Relator: Jorge PEGADO LIZProposta De Diretiva Sobre Contratos De Fornecimento De Conteúdos Digitais E Vendas Em Linha De Bens • July 15th, 2016
Contract Type FiledJuly 15th, 2016Em 18 de janeiro de 2016 e 21 de janeiro de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a