ContractContratos De Consumo • December 2nd, 2021
CONTRATOS DE CONSUMO CONTRATOS PARITÁRIOS CONTRATOS DE ADESÃO (art. 54) “Os contratos paritários são espécie de contrato em que as partes encontram-se em igualdade de condições para discutir os termos do ato do negócio e fixar as cláusulas e condições contratuais; esta igualdade entre os sujeitos do negócio jurídico vincula o contrato paritário ao princípio da autonomia da vontade” “é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” 🡪 A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. 🡪 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros, ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor 🡪 As cláusulas limitativas de direito do consumidor deverãoser redigidas com destaque, permitindo sua
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