REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DA MOITARegulamento Dos Serviços De Abastecimento Público De Água E De Saneamento De Águas Residuais Urbanas • October 4th, 2024
As atividades de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas constituem serviços públicos, de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente.
