TERMO DE USO IDEIA SIGNER
TERMO DE USO IDEIA SIGNER
O presente instrumento de Termo de Acesso e Uso – Portal de Assinaturas IDeiaSigner, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso do serviço de assinatura eletrônica Portal de Assinaturas IDeiaSigner (“Serviço”), oferecido pela IDEIA BUSINESS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF nº 30.082.914/0001-00 (“IDeiaSigner”) na Internet através do endereço xxxxxxxxxxx.xxx.xx (“Site”), mediante as condições a seguir dispostas.
DO OBJETO
1.1 O objeto deste Termo é a utilização do Portal de Assinaturas IDeiaSigner como gerenciador de documentos para assinatura eletrônica e digital, garantindo segurança e validade jurídica, em estrita observância às regras da ICP-Brasil, bem como à Medida Provisória n.º 2.200 de 24 de agosto de 2001 e a Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020.
Oi! Tudo bem? Este Termo de Uso tem o objetivo de
informar e regular as condições de acesso e uso do serviço de assinaturas eletrônicas do Portal Ideia Signer.
Este Termo de Uso é aplicável a qualquer cidadão brasileiro com CPF, residindo ou não no Brasil.
Esse documento foi feito para te proteger e informar. Por isso adotamos as melhores práticas de legal design e visual law nele!
1.2 O cadastramento como usuário do Serviço ("Usuário") no Site implica em aceitação de forma tácita, plena, irrevogável e sem ressalvas de todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico no Portal do IDeiaSigner no momento da utilização dos serviços por este oferecidos. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários no Site.
1.3 IDeia Signer reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas.
1.4 Ao utilizar o Portal de Assinaturas IDeia Signer, o Usuário expressa e automaticamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Termo.
>> ATENÇÃO
O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSE SERVIÇO” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO PORTAL DE ASSINATURA IDEIASIGNER (“ACEITE ELETRÔNICO”).
Autor: Compliance - IDEIA SIGNER Edição: 27.11.2023 | Versão: 7.0
DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
2.1 IDeiaSigner se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da IDeiaSigner que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
2.1.1 IDeia Signer envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
2.2 Os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, bem como equipamentos, softwares e certificados digitais ICP-Brasil válidos necessários para o acesso ao Site e uso do Serviço.
2.3 A forma de cobrança dos serviços será realizada de acordo com o plano escolhido no momento da contratação e pelos serviços opcionais adquiridos e/ou utilizados na plataforma.
2.4 O Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto estiver em dia com suas obrigações financeiras junto à IDeia Signer.
2.4.1 Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, a Ideia Signer incluir acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, bem como poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido.
2.4.1 Havendo atraso das obrigações financeiras, por mais de 7 (sete) dias consecutivos, o Usuário não conseguirá emitir novos documentos para assinaturas.
2.4.2 O Usuário inadimplente, dentro do período exposto no item 2.5, terá acesso restrito a consultas e downloads dos seus documentos já inseridos na plataforma.
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2.4.3 Ocorrendo a regularização da inadimplência, a plataforma será reestabelecida para assinaturas de documentos, em até 48 horas, a contar do recebimento do respectivo pagamento.
2.5 IDeia Signer poderá realizar a guarda e/ou arquivo dos documentos por até 2 (dois) anos contados a partir do upload (inserção) do documento no Portal de Assinaturas IDeia Signer, no entanto, é responsabilidade do Usuário e/ou os Signatários dos documentos tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Portal objeto deste Termo.
2.5.1 Documentos armazenados na plataforma por mais de 2 (dois) anos, poderão ser deletados pela Ideia Signer, portanto, é responsabilidade do Usuário realizar backup periódico de seus arquivos.
2.5.2 Ao findar o prazo de 2 (dois) anos, o Usuário receberá uma notificação dentro da plataforma IDeia Signer, viabilizando o backup dos respectivos documentos ou havendo interesse, poderá renovar a guarda e/ou arquivamento dos documentos, por mais 2 (dois) anos, mediante a contratação de um pacote adicional, o qual terá custo equivalente a 50% do valor do documento, conforme tabela vigente e aplicada ao valor de documento excedente no plano básico, na data da renovação.
DA RESPONSABILIDADES DO
USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
3.1 Para o encaminhamento de documentos eletrônicos para assinaturas digitais ou eletrônicas através do Portal, o Usuário deverá realizar seu cadastro através da abertura de uma conta para sua identificação perante IDeia Signer (“Conta”).
