CONTRATO Nº 005/2021Termo De Cessão Gratuita De Uso De Impressoras • January 28th, 2021
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a seguir denominado CESSIONÁRIO, com sede em Belo Horizonte/MG, na Av. Afonso Pena, nº. 4.001, Bairro Serra, inscrito no CNPJ sob o nº. 21.154.554.0001-13, neste ato representado pela Juíza Auxiliar da Presidência, ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO, conforme delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria TJMG nº. 4.874/PR/2020, de 03 de julho de 2020, e alterações posteriores, e o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, a seguir denominado CEDENTE, com sede na Av. Acadêmico Nilo Figueiredo nº 2.500, bairro Santos Dumont, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito, ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR, firmam o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições, observadas, no que couber, as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
