AÇÃO DE CUMPRIMENTO definição

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Tanto os empregados, quanto seus Sindicatos representativos poderão intentar ação de cumprimento, seja para fazerem valer cláusula de pagamento de salários, na forma prevista no parágrafo único do artigo 872, da CLT, seja para cumprimento das cláusulas desta CCT, descumpridas pelo empregador, na forma prevista na Lei 8.984/95.

Examples of AÇÃO DE CUMPRIMENTO in a sentence

• AÇÃO DE CUMPRIMENTO – Os empregados reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar ação de cumprimento (artigo 872, parágrafo único, da CLT), com vistas ao cumprimento das vantagens constantes desta Convenção Coletiva.

• Quaisquer dos sindicatos convenentes poderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, das normas aqui estabelecidas, independentemente da outorga de procuração, visto que o descumprimento por parte de algumas empresas, acarreta em diminuição dos custos e consequentemente em oferecimento de serviços à valores de concorrência desleais em detrimento das empresas cumpridoras das normas estabelecidas.

• Qualquer das condições constantes da presente Convenção poderá ser de AÇÃO DE CUMPRIMENTO perante ajustiça do Trabalho, desde que respeitada a cláusula quadragésima.

• Fica asseguradas às entidades convenentes poderes para ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, na qualidade de substituto processual, sem que para tanto necessite de outorga de procuração pelos beneficiados.

• Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, órgão representativo dos Sindicatos operantes no sistema de Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, fica o setor Jurídico de cada sindicato contemplado por este acordo ingressar com AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ante os termos do ART.

• AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL.