinção do índice estabelecido, a seguradora aplicará automaticamente o índice IPC/FIPE.

10.2. RESCISÃO POR INICIATIVA DA SEGURADORA

10.2.1. O contrato poderá ser rescindido pela seguradora, a qualquer tempo, desde que segurado concorde com a rescisão.

10.2.2. A seguradora poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, quando constatar omissão ou inexatidão dos dados da proposta ou do Questionário de Avaliação de Risco, resultantes de má-fé, ou ato praticado pelo segurado, beneficiário ou representante legal, que tenha agravado o risco. Nessa hipótese, o segurado ficará obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

10.2.3. Se a inexatidão ou omissão não derivar de má-fé do segurado, beneficiário ou representante legal, a seguradora poderá rescindir o contrato de seguro, retendo do prêmio estabelecido a parcela proporcional ao tempo decorrido, observado o disposto no item Perda de Direitos.

10.2.4. A rescisão também ocorrerá se for constatada adulteração e/ou clonagem da placa do veículo, por parte do segurado, beneficiário ou representante legal, a fim de obter vantagens em prejuízo de outra pessoa.

10.2.5. Os valores referentes à devolução do prêmio, em razão de rescisão por iniciativa da seguradora, serão atualizados pelo IPCA/IBGE a partir da data do cancelamento do contrato. A atualização deverá tomar como base a variação entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e o publicado imediatamente antes da data da liquidação.

10.2.6. Se houver extinção do índice estabelecido, a seguradora aplicará automaticamente o índice IPC/FIPE.

10.2.7. Se o segurado, por escrito, comunicar à seguradora o agravamento ou a modificação do risco, a rescisão e o cancelamento do contrato serão efetivados 30 dias corridos após a data em que a seguradora enviar ao segurado notificação acerca da decisão de cancelar o contrato, o que implicará o fim da cobertura securitária.

10.2.8. A seguradora também poderá rescindir o contrato quando souber do agravamento ou da modificação do risco por meio distinto da comunicação explicada no item anterior. Nesse caso, deverá respeitar o prazo de 30 dias corridos, após a data em que enviar ao segurado notificação acerca da decisão de cancelar o contrato.

10.2.9. Além dos emolumentos e dos impostos pagos, relativos à contratação, a seguradora reterá do prêmio recebido a parte proporcional ao tempo decorrido.

10.3. CANCELAMENTO

10.3.1. As coberturas e cláusulas adicionais — previstas na apólice ou no aditamento — ficarão automaticamente canceladas, sem restituição de prêmio, taxas e/ou impostos, quando:

a) A indenização integral do veículo segurado ocorrer;

b) A soma das indenizações ou o pagamento de uma única indenização atingir ou exceder o limite máximo de indenização contratado no item de RCF-V DM ou DC;

c) A indenização ou a soma das indenizações pagas, referentes ao veículo segurado, atingir ou exceder o valor contratado;

d) A apólice for cancelada, pelas situações previstas nas cláusulas “Perda de Direitos”.

10.3.2. Se o contrato for cancelado em razão de sinistro, a seguradora não devolverá o prêmio das coberturas de RCF-V e APP, visto que já terá sido aplicado o desconto na ocasião da contratação simultânea com a cobertura Casco do veículo.

10.4. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

O contrato poderá ainda ser rescindido de pleno direito nos termos e condições da cláusula “Pagamento de Prêmio”,

item referente à inadimplência do prêmio devido.

11. FRANQUIAS ─ RESPONSABILIDADE DO SEGURADO E DA SEGURADORA

11.1. Na hipótese de sinistro, o segurado arcará com os prejuízos, até o valor da franquia; e a seguradora, com aqueles que excederem a franquia.

11.2. Nos sinistros causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão, bem como na Indenização Integral do veículo não será cobrada franquia. Nos sinistros de RCF poderá ser descontada franquia, se prevista na apólice.

11.3. As franquias serão descontadas de cada sinistro indenizável. Se vários sinistros forem reclamados de uma única vez, serão deduzidas tantas franquias quantos forem os eventos.

11.4. Para itens de série, deduz-se a franquia estipulada na apólice nos casos de perda parcial do veículo, roubo/furto exclusivo desses itens e roubo/furto do veículo recuperado sem o item.

12. FORMAS DE CONTRATAÇÃO - AUTOMÓVEL

12.1. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO

Ocorrerá a indenização integral, para os veículos cujo seguro tenha sido contratado na modalidade Valor de Mercado, sempre que os prejuízos e/ou despesas relativas ao conserto do veículo segurado resultantes de um mesmo sinistro forem iguais ou superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo constante da tabela de referência estipulada na apólice, obtido na data da elaboração do orçamento do sinistro, considerando-se o fator de ajuste contratado pelo segurado para cobrir o veículo (casco).

12.2. VALOR DETERMINADO

Ocorrerá a indenização integral, para os veículos cujo seguro tenha sido contratado na modalidade Valor Determinado, sempre que os prejuízos e/ou despesas relativas ao conserto do veículo segurado resultantes de um mesmo sinistro

forem iguais ou superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo determinado na apólice, para cobrir o veículo (casco).

13. PROCEDIMENTOS APÓS O SINISTRO

13.1. Em todos os casos de sinistro:

a) Avisar imediatamente ao corretor e/ou à seguradora por meio da Central 24 horas;

b) Informar os detalhes da ocorrência, a saber:

- Dia, hora e local exato;

- Nome, endereço e dados da carteira de habilitação (CNH) da pessoa que estava dirigindo o veículo no momento do sinistro;

- Nome e endereço de possíveis testemunhas, se houver;

- Providências tomadas por autoridades competentes e outras informações que contribuam para o esclarecimento da ocorrência.

13.2. Em caso de colisão:

a) Evitar o agravamento dos danos, sinalizando o local do acidente imediatamente e, se necessário, solicitando o guincho à Central 24 Horas, de forma a salvaguardar o(s) veículo(s);

b) Providenciar o Boletim de Ocorrência em caso de lesão ou morte de pessoas. Nas demais hipóteses, a seguradora poderá solicitá-lo, embora não seja obrigatório;

c) Informar dados do causador do acidente: o nome e telefone do condutor e a placa do veículo;

d) Recusar propostas de terceiro(s) para assumir a culpa com ou sem reembolso da franquia. Esse tipo de acordo é ineficaz perante a seguradora e implica cancelamento do seguro e perda do direito à indenização, conforme artigo 765 do Código Civil Brasileiro;

e) Realização da vistoria digital, preferencialmente, mediante envio das fotos do veículo para análise dos danos por meio de link disponibilizado ao segurado/terceiro ou à oficina. Em algumas ocasiões, a Seguradora poderá solicitar a vistoria presencial;

f) Escolher uma oficina de sua preferência ou referenciada pela seguradora, sem que isso implique, por si só, em negativa de indenização ou reparação do veículo. A oficina deve ser habilitada a emitir nota fiscal de peças e de mão de obra, separadamente. Orientar o terceiro, se houver, a fazer o mesmo. Ficará por conta do segurado/terceiro eventual cobrança a título de estadia do veículo pelo período em que permanecer na oficina.

g) Agendar com a oficina a vistoria e aguardar a seguradora autorizar os reparos;

h) Autorizar a oficina a desmontar componentes do veículo quando a seguradora solicitar;

i) Comunicar à seguradora a transferência do veículo de uma oficina para outra.

13.3. Em caso de roubo/furto do veículo, providenciar o registro de Boletim de Ocorrência e enviá-lo à seguradora.

13.3.1. Até 24 horas após a ocorrência de um sinistro, comunicar à seguradora a retirada do rastreador, se houver.

13.4. Em caso de roubo/furto com localização do veículo:

a) Informar imediatamente à seguradora que o veículo foi localizado;

b) Providenciar o Boletim de Ocorrência referente ao encontro e à entrega do veículo;

c) Providenciar a retirada do veículo do pátio ou do lugar definido pelo órgão competente.

13.5. Uma vez aprovado orçamento e realizada a compra das peças, se solicitada a troca da oficina, será aplicada uma taxa de 5% sobre o valor do orçamento aprovado, limitado a R$ 300,00 para cobertura das despesas operacionais (guincho para remoção do veículo, devolução das peças, realização de nova vistoria de sinistro) geradas por esta ação.

14. ENTREGA DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A ANÁLISE DO SINISTRO – AUTOMÓVEL

Após o cumprimento dos procedimentos listados no item 13, os seguintes documentos deverão ser entregues à seguradora, para fins de análise do sinistro:

14.1. Indenização parcial: entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Boletim de Ocorrência, caso o tenha lavrado, da Polícia Civil e/ou da Polícia Militar;

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida do condutor do veículo segurado;

c) Laudo de atendimento e prontuários médicos do condutor do veículo, se houver;

d) Exame necroscópico, emitido pelo IML, do condutor do veículo, se houver;

e) Exame clínico e/ou químico, emitido pelo IML, do condutor do veículo, se houver;

f) Laudo pericial - IC (Instituto de Criminalística), se houver.

14.2. Indenização integral: entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro de Veículo (CRV) — popularmente Documento Único de Transferência (DUT) — frente e verso, sem reconhecimento de firma;

b) Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (em caso de furto ou roubo);

c) Boletim de Ocorrência, caso o tenha lavrado, da Polícia Civil e/ou da Polícia Militar (nos demais casos);

d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida do condutor do veículo segurado;

e) Laudo de atendimento e prontuários médicos do condutor do veículo;

f) Exame necroscópico, emitido pelo IML, do condutor do veículo;

g) Exame clínico e/ou químico, emitido pelo IML, do condutor do veículo;

h) Laudo pericial - IC (Instituto de Criminalística).

14.3. Os documentos dos itens 14.1 e 14.2 poderão ser entregues à seguradora logo após o aviso de sinistro, independentemente de solicitação.

15. ENTREGA DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - AUTOMÓVEL

15.1. Indenização Integral: somente será realizada após a entrega dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro de Veículo (CRV) — popularmente Documento Único de Transferência (DUT). É necessário preencher o verso do documento com os dados do proprietário e da seguradora e reconhecer a assinatura por autenticidade;

b) Cópia simples do Contrato ou Estatuto Social quando o proprietário do veículo for pessoa jurídica;

c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), vigente na data do evento;

d) Seguro obrigatório (DPVAT) quitado;

e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício vigente (quitado) e do (s) exercício (s) do (s) ano (s) anterior (es), se não estiver pago (s). As exigências relativas ao IPVA do ano que ocorreu o sinistro seguirão as legislações estabelecidas pelo Estado onde o veículo está licenciado;

f) Cópia simples do Boletim de Ocorrência;

g) Cópia simples do (s) comprovante (s) de pagamento de multa (s) pendente (s) até a data do sinistro;

h) Cópia simples do CPF, do RG e do comprovante de residência do proprietário legal do veículo;

i) Baixa do gravame, ônus, penhoras sobre o veículo;

15.1.1. Veículos blindados ─ entregar um dos documentos abaixo:

a) Termo de Responsabilidade de Blindagem ou Nota Fiscal (expedidos pela blindadora), nos quais constam as especificações da blindagem;

b) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo (expedido pelo Ministério do Exército);

c) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo (expedido pela Polícia Civil – Departamento de Produtos Controlados–DPC) para veículos blindados antes de 2002.

d) CRLV regularizado constando a blindagem.

16. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS – AUTOMÓVEL

16.1. Formas de pagamento da indenização:

A seguradora indenizará o proprietário legal do veículo segurado, mediante acordo entre as partes, optando por uma das seguintes formas:

16.1.1. Indenização parcial:

a) Reparo do veículo; Os serviços poderão ser diretamente faturados em nome da oficina, a critério da seguradora, desde que respeitadas as condições do orçamento pré-aprovado.

b) Reembolso do valor pago à oficina.

c) Pagamento em espécie

16.1.1.1. A indenização prevista nos moldes acima deverá corresponder ao valor constante do orçamento previamente aprovado pela seguradora, contemplando todos os danos decorrentes do sinistro, descontando a franquia (exceto nos eventos de incêndio, raio ou explosão) , as avarias anteriores ao sinistro constatadas na vistoria prévia e eventuais serviços realizados de forma particular não relacionados com o sinistro.;

16.1.1.2. Nos reparos efetuados em oficinas não referenciadas, ficará por conta do Segurado/Terceiro eventual cobrança a título de estadia do veículo pelo período em que permanecer na oficina, bem como o pagamento da quantia que superar o orçamento previamente aprovado pela Seguradora;

16.1.1.3. A seguradora poderá realizar inspeção no veículo reparado, antes da liberação do pagamento, para continuidade da apólice;

16.1.1.4. As peças avariadas que necessitem de substituição serão substituídas por outras de reposição genuínas ou originais não genuínas, de mesma especificação técnica do fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16.1.1.5 Peças genuínas são aquelas vendidas pelo fabricante à montadora de veículos e distribuídos para os concessionários ou para as distribuidoras de peças que a representam e que, em geral, trazem o logotipo, símbolo ou marca da montadora. Caso algumas destas peças não contenham o logotipo da montadora, a seguradora poderá apresentar, quando necessário, nota fiscal, comprovando a sua procedência.

16.1.1.6. Peças originais não genuínas são aquelas vendidas pelo fabricante à rede de varejo independente, que não ostentam o logo, marca ou símbolos da montadora em suas estruturas e que mantenham todas as suas especificações técnicas e funcionalidades originais.

16.1.1.7. Nos reparos dos veículos segurados, quando realizados em oficinas referenciadas, serão empregadas peças automotivas genuínas nos seguintes itens: (a) sistemas de freios e seus subcomponentes; (b) caixa de direção e eixos; (c) as peças de suspensão; (d) o sistema de airbags; (e) os cintos de segurança; e (f) lataria de porta, paralama, capo, tampa traseira, lateral, painel dianteiro e traseiro.

16.1.1.7.1. Com relação as demais peças empregadas no reparo dos veículos, em itens que não sejam os especificados acima, poderão ser empregadas, além das peças genuínas, peças automotivas originais não genuínas.

16.1.1.8. Se houver falta de peça(s) no mercado, o segurado receberá o valor da(s) peça(s) conforme tabela da montadora e o valor da mão de obra para reposição. Nessa hipótese, a seguradora não pagará a indenização integral.

16.1.1.9. A seguradora não responderá pelo atraso na reparação do veículo ou quaisquer perdas e danos decorrentes da falta de peças no mercado, uma vez que a disponibilidade destas é de responsabilidade do fabricante .

16.1.2. Indenização integral:

a) Pagamento em dinheiro;

b) Substituição do veículo por outro equivalente, mediante acordo entre as partes. Se a substituição não for possível dentro do prazo de liquidação, a indenização será em dinheiro.

16.1.2.1. A indenização somente será paga se o veículo:

a) Estiver livre de dívidas, inclusive estadias, penhoras, ônus, gravames, contestações ou restrições de qualquer natureza;

b) Apresentar documentos ou registros autênticos e regulares;

c) Estiver com a documentação regularizada e com os documentos definitivos de liberação da alfândega, se importado

16.1.2.2. Valor da indenização:

a) Ocorrendo a indenização integral do veículo, decorrente de sinistro coberto por este seguro, tal indenização corresponderá ao valor do veículo referência da tabela Fipe (site xxx.xxxx.xxx.xx). Se a tabela Fipe for extinta ou deixar de ser publicada, a indenização integral do seguro terá como base a tabela Molicar (site xxx.xxxxxxx.xxx.xx)

– quando contratada a MODALIDADE VALOR DE MERCADO - vigente na data da ocorrência do sinistro e na região de taxação do risco multiplicado pelo fator de ajuste contratado pelo segurado para cobrir o veículo;

b) Ocorrendo a indenização integral do veículo, decorrente de sinistro coberto por este seguro, tal indenização corresponderá ao valor especificado na apólice – quando contratada a MODALIDADE VALOR DETERMINADO.

