CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PATENTEContrato De Cessão De Direitos Sobre Patente • March 15th, 2021
Contrato de cessão: Trata-se de uma das espécies de contrato que se incluem no gênero transferência de tecnologia. Aplica-se, necessariamente, às hipóteses de cessão, em caráter definitivo, de direitos sobre propriedade intelectual protegida (patentes depositadas e patentes já concedidas). Há duas hipóteses previstas na lei: a cessão ao criador, que se dará de forma não onerosa; e a cessão a terceiros, que se dará de forma necessariamente remunerada.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOContrato De Cessão De Direitos Sobre Patente • September 23rd, 2020