ObservaçãoArbitration Agreement • July 11th, 2019
À luz do crescente interesse do público nas negociações recentemente concluídas entre o MERCOSUL e a União Europeia, os governos dos países do MERCOSUL decidiram publicar os textos do pilar comercial, a fim de garantir tanto o efetivo exercício do direito de acesso à informação pública quanto a transparência da gestão pública.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA | CÍVELArbitration Agreement • November 2nd, 2023
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM COMPLETO DA ACORDIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEMArbitration Agreement • June 12th, 2019
A Presidente da ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, no uso das prerrogativas previstas no artigo 21 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, bem como de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, incisos III e XIII, do Regimento Interno e,
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (6ª Edição, 1º de Agosto de 2016)Arbitration Agreement • October 31st, 2016
Arbitragem nas relações de consumo e a sua aplicabilidade nos contratos de adesãoArbitration Agreement • July 7th, 2022
This article aims to analyze the arbitral institutes and its relationship to the field of Consumer Law, evaluating its applicability to consumer adhesion contracts and their operationalization. The arbitration commonly sentences the matter of its litigation with greater efficiency and speed, which, with the increasing frequency of its use, caused by judicial arrears, impacts the consumerist sphere.
Estado de São Paulo (Brasil)Arbitration Agreement • December 23rd, 2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ MEDIADOR JUDICIALArbitration Agreement • March 20th, 2024
arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
Anexo A Artigo 1Arbitration Agreement • December 21st, 2015
Os únicos litigantes em processos de arbitragem instituídos de acordo com o presente Anexo serão aqueles mencionados no Artigo XVI do presente Acordo.
ContractArbitration Agreement • December 5th, 2022
Parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer nesse prazo, o pre- sidente informará desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.
NEWSLETTERArbitration Agreement • September 28th, 2016
TERMO DE ARBITRAGEMArbitration Agreement • September 29th, 2017
Em cumprimento ao disposto nos artigos 4.17 e 4.18 do Regulamento do CAM- CCBC, as Partes, os Árbitros e o representante do CAM-CCBC celebraram o presente termo de arbitragem (doravante “Termo de Arbitragem”) relacionado ao procedimento acima identificado (“Procedimento Arbitral” ou “Arbitragem”), que se processará de acordo com o Regulamento do CAM-CCBC de 2012 (“Regulamento”) e o quanto aqui disposto.
REGULAMENTO DE ARBITRAGEMArbitration Agreement • September 5th, 2022
Decisão ArbitralArbitration Agreement • April 4th, 2018
Os árbitros Cons. Jorge Lopes de Sousa (árbitro-presidente, designado pelos outros Árbitros), Dr. Francisco Carvalho Furtado (designado pelo Sujeito Passivo) e Dr.ª Maria Manuela do Nascimento Roseiro (designada pela Autoridade Tributária e Aduaneira) para formarem o Tribunal Arbitral, constituído em 07-09-2017, acordam no seguinte:
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXTRAJUDICIALArbitration Agreement • October 4th, 2024
Consoante dispõe o Regulamento de Mediação e Arbitragem do IBRAMAC – INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO - 1a. Câmara de Mediação, e
A Arbitragem, os Contratos Empresariais e a Interpretação Econômica do DireitoArbitration Agreement • March 29th, 2008
RESUMO – O presente artigo busca demonstrar que a arbitragem, em uma perspectiva de Direito e Economia, tende a reduzir os “custos de transação” dos agentes econômicos para garantir o cumprimento de seus contratos empresariais se comparada ao Poder Judiciário.
INSTRUMENTO PARTICULAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEMArbitration Agreement • October 26th, 2023
Pelo presente instrumento, como (qualificação da parte como consta no contrato originário), e como (qualificação da outra parte como consta no contrato originário), ajustam o seguinte:
A escolha de regras da “UNCITRAL” para reger o procedimento arbitral: quais as implicações?*Arbitration Agreement • June 12th, 2020
É prática corrente a designação de regras de arbitragem da CNUDCI1 ou “UNCITRAL2 Arbitration Rules”, nas cláusulas compromissórias de contratos de caráter internacional, negociados por juristas de empresas, advogados e alguns operadores económicos angolanos, como regras processuais para reger o procedimento arbitral em casos de litígios resultantes de tais contratos. Se, nalgumas situações, essas regras são propositadamente escolhidas pelas partes ou pelos seus advogados, nou- tras, a sua indicação resulta de um simples fenómeno de “copy-paste” (copiar-colar), fazendo com que algumas cláusulas constantes de modelos contratuais oriundos de outros países sejam automaticamente repercutidas nos contratos negociados e celebrados em Angola.
