CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUMÁRIOContrato De Concessão Administrativa Prêambulo • December 18th, 2013
Contract Type FiledDecember 18th, 2013CAPÍTULO XII – DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA36 CLÁUSULA 28ª – DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DOS BENS REVERSÍVEIS 36