Agente Público. Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agente Público indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
Agente Público. Qualquer pessoa física, servidor ou não, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exercendo cargo, emprego oufunçãopública em ou para Autoridade Governamental; qualquer pessoa física que trabalhe para empresa prestadorade serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública; ou qualquer dirigente de partido político, seus empregados ou outras pessoas que atuem para ou em nome de um partido político ou candidato a cargo político; ou Agente de organizações públicas internacionais, como por exemplo, Banco Mundial, Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, etc.
Examples of Agente Público in a sentence
Qualquer bem, tangível ou intangível, inclusive dinheiro e valores, oferecidos, prometidos ou entregues com o objetivo de influenciar ou recompensar qualquer ato ou decisão de um Agente Público ou agente privado.
Agente Público, Atos Normativos, Cadastro de Aposentados e Pensionistas, Cadastro de Verbas Remuneratórias, Cargos / Funções, Concessão de Reajustes da Remuneração de Agentes Políticos, Folha Ordinária, Folha Suplementar, Lotação de Agentes Públicos, Quadro de Pessoal, Resumo Mensal da Folha de Pagamento.
Exemplos incluem pagamentos a Agente Público para incentivar uma decisão de beneficiar ou continuar com as relações comerciais, influenciar o resultado de uma auditoria ou fiscalização do governo, ou para influenciar o lançamento de impostos ou a aplicabilidade de outras leis, bem como agir para interferir no processo licitatório em favor da SPDM, direta ou indiretamente.
Essas reuniões ocorrerão de acordo com as necessidades do Agente Público responsável.
Trata-se de caso previsto dentre as matérias de competência discricionária do Agente Público.
More Definitions of Agente Público
Agente Público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Agente Público qualquer pessoa física, independente de prestação de concurso público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, agindo de forma oficial ou exercendo cargo, emprego ou função pública junto a Autoridade Governamental; qualquer pessoa física que trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública; ou qualquer dirigente de partido político, seus empregados ou outras pessoas que atuem para ou em nome de um partido político ou candidato a cargo público
Agente Público é quem exerce função pública, de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, os quais são classificados como:
Agente Público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92.
Agente Público qualquer pessoa que ocupe cargo, emprego ou função pública, nomeado ou eleito, ainda que temporariamente e sem remuneração. Estão incluídos nesta definição as pessoas que ocupem cargo, emprego ou função pública em entidades, departamentos ou agências governamentais da administração pública direta ou indireta, sociedades de economia mista, fundações públicas nacionais e estrangeiras, organizações internacionais, partidos políticos, e candidatos a cargos públicos no Brasil e no exterior.
Agente Público significa qualquer pessoa que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração: (i) exerça cargo, emprego ou função em qualquer Autoridade Governamental, em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público brasileiro ou estrangeiro, em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública, entidade paraestatal, entidade prestadora de serviços contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública; (ii) seja uma autoridade, administrador, empregado ou servidor de uma Autoridade Governamental ou de qualquer de suas agências ou repartições, de uma organização pública internacional, de representações diplomáticas brasileiras ou de país estrangeiro; (iii) atue no interesse, em benefício, em nome ou em favor de quaisquer dessas entidades ou organizações; ou (iv) seja candidato a cargo público ou dirigente de partido político, sindicato ou conselho profissional.
14.3. Cada uma das PARTES responderá isoladamente por quaisquer danos decorrentes dos atos ou omissão de seus empregados ou prepostos, não havendo nenhuma solidariedade ou subsidiariedade que possa ser invocada por um partícipe em relação a outro, ou mesmo por terceiros em relação aos partícipes que não deram causa ao dano.
14.4. Se qualquer das PARTES permitir, em benefício do outro, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no presente ACORDO, este fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar tais cláusulas e condições, que permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
14.5. A FUNDAÇÃO e a Secretaria Municipal de Educação ou Diretoria Regional de Ensino de [Nome do Município/Estado]não poderão transferir, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações deste ACORDO sem a anuência prévia e por escrito da outra PARTE.
14.6. A Secretaria Municipal de Educação ou Diretoria Regional de Ensino de [Nome do Município/Estado] disponibilizará apenas os dados e informações não restritas e necessárias para viabilizar a execução do ACORDO e, para tanto, a FUNDAÇÃO e seu(s) parceiro(s) técnico(s), seus respectivos empregados, colaboradores, consultores, mandatários, auditores e estagiários que, direta ou indiretamente, participarem da execução das atividades se comprometem a utilizá-las única e exclusivamente para fins deste ACORDO.
Agente Público. Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. ▪ Funcionários: São todos os empregados, estagiários, aprendizes, conselheiros, diretores e profissionais que contribuem para os negócios e atividades da empresa, mediante a celebração de contrato de prestação de serviço; ▪ Due Dilligence de Terceiros: Processo de análise de Compliance em terceiros (pré- contratação e durante o período em que mantém relacionamento com a empresa); ▪ Lei Anticorrupção n. 12.846/13: Lei federal sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira, incluindo fraudes em licitações e contratos públicos. Foi regulamentada pelo Decreto federal no 8.420/15.