Cláusula Compromissória definição

Cláusula Compromissória. Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-SE, nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar - Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n. 5296/2004.

Cláusula Compromissória. Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-TO, nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar. - Declaro que as atividades registradas na ART fazem parte de minhas atribuições e que estou ciente de que o CREA-TO, ao analisar a regularidade das informações lançadas e dos requisitos necessários, poderá anulá-la em caso de constatação de hipótese de nulidade constante do art. 25, nos termos do art. 26, ambos da Resolução n° 1.025/2009.

Cláusula Compromissória pacto prévio entre Segurado e Seguradora na forma de cláusula contratual sobre direitos patrimoniais disponíveis por meio da qual as partes formalizam o compromisso de utilizar a Arbitragem para solucionar eventuais conflitos oriundos da relação contratual. Por força da Cláusula Compromissória, as partes abdicam do direito de recorrer ao Poder Judiciário.

Examples of Cláusula Compromissória in a sentence

• No caso de arbitragem, deverá ser pactuada e assinada, pelo Segurado e pela Seguradora, Cláusula Compromissória Arbitral, regida pela Lei nº 9307, de 23.09.1996.

• Fica expressamente convencionado que quaisquer oposições em relação às Execuções eventualmente propostas serão necessariamente apresentadas perante o Poder Judiciário, ficando neste caso, e tão somente neste caso, afastada a aplicação da Cláusula Compromissória de Arbitragem prevista neste contrato.

• No caso de arbitragem, deverá ser pactuada e as- sinada, pelo Segurado e pela Seguradora, Cláusula Compromissória Arbitral, regida pela Lei nº 9307, de 23.09.1996.

• A Cláusula Compromissória de Arbitragem deverá obedecer às seguintes disposições: estar redigida em negrito e informar que é facultativamente aderida pelo segurado; informar que, ao concordar com a aplicação dessa Cláusula, o Segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário; informar que é regida pela Lei no 9.307/1996.

• A Cláusula Compromissória (16.5 e seguintes do contrato de concessão) continuará a regular, de forma exclusiva e independente deste Compromisso Arbitral, a obrigação de resolver por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem da CCI, quaisquer litígios, controvérsias ou discordâncias relativas às indenizações eventualmente devidas quando da extinção do Contrato de Concessão, inclusive quanto aos bens revertidos.

• Tendo o Segurado concordado com a inclusão desta Cláusula Compromissória no seu contrato, que é regida pela Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996, estará o mesmo se comprometendo a resolver todos os seus litígios com esta Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

• Tendo o Segurado concordado com a inclusão desta Cláusula Compromissória no seu contrato, que é regida pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, estará o mesmo se comprometendo a resolver todos os seus litígios com esta Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

• A adesão do Proponente à Cláusula Compromissória de Arbitragem implica no compromisso de submeter toda e qualquer controvérsia, divergência ou litígio com a Seguradora, versando sobre direitos disponíveis, em decorrência do Seguro, única e exclusivamente ao Juízo Arbitral, conforme definido pela própria Cláusula Compromissória de Arbitragem.

• Quando do preenchimento da proposta, o proponente poderá optar, em documento apartado, pela adesão à Cláusula Compromissória de Arbitragem.

• No caso de arbitragem, deverá ser pactuada e assinada, pelo segurado e pela Seguradora, Cláusula Compromissória Arbitral, regida pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996.

More Definitions of Cláusula Compromissória

Cláusula Compromissória. Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-TO, nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar. - Declaro que estou ciente das regras de colocação e manutenção de placa legível e visível ao público enquanto durar a execução da obra, instalação e serviços, conforme estabelecido no artigo 16 da lei federal 5.194/66. - Declaro que estou ciente quanto ao dever de manter uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no local da obra, conforme estabelecido no artigo 7 da resolução 1.025/09. - Declaro que as atividades registradas na ART fazem parte de minhas atribuições e que estou ciente de que o CREA-TO, ao analisar a regularidade das informações lançadas e dos requisitos necessários, poderá anulá-la em caso de constatação de hipótese de nulidade constante do art. 25, nos termos do art. 26, ambos da Resolução n° 1.025/2009.

Cláusula Compromissória. Eleição de Foro Arbitral

Cláusula Compromissória eleição da via arbitral para julgamento de despejo. Ao rubricar no espaço abaixo, as partes da locação estão integralmente de acordo que, na eventualidade de ajuizamento de demanda para determinação de despejo, seja qual for o seu fundamento, esta será exclusivamente submetida e resolvida por Arbitragem, visando maior celeridade para a rescisão da locação interrompendo o quanto antes a cobrança do inquilino acerca dos valores da locação e a devolução da posse do imóvel ao locador. As partes acordam que o procedimento arbitral deverá ser submetido e administrado por uma das câmaras arbitrais previstas abaixo, de acordo com os respectivos regulamentos, cabendo à parte que instaurar o referido procedimento escolher livremente dentre tais câmaras: (i) Arbitralis, com mais informações disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx, e (ii) Arbtrato, com mais informações disponíveis em xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/. O tribunal arbitral das câmaras será composto por árbitro único e o procedimento arbitral observará as disposições do contrato de locação, dos Termos e Condições da Garantia QuintoCred, do regulamento da respectiva câmara e a legislação brasileira, devendo ocorrer sempre de forma remota, por meio de plataforma online. As demais controvérsias relacionadas ao contrato de locação estarão sujeitas e serão submetidas ao foro geral previsto no contrato de locação.

Cláusula Compromissória melhor técnica de redação.

Cláusula Compromissória consiste na cláusula de arbitragem, mediante a qual a Companhia, seus Acionistas, Administradores, membros do conselho fiscal e a BOVESPA obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de