16.1.2.3. Comprovada a indenização integral por sinistro ou por roubo ou furto, de veículo adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a consequente baixa junto ao Departamento de Trânsito competente, não há a exigência do pagamento do IPI e/ou ICMS dispensado na aquisição, em decorrência do recebimento de seguro, com a assunção, pela empresa seguradora, dos direitos relativos ao veículo".

16.1.2.4. Para receber indenização integral relacionada a veículo adquirido com benefício tributário, além dos documentos básicos, o segurado deverá apresentar para a seguradora, quando solicitadas, as guias necessárias para o recolhimento dos impostos a que foi isentado na aquisição do veículo. Os impostos serão pagos integralmente pela seguradora, cabendo ao segurado apenas a retirada das guias de recolhimento junto ao Órgão Fiscal e a apresentação para a seguradora. Para obter as guias de recolhimento o segurado deverá se dirigir ao mesmo órgão que lhe concedeu a documentação validando o benefício.

17. ENTREGA DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A ANÁLISE DO SINISTRO – RCF-V

17.1. Entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Boletim de Ocorrência, caso o tenha lavrado, da Polícia Civil e/ou da Polícia Militar;

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida do condutor do veículo segurado;

c) Certificado de Registro de Veículo (CRV) — popularmente Documento Único de Transferência (DUT) — do terceiro (em frente e verso, sem reconhecimento de firma);

d) Laudo de atendimento e prontuários médicos do condutor do veículo segurado;

e) Comprovante de pagamento da franquia de RCF, se houver;

f) Exame clínico e/ou químico, emitido pelo IML, do condutor do veículo segurado, se houver;

g) Laudo pericial - IC (Instituto de Criminalística), se houver.

17.2. De danos materiais de terceiros (outros bens), entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Orçamentos (dois com descrição de materiais utilizados e mão de obra) ou nota fiscal (com descrição de materiais utilizados e mão de obra), caso o conserto ou troca já tenha sido realizada com anuência da seguradora;

b) IPTU com comprovação de propriedade do imóvel, escritura pública ou contrato de locação (em caso de danos a imóveis).

17.3. De lucros cessantes, entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Declaração do sindicato ou cooperativas dos taxistas, motoboys e lotações, quando cabível, com os dados do veículo e o valor médio da diária;

b) Declaração da oficina com a informação da data de entrada e saída do veículo;

c) Documentos que comprovem a perda de receita decorrente do sinistro, como por exemplo, declaração de xxxxxxxx, holerith, imposto de renda, declaração da empresa para o qual presta serviços, RPA´s, recibos, pró-labores, conhecimento de frete, etc.

17.4. De morte, entregar os seguintes documentos:

a) Cópia simples do CPF, RG e comprovante de residência da vítima de até três meses anteriores à indenização;

b) Cópia autenticada da Certidão de Óbito;

c) Cópia autenticada da Certidão de Casamento (com data atualizada e averbações, extraída após o óbito);

d) Cópia autenticada da escritura pública, emitida pelo cartório, a qual comprove o período de convívio até o óbito e a geração de filhos (em caso de união estável);

e) Cópia simples do laudo de exame necroscópico do IML (se a vítima faleceu no local do acidente);

f) Cópia simples do comprovante de rendimentos da vítima dos últimos três meses antes do sinistro;

g) Original do formulário “Declaração de Únicos Herdeiros”, fornecido pela seguradora;

h) Cópia simples do prontuário médico com o primeiro atendimento e internação (se a vítima faleceu no hospital);

i) Cópia simples do comprovante de acionamento e de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

17.5. De Invalidez, entregar os seguintes documentos:

a) Cópia simples do CPF, RG e comprovante de residência da vítima de até três meses anteriores à indenização;

b) Cópia simples do laudo dos exames de diagnóstico e controle (se não houver, enviar o filme);

c) Cópia simples do laudo conclusivo de exame de corpo de delito, emitido pelo IML ou pelo médico que assiste a vítima, informando em percentual o grau de invalidez das lesões dos membros ou órgãos, consideradas permanentes;

d) Cópia autenticada do termo de curatela definitiva, nos casos de interdição judicial da vítima;

e) Cópia autenticada do termo de tutela definitiva, nos casos em que a vítima for menor de 16 anos e estiver sob a guarda de um tutor;

f) Cópia simples dos prontuários médicos (primeiro atendimento, internações e cirurgias);

g) Cópia simples dos relatórios médicos e fisioterápicos;

h) Cópia simples do comprovante de rendimentos da vítima dos últimos três meses antes do sinistro;

i) Cópia simples do comprovante de acionamento e de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

17.6. De despesas médico-hospitalares, entregar os seguintes documentos:

a) Cópia simples do laudo dos exames de diagnóstico e controle (se não houver, enviar o filme);

b) Cópia simples do CPF, RG e comprovante de residência da vítima de até três meses anteriores à indenização;

c) Originais das notas fiscais e dos recibos das despesas médicas e hospitalares, referentes ao acidente, acompanhados das respectivas prescrições médicas;

d) Cópia simples dos prontuários médicos (primeiro atendimento, internações e cirurgias);

e) Original dos relatórios médicos e fisioterápicos;

f) Cópia simples da declaração hospitalar informando que a vítima ficou internada em caráter particular, sem a participação do SUS ou qualquer outro tipo de convênio (se houve internação);

g) Cópia simples das despesas médicas e relatórios médicos enviados ao DPVAT (primeiro risco);

h) Cópia simples do comprovante de acionamento e de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

17.7. Os documentos dos itens anteriores deverão ser entregues à seguradora logo após o aviso de sinistro, independentemente de solicitação.

18. ENTREGA DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – RCF-V

18.1. Indenização Integral do veículo terceiro: somente será realizada após a entrega dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro de Veículo (CRV) — popularmente Documento Único de Transferência (DUT). É necessário preencher o verso do documento com os dados da seguradora e reconhecer a assinatura por autenticidade;

b) Cópia simples do Contrato ou Estatuto Social quando o proprietário do veículo for pessoa jurídica;

c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), vigente na data do evento;

d) Seguro obrigatório (DPVAT) quitado;

e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício vigente (quitado) e do(s) exercício(s) do(s) ano(s) anterior(es), se não estiverem pago(s);

f) Cópia simples do Boletim de Ocorrência;

g) Cópia simples do(s) comprovante(s) de pagamento de multa(s) pendente(s) até a data do sinistro;

h) Cópia simples do CPF, do RG e do comprovante de residência do proprietário legal do veículo;

i) Baixa do gravame, ônus, penhoras sobre o veículo;

18.1.1. Veículos blindados ─ entregar um dos documentos abaixo:

a) Termo de Responsabilidade de Blindagem ou Nota Fiscal (expedidos pela blindadora), nos quais constam as especificações da blindagem;

b) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo (expedido pelo Ministério do Exército);

c) Certificado de Registro de Blindagem de Veículo (expedido pela Polícia Civil – Departamento de Produtos Controlados–DPC) para veículos blindados antes de 2002.

d) CRLV regularizado constando a blindagem.

19. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS – RCF-V

19.1 Formas de indenização:

19.1.1. Indenização parcial do veículo terceiro:

a) Pagamento das despesas para o reparo do bem danificado, quando os valores forem faturados para a seguradora, hipótese em que se aplicarão as mesmas condições previstas para a indenização parcial do veículo segurado; ou,

b) Reembolso das despesas — pagas pelo segurado ou terceiro — decorrentes do reparo do bem danificado, quando autorizado previamente pela seguradora.

19.1.1.1. Serão deduzidos desse montante os gastos com reparos não relacionados ao sinistro coberto.

Em ambas as situações, a indenização corresponderá ao valor dos reparos referentes aos prejuízos decorrentes do sinistro constantes do orçamento previamente aprovado pela seguradora.

19.1.2. Indenização integral do veículo terceiro:

A indenização integral do veículo terceiro estará caracterizada quando os prejuízos resultantes do sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% do valor de mercado do veículo e poderá ocorrer, mediante acordo entre as partes, da seguinte forma:

a) Por meio de pagamento em dinheiro; ou

b) Substituição do veículo por outro equivalente. Se a substituição não for possível dentro do prazo de liquidação, a indenização será em dinheiro.

19.1.2.1. A seguradora indenizará o terceiro ou o proprietário legal. Quando não forem a mesma pessoa, será necessária uma autorização por escrito, por meio da qual um permite que o outro receba a indenização.

19.1.3. Danos Materiais - outros bens e lucros cessantes:

A indenização pelos danos causados a outros bens do terceiro, que não o veículo, será feita em dinheiro, assim como os lucros cessantes. A indenização de lucros cessantes será feita desde que haja comprovação efetiva de perda de receita ligada direta e exclusivamente à paralisação do veículo terceiro em razão de sinistro coberto e indenizado pela seguradora.

19.1.4. Danos Corporais:

A indenização ou o reembolso será feito em dinheiro, conforme o limite da verba contratada, mediante decisão transitada em julgado, acordo judicial com anuência da seguradora ─ desde que ambos não sejam decorrentes de revelia ─ ou acordo extrajudicial com anuência da seguradora.

19.1.4.1. Em caso de morte, para fins de acordo extrajudicial, o cálculo da indenização será feito tomando-se por base a idade, a sobrevida e o rendimento da vítima, bem como a participação financeira da vítima na manutenção de seus dependentes econômicos na data do evento, devendo ser descontado um terço a título de despesas pessoais. Caso não haja comprovação de renda, será utilizado como base o valor do salário mínimo vigente na data da indenização.

19.1.4.2. Em caso de invalidez:

Caso ocorra a invalidez permanente de um ou mais terceiros, a perda ou impotência funcional definitiva — total ou parcial — de um membro ou órgão, em razão de acidente, a seguradora indenizará a vítima conforme a Tabela para Cálculo de Indenização de Invalidez Permanente, constante no capítulo 20, a ser aplicada sobre o valor apurado de indenização, que tomará por base o rendimento e a idade da vítima. Nessa hipótese, é preciso que a invalidez seja definitiva e o tratamento médico esteja concluído.

19.1.4.2.1. Nos casos não discriminados na Tabela para Cálculo de Indenização de Invalidez Permanente, a indenização será calculada conforme a diminuição permanente de capacidade física da vítima, independentemente da sua profissão.

19.1.4.2.2. Se um mesmo acidente causar invalidez de mais de um membro ou órgão, esta será estabelecida so- mando-se as percentagens previstas na Tabela para Cálculo de Indenização de Invalidez Permanente. Nesse caso, a soma desses percentuais será limitada a 100% de invalidez. Da mesma forma, se um mesmo acidente causar uma ou mais lesões no mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens previstas não poderá exceder a indenização prevista para sua perda total.

19.1.4.2.3. Em caso de perda ou maior redução de um membro ou órgão já comprometido antes do acidente, a invalidez será estabelecida deduzindo-se o percentual de invalidez preexistente.

19.1.4.2.4. A invalidez permanente total ou parcial será constatada com base em documentos médicos (resultado de exames, prontuário do primeiro atendimento, relatórios médicos, entre outros). Se for necessário, a seguradora poderá solicitar uma perícia médica.

19.1.4.2.5. Em caso de divergências relativas à causa, natureza, extensão das lesões e à avaliação da incapacidade referente ao terceiro, em até 15 dias corridos, a contar da data da contestação da divergência, a seguradora deverá propor, por meio de correspondência escrita, a constituição de junta médica, formada por três membros: um nomeado pela seguradora; outro, pela vítima; e um terceiro (desempatador), pelos dois nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que designar. A vítima e a seguradora pagarão, em partes iguais, os honorários do terceiro

médico. O prazo para a constituição da junta médica será de até 15 dias corridos, a contar da data da indicação do membro nomeado pela vítima.

19.1.4.2.6. O percentual estabelecido pelo seguro DPVAT não obriga a seguradora.

19.1.4.2.7. Se, depois de paga indenização por invalidez permanente por acidente, verificar-se a morte da vítima em consequência do mesmo acidente, a importância já paga por invalidez permanente deve ser deduzida do valor a indenizar pela morte.

19.1.4.2.8. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência ou similares não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente.

19.1.5. O limite máximo de indenização se esgotará quando ocorrer:

a) Um único evento que demandar o pagamento de toda a verba contratada; ou

b) Mais de um evento que, somados, demandarem o pagamento de toda a verba contratada.

19.1.6. Havendo mais de um terceiro envolvido e não existindo importância segurada suficiente para cobertura dos prejuízos, o pagamento da indenização se dará por ordem de aviso de sinistro.

20. VEÍCULOS ALIENADOS – FIDUCIARIAMENTE

20.1. A indenização será paga diretamente ao segurado após a comprovação do pagamento e da baixa da dívida.

20.2. A seguradora poderá pagar o financiamento — até o limite de indenização — diretamente à instituição financeira, mediante autorização do segurado, o qual poderá receber o saldo remanescente.

20.3. Se houver beneficiário na apólice, a indenização deve ser paga à pessoa física ou jurídica indicada.

21. ENTREGA DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA A ANÁLISE E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – APP

21.1. Em todos os casos, entregar cópia simples dos seguintes documentos:

a) Boletim de Ocorrência;

b) RG, CPF e comprovante de endereço da vítima, seu representante e/ou beneficiário (s);

c) Laudo de atendimento médico do condutor do veículo, se houver;

d) CNH válida do condutor do veículo segurado.

21.2. Na hipótese de DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES (DMH) e INVALIDEZ, entregar os seguintes documentos:

a) Original do formulário “Aviso de Sinistro – Acidentes Pessoais Passageiros - Despesas Médicas e Hospitalares”,

fornecido pela seguradora;

b) Cópia simples do laudo dos exames de diagnóstico e controle (se não houver, enviar o filme);

c) Originais das notas fiscais e dos recibos das despesas médicas e hospitalares, referentes ao acidente, acompanhados das respectivas prescrições médicas;

d) Cópia dos prontuários médicos (primeiro atendimento, internações e cirurgias);

e) Original dos relatórios médicos e fisioterápicos;

f) Cópia simples da declaração hospitalar informando que a vítima ficou internada em caráter particular, sem a participação do SUS ou qualquer outro tipo de convênio (se houve internação);

g) Cópia simples das despesas médicas e relatórios médicos enviados ao DPVAT (primeiro risco);

h) Cópia simples do comprovante de acionamento e de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

21.3. Na hipótese de MORTE, entregar os seguintes documentos:

a) Original do formulário “Aviso de Sinistro – Acidentes Pessoais Passageiros – Morte Acidental”, fornecido pela

seguradora;

b) Cópia autenticada da Certidão de Óbito;

c) Cópia autenticada da Certidão de Casamento (com data atualizada e averbações, extraída após o óbito);

d) Cópia autenticada da escritura pública, emitida pelo cartório, a qual comprove o período de convívio até o óbito e a geração de filhos (em caso de união estável);

e) Cópia simples do laudo de exame necroscópico do IML;

f) Original do formulário “Declaração de Únicos Herdeiros”, fornecido pela seguradora;

g) Cópia simples do prontuário médico com o primeiro atendimento e internação (se a vítima faleceu no hospital);

h) Cópia simples do comprovante de acionamento e de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

21.4. Os documentos anteriores poderão ser entregues à seguradora logo após o aviso de sinistro, independentemente de solicitação.

22. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS – APP

É vedada a estipulação de carência para esta garantia.

22.1. Caso ocorra acidente com o veículo segurado, ocasionando a morte de um ou mais passageiros, os beneficiários legais destes receberão da seguradora a indenização de morte, discriminada na apólice, sendo metade ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, conforme ordem de vocação hereditária prevista em lei. Na falta destas pessoas, o valor será pago aos que provarem que a morte do passageiro os privou dos meios necessários à subsistência. Será considerada válida a instituição do companheiro (a) como beneficiário, quando o passageiro estiver separado judicialmente ou de fato.

22.2. Caso ocorra a invalidez permanente de um ou mais passageiros, a perda ou impotência funcional definitiva — total ou parcial — de um membro ou órgão, em razão de acidente com o veículo, a seguradora indenizará a vítima conforme a Tabela para Cálculo de Indenização de Invalidez Permanente, constante no final deste capítulo. Nessa hipótese, é preciso que a invalidez seja definitiva e o tratamento médico esteja concluído.

