AUTORIDADES COMPETENTES definição

AUTORIDADES COMPETENTES qualquer órgão que a lei atribua competência para interferir neste

AUTORIDADES COMPETENTES qualquer órgão que a lei atribua competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das Partes.

AUTORIDADES COMPETENTES significa: i) em relação à China, a Administração Nacional de Rádio e Televisão (NRTA em inglês); ii) em relação ao Brasil, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE). 1. Todos os programas televisivos em coprodução que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes de ambas as Partes usufruirão dos direitos e dos benefícios estipulados nos artigos correspondentes deste Acordo e daqueles que são ou poderão vir a ser concedidos aos programas televisivos nacionais por cada uma das Partes, nos termos de suas respectivas legislações nacionais. 2. Quaisquer benefícios disponíveis para coproduções audiovisuais em cada uma das Partes serão concedidos ao coprodutor que tenha direito a requerer tais benefícios, em conformidade com a legislação da Parte em apreço.

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• Esta cláusula não será aplicável a eventuais informações que sejam ou venham a ser públicas sem o descumprimento deste CONTRATO, bem como a informações que se tornem públicas em decorrência de determinação de AUTORIDADES COMPETENTES.

• SE HOUVER INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO CLIENTE, O GRUPO PAGBANK PODERÁ RECUSAR A ORDEM DE APORTE DE RECURSOS NA CONTA PAGBANK DO CLIENTE, BLOQUEANDO A CONTA E SUSPENDENDO QUAISQUER TRANSAÇÕES COMERCIAIS, PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES, ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO, BEM COMO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CASO NÃO SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.

• SEM GORDURA, SEM NERVO, SEM OSSO, CONGELADA, COR VERMELHO-VIVO E COM ODOR AGRADÁVEL, SABOR E ASPECTO PRÓPRIO, SEM MANCHAS ESVERDEADAS OU DE OUTRA COLORAÇÃO, DEVERÁ SER PROVENIENTE DE ANIMAIS ABATIDOS EM ABATEDOUROS REGISTRADOS E FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, TENDO INSPEÇÃO.

• CARNE SUÍNA, TIPO LOMBO - SEM PELE, SEM OSSO, CONGELADA, COR CARACTERÍSTICA, ODOR AGRADÁVEL, SABOR E ASPECTO PRÓPRIO, DEVERÁ SER PROVENIENTE DE ANIMAIS ABATIDOS EM ABATEDOUROS REGISTRADOS E FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, TENDO INSPEÇÃO.

• Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA - EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

• TRATAMENTOS ILÍCITOS OU ANTIÉTICOS, ASSIM DEFINIDOS SOB O ASPECTO MÉDICO, OU NÃO RECONHECIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.

• Consulte a cláusula “Transações Feitas em moeda diferente da do Cartão” do presente Contrato para mais detalhes.

• F) PRESTAR TODA COLABORAÇÃO QUE LHE FOR SOLICITADA, INCLUSIVE FORNENCENDO ATESTADOS E CERTIDÕES DE AUTORIDADES COMPETENTES, ABERTURA DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS INSTAURADOS PARA ELUCIDAÇÃO DO FATO QUE PRODUZIU O SINISTRO.

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AUTORIDADES COMPETENTES aqueles que possuem competência ou jurisdição legal, como por exemplo: juizes, policiais, Banco Central do Brasil;