Standard Contracts
ANEXO 2 (PPP´s)Roaming Agreement • September 19th, 2022
ACORDO DE ROAMING NACIONAL PARA PRESTADORA DE PEQUENO PORTE (PPP´s)Roaming Agreement • September 20th, 2022
Em atendimento aos requisitos dispostos na Resolução nº 600/2012 (Plano Geral de Metas de Competição – PGMC), com as alterações da Resolução n.º 694/2018, bem como no Acórdão n.º 9, de 31 de janeiro de 2022, no Ato n.º 4.951, de 05 de abril de 2022, e no Acordo em Controle de Concentrações (ACC) celebrado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE no Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08, publica-se através deste documento a Oferta de Referência de Roaming Nacional.