DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHODiretiva Do Parlamento Europeu E Do Conselho • October 31st, 2017
Em 9 dezembro 2015, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de fornecimento de conteúdos digitais1 e uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens2. Estas propostas visam contribuir para fomentar o crescimento através da criação de um verdadeiro mercado único digital, em benefício dos consumidores e das empresas, eliminando os principais obstáculos relacionados com o direito dos contratos que dificultam o comércio transfronteiras.
