RegulamentoRegulamento Do Serviço De Registro Genealógico Do Cavalo Puro Sangue Inglês • May 21st, 2024
Contract Type FiledMay 21st, 2024Art. 1º - O Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Puro Sangue Inglês, doravante denominado "Stud Book Brasileiro" (SBB), tem por finalidade a manutenção do Controle Genealógico do Cavalo da Raça Puro Sangue Inglês funcionará em dependência da Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida (ABCPCC) e será por esta administrado em todo o território nacional, por autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) de acordo com a Lei nº 4.716de 29 de junho de 1965 regulamentada pelo Decreto 8.236, de 05 de maio de 2014 e nos termos do presente Regulamento.