A Proibição de Comportamento Contraditório no Âmbito da Administração Pública: A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-AdministrativasProibição De Comportamento Contraditório • July 15th, 2011
Muito embora doutrina especializada tenha aprofundado o estudo do princípio de proibição ao comportamento contraditório, tendo alcan- çado inclusive a formulação de pressupostos para a adequada aplicação do princípio, e conquanto a jurisprudência também já reconheça a exis- tência do nemo potest venire contra factum proprium, fazendo-o incidir nos casos concretos, o fato é que o princípio nunca chegou a ser enuncia- do expressamente em lei.