3.2 O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
3.3 O Usuário compreende e reconhece que:
3.3.1 Possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e utilizar os Serviços objeto deste instrumento e que seu CPF e senha ou certificado digital ICP-Brasil funcionarão como único meio de acesso ao Site;
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3.3.2 É o único responsável pelo acesso e uso de sua Conta, sendo ela pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta, seja durante o acesso ou pela assinatura de algum documento através do Portal de Assinaturas IDeiaSigner;
3.3.3 IDeia Signer poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja corrigida;
3.3.4 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de documentos (“Signatários”) enviarão à IDeia Signer informações pessoais, autorizando IDeia Signer a coletar e usar as informações fornecidas, cuja finalidade é a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
3.3.5 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização do Serviço são estendidos aos Signatários dos documentos;
3.3.6 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuário, Signatários e IDeia Signer poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
3.3.7 O presente Termo vincula as Partes, se aceito eletronicamente pelo Usuário e/ou Signatários;
3.3.8 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo, seja em seu nome ou em nome de uma organização ou entidade que você represente. Você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos.
3.4 IDeia Signer se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.
DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 IDeia Signer se obriga, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os
dados cadastrais do Usuário e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, IDeia Signer recomenda fortemente que o Usuário adote medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
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4.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que IDeia Signer não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros.
DAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE
GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
5.1 IDeia Signer se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Ideia Signer que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
5.2 IDeia Signer não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de IDeia Signer, tais como, mas não se limitando a:
(i) Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilitem o uso de seus certificados digitais;
(ii) Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;
(iii) Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
(iv) Problemas no processamento de pagamento do Serviço;
v. Não aceite dos documentos assinados eletronicamente ou digitalmente, por algum ente público ou privado, por falta de entendimento das Leis que regem estas novas formas de assinatura. Caberá à parte interessada, nestes casos, a justa busca pelo fiel cumprimento da Lei;
vi. Casos fortuitos ou de força maior.
5.3 IDeia Signer não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica ou atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.
5.4 IDeia Signer não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros relacionados à:
(i) Má utilização do Portal pelo Usuário, Signatários ou terceiros utilização em desacordo com as normas da IDeia Signer;
(ii) Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal para assinaturas ou aos dados cadastrados no Portal;
(iii) Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Portal;
(iv) Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;
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(v) Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Portal;
(vi) Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos ao Portal para assinaturas;
(vii) Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou
digitalmente por terceiros;
(viii) Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados;
5.5 IDeia Signer não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços:
(i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade;
(ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
5.6 A IDeia Signer igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados na utilização dos Serviços.
5.7 O Usuário se compromete a indenizar a IDeia Signer ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas no Portal, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
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6.1 O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à IDeia Signer ou terceiros que tenham Contratos específicos firmados com a IDeia Signer.
6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a IDeia Signer ou terceiros pelos prejuízos sofridos.
6.3 O Usuário se compromete a não utilizar o Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.
DA COMUNICAÇÃO COM A IDEIA SIGNER
7.1 A comunicação entre o Usuário e a IDeia Signer se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx e/ou pela seção "preciso de ajuda" endereço eletrônico do Portal xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
DA VIGÊNCIA
8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
9.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento da prestação dos Serviços a qualquer momento, com prévio aviso de 30 dias, a ser enviado para
xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, ficando o Usuário responsável por quitar todo e qualquer débito existente.
9.2 IDeia Signer poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico na página do Portal de Assinaturas IDeia Signer, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento.
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9.3 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de IDeia Signer, se a utilização do Portal ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.1 Este Termo representa a totalidade da avença entre as Partes, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre as Partes com relação ao objeto do presente Xxxxx.
10.2 As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.
10.3 Este Termo obriga as Partes e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese. IDeia Signer poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
10.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre as Partes. A omissão, por qualquer das Partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não implica em renúncia ao respectivo direito.
10.5 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das Partes.
10.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Porto Alegre/RS como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Mudanças no Termo de Uso
Como estamos sempre buscando melhorar nossos Produtos, Serviços e Experiências, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
Alguma dúvida?
Esperamos que tenhamos sido bastante claros e diretos sobre nosso Termo de Uso, facilitando sua compreensão e poupando seu tempo.
Se restou qualquer dúvida sobre esse documento, não hesite em nos contatar!
Estamos sempre à sua disposição!
Autor: Compliance - IDEIA SIGNER Edição: 27.11.2023 | Versão: 7.0
IDEIA SIGNER!