22.3.O grau de redução funcional é validado pela assessoria médica da seguradora, conforme os documentos médicos, apresentados para análise.

22.4. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau desta redução (máximo, médio e mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base de 75% (setenta e cinco per cento), 50% (cinquenta per cento) e 25% (vinte e cinco per cento).

22.4.1. Em todos os casos de Invalidez Parcial não especificados na tabela, a indenização será estabelecida tomando- se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente da sua profissão. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau desta redução (máximo, médio e mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

22.5. Se um mesmo acidente causar invalidez de mais de um membro ou órgão, esta será estabelecida somando-se as percentagens previstas na Tabela para Cálculo de Indenização de Invalidez Permanente. Nesse caso, a soma desses percentuais será limitada a 100% de invalidez. Da mesma forma, se um mesmo acidente causar uma ou mais lesões no mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens previstas não poderá exceder a indenização prevista para sua perda total.

22.5.1. A indenização será calculada considerando-se o percentual de invalidez apurado, sobre a IS contratada. Esse total não poderá exceder o limite máximo, especificado na apólice.

22.6. Em caso de perda ou maior redução de um membro ou órgão já comprometido antes do acidente, a invalidez será estabelecida deduzindo-se o percentual de invalidez preexistente.

22.7. A invalidez permanente total ou parcial será constatada com base em documentos médicos (resultado de exames, prontuário do primeiro atendimento, relatórios médicos, entre outros). Se for necessário, a seguradora poderá solicitar uma perícia médica.

22.7.1. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência ou similares não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente.

22.8. Em caso de divergências relativas à causa, natureza, extensão das lesões e à avaliação da incapacidade referente ao segurado/passageiro, em até 15 dias corridos, a contar da data da contestação da divergência, a seguradora deverá propor, por meio de correspondência escrita, a constituição de junta médica, formada por três membros: um nomeado pela seguradora; outro, pelo segurado; e um terceiro (desempatador), pelos dois nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que designar. O segurado e a seguradora pagarão, em partes iguais, os honorários do terceiro médico. O prazo para a constituição da junta médica será de até 15 dias corridos, a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

22.9. A indenização referente à vítima menor de 14 anos se dará somente através de reembolso das despesas médicas ou das despesas com seu funeral, comprovadas com notas fiscais (originais), que apresentem a discriminação dos serviços. O traslado está incluso nas despesas funerais. Não estão cobertos os gastos com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros.

22.10. As indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte do passageiro em consequência do acidente, a seguradora pagará a indenização devida pelo caso de morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

22.11. Cabe à seguradora pagar somente os limites máximos de indenização fixados na apólice. Se o segurado — amigavelmente ou por sentença judicial — precisar indenizar passageiros acidentados em quantias superiores às estabelecidas na apólice, o valor que exceder a cobertura contratada ficará sob sua responsabilidade.

22.12. Na hipótese de reembolso de despesas médico-hospitalares, a seguradora pagará — para cada vítima — somente o valor que exceder o limite vigente, na data do sinistro, da cobertura do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT”.

23. DESPESAS DE SALVAMENTO

A seguradora cobrirá até o limite de indenização fixado no contrato:

a) As despesas — comprovadas em nota fiscal — referentes aos serviços cobertos demandados em razão da ocorrência e providenciados pelo segurado durante e/ou após o sinistro;

b) Os valores referentes aos danos materiais — comprovados em nota fiscal —, causados pelo segurado e/ou por terceiros a fim de minimizar o dano coberto ou preservar o bem.

24. PRAZO DE LIQUIDAÇÃO

24.1. Após a entrega da documentação básica exigida pela seguradora, o prazo para a liquidação do sinistro será de até 30 dias corridos, nos casos de indenização integral.

24.2. Nos casos de reparo do bem a regulação do sinistro deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da entrega da documentação básica exigida pela seguradora, e o prazo para a liquidação do sinistro poderá estender-se por mais 60 dias para veículos leves e 120 dias para veículo pesados.

24.2.1. Caso seja verificada a impossibilidade de reparo do bem, mesmo após a extensão do prazo para liquidação do sinistro prevista no item anterior, a indenização poderá ser paga em dinheiro, de acordo com o orçamento do conserto do veículo aprovado pela Seguradora ou conforme pactuado entre as partes.

24.2.2. A seguradora se isenta do cumprimento do prazo estabelecido no item 24.2 e da forma de pagamento da indenização prevista no item 24.2.1 quando a demora da liquidação decorrer de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiros ou, ainda, quando o segurado e/ou oficina não referenciada não cumprir com os trâmites necessários para execução dos reparos.

24.2.3. O reparo do bem poderá ser comprovado mediante apresentação do termo de quitação assinado pelo segurado ou com a emissão da nota fiscal pelo prestador de serviços, sendo admitidos quaisquer outros meios comprobatórios da reparação do bem, se necessário.

24.3. Quando da análise do sinistro, a seguradora poderá solicitar documentos complementares, a fim de esclarecer dúvidas justificáveis. Nesse caso, o prazo (30 dias corridos) para a liquidação do sinistro será suspenso. A contagem dos dias restantes somente se reiniciará a partir do primeiro dia útil subsequente à data de entrega do documento faltante.

24.4. Em caso de roubo ou furto, se o veículo segurado for localizado antes da indenização, independentemente da entrega dos documentos para análise, a seguradora suspenderá o pagamento e retomará a regulação do sinistro.

24.5. A seguradora pode solicitar atestados ou certidões de autoridades competentes e o resultado de inquéritos ou processos instaurados em razão da causa do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo. Alternativamente, pode-se solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito.

24.6. Caso haja cobertura e expire o prazo de 30 dias corridos, desde que o Segurado tenha entregado todos os documentos solicitados pela Seguradora e necessários à liquidação do sinistro, o valor da indenização e os demais valores devidos serão atualizados pelo IPCA/IBGE, a partir da data da ocorrência do sinistro. O não pagamento da indenização no prazo previsto implicará a aplicação de juros de mora de 12% ao ano, a partir do 31o. dia, sem prejuízo da sua atualização.

24.7. Em caso de reembolso de despesas, a atualização conforme IPCA/IBGE será calculada com base na variação entre o índice publicado antes da data em que o segurado tiver desembolsado os valores e o publicado na data anterior à da liquidação do sinistro.

24.8. Se o índice IPCA/IBGE for extinto, a seguradora aplicará o índice IPC/FIPE.

24.9. Na modalidade valor de mercado a indenização será calculada com base na tabela Fipe e, caso esta seja extinta, a indenização terá como base a tabela Molicar, considerando o valor do bem na data do pagamento.

25. CONCORRÊNCIA DE APÓLICE

25.1. Para seguros de Responsabilidade Civil:

25.1.1. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

25.1.2. O valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em nenhuma circunstância, a soma das seguintes parcelas:

a) As despesas comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência dos danos a terceiros que geraram o sinistro;

b) Os valores das reparações estabelecidas em transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas.

25.1.3. Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá às seguintes condições:

a) Se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices for igual ou inferior ao valor estipulado no subitem 23.1.2. desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará como se o respectivo contrato fosse o único vigente.

b) Se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices exceder ao valor estipulado no subitem 25.1.2. desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual deste valor igual à proporção entre o respectivo Limite Máximo de Garantia e essa soma.

25.1.3.1. Os Limites Máximos de Garantia devem ser obtidos após a dedução de eventuais franquias e/ou participações obrigatórias.

25.1.3.2. A sub-rogação relativa a operar-se-á na mesma proporção segundo a qual cada Sociedade Seguradora participou do pagamento da indenização.

25.1.4. Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que participar com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto desta negociação às demais participantes.

25.1.5. Esta cláusula não se aplica às coberturas que garantam morte e/ou invalidez.

25.2. PARA OS DEMAIS SEGUROS:

25.2.1. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo bem e contra os mesmos riscos, deverá comunicar, previamente, por escrito, a sua intenção a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

25.2.2. O valor total da indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em nenhuma circunstância, o valor do bem.

25.2.3. Para fins de cálculo da distribuição de responsabilidade relativa a um sinistro, serão consideradas as seguintes parcelas:

a) As despesas de salvamento COMPROVADAMENTE efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) O valor referente aos danos materiais COMPROVADAMENTE causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;

c) Os prejuízos sofridos pelo bem segurado.

25.2.4. Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecerá às seguintes condições:

a) Se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices for igual ou inferior à soma dos valores estipulados no subitem 25.2.3. desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará como se o respectivo contrato fosse o único vigente.

b) Se a soma dos Limites Máximos de Garantia das apólices exceder a soma dos valores estipulados no subitem

25.2.3. desta cláusula, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual desta última soma igual à proporção entre o respectivo Limite Máximo de Garantia e a primeira soma.

25.2.4.1. Os Limites Máximos de Garantia devem ser obtidos após a dedução de eventuais franquias e/ou participações obrigatórias.

25.2.4.2. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção segundo a qual cada sociedade seguradora participou do pagamento da indenização.

25.2.5. Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que participar com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relativa ao produto desta negociação às demais participantes

25.2.6. Esta cláusula não se aplica às coberturas que garantam morte e/ou invalidez.

26. SALVADOS

26.1. O segurado não deverá abandonar os salvados (veículo sinistrado). A seguradora poderá, tomar providências para o melhor aproveitamento dos salvados. No entanto, quaisquer medidas tomadas pela seguradora não implicarão o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.

26.2 Em caso de indenização integral ou de substituição de peças do veículo, os salvados passam a pertencer à seguradora.

26.3. Se for caracterizada a indenização integral, a seguradora providenciará a remoção do salvado da oficina para um pátio da seguradora. Se a tentativa for frustrada devido à cobrança de estadias por parte da oficina, o Segurado/Terceiro deverá providenciar a quitação e informar à Seguradora para providenciar a remoção novamente, tendo em vista que esta despesa não está coberta pelo seguro, conforme previsto no item de Prejuízos não indenizáveis pela Seguradora.

26.4.Caso o sinistro não seja coberto, o segurado/terceiro deverá retirar o veículo do pátio ou da oficina em até cinco dias úteis, a contar da data em que receber a comunicação da recusa, ficando o segurado/terceiro a partir deste

prazo responsável por quaisquer despesas que incidirem sobre o veículo, isentando a Seguradora de qualquer responsabilidade.

27. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

27.1. Após a indenização, a seguradora ficará sub-rogada, até o valor pago, em todos os direitos e ações do segurado contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos cobertos ou para eles concorrido.

27.2. A seguradora perde o direito de sub-rogação se o dano for provocado pelo cônjuge, pelos descendentes, ascendentes, consanguíneos ou afins do segurado. Nos casos de dolo, a sub-rogação será possível.

27.3. Nenhum ato do segurado diminuirá ou extinguirá os direitos da seguradora, relativos a esta cláusula.

28. REINTEGRAÇÃO

Em caso de perda parcial do veículo segurado, a reintegração da verba contratada será automática, sem cobrança de prêmio adicional. No entanto, se durante a vigência do seguro ocorrer novas perdas parciais, a apólice será automaticamente cancelada quando a soma das indenizações pagas ultrapassar o limite máximo de indenização.

O mesmo ocorrerá com a verba de RCF-V (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo) para danos materiais e danos corporais, quando contratada qualquer uma das coberturas constantes no item 4.5. Neste caso, se durante a vigência do seguro o segurado for responsável por ocasionar novos danos à terceiros, a respectiva cobertura será automaticamente cancelada quando a soma das indenizações pagas ultrapassar o limite máximo de indenização. A apólice de seguro permanecerá vigente, mas o segurado não poderá contratar novamente tais verbas durante o período de vigência da apólice.

Não haverá reintegração automática na hipótese de pagamento de indenização de acessórios, blindagem, equipamentos, carroceria, cobertura de dano moral e de acidentes pessoais por passageiro. Todavia, tais verbas poderão ser novamente contratadas mediante o pagamento da diferença de prêmio. Após o recebimento da solicitação do endosso, em um prazo de 15 dias corridos, a seguradora informará ao segurado a decisão de aceitar, ou não, o pedido.

29. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O índice usado para atualização monetária de qualquer obrigação da Seguradora será o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para fins de cálculo de correção monetária, a atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data que deveria ter sido pago e aquele publicado imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

Na hipótese de extinção do índice de atualização adotado, será considerado como substituto o IPC (FIPE).

30. ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS

30.1. Os limites máximos de indenização, os prêmios e outros valores descritos na apólice estão expressos em REAIS e não serão atualizados, exceto se Governo Federal decretar novas regras.

30.2. O segurado, a qualquer tempo, poderá apresentar nova proposta ou solicitar aditamento para alteração do limite da garantia. Fica a critério da seguradora a aceitação e a alteração do prêmio quando couber.

31. ÂMBITO GEOGRÁFICO

O contrato de seguro aplica-se a acidentes ocorridos dentro do território brasileiro, exceto quando, mediante pagamento de prêmio adicional, for contratada cobertura extensiva (outros territórios) para o casco e/ou RCF-V.

32. ENCARGOS DE TRADUÇÃO

A seguradora assumirá os encargos de tradução referentes a reembolso de despesas pagas no exterior.

33. EMBARGOS E SANÇÕES

Fica entendido e acordado, que respeitando-se visto todo o conteúdo das Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Especificas e Cláusulas Particulares do presente contrato de seguro, ficam estabelecidos critérios e procedimentos em relação a situações de perda de direitos ou suspensão de cobertura no pagamento de quaisquer indenizações ou restituições devidas pela Seguradora, nas quais o Segurado ou seu(s) beneficiário(s) ou país (es), for(em) ou estiver(em) inserido(s) em listas de embargos ou sanções expedidas por órgãos nacionais ou internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ou esteja(m) sujeito(s) as sanções previstas na legislação Brasileira ou Internacional, conforme descrito nas listas de embargos e sanções.

a)Organização das Nações Unidas - ONU: xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/

b)Reino Unido e União Europeia:xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/

c)Office of Foreign Assets Control – OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA): xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxxxx.xxx/

d)Gafi – Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e financiamento de Terrorismo: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxxx-xxx-xx

Nota: As listas acima poderão sofrer atualizações de acordo com seus Órgãos Reguladores.

Para fins de aplicabilidade da cláusula, obriga-se o proponente ou segurado, previamente a contratação do seguro a informar se ele ou seus beneficiários de indenização ou país (es), estão inseridos em listas de embargos ou sanções;

Havendo, em meio a vigência da apólice, a inclusão ou exclusão do segurado, de seus beneficiários de indenização ou país (es), nas listas de embargos e Sanções, deverá o segurado informar tempestivamente à esta seguradora a data de inclusão e/ou exclusão sob pena de exclusão da cobertura de seguro;

Mediante a comunicação do Segurado, as coberturas desse seguro, bem como quaisquer indenizações estarão suspensas no período em que o segurado, seus beneficiários ou país (es), estiverem inclusos em Listas de Sanções e embargos, desde às 24horas do dia da inclusão até às 24 horas do dia da exclusão ou eventual solução judicial;

Verificada a inobservância do segurado quanto a obrigação de comunicar à esta Seguradora sobre a inclusão ou exclusão, sua ou de seus beneficiários e/ou país (es) do sinistro, em listas de Embargos e Sansões nacionais ou internacionais, em havendo sinistro, ficará caracterizada a exclusão da cobertura e consequentemente a perda de direito a indenizações ou restituições previstas nesse contrato de seguro;

A prerrogativa desta Seguradora em aplicar a perda de direitos ou caracterizar como risco excluído, somente ocorrerá quando ficar caracterizado fato gerador para efeito de aplicação da clausula de embargos e sanções, atreladas a ato doloso do Segurado, seu(s) beneficiário(s), seu(s) representante(s), constituindo nexo causal com o evento gerador de sinistro.

