AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOSRegulamentação De Transferência De Controle Societário • June 22nd, 2020
Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que regulamenta os procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão de instalação portuária, nos termos da Lei nº 12.815, de 2013, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.233, de 2001, e nos incisos I e VII do art. 3º do Decreto nº 8.033, de 2013.
