REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA.Regulamento Do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal De Passageiros • March 19th, 2014
Art.1º - O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba, caracterizado como serviço público de interesse do Estado, reger-se-á pelo presente Regulamento e por normas complementares a serem baixadas pela autoridade competente e poderá ser operado diretamente por entidade de administração pública ou pessoa jurídica de direito privado, mediante permissão ou autorização.
