Rescisão do contrato - Consórcio - Consorciado desistente ou excluído por inadimplênciaRescisão Do Contrato - Consórcio • September 25th, 2013
Ementa: Rescisão contratual. Consórcio. Consorciado desistente ou excluído por inadimplência. Devolução das prestações pagas antes do encerramento do grupo. Possibilidade. Taxa de administração. Limite legal. Juros moratórios a partir da citação. Cláusula penal. Retenção.
