TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: contratação de empresa especializada para realização de concurso público, abrangendo elaboração e publicação de todos os editais referentes ao certame, preparação, elaboração, confecção, impressão e correção das provas, processamento de resultados de todo o processo do concurso público para provimento das vagas nos cargos previsto no plano de cargos carreira e salários.

JUSTIFICATIVA

No âmbito administrativo, conforme disciplina a constituição Federal, todo o investimento em cargos públicos deverá ser efetivado através de Exame em Concurso Publico realizado pelo ente interessado. A Prefeitura Municipal após análise criteriosa das necessidades e em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras e Salários ( PCCS), verificou se a urgente necessidade de ampliação do quadro de servidores municipais. Diante do disposto, e cumprindo o que determina a Constituição Federal e Lei n 14.133/2021, há a necessidade urgente da realização de concurso público para o preenchimento destas vagas.

A realização deste concurso não apenas atenderá as demandas imediantas da administração municipal, mas também contribuirá para a eficiência e eficácia na prestação de serviços à população. Além disso, a seleção de novos profissionais mediante concurso público é um instrumento essencial para promover a meritocracia e a transparência na gestão pública.

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

Elaboração de regulamento do Concurso Público; Elaboração de Editais; Treinamento para a equipe de inscrição; Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização; Elaboração de provas objetivas; Aplicação das provas objetivas; Correção de provas objetivas; Aplicação de provas práticas. Apresentação do resultado; Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o resultado; Apresentação de relatório geral sobre o concurso público;. Apresentação do resultado para a homologação;

Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados duranteo prazo de validade do concurso.

OBSERVAÇÕES: Todo o processo de realização do Concurso Público será informatizado, desde as inscrições até o seu resultado final; Os critérios de desempates contarão com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos; Xxxxxx ser assegurada a entrega do caderno de provas aos candidatos. As provas objetivas, estabelecidas no objeto a ser contratado deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da Contratada, obedecendo-se os critérios estabelecidos no Edital do Concurso.

RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da Aquisição do objeto correrão as expensas da dotaçãoorçamentária:

03.001.3010.1058.339039.00.00 (056) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

A solução para a realização do concurso público para os cargos efetivos do poder executivo municipal envolve uma série de etapas e atividades que garantem a eficiência, transparência e imparcialidade do processo seletivo.

A seguir, descrevo os principais elementos da solução do concurso:

Planejamento: A empresa contratada inicia o processo de planejamento, onde são definidos os objetivos do concurso, o número de vagas disponíveis, os cargos a serem preenchidos, os requisitos exigidos dos candidatos e as etapas do processo seletivo. Essa etapa também envolve a definição do cronograma, recursos necessários e a elaboração do edital, documento que contém todas as informações relevantes aos candidatos.

Divulgação: A empresa responsável pelo concurso realiza a divulgação do edital de forma ampla e transparente. Isso pode ser feito por meio de publicações no diário oficial, e nos sites do município e da própria empresa, bem como em veículos de comunicação locais e em outros meios de divulgação adequados. A divulgação deve abranger informações sobre o período de inscrição, documentos necessários, taxas, forma de seleção, conteúdo programático das provas, entre outros detalhes relevantes.

Inscrições: Durante o período estabelecido, os candidatos interessados realizam suas inscrições, seguindo os procedimentos e requisitos definidos no edital. A empresa contratada é responsável por receber as inscrições, verificar a documentação exigida, emitir comprovantes de inscrição e fornecer orientações aos candidatos, quando necessário.

Treinamento: Qualificar e diligenciar equipes de trabalho com o compromisso de resguardar todo o bom e regular andamento do concurso, responsabilizando-se por quaisquer eventos contrários ao edital, se comprometendo a solucionar adversidades que venham a ocorrer durante as etapas do concurso referente aos candidatos e a contratada.

Aplicação das provas: A empresa organiza e realiza as etapas de aplicação das provas, seguindo as diretrizes estabelecidas no edital. Isso deve incluir a definição dos locais de prova, distribuição dos candidatos, preparação das salas, controle de acesso, aplicação dos testes, provas práticas e títulos, fiscalização e registro dos resultados. Durante essa etapa, é importante garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma segura e sem qualquer tipo de favorecimento ou interferência externa. Devendo para tanto supervisionar os candidatos, evitando fraudes, cópias e conversas durante a realização das provas.

