Acordo De Cooperação Técnica n.º 04/2022 – Seplag / Mpce Sample Contracts

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2022 – SEPLAG / MPCE
Acordo De Cooperação Técnica n.º 04/2022 – Seplag / Mpce • August 8th, 2022

no CNPJ/MF sob o no 08.691.976/0001-60, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SEPLAG, térreo, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, bairro Cambeba, nesta Capital, CEP 60822-325, doravante denominada simplesmente Seplag, neste ato representada pelo Secretário do Planejamento e Gestão, Ronaldo Lima Moreira Borges, CPF no 379.984.043-53 e RG no 8910002015910 SSP/CE, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por meio da PROCURADORIA-GERAL DE