34. FORO

Fica estabelecido o foro do domicílio do segurado para questões judiciais relativas ao contrato.

35. PRESCRIÇÃO

Decorridos os prazos estabelecidos pelo Código Civil, ocorrerá a prescrição.

36. SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

Em atendimento à lei federal 12.846, que dispõe sobre o “Combate à Corrupção”, a Porto Seguro possui um canal de denúncia unicamente para receber toda e qualquer informação que configure suspeita ou ocorrência de fatos dessa natureza. O objetivo é apurar e tomar as medidas cabíveis no âmbito interno e externo. Este canal pode ser utilizado por funcionários, estagiários, temporários, jovens aprendizes, corretores de seguros, fornecedores, prestadores de serviços e outros públicos que mantenham relacionamento ou que tenham informações que possam auxiliar no

combate à corrupção, sem a necessidade de identificação. As denúncias podem ser realizadas pelos seguintes canais: 0000-000 0000 ou xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx .

37. CLÁUSULAS DO SEGURO

37.1. COBERTURA PARA ITENS NÃO DE SÉRIE (OPCIONAIS)

Mediante pagamento de prêmio adicional, o segurado poderá contratar uma das coberturas adiante listadas para itens não de série.

A) SOM-IMAGEM-CONECTIVIDADE

Estão cobertos, em caso de riscos previstos na cobertura casco, desde que fixados em caráter permanente no veículo, o rádio, o toca-CD e a Central Multimídia, discriminados na proposta e constatados na vistoria prévia, na nota fiscal ou na apólice anterior.

A franquia para esses itens será expressa na apólice em reais e deduzida da indenização, exceto quando ocorrer a indenização integral do veículo.

B) TACÓGRAFO E KIT GÁS

Estão cobertos, em caso de riscos previstos na cobertura casco, desde que fixados em caráter permanente no veículo, discriminados na proposta e constatados na vistoria prévia, na nota fiscal ou na apólice anterior.

A franquia para esses itens será expressa na apólice em reais e deduzida da indenização, exceto quando ocorrer a indenização integral do veículo.

C) TAXÍMETRO E LUMINOSO

Estão cobertos, em caso de riscos previstos na cobertura casco, desde que discriminados na proposta e constatados na vistoria prévia, na nota fiscal ou na apólice anterior.

A franquia para esses itens será expressa na apólice em reais e deduzida da indenização, exceto quando ocorrer a indenização integral do veículo.

Não haverá cobertura se forem roubados/furtados somente o taxímetro e o luminoso.

D) BLINDAGEM

Perda parcial do veículo: Os serviços para a substituição de itens blindados deverão ser executados por oficina registrada no Exército Brasileiro, sob pena de perda de direito. A substituição dos itens de blindagem será realizada por peças comercializadas no Brasil. Será aplicada a franquia estipulada na apólice para o veículo.

Quanto à blindagem original de fábrica, estará coberta dentro do limite máximo de indenização previsto para a garantia de Indenização Parcial/Integral do veículo.

Indenização Integral do veículo: não será deduzida a franquia estipulada na apólice.

E) CARROCERIA E/OU EQUIPAMENTOS ESPECIAIS

Perda parcial dos itens: será deduzida a franquia estipulada na apólice em caso de danos a esses itens —

independentemente da franquia do veículo.

Indenização integral dos itens: a franquia para esses itens será deduzida da indenização, exceto quando ocorrer a indenização integral do veículo.

F) OUTROS ITENS

O valor de itens não de série do modelo do veículo deve ser adicionado ao valor contratado para o casco.

Consideram-se outros itens não de série os aerofólios, air bag, ar-condicionado, bancos de couro, bancos esportivos, buzinas especiais, câmbio automático, computador de bordo, direção hidráulica, disqueteira, estribos, faróis de milha, quebra-mato, revestimento isotérmico, trio elétrico (vidros elétricos, travas e alarme), twitter e volante, santantônio, alto falante, sensor e display de estacionamento, câmera de ré, roda de liga leve, entre outros.

Serão cobertos conforme regras a seguir:

a) Perda parcial do veículo (com os itens danificados): será deduzida a franquia estipulada na apólice;

b) Roubo/furto exclusivo dos itens: será deduzida a franquia estipulada na apólice;

c) Roubo/furto do veículo (recuperado sem o acessório): será deduzida a franquia estipulada na apólice;

d) Indenização integral do veículo: não será deduzida a franquia estipulada na apólice.

F.1) FRANQUIA

A franquia será expressa em reais e constará da apólice.

37.1.1 CONSTITUEM PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PELA SEGURADORA, ESPECIFICAMENTE PARA COBERTURA PARA ITENS NÃO DE SÉRIE (OPCIONAIS):

a) Roubo ou furto exclusivo da frente removível de toca-CDs (ou similares) e/ou do controle remoto, de série ou não;

b) Adesivos e envelopamento;

c) Itens ou equipamentos especiais, não instalados em caráter permanente no veículo. Exs.: toca-CDs com gaveta, rack de teto etc.;

d) Dispositivo antifurto/antirroubo, rastreador, aparelho de DVD, Kit exclusivo de viva-voz, radiocomunicação (ou similares) e televisor (não conjugados com toca-CDs ou Central Multimídia);

e) Equipamentos especiais (kit de gás, kit de lanchonete, adaptações em veículos para pessoas com deficiência, unidade frigorífica etc.), que serão devolvidos ao segurado — em caso de sinistro.

f) Problemas no equipamento e/ou instalação de kit gás, quando não contratada garantia específica;

g) Qualquer dano decorrente da instalação de kit gás não homologado pelo INMETRO;

h) Danos decorrentes da má instalação do kit gás ou quando a sua homologação estiver vencida;

i) Qualquer dano decorrente da instalação de blindagem por empresa não autorizada pelos órgãos regulamentadores ou defeitos de fabricação e/ou de instalação da blindagem.

37.2. COBERTURA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS

Mediante pagamento de prêmio adicional, o segurado poderá contratar uma das coberturas adiante listadas para assistência 24 horas.

A) CLÁUSULA 45 ASSISTÊNCIA 24 HORAS – REDE REFERENCIADA

Os seguintes pré-requisitos deverão ser observados quando da solicitação das garantias e dos serviços oferecidos por esta cláusula:

a) O segurado deverá solicitar o atendimento à seguradora, exclusivamente, pela central 24 horas de atendimento;

b) A aprovação e liberação somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência da apólice de seguro, para a qual a cláusula foi contratada;

c) A execução do serviço será realizada exclusivamente pela rede referenciada da seguradora, sendo que, nenhuma hipótese, haverá reembolso de gastos relativos a serviços organizados, contratados e/ou executados por terceiros;

A presente cláusula, quando contratada, contemplará os seguintes serviços de mão de obra:

A.1 Assistência automotiva

Garante serviço de socorro quando o veículo estiver impossibilitado de se locomover em razão de acidente, pane elétrica, pane mecânica, falta de combustível e troca de pneus (este último não realizado em motos).

Em caso de pane: se não for possível reparar o veículo no local, o prestador irá rebocá-lo para o Centro Automotivo Porto Seguro (CAPS).

Em caso de sinistro: o prestador rebocará o veículo para uma oficina de escolha do segurado.

Caso não haja CAPS na cidade, o veículo será transportado para a oficina mais próxima. Se a oficina não puder executar o conserto, o veículo poderá ser rebocado para a cidade de domicílio do segurado.

Se a oficina estiver fechada no momento da entrega do veículo, o segurado, posteriormente, poderá solicitar um segundo reboque para entregar o veículo na oficina quando estiver aberta.

O reparo ou a remoção serão realizados somente na presença do segurado ou de seu representante (maior de 18 anos), os quais deverão portar documentos e chaves do veículo.

Limites de indenização:

• Para guincho por:

a) Pane: a despesa máxima é de até R$930,00 (novecentos e trinta reais), limitado a R$310,00 (trezentos e dez reais) por evento;

b) Acidente: a despesa máxima é de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por evento.

• Para falta de combustível:

A despesa máxima é de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais), limitado a R$62,00 (sessenta e dois reais) por evento.

• Para troca de pneus:

A despesa máxima é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), limitado a R$ 90,00 (noventa reais) por evento.

A.1.1 CONDIÇÕES VÁLIDAS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA

• Não será efetuada a substituição de peças e/ou rompimento de lacres colocados pela montadora, quando o veículo estiver dentro do período de garantia;

• Serão de responsabilidade do segurado as despesas relativas à aquisição de peças, bem como custos de mão-de-obra e reparos em oficina, serviços de borracheiros e compra de combustível;

• Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

• A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços.

• Não há benefício de carro reserva para o segurado e/ou terceiro ou desconto na franquia para nenhuma das cláusulas de assistência.

• Somente haverá cobertura da Assistência 24 horas quando o reboque, semirreboque e bi-trem, estiverem atrelado ao rebocador e descarregado.

• Caso o percurso do local do evento até o local de destino desejado pelo Segurado ultrapasse o valor contratado em um dos serviços de assistência automotiva, o pagamento do valor de ida e volta será de responsabilidade do Segurado.

A.2 Chaveiro

Em caso de extravio, perda, quebra, roubo ou furto de chaves ou em caso de fechamento do veículo com a respectiva chave no interior, a Central 24 horas enviará um chaveiro para abrir o veículo e/ou fazer uma nova chave.

Deverão ser observadas as seguintes condições:

a) A produção de chave codificada dependerá das condições técnicas disponíveis no mercado e da apresentação do código eletrônico. Se o código da chave for restrito à concessionária ou à montadora, a seguradora providenciará apenas a abertura e a remoção do veículo;

b) Para os veículos cujas chaves originais sejam do tipo telecomando, será providenciada uma chave simples;

c) Os documentos do veículo deverão ser apresentados para a execução do serviço;

A despesa máxima é de R$100,00 (cem reais) para chave comum e R$150,00 (cento e cinquenta reais) para codificada, limitado R$300,00 (trezentos reais) e R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), respectivamente, por item e vigência.

Observações:

a) A seguradora não assumirá os custos com os reparos e/ou troca de miolo de fechadura ou ignição.

b) A seguradora não cobrirá serviço de chaveiro para veículos (motos, carros etc.) em garantia de fábrica.

c) Quando não for possível a prestação do serviço no local, o veículo deverá ser removido para a oficina, a concessionária ou o estabelecimento apropriado para a execução do serviço, o que for mais próximo, observando-se o limite de 200km. O custo da nova chave e/ou do serviço prestado será de responsabilidade do segurado.

d) Na Argentina, na Bolívia, no Chile, no Paraguai e no Uruguai, a seguradora providenciará apenas a abertura do veículo. Se isso não for possível, o veículo terá a assistência de guincho limitado a 200km.

e) Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

f) A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços.

A.3 Passageiros e condutor

O serviço aos passageiros e condutor compreenderá somente o território nacional.

A.3.1 Traslado de corpos e formalidades legais

Na hipótese de falecimento do condutor ou passageiros em decorrência de acidente de trânsito com o veículo segurado, será providenciado o traslado de corpos e formalidades legais.

Serão solicitados o Boletim de Ocorrência e a Certidão de Óbito para a liberação da cobertura.

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicílio do segurado. Limite de despesas: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento.

A.3.2. Transporte para continuação da viagem ou retorno

Se o veículo segurado ficar imobilizado em decorrência de acidente de trânsito ou pane, o condutor ou passageiros do veículo terá direito ao transporte para prosseguimento da viagem ou retorno ao seu domicilio, prevalecendo como destino aquele que for mais próximo ao local da pane ou acidente. A cobertura do transporte de passageiros será limitada à capacidade oficial do veículo, cabendo ao segurado contato prévio com a seguradora para confirmação da liberação do serviço a ser executado. Esta cobertura somente poderá ser acionada se o veículo segurado estiver fora do município de domicilio do segurado. O segurado perderá o direito a esta cobertura se optar pela hospedagem.

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

A.3.3. Hospedagem

O condutor ou passageiros do veículo terá direito a diárias em hotéis, exceto gastos extras como alimentação, frigobar, lavanderia, ligações telefônicas, etc., quando o veículo segurado ficar imobilizado em decorrência de acidente de trânsito ou pane e o conserto demorar mais de um dia, a ser devidamente comprovado através do envio da cópia do orçamento ou ordem de serviço, ou ainda nas situações em que a oficina não estiver aberta.

A assistência será limitada a capacidade oficial do veículo. Será colocado à disposição do segurado e os passageiros, o serviço de transporte para o hotel mais próximo, ficando a critério da seguradora o mais adequado.

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicilio do segurado.

O segurado perderá o direito a esta cobertura se optar pelo TRANSPORTE PARA CONTINUAÇÃO DA VIAGEM OU RETORNO.

Limite de despesas hospedagem - até R$ 200,00 (duzentos reais) por dia limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento.

Limite de despesas serviço de transporte para o hotel – até R$250,00 limitado a 50KM por evento.

A.3.4. Transporte para recuperação do veículo

O segurado ou seu representante terá direito a um transporte para recuperação do veículo, à critério da seguradora, após sua reparação na hipótese de sinistro, em caso de localização do veículo quando do roubo/furto ou pane. Para que o transporte seja liberado, o segurado deverá apresentar a ordem de serviço concluída ou o Boletim de Ocorrência e o número de sinistro aberto nesta seguradora (em caso de roubo/furto).

Importante: Este serviço não será fornecido quando a ocorrência se der no município de domicílio e o veículo for removido para outro município para conserto.

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento

A.3.5 Evento de roubo e furto, fora do município de residência

Para eventos de roubo e furto, será disponibilizado um meio de transporte, à critério da seguradora, para o(s) ocupantes(s) do veículo irem até à delegacia mais próxima registrar o Boletim de Ocorrência, e em seguida um meio de transporte, à critério da seguradora, para prosseguimento da viagem ou retorno à sua residência, prevalecendo como destino aquele que for mais próximo do local do roubo ou furto. Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

A.3.6. Limites de despesas

Os limites de despesas mencionados no item A3. Serviços aos passageiros e condutor, correspondem aos valores máximos indenizados por evento, independentemente da quantidade de passageiros.

Caso o percurso do local do evento até o local de destino desejado pelo Segurado ultrapasse o valor contratado em um dos serviços a passageiros, o pagamento do valor excedente de ida e volta será de responsabilidade do Segurado.

A.3.7. Condições para acionamento

As assistências ao veículo e aos passageiros somente serão feitas mediante a impossibilidade do veículo se locomover em razão de acidente, pane elétrica, mecânica, falta de combustível e avaria nos pneus.

A liberação da assistência ao passageiro está condicionada a saída do guincho em direção ao local de socorro.

O serviço aos passageiros deverá ser solicitado, exclusivamente, à central 24 horas da seguradora, que ficará responsável pelos trâmites necessários para liberação do serviço. Após a confirmação do segurado sobre o meio de transporte escolhido, não será permitido qualquer alteração ou cancelamento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.

A.3.8. Cancelamento da cláusula

A cláusula será cancelada quando a vigência da apólice terminar ou quando a verba contratada se esgotar

A.3.9. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

B) CLÁUSULA 45X ASSISTÊNCIA 24 HORAS – LIVRE ESCOLHA

Os seguintes pré-requisitos deverão ser observados quando da solicitação das garantias e dos serviços oferecidos por esta cláusula:

a) O segurado deverá solicitar o atendimento à seguradora, exclusivamente, pela central 24 horas de atendimento;

b) A aprovação e liberação somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência da apólice de seguro, para a qual a cláusula foi contratada;

c) Quando o serviço for executado por prestador escolhido pelo representante legal da empresa e/ou funcionário responsável pelo veículo, este deverá requerer, antes do início da realização do serviço, a aprovação e liberação da seguradora, sob pena de perda de direito ao pagamento do reembolso.

d) O reembolso será liberado mediante apresentação da Nota Fiscal do atendimento emitida em nome do segurado e deverá ser de empresa devidamente regularizada para a prestação do serviço, sob pena de perda de direito ao reembolso.