Correção e avaliação: A empresa contratada realiza a correção das provas de acordo com critérios preestabelecidos. Esse processo deve ser conduzido de maneira sigilosa, garantindo a imparcialidade na avaliação dos candidatos. Após a correção, os resultados são registrados e verificados, assegurando a precisão e a confiabilidade das pontuações obtidas.

Divulgação dos resultados: Após a finalização das etapas de correção e avaliação, a empresa divulga os resultados de forma clara e acessível aos candidatos. Pode ser disponibilizada uma

lista de classificação geral e/ou individual, respeitando a privacidade dos candidatos. É importante que essa divulgação seja realizada dentro do prazo estabelecido e com a devida transparência.

Entregar ao Município logo após a aplicação das provas cópia das listas de presenças dos candidatos, o gabarito das provas, no mínimo 01 (um) exemplar dos cadernos de questões. Caso haja quebra de sigilo por parte da empresa contratada, será de responsabilidade da mesma a realização de nova prova no prazo máximo de 90 (noventa) dias e as despesas decorrentes da nova aplicação.

Recursos e desempate: A empresa deve estabelecer um processo para receber recursos dos candidatos, caso desejem contestar resultados ou questionar a correção das provas. Além disso, se houver empate nas notas, critérios de desempate são aplicados, conforme definido no edital. Homologação: Após a análise dos recursos e a definição dos candidatos aprovados, a empresa contratada encaminha os resultados para a prefeitura, que realiza a homologação do concurso público.

Emitir relatórios e listas de acordo com as necessidades do Município.

É vedado a empresa contratada realizar subcontratação, total ou parcial, para elaboração ou correção de questões de provas de concursos públicos.

É vedada a participação, como membro das Comissões de Concurso e Examinadora e fiscal de sala, de cônjuge ou parente de candidato, em linha reta ou colateral, por parentesco natural ou civil, até o terceiro grau, ou por adoção.

Os membros das Comissões Examinadoras e fiscais de sala deverão firmar declaração no sentido de ter conhecimento da relação de candidatos e não possuir nenhum impedimento.

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

Elaboração de regulamento do Concurso Público; Elaboração de Editais; Treinamento para a equipe de inscrição; Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização; Elaboração de provas objetivas; Aplicação das provas objetivas; Correção de provas objetivas; Aplicação de provas práticas. Apresentação do resultado; Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o resultado; Apresentação de relatório geral sobre o concurso público;. Apresentação do resultado para a homologação;

Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados duranteo prazo de validade do concurso.

1.1.1. Prova Objetiva: O modelo de prova deverá ser de múltipla escolha,de caráter eliminatório e classificatório;

A elaboração das questões das Provas Objetivas caberão às bancas examinadoras designadas pela instituição contratada.

1.1.2. A Prova Prática será aplicada para os cargos e terá caráter eliminatório e classificatório.

OBSERVAÇÕES: Todo o processo de realização do Concurso Público será informatizado, desde as inscrições até o seu resultado final; Os critérios de desempates contarão com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos; Xxxxxx ser assegurada a entrega do caderno de provas aos candidatos. As provas objetivas, estabelecidas no objeto a ser contratado deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da Contratada, obedecendo-se os critérios estabelecidos no Edital do Concurso.

RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da Aquisição do objeto correrão as expensas da dotaçãoorçamentária: 03.001.3010.1058.339039.00.00 (056) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

Não foram identificados impactos ambientais para esta contratação.

Todas a manipulação e divulgação da informação deve ser feito em meio digital.

Havendo a impressão dos dados a serem fornecidos, os papeis deverão ser preferencialmente reciclados.

Indicação de marcas ou modelos (art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021).

Não se aplica a este objeto.

Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço

Não se aplica a este objeto.

Da exigência de carta de solidariedade

Não se aplica a este objeto.

Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A empresa vencedora terá um prazo de até 90 (noventa) dias corridos para concluir os serviços a partir dasolicitação emitida pela Prefeitura Municipal.

A CONTRATADA compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislação de

regência quanto aos serviços contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DA CONTRATADA

Executar todos os serviços, objeto do contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores;

Responsabilizar-se pela elaboração das provas, cujo conteúdo deverá obedecer fielmente o estabelecido no Edital do Concurso;

Responsabilizar-se por todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, durante a realização do Concurso Público.