CMARP – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE RIBEIRÃO PRETOArbitration Agreement • March 26th, 2020
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado ( informar endereço completo, telefone e email ), neste ato representado pelo advogado ( havendo advogado constituído , qualificar advogado, informando, inclusive telefones e e -mails), vem, respeitosamente, à presença desta Câmara, na forma da Lei Federal nº 9.307/96, apresentar PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
Superior Tribunal de JustiçaArbitration Agreement • November 8th, 2017
– Franquia – Avença que, por sua natureza, não está sujeita às regras proteti- vas do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, mas fomento econômico – Possibilidade de intervenção do Judiciário, ademais, nos casos em que é identificado um ajuste arbitral “patológico”, claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento.
Arbitragem e seguro SELMA MARIA FERREIRA LEMESArbitration Agreement • July 2nd, 2014
DISPOSIÇÕES GERAISArbitration Agreement • June 11th, 2024
ContractArbitration Agreement • July 15th, 2015
arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (excluindo o artigo 26 das mesmas), em vigor na data deste Tratado (as “Regras Arbitrais da UNCITRAL”). No caso de se recorrer à arbitragem, o idioma a ser utilizado no processo será o inglês e o número de árbitros será de três.
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - ARBITRAREArbitration Agreement • May 27th, 2020
REGULAMENTO DE ARBITRAGEMArbitration Agreement • November 21st, 2014
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CELEBRADA ENTRE OS AGENTES E A CCEEArbitration Agreement • July 8th, 2021
Pelo presente instrumento particular, de cunho multilateral, os Associados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (“Agentes”), neste ato representados em conformidade com seus Estatutos e/ou Contratos Sociais, conforme o caso, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (“CCEE”), sediada na Av. Paulista, 2064, 13º Andar, São Paulo - Capital, inscrita no CNPJ sob nº 03.034.433/0001-56,
MODELOS DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARBITRALIS – CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃOArbitration Agreement • June 15th, 2022
ARBITRAGEM: De preferência constar em negrito independentemente se for contrato de adesão ou não, bem como constar um visto específico das partes para a cláusula. (art. 4º, §2º, Lei de Arbitragem)
REGULAMENTO DE ARBITRAGEMArbitration Agreement • September 5th, 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Arbitration Agreement • January 24th, 2013
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Processo nº 786/2023Arbitration Agreement • March 18th, 2024
- Se for estabelecida a convenção de arbitragem é ao tribunal arbitral que cabe pronunciar-se sobre a validade e existência das cláusulas desse contrato.
ARBITRAGEM DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI)Arbitration Agreement • December 23rd, 2021
PROCEDIMENTO ARBITRAL nº 152/2021Arbitration Agreement • September 5th, 2023
ARBITRAGEMArbitration Agreement • May 18th, 2012
Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumpri- la espontaneamente.
A REFORMA TRABALHISTA E A ARBITRAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHOArbitration Agreement • December 6th, 2018
Resumo: O presente trabalho aborda o tema Arbitragem em processos trabalhistas, procedimento este legal, eficaz e ágil diante do interesse das partes envolvidas na resolução de um determinado conflito, considerando a grande demanda de processos e pouca efetividade e agilidade nas decisões processuais. Aborda-se a Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem, que equiparou a sentença arbitral à sentença judicial, construindo assim, título executivo sem necessidade de homologação judicial. Para melhor entendimento do assunto, foram analisadas outras leis afins, tendo em vista o respeito à hierarquia normativa, e apontados conceito da arbitragem, requisitos para sua aplicabilidade e incompatibilidade no direito individual, bem como, modalidades, princípios que a regem, verificando a arbitragem no direito do trabalho frente aos princípios da irrenunciabilidade e da proteção, que são os principais frente ao tema. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e expositiva, partindo de legislaç
ContractArbitration Agreement • December 14th, 2020
CLÁUSULA: As partes convencionam que, qualquer controvérsia oriunda deste contrato ou com ele relacionada, será resolvida de forma definitiva via conciliação ou arbitragem na 6ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEMArbitration Agreement • January 14th, 2021