DESPACHO – RESCISÃO UNILATERALRescisão Unilateral De Contrato • October 15th, 2013
No uso das atribuições que me são conferidas por lei, considerando memorando e manifestação devidamente justificado com exposição de motivos da Secretaria Municipal de Educação; considerando constatação que a execução dos serviços estão sendo realizados de forma precária e sem segurança; considerando parecer jurídico; considerando que foi dada oportunidade de defesa a empresa e a manifestação desta municipalidade através da SEMED pelo indeferimento; e por fim concordo com todos os termos para o indeferimento da defesa/manifestação da empresa pelos seus próprios fundamentos, estando devidamente motivada esta decisão, com base no incisos I e V do artigo 78, e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, RESCINDO UNILATERALMENTE POR INTERESSE PÚBLICO E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO A CONTRATAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 210/SEMED/2013 – CONTRATO Nº 041/PMNM/2013 COM A EMPRESA PARECISTUR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP , tendo como objeto
PARECER JURÍDICO Nº 08/2022 PG/PMT– RESCISÃO UNILATERALRescisão Unilateral De Contrato • November 28th, 2022
PARECER – RESCISÃO “DISTRATO” UNILATERAL DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO E NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ContractRescisão Unilateral De Contrato • April 5th, 2022
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº20220457. ÓRGÃO GESTOR: Fundo Municipal de Saúde – FMS/SEMSA. PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 016/2021. ORDENADORA DE DESPESAS: Vânia Maria Azevedo Portela. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de ambulância tipo A, para simples remoção tipo furgão de acordo com a proposta nº 17556.6590001/1200-02 doMinistério da Saúde, conforme Portaria nº 984 de 24/04/2020. ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL ao Contrato nº 083/2021 – SEMSA CONTRATADA: MRRC LICITAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 35.774.957/0001-70) VALOR: R$ 209.000,00. FISCAIS DO CONTRATO:Portaria nº 055/2021 SEMSA Rosivan da Silva Souza. Titular Vanilson Pinto Lira. Suplente VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30 de julho de 2021 data da assinatura do contrato.