Exigir da Contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal na aplicação dos serviços recebidos;

Dar suporte e orientação aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como aos membros da equipe de recebimento das inscrições e fiscais designados para o dia das provas;

Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista previdenciária, comercial, fiscal, e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços objeto do contrato;

Coordenar todo o sistema de recebimento de inscrições pela internet, sanando as dúvidas e incidentes que, por xxxxxxx, vierem a ocorrer;

Elaborar, aplicar e corrigir as provas conforme as categorias funcionais constantes do Edital, responsabilizando-se pelo seu sigilo e segurança;

Apresentar o resultado das provas constando os candidatos classificados com vaga, os classificados sem vaga e os candidatos ausentes;

Assegurar a entrega do caderno de provas aos candidatos, conforme estabelecido no edital do concurso;

Orientar à Contratante para que cumpra rigorosamente os prazos dados aos candidatos para interposição de recursos administrativos na forma do Edital do Concurso;

Atender todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

Subsidiar a Comissão Organizadora do Concurso Público e a Contratante em todos os casos de recursos administrativos ou judiciais;

Promover todas as informações sobre o Concurso Público, inclusive gabaritos e resultados, no site da empresa e no site da Prefeitura;

Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observando-se as disposições do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

Emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos exigidos pela Contratante, e o lote e número de processo licitatório.

Designar as pessoas que atuarão como fiscais de provas e responsabilizar se pela remuneração pelos serviços, a parte logística, bem como a organização dos locais de provas, com identificação das salas e disponibilização de candidatos por sala e escola;

Oferecer os recursos humanos, fiscais e coordenadores, e ainda os materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos a serem prestados para a Contratada durante a realização das provas, tais como limpeza de escolas, seguranças dos portões de entrada e saída;

Encarregar-se da divulgação e publicação de todas as fases do Concurso Público no Sait da empresa contratada e passar todos os documentos para a Prefeitura Municipal divulgar em seus meio de publicações;

Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da realização de defesa contra impugnações judiciais ou mandados de segurança;

Iniciar os serviços, objeto do contrato, em até 05 (cinco) dias após a data da assinatura do contrato, apresentando:

a) cronograma definitivo, a ser submetido à apreciação da Comissão Organizadora do Concurso Público, onde estejam discriminados todos os prazos em que as etapas do concurso devem ser executadas;

b) planejamento preliminar, a ser submetido à apreciação a Comissão Organizadora do Concurso Público, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados relativamente a elaboração de editais e divulgação, inscrições de candidatos, inclusive portadores de deficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dos profissionais que comporão a banca examinadora, critérios para elaboração de conteúdos e questões das provas, confecção dos cadernos de provas e folhas de resposta, reprodução do material, logística para a aplicação das provas, aplicação das provas, métodos de segurança a serem empregados para a elaboração das provas, para a identificação dos candidatos e para a aplicação das provas, avaliação das provas, divulgação dos resultados das provas, encaminhamento de recursos, apreciação dos recursos, serviços de informação e apoio aos candidatos.

Manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso, responsabilizando-se pela divulgação,

direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização.

Designar responsáveis pela instauração e condução do concurso público.

Especificar os conteúdos das provas de conhecimentos básicos e específicos, em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso.

Elaborar provas especiais para candidatos portadores de necessidades especiais, indicadas no formulário de inscrição.

Elaborar o Edital do Concurso, inclusive quanto ao conteúdo programático que deve ser completo e atual.

Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

Responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes da execução irregular do contrato, correndo às expensas da contratada, as correspondentes despesas no todo ou em parte, de serviços em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação.

Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária e os demais custos diretos e indiretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES DA CONTRATANTE

Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021;

Acompanhar o andamento dos serviços por meio dos seus prepostos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da Contratada;

Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 14.133/2023;

Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços executados de acordo com as disposições do Contrato;

Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos

termos da Lei nº 14.133/2021;

Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021;

A contratante deverá fornecer as informações bancárias com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de aplicação das provas.

Oferecer para a Contratada os locais onde serão realizadas as provas, devidamente limpos;

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.2.1 - O prazo de vigência do contrato será de 90 ( noventa ) dias contados a partir da data de sua assinatura.