A presente cláusula, quando contratada, contemplará os seguintes serviços de mão de obra:

B.1 Assistência automotiva

• Em caso de pane: se não for possível reparar o veículo no local, o prestador irá rebocá-lo para o Centro Automotivo Porto Seguro (CAPS).

• Em caso de sinistro: o prestador rebocará o veículo para uma oficina de escolha do segurado.

Se a oficina estiver fechada no momento da entrega do veículo, o segurado, posteriormente, poderá solicitar um segundo reboque para entregar o veículo na oficina quando estiver aberta.

O reparo ou a remoção serão realizados somente na presença do segurado ou de seu representante (maior de 18 anos), os quais deverão portar documentos e chaves do veículo.

Limites de indenização:

• Para guincho por:

a) Pane: a despesa máxima é de até R$930,00 (novecentos e trinta reais), limitado a R$310,00 (trezentos e dez reais) por evento.

b) Acidente: a despesa máxima é de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por evento.

• Para falta de combustível:

A despesa máxima é de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais), limitado a R$62,00 (sessenta e dois reais) por evento.

• Para troca de pneus:

A despesa máxima é de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), limitado a R$ 90,00 (noventa reais) por evento.

B.1.1 CONDIÇÕES VÁLIDAS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA

• Não será efetuada a substituição de peças e/ou rompimento de lacres colocados pela montadora quando o veículo estiver dentro do período de garantia;

• Serão de responsabilidade do segurado as despesas relativas à aquisição de peças, bem como custos de mão-de-obra e reparos em oficina, serviços de borracheiros e compra de combustível;

• Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

• A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços;

por prestador não referenciado, deverá solicitar, previamente, à seguradora a aprovação para a execução dos serviços oferecidos. Se não o fizer, perderá o direito ao reembolso;

• Na hipótese de o serviço ser executado por prestador escolhido pelo segurado, este deverá requerer à seguradora a aprovação e liberação do serviço antes do início da sua realização. Se não o fizer, perderá o direito ao reembolso.

• Não há benefício de carro reserva para o segurado e/ou terceiro ou desconto na franquia para nenhuma das cláusulas de assistência.

• Somente haverá cobertura da Assistência 24 horas quando o reboque, semirreboque e bi-trem, estiverem atrelado ao rebocador e descarregado.

B.2 Chaveiro

Deverão ser observadas as seguintes condições:

a) A produção de chave codificada dependerá das condições técnicas disponíveis no mercado e da apresentação do código eletrônico. Se o código da chave for restrito à concessionária ou à montadora, a seguradora providenciará apenas a abertura e a remoção do veículo;

b) Para os veículos cujas chaves originais sejam do tipo telecomando, será providenciada uma chave simples;

c) Os documentos do veículo deverão ser apresentados para a execução do serviço.

Observações:

a) A seguradora não assumirá os custos com os reparos e/ou troca de miolo de fechadura ou ignição.

b) A seguradora não cobrirá serviço de chaveiro para veículos (motos, carros etc.) em garantia de fábrica.

c) Quando não for possível a prestação do serviço no local, o veículo deverá ser removido para a oficina, a concessionária ou o estabelecimento apropriado para a execução do serviço, o que for mais próximo, observando-se o limite de 200km. O custo da nova chave e/ou do serviço prestado será de responsabilidade do segurado.

d) Na Argentina, na Bolívia, no Chile, no Paraguai e no Uruguai, a seguradora providenciará apenas a abertura do veículo. Se isso não for possível, o veículo terá a assistência de guincho limitado a 200km.

e) Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

f) A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços;

B.3 Passageiros e condutor

O serviço aos passageiros e condutor compreenderá somente o território nacional.

B.3.1. Traslado de corpos e formalidades legais

Na hipótese de falecimento do condutor ou passageiros em decorrência de acidente de trânsito com o veículo segurado, será providenciado o traslado de corpos e formalidades legais.

Serão solicitados o Boletim de Ocorrência e a Certidão de Óbito para a liberação da cobertura.

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicílio do segurado. Limite de despesas: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento.

B.3.2. Transporte para continuação da viagem ou retorno

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

B.3.3. Hospedagem

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicilio do segurado. O segurado perderá o direito a esta cobertura se optar pelo TRANSPORTE PARA CONTINUAÇÃO DA VIAGEM OU RETORNO.

Limite de despesas hospedagem - até R$ 200,00 (duzentos reais) por dia limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento.

Limite de despesas serviço de transporte para o hotel – até R$250,00 limitado a 50KM por evento.

B.3.4. Transporte para recuperação do veículo

Importante: Este serviço não será fornecido quando a ocorrência se der no município de domicílio e o veículo for removido para outro município para conserto.

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

B.3.5. Evento de roubo e furto, fora do município de residência

B.3.6. Limites de despesas

Os limites de despesas mencionados no item A3. Serviços aos passageiros e condutor, correspondem aos valores máximos indenizados por evento, independentemente da quantidade de passageiros.

B.3.7. Condições para acionamento

A liberação da assistência ao passageiro está condicionada a saída do guincho em direção ao local de socorro.

B.3.8. Cancelamento da cláusula

A cláusula será cancelada quando a vigência da apólice terminar ou quando a verba contratada se esgotar

B.3.9. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

C) CLÁUSULA 45V ASSISTÊNCIA 24 HORAS COMPLETA – REDE REFERENCIADA

Os seguintes pré-requisitos deverão ser observados quando da solicitação das garantias e dos serviços oferecidos por esta cláusula:

a) O segurado deverá solicitar o atendimento à seguradora, exclusivamente, pela central 24 horas de atendimento;

b) A aprovação e liberação somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência da apólice de seguro, para a qual a cláusula foi contratada;

A presente cláusula, quando contratada, contemplará os seguintes serviços de mão de obra:

C.1 Assistência automotiva

Em caso de pane: se não for possível reparar o veículo no local, o prestador irá rebocá-lo para o Centro Automotivo Porto Seguro (CAPS).

Em caso de sinistro: o prestador rebocará o veículo para uma oficina de escolha do segurado.

Se a oficina estiver fechada no momento da entrega do veículo, o segurado, posteriormente, poderá solicitar um segundo reboque para entregar o veículo na oficina quando estiver aberta.

O reparo ou a remoção serão realizados somente na presença do segurado ou de seu representante (maior de 18 anos), os quais deverão portar documentos e chaves do veículo.

Limites de indenização:

• Para guincho por:

a) Pane: a despesa máxima é de até R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$3.100,00 (três mil e cem reais) por evento;

b) Acidente: a despesa máxima é de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por evento.

• Para falta de combustível:

A despesa máxima é de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais), limitado a R$62,00 (sessenta e dois reais) por evento.

• Para troca de pneus:

A despesa máxima é de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), limitado a R$ 93,00 (noventa e três reais) por evento.

C.1.1 CONDIÇÕES VÁLIDAS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA

• Não será efetuada a substituição de peças e/ou rompimento de lacres colocados pela montadora, quando o veículo estiver dentro do período de garantia;

• Serão de responsabilidade do segurado as despesas relativas à aquisição de peças, bem como custos de mão-de-obra e reparos em oficina, serviços de borracheiros e compra de combustível;

• Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

• A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços.

• Não há benefício de carro reserva para o segurado e/ou terceiro ou desconto na franquia para nenhuma das cláusulas de assistência.

• Somente haverá cobertura da Assistência 24 horas quando o reboque, semirreboque e bi-trem, estiverem atrelado ao rebocador e descarregado.

C.2 Chaveiro

Deverão ser observadas as seguintes condições:

a) A produção de chave codificada dependerá das condições técnicas disponíveis no mercado e da apresentação do código eletrônico. Se o código da chave for restrito à concessionária ou à montadora, a seguradora providenciará apenas a abertura e a remoção do veículo;

b) Para os veículos cujas chaves originais sejam do tipo telecomando, será providenciada uma chave simples;

c) Os documentos do veículo deverão ser apresentados para a execução do serviço;

Observações:

a) A seguradora não assumirá os custos com os reparos e/ou troca de miolo de fechadura ou ignição.

b) A seguradora não cobrirá serviço de chaveiro para veículos (motos, carros etc.) em garantia de fábrica.

c) Quando não for possível a prestação do serviço no local, o veículo deverá ser removido para a oficina, a concessionária ou o estabelecimento apropriado para a execução do serviço, o que for mais próximo, observando-se o limite de 200km. O custo da nova chave e/ou do serviço prestado será de responsabilidade do segurado.

d) Na Argentina, na Bolívia, no Chile, no Paraguai e no Uruguai, a seguradora providenciará apenas a abertura do veículo. Se isso não for possível, o veículo terá a assistência de guincho limitado a 200km.

e) Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

f) A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços.

C.3. Passageiros e condutor

O serviço aos passageiros e condutor compreenderá somente o território nacional.

C.3.1 Traslado de corpos e formalidades legais

Na hipótese de falecimento do condutor ou passageiros em decorrência de acidente de trânsito com o veículo segurado, será providenciado o traslado de corpos e formalidades legais.

Serão solicitados o Boletim de Ocorrência e a Certidão de Óbito para a liberação da cobertura.

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicílio do segurado. Limite de despesas: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento.

C.3.2. Transporte para continuação da viagem ou retorno

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

C.3.3. Hospedagem

Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicilio do segurado.

O segurado perderá o direito a esta cobertura se optar pelo TRANSPORTE PARA CONTINUAÇÃO DA VIAGEM OU RETORNO.

Limite de despesas hospedagem - até R$ 200,00 (duzentos reais) por dia limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento.

Limite de despesas serviço de transporte para o hotel – até R$250,00 limitado a 50KM por evento.

C.3.4. Transporte para recuperação do veículo

Importante: Este serviço não será fornecido quando a ocorrência se der no município de domicílio e o veículo for removido para outro município para conserto.

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

C.3.5. Evento de roubo e furto, fora do município de residência

C.3.6. Limites de despesas

Os limites de despesas mencionados no item A3. Serviços aos passageiros e condutor, correspondem aos valores máximos indenizados por evento, independentemente da quantidade de passageiros.

C.3.7. Condições para acionamento

A liberação da assistência ao passageiro está condicionada a saída do guincho em direção ao local de socorro.

C.3.8. Cancelamento da cláusula

A cláusula será cancelada quando a vigência da apólice terminar ou quando a verba contratada se esgotar

C.3.9. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

D) CLÁUSULA 45Y ASSISTÊNCIA 24H COMPLETA – LIVRE ESCOLHA

Os seguintes pré-requisitos deverão ser observados quando da solicitação das garantias e dos serviços oferecidos por esta cláusula:

a) O segurado deverá solicitar o atendimento à seguradora, exclusivamente, pela central 24 horas de atendimento;

b) A aprovação e liberação somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência da apólice de seguro, para a qual a cláusula foi contratada;

A presente cláusula, quando contratada, contemplará os seguintes serviços de mão de obra:

D.1. Assistência automotiva

• Em caso de pane: se não for possível reparar o veículo no local, o prestador irá rebocá-lo para o Centro Automotivo Porto Seguro (CAPS).

• Em caso de sinistro: o prestador rebocará o veículo para uma oficina de escolha do segurado.

Se a oficina estiver fechada no momento da entrega do veículo, o segurado, posteriormente, poderá solicitar um segundo reboque para entregar o veículo na oficina quando estiver aberta.

O reparo ou a remoção serão realizados somente na presença do segurado ou de seu representante (maior de 18 anos), os quais deverão portar documentos e chaves do veículo.

Limites de indenização:

• Para guincho por:

a) Pane: a despesa máxima é de até R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$3.100,00 (três mil e cem reais) por evento.

b) Acidente: a despesa máxima é de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), limitado a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por evento.

• Para falta de combustível:

A despesa máxima é de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais), limitado a R$62,00 (sessenta e dois reais) por evento.

• Para troca de pneus:

A despesa máxima é de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), limitado a R$ 93,00 (noventa e três reais) por evento.

D.1.1 CONDIÇÕES VÁLIDAS PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA

• Não será efetuada a substituição de peças e/ou rompimento de lacres colocados pela montadora quando o veículo estiver dentro do período de garantia;

• Serão de responsabilidade do segurado as despesas relativas à aquisição de peças, bem como custos de mão-de-obra e reparos em oficina, serviços de borracheiros e compra de combustível;

• Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

• A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços;

• O segurado poderá solicitar os serviços oferecidos por esta cláusula diretamente à Seguradora, pela central 24 horas de atendimento, ou escolher um prestador não referenciado pela Companhia. Se o segurado optar por prestador não referenciado, deverá solicitar, previamente, à seguradora a aprovação para a execução dos serviços oferecidos. Se não o fizer, perderá o direito ao reembolso;

• Não há benefício de carro reserva para o segurado e/ou terceiro ou desconto na franquia para nenhuma das cláusulas de assistência.

• Somente haverá cobertura da Assistência 24 horas quando o reboque, semirreboque e bi-trem, estiverem atrelado ao rebocador e descarregado.

D.2. Chaveiro

Deverão ser observadas as seguintes condições:

a) A produção de chave codificada dependerá das condições técnicas disponíveis no mercado e da apresentação do código eletrônico. Se o código da chave for restrito à concessionária ou à montadora, a seguradora providenciará apenas a abertura e a remoção do veículo;

b) Para os veículos cujas chaves originais sejam do tipo telecomando, será providenciada uma chave simples;

c) Os documentos do veículo deverão ser apresentados para a execução do serviço.

Observações:

a) A seguradora não assumirá os custos com os reparos e/ou troca de miolo de fechadura ou ignição.

b) A seguradora não cobrirá serviço de chaveiro para veículos (motos, carros etc.) em garantia de fábrica.

c) Quando não for possível a prestação do serviço no local, o veículo deverá ser removido para a oficina, a concessionária ou o estabelecimento apropriado para a execução do serviço, o que for mais próximo, observando-se o limite de 200km. O custo da nova chave e/ou do serviço prestado será de responsabilidade do segurado.

d) Na Argentina, na Bolívia, no Chile, no Paraguai e no Uruguai, a seguradora providenciará apenas a abertura do veículo. Se isso não for possível, o veículo terá a assistência de guincho limitado a 200km.

e) Tratando-se de veículos com carga, o segurado deverá providenciar a sua imediata remoção para não prejudicar a assistência ao veículo;

f) A seguradora não se responsabilizará por eventual perda de compromisso devido a atrasos na prestação de serviços;

D.3 Passageiros e condutor

O serviço aos passageiros e condutor compreenderá somente o território nacional.

D.3.1. Traslado de corpos e formalidades legais

Na hipótese de falecimento do condutor ou passageiros em decorrência de acidente de trânsito com o veículo segurado, será providenciado o traslado de corpos e formalidades legais. Serão solicitados o Boletim de Ocorrência e a Certidão de Óbito para a liberação da cobertura. Esta cobertura somente poderá ser acionada quando o veículo estiver fora do município de domicílio do segurado.

Limite de despesas: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por evento.

D.3.2. Transporte para continuação da viagem ou retorno

Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

D.3.3. Hospedagem

Limite de despesas hospedagem - até R$ 200,00 (duzentos reais) por dia limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais) por evento.

Limite de despesas serviço de transporte para o hotel – até R$250,00 limitado a 50KM por evento.

D.3.4. Transporte para recuperação do veículo

Importante: Este serviço não será fornecido quando a ocorrência se der no município de domicílio e o veículo for removido para outro município para conserto. Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

D.3.5. Evento de roubo e furto, fora do município de residência

Para eventos de roubo e furto, será disponibilizado um meio de transporte, à critério da seguradora, para o(s) ocupantes(s) do veículo irem até à delegacia mais próxima registrar o Boletim de Ocorrência, e em seguida um meio de transporte, à critério da seguradora, para prosseguimento da viagem ou retorno à sua residência, prevalecendo como destino aquele que for mais próximo do local do roubo ou furto Limite de despesas: até R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento.

D.3.6. Limites de despesas

Os limites de despesas mencionados no item A3. Serviços aos passageiros e condutor, correspondem aos valores máximos indenizados por evento, independentemente da quantidade de passageiros.

