TERMO DE REFERÊNCIAContract for Water and Sewage Services • April 15th, 2021
Visando evitar solução de continuidade na prestação dos serviços essenciais de fornecimento de água e esgoto, com vistas à manutenção da contratação de empresa especializada na prestação de tais serviços, para os prédios utilizados por este Regional em todo Estado de Alagoas, e para o período compreendido entre 01º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um), solicitamos a Vossa Senhoria a adoção das devidas providências para que este procedimento evolua ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, com a finalidade de obter autorização prévia para emissão de Nota de Empenho e para ratificação de inexigibilidade de licitação (conforme art. 26 da Lei 8.666/93), tendo em vista que na localidade o supramencionado serviço só é prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Atalaia (CNPJ 12.387.882/0001-79).