5.2.2 Os prazos previstos de execução, de conclusão e de entrega poderão ser prorrogados, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, os quais devem estar devidamente caracterizados e devidamente autuados em processo que deverá acompanhar o processo principal:

I – alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III – interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021;

V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

CLAUSÚLA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

0.0.Xx hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela Licitante Vencedora, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) as multas são as seguintes:

b.1) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso daprestação do serviço;

b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer as cláusulas do contrato;

b.3) 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos a que der causa;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

CLAÚSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de execução

Todas as despesas referentes a realização do concurso serão de responsabilidade da contratada, ficando estipulada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre a empresa e o Município, qualquer tipo de relação de subordinação.

A empresa deverá estar regular perante os órgãos competentes, como Receita Federal, INSS, FGTS, Trabalhista, Estado e Município para garantir a idoneidade da empresa e evitar problemas futuros.

A empresa deve declarar que tomará medidas de segurança eficazes para proteger os dados pessoais dos candidatos, garantindo a confidencialidade e o sigilo das informações durante todo o processo.

Os valores das inscrições devem ser depositados em conta única, vedados os depósitos diretos na conta da empresa organizadora e burla ao princípio da unidade de tesouraria (at. 56 da Lei 4320/64).

A empresa se obriga a concluir os serviços em até 90 (noventa) dias, tendo 15 (quinze) dias úteis para elaboração do Edital de abertura do concurso e realização da primeira publicação, ambos os prazos a contar do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Administração, que será encaminhada após assinatura do Contrato.

Será considerado concluído o serviço na data da publicação de homologação do resultado final.

A prova objetiva será aplicada no local e horário a serem definidos entre o Município e a empresa contratada, sem consulta de materiais didáticos.

Seu critério será eliminatório e classificatório, desde que atingida a nota mínima de corte de 60% de acertos, aplicados os critérios de desempate previstos em edital.

Poderão ser utilizadas provas práticas e títulos para determinados cargos.

O quantitativo de provas analisadas será determinado futuramente em parceria com a empresa contratada.

Sugestão para cobrança de inscrição:

1. Ensino Fundamental/alfabetizado/ 1º grau valor da inscrição R$ 70,00;

2. . Ensino Médio valor da inscrição R$ 110,00;

3. Ensino Superior valor da inscrição R$ 150,00

CLAÚSULA OITAVA - Prazo de pagamento/Forma de Pagamento

8.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa,

8.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC/IBGE de correção monetária.

Forma de pagamento

8.3. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Antecipação de pagamento

8.8. Não será admitido o pagamento antecipado para este objeto.

CLAÚSULA NONA - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado anual da contratação é de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Regime de execução

10.2. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo e encaminha-los no e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, cópia e originais via correios:

a) Habilitação Jurídica:

1 - Cédula de Identidade e CPF dos Sócios e ou proprietário;

2 – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

3 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

5 – Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual;

6 – Certidão Simplificada da Junta Comercial;

7 – Prova de Inscrição Municipal;

8 – Prova de Inscrição Estadual.

Regularidade Fiscal:

1 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);

2 – Prova de Inscrição de Contribuinte Estadual;

3 – Alvara de Localização e Funcionamento – emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede da Licitante;

4 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

5 – Certidão Negativa referente a pendencias tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede da Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

6 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede da licitante;

7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

8 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

9 – Comprovar que nada consta no Portal da Transparência do Governo Federal: CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPNSA (CEIS), através de consulta feita no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxxx.xxxx;

Qualificação Técnica:

c.1) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

c.2) A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

c.3) Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente. A empresa deve apresentar experiência prévia na realização de concursos públicos similares, preferencialmente comprovada por meio de contratos anteriores, certificados ou referências de outros órgãos públicos; para tanto, deverá apresentar ao menos 02 (dois) atestados de capacidade técnica que contenham todas as etapas do concurso, desde a elaboração do edital até a divulgação dos

resultados. Isso inclui a equipe de profissionais especializados e a infraestrutura adequada para lidar com a logística do processo.

c.4) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

c.5) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

c.6) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. c.7) Não será admitida a participação de cooperativas.

Qualificação Econômico-Financeira:

1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

2 – O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial do Estado (Sede do Licitante);

2.1 – No caso do Balanço Patrimonial estiver contido no registro do Livro Diário, deverá anexar juntamente ao mesmo o Termo de Encerramento do respectivo livro;

3 – O Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Opção do SIMPLES nos termos da legislação vigente;

4 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do local do principal estabelecimento ou da filial da empresa, em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

4.1 – Para as empresas enquadradas com Micro Empreendedor Individual (MEI), o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual;

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Qualificação Técnica. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente. A empresa deve apresentar experiência prévia na realização de concursos públicos similares, preferencialmente comprovada por meio de contratos anteriores, certificados ou referências de outros órgãos públicos; para tanto, deverá apresentar ao menos 02 (dois) atestados de capacidade técnica que contenham todas as etapas do concurso, desde a elaboração do edital até a divulgação dos resultados. Isso inclui a equipe de profissionais especializados e a infraestrutura adequada para lidar com a logística do processo.

Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,

apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. Não será admitida a participação de cooperativas.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. Para atender as despesas decorrentes desta licitação, foi aprovado no orçamento para o exercício de 2024, as necessárias dotações orçamentárias.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

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ANEXO DO TERMO DE REFÊRENCIA

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
Cargos/ Categorias Funcionais	Números de vagas Total	PROVA OBJETIVA	PROVA PRATICA
Contador	01	SIM	NÃO
Assistente Social	01	SIM	NÃO
Médico	03	SIM	NÃO
Psicóloga (Sec. Saúde)	CR	SIM	NÃO
Psicóloga (Sec. Ass. Social)	01	SIM	NÃO
Fonoaudióloga	01	SIM	NÃO
Farmacêutico/Bioquímico	01	SIM	NÃO
Enfermeiro	02	SIM	NÃO
Enfermeiro (CCM)	01	SIM	NÃO
Odontólogo	01	SIM	NÃO
Fisioterapeuta	01	SIM	NÃO
Nutricionista (Saúde)	01	SIM	NÃO
Nutricionista (Educação)	01	SIM	NÃO
Professor de Educação Física (Sec. de Esportes)	01	SIM	NÃO
Professor (Sec. de Educação)	13	SIM	NÃO
Professor XXX (Sec. de Educação)	CR	SIM	NÃO
Monitor de Sala 30 horas	03	SIM	NÃO
Psicólogo (Sec. de Educação)	01	SIM	NÃO
Assistente Social (Sec. de Educação)	01	SIM	NÃO
Engenheiro Civil	01	SIM	NÃO
Técnico em Assuntos Educacionais	01	SIM	NÃO

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO

Cargos/ Categorias Funcionais	Números de vagas Total	PROVA OBJETIVA	PROVA PRATICA
Técnico em Informática	01	SIM	NÃO
Técnico em Enfermagem	06	SIM	NÃO
Técnico em Radiologia	01	SIM	NÃO
Técnico em Segurança do Trabalho	01	SIM	NÃO
Eletrotécnico	01	SIM	NÃO

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

Cargos/ Categorias Funcionais Números de vagas Total PROVA OBJETIVA PROVA PRATICA

Agente Administrativo	08	SIM	NÃO
Fiscal de Tributos	02	SIM	NÃO
Monitor Creche	06	SIM	NÃO
Fiscal Ambiental	01	SIM	NÃO
Secretario Escolar	01	SIM	NÃO

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Cargos/ Categorias Funcionais	Números de vagas Total	PROVA OBJETIVA	PROVA PRATICA
Operador de Máquinas Escavadeira	01	SIM	SIM
Operador de Máquinas – Motoniveladora	02	SIM	SIM
Operador de Máquinas Pesadas	03	SIM	SIM
Mecânico	01	SIM	SIM
Agente de Serviços Gerais	07	SIM	NÃO
Agente de Serviços Gerais – Serviços Urbanos	14	SIM	SIM
Agente de Serviços Gerais (CCM)	03	SIM	NÃO
Encanador	02	SIM	NÃO
Encanador (CCM)	01	SIM	NÃO
Auxiliar de Mecânico	01	SIM	NÃO
Jardineiro	05	SIM	NÃO
Gari	04	SIM	NÃO
Gari (CCM)	01	SIM	NÃO
Guarda	05	SIM	NÃO
Agente Comunitário de Saúde	03	SIM	NÃO
Motorista Veículo Pesado – Categoria D	06	SIM	SIM
Motorista Categoria D (CCM)	02	SIM	SIM
Auxiliar de Nutrição (Sec. de Educação)	04	SIM	NÃO
Monitor Esporte	02	SIM	NÃO
Monitor Esporte CCM	01	SIM	NÃO
Borracheiro	01	SIM	NÃO
Lavador	01	SIM	NÃO
Auxiliar de Pátio	01	SIM	NÃO
Almoxarife	01	SIM	NÃO