D.3.7. Condições para acionamento

A liberação da assistência ao passageiro está condicionada a saída do guincho em direção ao local de socorro.

D.3.8. Cancelamento da cláusula

A cláusula será cancelada quando a vigência da apólice terminar ou quando a verba contratada se esgotar.

D.3.9. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

37.2.1. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS ESPECIFICAMENTE PARA TODAS AS ASSISTENCIAS 24 HORAS

a) Prestação dos serviços descritos nas cláusulas a pessoas não ocupantes do veículo segurado;

b) Guarda e/ou remoção de qualquer carga, bagagem ou objeto transportado pelo veículo segurado.

c) Guinchamento do veículo quando este estiver carregado com carga, bagagem ou objetos. O segurado deverá providenciar a imediata remoção desta para não prejudicar a assistência ao veículo.

d) Custeio, localização e envio de peças e mão-de-obra necessários aos reparos do veículo segurado ou de terceiros;

e) Quaisquer outras despesas não previstas expressamente nas cláusulas, tais como gorjetas, refeições, multas, pedágios, combustível, táxis etc.;

f) Remoção do veículo ou prestação de serviço em situação não emergencial. Nestas hipóteses, o atendimento não será acumulado para uso posterior, nem será compensado por não ter sido utilizado;

g) Transporte aos passageiros quando ultrapassar o limite de lotação do veículo;

h) Remoção para hospital ou domicílio por lesão ou doença do segurado, condutor e/ou passageiros;

i) Serviços de despachante;

j) Xxxxxxxx ou guarda do veículo, por qualquer motivo.

37.3. CARRO RESERVA

37.3.1. CRITÉRIOS GERAIS PARA A LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA

37.3.1.1. Início e término da utilização

a) Perda parcial: o período de locação inicia-se a partir da data de aprovação do orçamento e cessa na data de conclusão dos reparos do veículo ou quando a verba contratada atingir o limite —— o que ocorrer primeiramente.

b) Indenização integral: o período de locação inicia-se a partir da data da caracterização da indenização integral e cessa na data da programação do pagamento ou quando a verba contratada atingir o limite —— o que ocorrer primeiramente.

37.3.1.2. Liberação do carro reserva

Após a autorização dos reparos ou a caracterização da indenização integral, o segurado deverá contatar a central 24 horas para solicitar o carro reserva.

37.3.1.3. Responsabilidades do segurado

a) As multas, as despesas com combustível, a contratação de seguro, a franquia e os extras ocorridos durante a utilização do veículo locado serão de responsabilidade do segurado e cobradas pela locadora no ato da devolução;

b) O pagamento da locação do veículo ficará sob responsabilidade do segurado nos eventos em que a locação for realizada e, posteriormente, for constatado que o orçamento do conserto do veículo foi inferior ao valor da franquia contratual ou nos eventos de sinistros reclamados nesta Seguradora, quando constatada alguma irregularidade ou razão contratual que negative a cobertura da apólice de seguro.

37.3.1.4. Extensão do prazo de utilização

Esgotadas as diárias concedidas, o segurado poderá ficar com o veículo pelo tempo que achar necessário. Entretanto, deverá solicitar a prorrogação à seguradora, antes do término do período de locação. O custo da locação passará a correr por conta do segurado o qual obterá um desconto especial sobre o valor da diária.

37.3.1.5. Devolução do veículo

a) O segurado deverá devolver o carro no mesmo local de retirada;

b) A data de entrega poderá ser prorrogada ou antecipada, conforme o andamento do sinistro;

c) O segurado assumirá as despesas referentes às diárias excedentes caso não devolva o carro na data estipulada;

d) O segurado deverá devolver o carro reserva à locadora na mesma data em que o veículo segurado for localizado. Caso contrário, arcará com as despesas relativas às diárias correspondentes ao período posterior à localização do veículo.

37.3.1.6. Reintegração de Verba

A reintegração da cobertura de carro reserva é automática. Com isso, a cada novo evento (colisão, roubo ou furto ou incêndio), o segurado terá disponível o número total de diárias contratadas.

37.3.1.7. Cancelamento da cláusula

Em razão da reintegração esta cláusula não é cancelada durante a vigência da apólice

37.3.2. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA - REDE REFERENCIADA

37.3.2.1. Regras para a locação

a) O carro reserva somente será liberado se houver uma locadora referenciada pela seguradora na cidade onde for solicitada a locação;

b) No caso de pessoa física, o carro será entregue ao segurado. Se ele não puder retirá-lo, a locadora poderá entregar o veículo ao principal condutor, indicado na apólice, ou aos ascendentes, aos descendentes, ao cônjuge ou à(ao) companheira(o) do segurado;

c) No caso de pessoa jurídica, a empresa deverá enviar à locadora, com antecedência, uma autorização assinada pelo seu representante legal. Esse documento deverá ser escrito em papel timbrado e conter os dados do funcionário que utilizará o carro;

d) O condutor deverá ser maior de 21 anos e apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original, expedida há mais de dois anos, e um cartão de crédito com saldo suficiente (em seu nome) para a caução estabelecida pela locadora. Esse valor será informado no momento da reserva e poderá ser utilizado como pagamento da coparticipação caso ocorra sinistro com o veículo locado;

e) Na impossibilidade de uso do cartão de crédito, poderá ser apresentado como garantia um cheque caução ou outro expediente alternativo, cuja aceitação ficará a critério da locadora;

f) Se o carro locado for utilizado por mais de uma pessoa, o segurado pagará uma taxa, estipulada pela locadora, por condutor e por dia de utilização;

g) O veículo locado deverá ser utilizado sem fins lucrativos e poderá transportar somente o número de pessoas determinado no documento (CRLV).

h) O carro reserva disponibilizado conforme cláusula contratada, quando acionada, deverá ser utilizado pelo período consecutivo, não podendo o seu uso ser fracionado. Se durante a sua utilização, o veículo for devolvido antes do período previsto, o segurado não fará jus a uma nova locação.

i) Impossibilidade de utilização dos créditos para a corrida de transporte por aplicativos simultaneamente com o carro reserva, ou vice-versa.

37.3.2.2. Proteção do carro reserva

O carro locado terá proteção para colisão, incêndio, roubo, furto e responsabilidade civil conforme as condições e franquias definidas pela locadora. Essa proteção não cobre taxas e valores adicionais, relativos à locação.

37.3.2.3. Extensão da cobertura de RCF-V para veículo locado

Xxxxxxxx coberto pelo contrato da locadora: a seguradora arcará com os prejuízos que superarem a importância estipulada no contrato de locação, respeitando-se as Condições Gerais do Seguro de Automóvel.

Xxxxxxxx não coberto pelo contrato da locadora: a seguradora arcará com o total dos prejuízos, respeitando-se as Condições Gerais do Seguro de Automóvel. Nesse caso, o segurado deverá apresentar o contrato firmado com a locadora e um documento que formalize a recusa do pagamento dos prejuízos.

Importante!

• Esta cobertura vai se estender somente se a verba de RCF-V da apólice não se esgotar.

• Para utilizar esse benefício, o segurado deverá locar o carro em uma locadora referenciada pela seguradora.

• Haverá a dedução de mais uma classe de bônus.

• Este benefício é exclusivo ao carro locado pelo segurado.

37.3.2.4. Exclusão de reembolso

A seguradora não reembolsará, em nenhuma hipótese, diárias de locação pagas diretamente pelo segurado ou seu representante.

37.3.2.5. Precificação

Os valores inerentes à contratação das cláusulas A, B, C, H, I, J, N, P e T apresentam desconto se comparados aos das cláusulas E, F, G, K, L, M, O, Q, S, pois se referem à rede referenciada.

37.3.3. CRÉDITOS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE

37.3.3.1. CONDIÇÕES DE USO DOS CRÉDITOS EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE 37.3.3.1.1. Liberação dos créditos

a) os créditos em aplicativos de transporte conveniado (Vá de Táxi e Uber) somente serão liberados se a localidade onde ele for solicitado dispuser desta opção;

b) a central de atendimento liberará os créditos para um único usuário.

37.3.3.1.2. Condições para utilização

a) ocorrência de um sinistro coberto e indenizável;

b) disponibilidade do aplicativo da empresa conveniada para o acionamento das chamadas de transporte por aplicativo; a ativação ocorrerá pelo e-mail e pelo número do celular da pessoa indicada;

c) para situações de sinistros cobertos e indenizáveis, a utilização do serviço pode ser feita por até 30 dias ou até cessar os créditos, o que ocorrer primeiramente;

d) cadastramento no aplicativo conforme as instruções da empresa conveniada e utilização dos créditos por meio da conta corporativa da Porto Seguro. Se o valor da corrida exceder o saldo de créditos, o usuário deverá pagar a diferença ao prestador de serviços (dinheiro ou cartão de débito/crédito). A Porto Seguro não se responsabilizará por esses excedentes;

e) ser maior de 18 anos e portador de cartão de crédito ou débito próprio com limite de crédito disponível para ativação do aplicativo. Tais regras são próprias das prestadoras de transportes por aplicativos e não há qualquer interferência da seguradora sobre elas;

f) impossibilidade de utilização os créditos em aplicativos de transporte simultaneamente com o carro reserva, ou vice e versa.

37.3.3.1.3. Cancelamento

Ficará automaticamente cancelado caso o valor do crédito se esgote antes do término da vigência da apólice ou caso a vigência termine sem ser utilizado o total de créditos.

37.3.3.1.4. Utilização do aplicativo após a cessação dos créditos

Esgotado o saldo concedido, o segurado poderá continuar utilizando o aplicativo pelo tempo que considerar necessário. Entretanto, deverá arcar com os custos decorrentes dessas utilizações sem responsabilidade da seguradora.

37.3.4. CLÁUSULAS PARA CONTRATAÇÃO

Mediante pagamento de prêmio adicional, o segurado poderá contratar uma das coberturas adiante listadas para coberturas de carro reserva.

37.3.4.1. Hipóteses para a concessão

A seguradora, conforme opção contratada, autorizará a locação de um carro reserva ou a utilização de créditos em aplicativos de transporte, desde que o sinistro ocorra em território nacional, nos seguintes casos:

a) Sinistro de casco indenizável;

b) Xxxxxxxx em que o segurado for atendido como terceiro por outra seguradora ou sendo atendido por terceiro sem seguro, desde que os prejuízos apurados superem a franquia estipulada na apólice para o casco. Nesse caso, o segurado deverá nos enviar o aviso de sinistro e a cópia do orçamento —— aprovado pela seguradora que o estiver atendendo —— com a data de previsão de entrega do veículo;

c) o terceiro poderá usar o carro reserva, em sinistro de casco indenizável, conforme estipulado na clausula contratada.

37.3.4.2. Garantias e limites de utilização por evento: 37.3.4.2.1. Para carro reserva – locação:

Cláusulas		Tipo de Locadora	Essencial			Completo			Conforto
		Referenciada	26C	26J	26N	26A	26H	26P	26B	26I	26T
		Livre Escolha	26E	26K	26O	26F	26L	26Q	26G	26M	26S
		Porte do veículo locado	Básico	Médio	Pick- up Leve	Básico	Médio	Pick- up Leve	Básico	Médio	Pick- up Leve
Segurado	Evento	Perda Parcial	630	882	1386	1350	1890	2970	2700	3780	5940
		Indenização Integral	630	882	1386	1350	1890	2970	2700	3780	5940
		Segurado atendido como terceiro na Porto ou em outra seguradora – indenização integral	630	882	1386	1350	1890	2970	2700	3780	5940
		Segurado atendido como terceiro na Porto ou em outra seguradora – perda parcial	630	882	1386	1350	1890	2970	2700	3780	5940
		Segurado atendido por terceiro sem seguro	630	882	1386	1350	1890	2970	2700	3780	5940
Terceiro	Evento	Terceiro(s) atendido(s) pela apólice do segurado – indenização parcial ou integral	630	882	1386	630	882	1386	630	882	1386
		Notas	(1)	(2)	(3)	(1)	(2)	(3)	(1)	(2)	(3)
(1) Valores expressos em Reais, considerando o Limite diário de R$90,00
(2) Valores expressos em Reais, considerando o Limite diário de R$126,00
(3) Valores expressos em Reais, considerando o Limite diário de R$198,00
Obs. Os Valores descritos nas cláusulas são independentes para o segurado e para o terceiro. Caso não tenha um terceiro envolvido, a verba disponível ao terceiro não poderá ser somada a verba disponível do segurado e vice e versa
Porte Básico: um carro modelo básico, 1000 cilindradas, nacional, com ar e direção, sem adaptação
Porte Médio: carro nacional, 1.4 cilindradas, sem adaptação, com 4 portas, ar-condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas ou sedan automático.
Porte Pick-up Leve: carro nacional, utilitário leve e sem adaptação, ar-condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas

O segurado poderá optar por um carro diferente do descrito no quadro anterior, porém deverá arcar com o valor excedente relativo à locação.

37.3.4.2.2. Para créditos em aplicativos de transporte:

Cláusulas		Segurado		Terceiro
Cláusulas		Vá de Táxi	Uber	Vá de Táxi	Uber
Porte Básico Referenciada	26A	R$ 600,00	R$ 550,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26B	R$ 800,00	R$ 750,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26C	R$ 500,00	R$ 450,00	R$ 210,00	R$ 200,00
Porto Médio Referenciada	26H	R$ 750,00	R$ 700,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26I	R$ 950,00	R$ 900,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26J	R$ 650,00	R$ 600,00	R$ 210,00	R$ 200,00
Porte Pick-up Leve Referenciada	26N	R$ 1.100,00	R$ 1.050,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26P	R$ 1.400,00	R$ 1.350,00	R$ 210,00	R$ 200,00
	26T	R$ 1.950,00	R$ 1.900,00	R$ 210,00	R$ 200,00

37.3.4.3. Liberação para locação na rede referenciada

O segurado ou seu representante deverá solicitar o carro reserva exclusivamente à central 24 horas da seguradora, a qual se encarregará dos trâmites operacionais necessários à liberação do automóvel.

Deverão ser respeitados todos os “Critérios Gerais para locação de Carro Reserva” e os “Critérios Específicos para locação de Carro Reserva Rede Referenciada”, constantes destas Condições Gerais.

37.3.4.4. Liberação para locação em livre escolha

O segurado ou seu representante, previamente, deverá ligar para a central 24 horas da seguradora a fim de solicitar a liberação para locar o carro reserva, caso contrário perderá o direito ao reembolso.

Deverão ser respeitados todos os “Critérios Gerais para locação de Carro Reserva”, constantes destas Condições

Gerais.

37.3.4.5. Condições para o reembolso

A seguradora reembolsará os valores referentes à locação somente depois de receber a nota fiscal, em nome do segurado, emitida por locadora regularizada. Se essa condição não for atendida, perder-se-á o direito ao reembolso.

37.3.4.6. Liberação para utilização dos créditos em aplicativos de transporte

O segurado ou seu representante deverá solicitar os créditos para corridas em transporte por aplicativos exclusivamente à central 24 horas da seguradora, a qual se encarregará dos trâmites operacionais necessários à liberação do serviço.

Deverão ser respeitados todas as “Condições de uso dos créditos em aplicativos de transporte”, constantes destas

Condições Gerais.

37.3.4.7. Critério para contratação

Esta cobertura não estará disponível para os seguintes veículos: de carga, táxis, ambulâncias, lotação, veículos escolares, de locadora e de autoescola. Ainda, para veículos utilizados para serviços funerários, test drive, transporte de valores e vigilância.

Para as cláusulas 26N,26O, 26P, 26Q, 26T, 26S a contração só é permitida para as categoria tarifária 14,15 e 20 a 23.

37.3.4.8. Reintegração

37.4. COBERTURAS PARA VIDROS

Mediante pagamento de prêmio adicional, o segurado poderá contratar uma das coberturas adiante listadas para coberturas de vidros.

