AVISO DE PENALIDADE definição

AVISO DE PENALIDADE. Trata-se de processo administrativo 19.00.6180.0001770/2021-80, instaurado para apuração de infração e eventual aplicação de penalidade em desfavor da pessoa jurídica SEGUROS SURA S.A., CNPJ: 33.065.699/0001-27, vencedora do Pregão Eletrônico CNMP nº 43/2019, o qual originou o contrato consubstanciado na Nota de Empenho 2020NE000114. Com base nos elementos constantes dos autos, no uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso III, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e de acordo com o Parecer nº 45/2022 ASJUR-NLC, ratificado pelo Despacho nº 35/2022/SG/SG/ASJUR-NLC, os quais foram adotados, ACOLHE-SE a Decisão do Ordenador de Despesas e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico para MANTER a sanção administrativa em desfavor da pessoa jurídica SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.065.699/0001-27, nos termos da Decisão datada de 21/03/2022 e, assim, decide- SE pela aplicação de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, totalizando o valor de R$ 2.871,00 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais), prevista no item 27.3.2.2 do Termo de Referência (fls. 41-42), pelo não atendimento no prazo estabelecido no item 11.3 do TR (fls. 30-31), configurando, assim, o descumprimento parcial do contrato em virtude da não realização do endosso em tempo hábil, deixando 11 (onze) dos 19 (dezenove) carros da frota do CNMP sem cobertura por 72 (setenta e dois) dias corridos. O Conselho Nacional do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, Decreto nº 7.892/2013, Ato de homologação do Sr. Ordenador de Despesas/CNMP, e tendo em vista o objeto do Pregão 03/2022, para eventual aquisição de certificado digital, o aviso de Registro de Preços, com vigência de 11/05/2022 a 10/05/2023, conforme Ata nº 01/2022, com fornecedores e relações de preços, anexos ao Processo SEI 19.00.6300.0001035/2022-80 e disponibilizada no sítio xxx.xxxx.xx.xx. Fornecedores Registrados: Lote 1: MULT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 38.038.006/0001-20) e Lotes 2, 3, 4, 5 e 6: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A (CNPJ: 09.461.647/0001-95). Valor Total registrado: R$ 86.953,10.
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AVISO DE PENALIDADE. Trata-se de processo administrativo 23113.026331/2023-01, instaurado para apuração de infração e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresa BUSINESS EMPRESARIAL., CNPJ: 04.819.296/0001-28, contratada mediante o Contrato n. 025/2023-UFS. Com base nos elementos constantes do processo supracitado e considerando o que consta na Lei n. 8.666/93, o Reitor da UFS decidiu-se pela aplicação de penalidades de: a) Multa no valor de R$ 49.481,35, correspondente a 15% do valor adjudicado, com GRU já emitida, enviada à empresa e até o momento não quitada; e b) Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 17/10/2023 a 17/10/2028, pelo descumprimento de obrigações relativas à prestação de serviços terceirizados de tratador de animais com fornecimento de mão de obra exclusiva, em regime de 44 horas semanais para atender às necessidades das unidades da Universidade Federal de Sergipe. A penalidade foi devidamente registrada no SICAF. A publicação do presente Aviso no D.O.U. se dá em atendimento a um despacho da Pró-Reitoria de Planejamento desta Universidade. Em caso de necessidade de comunicação, a empresa deve entrar em contato através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx e do telefone 00 0000-0000/6591 A Universidade Federal de Sergipe, através de seu Pregoeiro, divulga o resultado final do pregão (SRP) nº 90003/2024, CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE FIREWALL DE PRÓXIMA GERAÇÃO PARA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DE PERÍMETRO QUE POSSIBILITE A VISIBILIDADE E CONTROLE DE TRÁFEGO E APLICAÇÕES EM CAMADA 7, FILTRAGEM DE CONTEÚDO WEB, PREVENÇÃO CONTRA ATAQUES E AMEAÇAS AVANÇADAS E MODERNAS,FILTRO DE DADOS, VPN E CONTROLE GRANULAR DE BANDA DE REDE, COMPREENDENDO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES INTEGRADOS EM FORMA DE APPLIANCE, que teve como empresa vencedora: APPROACH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 24.376.542/0001-21 - Valor Total: R$ 2.567.100,00 (Lote 01 - itens 01, 02, 03, 04, 05
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AVISO DE PENALIDADE. Processo: 63.408.002244/2016-30. Assunto: Aplicacao de Penalidade. Empresa: J.M. MOREIRA - ME. O Diretor do Centro de Intendencia da Marinha Em Rio Grande - CeIMRG, no uso de suas atribuicoes, conforme Portaria 35/CeIMRG, de 3 de agosto de 2017, a vista das instrucoes contidas nos autos, e com fulcro no art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993, resolve: aplicar a empresa J.M. XXXXXXX - ME, CNPJ 13.749.906/0001-55, a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), em razao descumprimento dos servicos especificados nas Notas de Empenho 216NE00014 e 2016NE00015, atinentes ao Pregao Eletronico 56/2015, conforme previsto no item 14, do Termo de Referencia 20/002/2015. De forma a garantir o direito constitucional de ampla defesa e contraditorio, a empresa, caso tenha interesse, pode apresentar RE- CURSO no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis a contar da pu- blicacao em imprensa oficial, conforme previsao do art. 109, inciso I, alinea "f" da Lei 8.666/1993, tendo vista franqueada aos autos.
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Examples of AVISO DE PENALIDADE in a sentence

  • Onde se lê: Vigência: 12/05/2020 a 12/05/2023 Leia−se : Vigência: 22/05/2020 a 21/05/2023 (SICON − 17/06/2020) DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PENALIDADE A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES − DNIT, no uso de suas atribuições constantes do art.

  • AVISO DE PENALIDADE A Diretoria-Geral do TRT7 aplica à empresa A.

  • Autoridade de Trânsito do DNIT DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS EM TRANSPORTES DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (CGIPT/DPP/DNIT), no uso da atribuição constante do art.

  • AVISO DE PENALIDADE - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM RORAIMA, no uso das atribuições, considerando a Instrução Normativa DNIT nº 6, de 24/05/2019, publicada no DOU, em 28/05/2019, Edição nº 101, Seção 1, Página 27, com fulcro no §7º do Art.

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  • Termo Aditivo Instrumento formal, que introduz modificações no contrato principal, assinado pelas partes.

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  • Modalidade Contratual USO DE MARCA Objeto: UM - Licença não exclusiva para os Registros de Marca relacionados no item “Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial”.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • CONTRATADO sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • contratação integrada contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

  • TIPO DE PROCEDIMENTO Inquérito Civil. N. DO PROCEDIMENTO: 01128.000.210/2024. PROMOTORIA DE

  • CONTA VINCULADA Conta corrente de titularidade do PODER CONCEDENTE, aberta junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, com movimentação exclusiva pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, nos termos previstos no CONTRATO, destinada a receber a receita proveniente da arrecadação da COSIP repassada pela EMPRESA DISTRIBUIDORA, realizar pagamentos e recompor SALDO MÍNIMO DA CONTA RESERVA, conforme CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA;

  • Critério de Aceitação Ateste da comissão de monitoramento.