Permissão De Serviço Público Sample Contracts

Permissão de serviço público - Transporte urbano - Venda da permissão - Impossibilidade - Caráter personalíssimo - Contrato de compra e venda dos direitos - Nulidade - Desfazimento

Permissão De Serviço Público • July 9th, 2014

• Contract Type
  Permissão De Serviço Público
• Filed
  July 9th, 2014

Ementa: Direito administrativo. Venda de permissão de prestação de serviço de transporte público urbano. Impossibilidade. Desfazimento do negócio.