37.4.1. CLÁUSULA 76 – DANOS A VIDROS E RETROVISORES, LANTERNAS E FARÓIS – REDE REFERENCIADA

37.4.1.1 Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, em caso de quebra ou trinca, a seguradora garantirá a troca:

a) do(s) vidro(s) para brisa, lateral(is), traseiro, solar e panorâmico, incluindo a película;

b) da(s) lente(s), base(s) e capa(s) do(s) retrovisor(es) externo(s);

c) da(s) lanterna(s) e do(s) farol(óis) (principal(is), de milha e de neblina), inclusive break light

No caso do para-brisa, a seguradora vai trocá-lo se ocorrer a quebra. Caso ocorra apenas a trinca, a companhia poderá repará-lo ou trocá-lo, observando o procedimento indicado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

A peça quebrada será substituída por outra nova de reposição original, distribuída por concessionárias, fabricantes ou representantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Caso a peça não seja mais comercializada, a seguradora pagará o valor correspondente ao preço de uma peça semelhante, existente no mercado brasileiro.

Na hipótese de veículos envelopados, a seguradora não cobrirá o reenvelopamento se a peça não se alinhar com a guarnição e a moldura, após a substituição.

No caso de veículos adaptados, a peça será substituída, necessariamente, por outra de reposição original. Esta cláusula não poderá ser contratada para veículos que apresentarem peças avariadas na prévia. Esta cláusula não garante carro reserva e desconto na franquia.

37.4.1.2. Riscos excluídos

a) vidros instalados em capotas, em veículos transformados e/ou carrocerias especiais;

b) películas de controle solar ou antivandalismo;

c) riscos, manchas e arranhões nos vidros e retrovisores;

d) desgaste natural pelo tempo de uso ou pela falta de manutenção;

e) danos à lataria em razão da quebra dos vidros, do retrovisor, do farol ou da lanterna;

f) retrovisores internos;

g) itens não originais: vidro, retrovisor com seta, farol, lanterna e lâmpada de tunning ou laser, lâmpada de xênon e/ou led;

h) faróis e lanternas auxiliares (milha) ou de neblina (dianteiro e traseiro), exceto itens de série;

i) máquina de vidro elétrica/manual;

j) troca exclusiva de lâmpadas;

k) motor de regulagem do farol;

l) casos em que os danos à lataria impeçam o encaixe da peça;

m) roubo ou furto exclusivo da peça (o serviço não será realizado se a peça não estiver instalada no veículo);

n) peças genuínas (com logomarca da montadora);

o) casos em que não haja nexo causal entre os danos apurados e as circunstâncias do sinistro.

p) veículos especiais e/ou transformados (aqueles modificados do projeto original e Off Roads);

q) componentes como canaletas, pestanas, frisos, hastes de alumínio, interruptores, máquina de elevação de vidro, além de outros não descritos;

r) danos a sensores ou mecanismos que não façam parte do vidro;

s) danos a suportes, revestimentos ou estruturas que não façam parte de faróis, lanternas ou retrovisores;

t) danos decorrentes de panes elétricas (curto-circuito);

u) danos causados, direta ou indiretamente, por terremotos, desordem, incêndios, fraudes, atos de inimigo público, guerras, ameaça de guerra, invasão, rebelião, terrorismo, revolução e situações correlatas;

v) faróis e peças adaptadas e/ou transformadas de outros veículos;

w) peças com infiltração/risco ou outro dano que não seja a quebra;

x) peças danificadas em eventos relacionados às práticas desportivas por parte do segurado, bem como a participação do veículo segurado em competições, apostas ou provas de velocidade, rachas, rallies ou corridas;

y) peças sem laudo de blindagem emitido pelo DETRAN ou que estejam fora das normais legais de blindagem;

z) sensores ADAS, sensores de estacionamento ou câmeras; aa) serviços efetuados sem prévia autorização;

bb) substituição dos componentes elétricos, eletrônicos, manuais e carenagem, bem como qualquer outro dispositivo integrante do conjunto de retrovisores;

cc) veículos em processo de atendimento de sinistro;

dd) danos ocasionados pelo reboque inadequado do veículo;

ee) despesas com o deslocamento do veículo para reparo de qualquer peça;

ff) prejuízo financeiro pela paralização do veículo segurado durante o período de realização do serviço; gg) vandalismo, motim, desordem, agravamento do dano e/ ou mau uso do equipamento

hh) emblemas, limpador de vidros, trincos, maçanetas, fechaduras, braços do porta-malas, amortecedores e outros acessórios acoplados a tampa traseira.

ii) avarias preexistentes à contratação do seguro nos riscos que seriam cobertos pela presente cláusula.

37.4.1.3. Limites de utilização

Tendo como parâmetro a contratação do seguro com vigência anual, o valor máximo de indenização será até o limite total contratado, conforme o valor de importância segurada do veículo e disponibilizado no ato da contratação do seguro (conforme valor que consta na apólice/proposta), sendo:

• Veículos com importância segurada de até R$50.000,00, valor máximo indenizável de até R$10.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$50.0001,00 a R$100.000,00, valor máximo indenizável de até R$15.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$100.001,00 a R$150.000,00, valor máximo indenizável de até R$20.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$150.001,00 a R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$25.000,00;

• Veículos com importância segurada acima de R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$35.000,00.

Para contratação do seguro com vigência plurianual, o valor máximo indenizável será calculado de acordo com o critério acima descrito, acrescido, proporcionalmente, do período de vigência que superar um ano, resultando num valor mais elevado.

Independentemente do número de peças reparadas em cada um dos eventos, o limite total de acionamento cessará quando esgotar o valor total contratado, considerando a somatória dos valores indenizados durante a vigência.

37.4.1.4. Franquia

Será cobrada a franquia estipulada na apólice quando ocorrer a troca de uma peça coberta por esta cláusula. Para a troca do vidro do teto solar ou panorâmico, será aplicada a franquia estipulada para o para-brisa.

Para a troca de faróis de milha e neblina, será aplicada as franquias estipuladas para os faróis convencionais; Para a troca da tampa de vidro traseiro do porta malas, será aplicada a franquia estipulada para o vidro traseiro; Para a troca do brake light, será aplicada a franquia estipulada para a lanterna convencional.

Não haverá franquia para:

• Reparo do para-brisa;

• Troca da lente do retrovisor;

Quando mais de uma peça for avariada, será cobrada a franquia correspondente à de maior valor entre as danificadas.

37.4.1.5. Execução dos serviços

O segurado deverá solicitar os serviços exclusivamente à Central 24 horas, a qual indicará a oficina que executará o trabalho. A seguradora autorizará o serviço somente se sinistro ocorrer no período de vigência da apólice.

37.4.1.6. Exclusão do reembolso

Em nenhuma hipótese, haverá reembolso de gastos relativos a serviços organizados, contratados e/ou executados por terceiros.

37.4.1.7. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta clausula.

37.4.2. CLÁUSULA 76R – DANOS A VIDROS E RETROVISORES, LANTERNAS E FARÓIS – LIVRE ESCOLHA

37.4.2.1 Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, em caso de quebra ou trinca, a seguradora garantirá a troca:

a) do(s) vidro(s) para brisa, lateral(is), traseiro, solar e panorâmico, incluindo a película;

b) da(s) lente(s), base(s) e capa(s) do(s) retrovisor(es) externo(s);

c) da(s) lanterna(s) e do(s) farol(óis) (principal(is), de milha e de neblina), inclusive break light

Na hipótese de veículos envelopados, a seguradora não cobrirá o reenvelopamento se a peça não se alinhar com a guarnição e a moldura, após a substituição.

Esta cláusula não garante carro reserva e desconto na franquia.

37.4.2.2. Riscos excluídos

a) vidros instalados em capotas, em veículos transformados e/ou carrocerias especiais;

b) películas de controle solar ou antivandalismo;

c) riscos, manchas e arranhões nos vidros e retrovisores;

d) desgaste natural pelo tempo de uso ou pela falta de manutenção;

e) danos à lataria em razão da quebra dos vidros, do retrovisor, do farol ou da lanterna;

f) retrovisores internos;

g) itens não originais: vidro, retrovisor com seta, farol, lanterna e lâmpada de tunning ou laser, lâmpada de xênon e/ou led;

h) faróis e lanternas auxiliares (milha) ou de neblina (dianteiro e traseiro), exceto itens de série;

i) máquina de vidro elétrica/manual;

j) troca exclusiva de lâmpadas;

k) motor de regulagem do farol;

l) casos em que os danos à lataria impeçam o encaixe da peça;

m) roubo ou furto exclusivo da peça (o serviço não será realizado se a peça não estiver instalada no veículo);

n) casos em que não haja nexo causal entre os danos apurados e as circunstâncias do sinistro.

o) veículos especiais e/ou transformados (aqueles modificados do projeto original e Off Roads);

p) componentes como canaletas, pestanas, frisos, hastes de alumínio, interruptores, máquina de elevação de vidro, além de outros não descritos;

q) danos a sensores ou mecanismos que não façam parte do vidro;

r) danos a suportes, revestimentos ou estruturas que não façam parte de faróis, lanternas ou retrovisores;

s) danos decorrentes de panes elétricas (curto-circuito);

t) danos causados, direta ou indiretamente, por terremotos, desordem, incêndios, fraudes, atos de inimigo público, guerras, ameaça de guerra, invasão, rebelião, terrorismo, revolução e situações correlatas;

u) faróis e peças adaptadas e/ou transformadas de outros veículos;

v) peças com infiltração/risco ou outro dano que não seja a quebra;

w) peças danificadas em eventos relacionados às práticas desportivas por parte do segurado, bem como a participação do veículo segurado em competições, apostas ou provas de velocidade, rachas, rallies ou corridas;

x) peças sem laudo de blindagem emitido pelo DETRAN ou que estejam fora das normais legais de blindagem;

y) sensores ADAS, sensores de estacionamento ou câmeras;

z) serviços efetuados sem prévia autorização;

aa) substituição dos componentes elétricos, eletrônicos, manuais e carenagem, bem como qualquer outro dispositivo integrante do conjunto de retrovisores;

bb) veículos em processo de atendimento de sinistro;

cc) danos ocasionados pelo reboque inadequado do veículo;

dd) despesas com o deslocamento do veículo para reparo de qualquer peça;

ee) prejuízo financeiro pela paralização do veículo segurado durante o período de realização do serviço; ff) vandalismo, motim, desordem, agravamento do dano e/ ou mau uso do equipamento

gg) emblemas, limpador de vidros, trincos, maçanetas, fechaduras, braços do porta-malas, amortecedores e outros acessórios acoplados a tampa traseira.

hh) avarias preexistentes à contratação do seguro nos riscos que seriam cobertos pela presente cláusula.

37.4.2.3. Limites de utilização

• Veículos com importância segurada de até R$50.000,00, valor máximo indenizável de até R$10.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$50.0001,00 a R$100.000,00, valor máximo indenizável de até R$15.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$100.001,00 a R$150.000,00, valor máximo indenizável de até R$20.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$150.001,00 a R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$25.000,00;

• Veículos com importância segurada acima de R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$35.000,00.

Independentemente do número de peças reparadas em cada um dos eventos, o limite total de acionamento cessará quando esgotar o valor total contratado, considerando a somatória dos valores indenizados durante a vigência.

37.4.2.4. Franquia

Será cobrada a franquia estipulada na apólice quando ocorrer a troca de uma peça coberta por esta cláusula.

Para a troca do vidro do teto solar ou panorâmico, será aplicada a franquia estipulada para o para-brisa.

Não haverá franquia para:

• Reparo do para-brisa;

• Troca da lente do retrovisor;

Quando mais de uma peça for avariada, será cobrada a franquia correspondente à de maior valor entre as danificadas.

37.4.2.5. Execução dos serviços

O serviço poderá ser executado por uma oficina referenciada, indicada pela seguradora, ou por uma oficina de livre escolha do segurado. Em ambas as hipóteses, o segurado deverá comunicar o sinistro à companhia por meio dos canais de comunicação (Central 24 horas, Site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx). O serviço somente será autorizado se o sinistro ocorrer no período de vigência da apólice.

37.4.2.6. Solicitação de reembolso

A seguradora liberará o reembolso exclusivamente após o recebimento da nota fiscal, que deverá ser de empresa regularizada para a prestação do serviço e estar em nome do segurado. Se assim não o for, o segurado perderá o direito ao reembolso.

37.4.2.7. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

37.4.3 CLÁUSULA 78S – DANOS A VIDROS – REDE REFERENCIADA

37.4.3.1. Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, em caso de quebra ou trinca, a seguradora garantirá a troca:

a) o(s) vidro(s) para-brisa, lateral(is), traseiro, incluindo a película

Na hipótese de veículos envelopados, a seguradora não cobrirá o reenvelopamento se a peça não se alinhar com a guarnição e a moldura, após a substituição.

No caso de veículos adaptados, a peça será substituída, necessariamente, por outra de reposição original. Esta cláusula não poderá ser contratada para veículos que apresentarem peças avariadas na vistoria prévia. Esta cláusula não garante carro reserva e desconto na franquia.

37.4.3.2. Riscos excluído

a) vidros instalados em capotas, em veículos transformados e/ou carrocerias especiais;

b) películas de controle solar ou antivandalismo;

c) riscos, manchas e arranhões nos vidros;

d) desgaste natural pelo tempo de uso ou pela falta de manutenção;

e) danos à lataria em razão da quebra dos vidros;

f) retrovisores internos;

g) máquina de vidro elétrica/manual;

h) casos em que os danos à lataria impeçam o encaixe da peça;

i) roubo ou furto exclusivo da peça (o serviço não será realizado se a peça não estiver instalada no veículo);

j) peças genuínas (com logomarca da montadora);

k) casos em que não haja nexo causal entre os danos apurados e as circunstâncias do sinistro.

l) veículos especiais e/ou transformados (aqueles modificados do projeto original e Off Roads);

m) componentes como canaletas, pestanas, frisos, hastes de alumínio, interruptores, máquina de elevação de vidro, além de outros não descritos;

n) danos a sensores ou mecanismos que não façam parte do vidro;

o) danos decorrentes de panes elétricas (curto-circuito);

p) danos causados, direta ou indiretamente, por terremotos, desordem, incêndios, fraudes, atos de inimigo público, guerras, ameaça de guerra, invasão, rebelião, terrorismo, revolução e situações correlatas;

q) peças com infiltração/risco ou outro dano que não seja a quebra;

r) peças danificadas em eventos relacionados às práticas desportivas por parte do segurado, bem como a participação do veículo segurado em competições, apostas ou provas de velocidade, rachas, rallies ou corridas;

s) peças sem laudo de blindagem emitido pelo DETRAN ou que estejam fora das normais legais de blindagem;

t) sensores ADAS, sensores de estacionamento ou câmeras;

u) serviços efetuados sem prévia autorização;

v) veículos em processo de atendimento de sinistro;

w) danos ocasionados pelo reboque inadequado do veículo;

x) despesas com o deslocamento do veículo para reparo de qualquer peça;

y) prejuízo financeiro pela paralização do veículo segurado durante o período de realização do serviço;

z) vandalismo, motim, desordem, agravamento do dano e/ ou mau uso do equipamento

aa) emblemas, limpador de vidros, trincos, maçanetas, fechaduras, braços do porta-malas, amortecedores e outros acessórios acoplados a tampa traseira.

bb) avarias preexistentes à contratação do seguro nos riscos que seriam cobertos pela presente cláusula.

37.4.3.3. Limites de utilização

• Veículos com importância segurada de até R$50.000,00, valor máximo indenizável de até R$10.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$50.0001,00 a R$100.000,00, valor máximo indenizável de até R$15.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$100.001,00 a R$150.000,00, valor máximo indenizável de até R$20.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$150.001,00 a R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$25.000,00;

• Veículos com importância segurada acima de R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$35.000,00.

Independentemente do número de peças reparadas em cada um dos eventos, o limite total de acionamento cessará quando esgotar o valor total contratado, considerando a somatória dos valores indenizados durante a vigência.

