AGENTE DE GARANTIA definição

AGENTE DE GARANTIA instituição financeira a ser contratada pela CONCESSIONÁRIA para a prestação de serviços de custódia, gerência e administração dos ativos relacionados às GARANTIAS DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE;

AGENTE DE GARANTIA significa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente de pagamentos à CONCESSIONÁRIA, atuando em nome e lugar do PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS;

AGENTE DE GARANTIA. É a Creditas, no caso de vir a ser contratada para esta função, nos termos o item 7.14 do Anexo I-A.

Examples of AGENTE DE GARANTIA in a sentence

• No caso de renúncia ou destituição, obriga-se o AGENTE DE GARANTIA a restituir ao PODER CONCEDENTE ou a qualquer outra instituição financeira que esses venham a designar todos os Títulos e demais valores mantidos em depósito ou custódia junto ao AGENTE DE GARANTIA quando do efetivo encerramento de suas funções, nos termos deste Contrato.

• A CONCESSIONÁRIA, por este ato determina ao AGENTE DE GARANTIA para, em conformidade com o disposto neste Contrato e no Contrato de Gerenciamento da Conta Única estabelecido com a [instituição financeira], utilizar os Recursos Vinculados exclusivamente para os pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA, e estritamente em consonância com o mecanismo de GARANTIAS PÚBLICAS previsto neste Contrato, até o montante necessário à satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas pelo PODER CONCEDENTE.

• No caso de haver Renúncia ou Destituição do AGENTE DE GARANTIA, deverá a CONCESSIONÁRIA contratar outra instituição financeira para desempenhar as funções estabelecidas neste contrato e no CONTRATO e seus Anexos.

• Caso, durante a vigência do presente Contrato, o valor total das Garantias venha a ser reduzido, deverá o AGENTE DE GARANTIA notificar a CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE para que o último recomponha o valor das GARANTIAS PÚBLICAS de acordo com os termos e condições previstos no referido Anexo, respeitando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a recomposição das GARANTIAS PÚBLICAS, prorrogável por igual período mediante acordo entre as Partes.

• No caso de destituição do AGENTE DE GARANTIA, o efetivo encerramento das funções exercidas pelo AGENTE DE GARANTIA somente ocorrerá a partir do momento em que houver o pagamento integral de todos os valores devidos ao AGENTE DE GARANTIA, nos termos deste Contrato.

More Definitions of AGENTE DE GARANTIA

AGENTE DE GARANTIA banco responsável pela gestão da GARANTIA PÚBLICA e pelo pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, nos termos deste contrato e do ANEXO VI;

AGENTE DE GARANTIA significa o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente de pagamentos à CONCESSIONÁRIA, atuando em nome e lugar do PODER CONCEDENTE, nos termos do CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS;

AGENTE DE GARANTIA é o agente nomeado pelo PODER CONCEDENTE como seu depositário, no caso da GARANTIA COMPLEMENTAR.

AGENTE DE GARANTIA. Instituição financeira encarregada da administração de contas bancárias vinculadas aos mecanismos de garantia descritos na Cláusula 20ª deste CONTRATO e detalhados no CONTRATO DE PENHOR, constante do Anexo XI.

AGENTE DE GARANTIA significa CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de Agente Fiduciário de Garantia e administrador da CONTA GARANTIA, nos termos do CONTRATO DE NOMEAÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO DE GARANTIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS;

AGENTE DE GARANTIA significa TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda. como agente de garantia do Pacote de Garantias.

AGENTE DE GARANTIA significa a OURINVEST INNOVATION LTDA, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado do São Paulo, na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, nº 511, 16º andar, parte, XXX 00000-000, Jardim Caravelas - inscrita no CNPJ sob o nº 39.511.973/0001-20, responsável pela apuração da Razão de Garantia e verificação dos Critérios de Elegibilidade (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária);