RESOLUÇÃO 02/15-COUNRegulamentação De Direitos De Marca • January 17th, 2020
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto da Universidade Federal do Paraná, considerando o disposto na Constituição Federal; na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e normativos vigentes do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Parecer nº 02/15 da Conselheira Ana Paula Mussi Szabo Cherobim no processo nº 037470/2014-64, por unanimidade de votos,