37.4.3.4. Franquia

Será cobrada a franquia estipulada na apólice quando ocorrer a troca de uma peça coberta por esta cláusula. Quando mais de uma peça for avariada, será cobrada a franquia correspondente à de maior valor entre as danificadas.

37.4.3.5. Execução dos serviços

37.4.3.6. Exclusão do reembolso

Em nenhuma hipótese, haverá reembolso de gastos relativos a serviços organizados, contratados e/ou executados por terceiros.

37.4.3.7. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

37.4.4. CLÁUSULA 78R – DANOS A VIDROS – LIVRE ESCOLHA

37.4.4.1. Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, em caso de quebra ou trinca, a seguradora garantirá a troca:

a) o(s) vidro(s) para-brisa, lateral(is), traseiro, incluindo a película

Na hipótese de veículos envelopados, a seguradora não cobrirá o reenvelopamento se a peça não se alinhar com a guarnição e a moldura, após a substituição.

No caso de veículos adaptados, a peça será substituída, necessariamente, por outra de reposição original. Esta cláusula não poderá ser contratada para veículos que apresentarem peças avariadas na vistoria prévia. Esta cláusula não garante carro reserva e desconto na franquia.

37.4.4.2. Riscos excluídos

a) vidros instalados em capotas, em veículos transformados e/ou carrocerias especiais;

b) películas de controle solar ou antivandalismo;

c) riscos, manchas e arranhões nos vidros;

d) desgaste natural pelo tempo de uso ou pela falta de manutenção;

e) danos à lataria em razão da quebra dos vidros;

f) retrovisores internos;

g) máquina de vidro elétrica/manual;

h) casos em que os danos à lataria impeçam o encaixe da peça;

i) roubo ou furto exclusivo da peça (o serviço não será realizado se a peça não estiver instalada no veículo);

j) casos em que não haja nexo causal entre os danos apurados e as circunstâncias do sinistro.

k) veículos especiais e/ou transformados (aqueles modificados do projeto original e Off Roads);

l) componentes como canaletas, pestanas, frisos, hastes de alumínio, interruptores, máquina de elevação de vidro, além de outros não descritos;

m) danos a sensores ou mecanismos que não façam parte do vidro;

n) danos decorrentes de panes elétricas (curto-circuito);

o) danos causados, direta ou indiretamente, por terremotos, desordem, incêndios, fraudes, atos de inimigo público, guerras, ameaça de guerra, invasão, rebelião, terrorismo, revolução e situações correlatas;

p) peças com infiltração/risco ou outro dano que não seja a quebra;

q) peças danificadas em eventos relacionados às práticas desportivas por parte do segurado, bem como a participação do veículo segurado em competições, apostas ou provas de velocidade, rachas, rallies ou corridas;

r) peças sem laudo de blindagem emitido pelo DETRAN ou que estejam fora das normais legais de blindagem;

s) sensores ADAS, sensores de estacionamento ou câmeras;

t) serviços efetuados sem prévia autorização;

u) veículos em processo de atendimento de sinistro;

v) danos ocasionados pelo reboque inadequado do veículo;

w) despesas com o deslocamento do veículo para reparo de qualquer peça;

x) prejuízo financeiro pela paralização do veículo segurado durante o período de realização do serviço;

y) vandalismo, motim, desordem, agravamento do dano e/ ou mau uso do equipamento

z) emblemas, limpador de vidros, trincos, maçanetas, fechaduras, braços do porta-malas, amortecedores e outros acessórios acoplados a tampa traseira.

aa) avarias preexistentes à contratação do seguro nos riscos que seriam cobertos pela presente cláusula

37.4.4.3. Limites de utilização

• Veículos com importância segurada de até R$50.000,00, valor máximo indenizável de até R$10.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$50.0001,00 a R$100.000,00, valor máximo indenizável de até R$15.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$100.001,00 a R$150.000,00, valor máximo indenizável de até R$20.000,00;

• Veículos com importância segurada de R$150.001,00 a R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$25.000,00;

• Veículos com importância segurada acima de R$700.000,00, valor máximo indenizável de até R$35.000,00.

Independentemente do número de peças reparadas em cada um dos eventos, o limite total de acionamento cessará quando esgotar o valor total contratado, considerando a somatória dos valores indenizados durante a vigência.

37.4.4.4. Franquia

Será cobrada a franquia estipulada na apólice quando ocorrer a troca de uma peça coberta por esta cláusula.

Quando mais de uma peça for avariada, será cobrada a franquia correspondente à de maior valor entre as danificadas.

37.4.4.5. Execução dos serviços

37.4.4.6. Solicitação de reembolso

37.4.4.7. Reintegração

Não é permitida a reintegração desta cláusula.

37.5. CLÁUSULA 104 - EXTENSÃO DE PERÍMETRO

37.5.1. Riscos cobertos

Esta cobertura garante, mediante pagamento de prêmio adicional, o atendimento em caso de sinistro ocorrido para a cobertura de Casco e/ou RCF até os limites estipulados na apólice, nos países: Argentina, Paraguai e Uruguai.

O veículo segurado poderá ser reparado no país onde ocorrer o sinistro ou ser removido para o Brasil, conforme avaliação da Seguradora. Havendo reembolso de despesas com tradução no exterior, os encargos de tradução serão de responsabilidade da Seguradora.

O atendimento se estende às cláusulas 76, 76R,78S ou 78R, cuja indenização será através de reembolso, respeitando os limites contratados. É obrigatório enviar a Nota Fiscal, fotos da peça (as) danificada (as) e fotos do veículo, com identificação da placa.

Quando necessário trazer o veículo segurado para o Brasil, será utilizado o serviço assistência 24h contratada pelo segurado na apólice, até o limite de km especificado em apólice para sinistros indenizáveis.

Quando tratar-se de atendimento de RCF-V, a indenização será a 2º risco na hipótese de contratação do seguro RCTR-VI (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional) ou do seguro de Carta Verde.

O reparo do veículo do terceiro será realizado no local do sinistro. Estão excluídos desta cobertura os gastos com a locomoção do terceiro de um local para o outro. Havendo reembolso de despesas com tradução no exterior, os encargos de tradução serão de responsabilidade da Seguradora

37.5.2 Riscos excluídos

a) Demais cláusulas gratuitas e/ou contratadas;

b) Despesas com a locomoção do segurado.

37.6. CLÁUSULA 111 – EXTENSÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS REBOCADOS

37.6.1. Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, a seguradora garantirá ao segurado o reembolso das quantias que pagar a terceiros, por decisão judicial cível transitada em julgado (não decorrente de revelia) ou acordo judicial ou extrajudicial autorizado previamente pela seguradora, em decorrência dos danos causados ao veículo rebocado ─ automotor de via terrestre de propriedade de terceiros em poder do segurado ─, ou a terceiros, causados pelo veículo rebocado durante a operação de reboque, nas seguintes situações:

• no momento em que o prestador de serviço estiver dirigindo o veículo que será transportado a fim de colocá- lo na plataforma ou retirá-lo;

• quando o prestador de serviço estiver operando o guincho para colocar o veículo na plataforma ou retirá- lo;

• durante o transporte do veículo rebocado até o destino;

• Para efeitos desta cláusula, operação de reboque é a prestação de serviço técnico-profissional, na qual o reboque utilizado deve ser apropriado para esse fim.

Quando contratada esta cláusula, não se aplica para as situações acima previstas, a exclusão prevista em “Prejuízos Não indenizáveis” para a prestação de serviços especializados de natureza técnico-profissional a que se destine o veículo segurado.

37.6.2. Riscos excluídos

Esta cláusula não cobrirá:

a) roubo ou furto do veículo rebocado;

b) avarias preexistentes no veículo que será rebocado;

c) danos causados a terceiros pelo veículo segurado, ou seja, o carro-guincho;

d) danos causados a terceiros pelo veículo rebocado, quando não estiver em operação de reboque;

e) danos ao veículo rebocado, decorrentes da inobservância dos procedimentos de reboque;

e1) inobservância ao devido procedimento de rebocar com o guincho plataforma leve ou pesada: deixar de utilizar o cabo redutor para puxar e posicionar o veículo sobre a plataforma; deixar de utilizar amarração das quatros cintas no veículo rebocado; transportar o veículo sem os ganchos devidamente presos e o cabo de aço esticado para firmeza e segurança do transporte; deixar de utilizar equipamentos adequados ou fazer uso de equipamentos em mau estado de conservação;

e2) inobservância ao devido procedimento de rebocar com o guincho lança pesado: rebocar o veículo sem desmontar o cardan (caso o cardan não seja removido o veículo poderá sofrer danos em todo o seu sistema de transmissão incluindo caixa de câmbio); não desativar sistema de freio de ar (este processo é necessário pois durante a remoção pode ocorrer vazamento de ar e ocasionar o travamento automático); não verificar o sistema de transmissão (ponta de eixo quebrada e/ou diferencial se colocados em movimento durante a remoção irá ocasionar danos irreversíveis);

f) perda, desaparecimento, roubo ou furto de componentes, itens de série, acessórios do veículo rebocado ou de objetos que estavam no veículo rebocado e foram retirados para o transporte.

37.6.3. Limite máximo de indenização

O limite máximo de indenização será a verba contratada para cobrir Danos Materiais, Corporais e/ou Garantia Única.

37.6.4. Franquia

A seguradora deduzirá do valor total do(s) dano(s), referente(s) ao(s) carro(s) rebocado(s), a franquia obrigatória estipulada na apólice para esta cláusula. Essa dedução será efetuada por evento e por veículo rebocado.

O segurado poderá contratar esta cobertura sem aplicação da franquia mencionada.

37.7. CLÁUSULA 112 – EXTENSÃO DE COBERTURA DE RCF-DANOS CORPORAIS A DIRIGENTES, SÓCIOS, EMPREGADOS E PREPOSTOS

37.7.1. Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, a seguradora garantirá ao segurado o reembolso dos valores que o segurado vier a pagar, por decisão judicial cível transitada em julgado (não decorrente de revelia) ou acordo judicial ou extrajudicial autorizado previamente pela seguradora, - em razão de morte, invalidez temporária ou permanente e despesas com assistência médico-hospitalar dos dirigentes, sócios, empregados e prepostos da empresa segurada e, ainda, as pessoas que dela dependam economicamente, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou por reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente.

Esta cláusula não cobrirá danos decorrentes de sinistros ocorridos dentro das propriedades do segurado ou em locais ocupados por ele.

Aplica-se a esta cláusula as mesmas exclusões de cobertura previstas para a cobertura Casco e RCF-V.

37.7.2. Limite máximo de indenização

O limite máximo de indenização será a verba contratada na apólice para os Danos Corporais.

37.8. CLÁUSULA 115 – EXTENSÃO DE COBERTURA DE RCF – DANOS MATERIAIS A DIRIGENTES, SÓCIOS, EMPREGADOS E PREPOSTOS

37.8.1. Riscos cobertos

Mediante pagamento de prêmio adicional, a seguradora garantirá ao segurado o reembolso dos valores que o segurado vier a pagar, por decisão judicial cível transitada em julgado (não decorrente de revelia) ou acordo judicial ou extrajudicial autorizado previamente pela seguradora, - em razão de danos a bens patrimoniais/materiais, dos dirigentes, sócios, empregados e prepostos da empresa segurada e, ainda, as pessoas que dela dependam economicamente, em decorrência de acidente involuntário causado pelo veículo segurado, ou por reboque ou semirreboque atrelado ao veículo segurado no momento do acidente.

Esta cláusula não cobrirá danos decorrentes de sinistros ocorridos dentro das propriedades do segurado ou em locais ocupados por ele.

Aplica-se a esta cláusula as mesmas exclusões de cobertura previstas para a cobertura Casco e RCF-V.

37.8.2. Limite máximo de indenização

O limite máximo de indenização será a verba contratada na apólice para cobertura contratada para os Danos Materiais.

37.9. CLÁUSULA 20 N – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

Garante o pagamento do valor contratado, exclusivamente no caso de indenização integral do veículo segurado, sendo indenizável nas seguintes situações:

a) Roubo ou furto quando não houver a localização do veículo;

b) Indenização integral do veículo segurado em que a propriedade do salvado seja transferida à seguradora.

37.10. CLÁUSULA 997 – BENEFICIÁRIA

Esta cláusula é inclusa na apólice a pedido do corretor e identifica os veículos que estão alienados a quem será o beneficiário em caso de sinistro de Indenização Integral. Como beneficiário deverá ser informado a Pessoa Jurídica que é responsável pelo empréstimo do capital ao Segurado.

Nos casos de endossos exclusivos para inclusão desta cláusula, não haverá movimento de prêmio. Basta incluir a proposta no Corretor Online (COL).

38. ANEXO - TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE

INVALIDEZ PERMANENTE		DISCRIMINAÇÃO	(%)*
TOTAL		Perda Total da visão de ambos os olhos	100
		Perda Total do uso de ambos os membros superiores	100
		Perda Total do uso de ambos os membros inferiores	100
		Perda Total do uso de ambas as mãos	100
		Perda Total do uso de um membro superior e um membro inferior	100
		Perda Total do uso de uma das mãos e um dos pés	100
		Perda Total do uso de ambos os pés	100
		Alienação mental total incurável	100
PARCIAL	DIVERSAS	Perda Total da visão de um olho	30
		Perda Total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista	70
		Surdez total incurável de ambos os ouvidos	40
		Surdez total incurável de um dos ouvidos	20
		Mudez incurável	50
		Fratura não consolidada do maxilar inferior	20
		Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral	20
		Imobilidade do segmento torácico-lombo-sacro da coluna vertebral	25
	MEMBROS SUPERIORES	Perda Total do uso de um dos membros superiores	70
		Perda Total do uso de uma das mãos	60
		Fratura não consolidada de um dos úmeros	50
		Fratura não consolidada de um dos segmentos radioulnares	30
		Anquilose total de um dos ombros	25
		Anquilose total de um dos cotovelos	25
		Anquilose total de um dos punhos	20
		Perda Total do uso de um dos polegares, inclusive metacarpiano	25
		Perda Total do uso de um dos polegares, exclusive metacarpiano	18
		Perda Total do uso da falange distal do polegar	9
		Perda Total do uso de um dos dedos indicadores	15

INVALIDEZ PERMANENTE		DISCRIMINAÇÃO	(%)*
		Perda Total de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios	12
	MEMBROS INFERIORES	Perda Total do uso de um dos dedos anulares	9
		Perda Total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo.
		Perda Total do uso de um dos membros inferiores	70
		Perda Total do uso de um dos pés	50
		Fratura não consolidada de um fêmur	50
		Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio peroneiros	25
		Fratura não consolidada da rótula	20
		Fratura não consolidada de um pé	20
		Anquilose total de um dos joelhos	20
		Anquilose total de um dos tornozelos	20
		Anquilose total de um quadril	20
		Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé	25
		Amputação do primeiro dedo	10
		Perda Total do uso de uma falange do primeiro dedo: indenização equivalente a 1/2; Perda Total do uso de uma falange dos demais dedos: indenização equivalente a 1/3 do dedo
		Amputação de qualquer outro dedo	3
		Encurtamento de um dos membros inferiores - de 5 (cinco) centímetros ou mais - de 4 (quatro) centímetros - de 3 (três) centímetros - menos de 3 (três) centímetros: sem indenização	15 10 6
*Para a garantia Segurado contra sobre o valor ap	de Acidente Pessoal por Passageiro (APP), o percentual da tabela será aplicado sobre o Capital tado. Para a garantia de Danos Corporais a Terceiros (DCT), o percentual da Tabela será aplicado urado de indenização, respeitando o limite contratado.
0800 727 27	66 (SAC - atendimento e reclamações) \| 0800 727 8736 (SAC 24h - atendimento exclusivo para deficientes auditivos) \| 0800 727 1184 Ouvidoria. Site: xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx

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CONDIÇÕES GERAIS DOS SEGUROS DE AUTOMOVEL RCF-V E APP – FROTA PROCESSO SUSEP 15414.900837/2017-12

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