Regulamento Do Serviço De Registro Genealógico Do Cavalo Puro Sangue De Corrida Sample Contracts

DA ORIGEM E DOS FINS
Regulamento Do Serviço De Registro Genealógico Do Cavalo Puro Sangue De Corrida • January 14th, 2019

Artigo 1º - O Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Puro Sangue de Corrida, doravante denominado "Stud Book Brasileiro" (SBB), tem por finalidade a manutenção do Controle Genealógico do Cavalo da Raça Puro Sangue de Corrida e seus mestiços, funcionará em dependência da Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida (ABCPCC) e será por esta administrado em todo o território nacional, por delegação expressa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com fundamento na Lei nº 4.716 de 29 de junho de 1965 e nos termos do presente Regulamento.