Compensação de Horas definição
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O objetivo do Sistema de Compensação de Horas é que o saldo final, na apuração, seja sempre igual a zero, para permitir que o empregado possa usufruir das horas créditos por meio de compensações.
As partes acordantes resolvem formalizar um sistema de Compensação de Horas, para aperfeiçoamento da gestão da jornada de trabalho.
É facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por este Acordo, a adoção da Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), mediante prévio Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Cooperativa de Crédito e o Sindicato SINDEMCOOCRED-SC, nos termos do artigo 59 da CLT, Súmula nº 85 do TST e procedimentos solicitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE para registro.
Cópia dos Acordos de Compensação de Horas de Trabalho, firmados individualmente de acordo com a legislação trabalhista vigente.
É facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por esta Convenção, a adoção da Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), mediante prévio Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Cooperativa de Crédito e o Sindicato (SINDEMCOOCRED-SC), nos termos do artigo 59 da CLT, Súmula nº 85 do TST e procedimentos solicitados pelo Ministério do Trabalho para registro.
É facultada à EMPREGADORA, a adoção da Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), mediante prévio Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO, desde que aprovado pelos empregados envolvidos em assembléia geral, nos termos do artigo 59 da CLT, Súmula nº 85 do TST e procedimentos solicitados pelo Ministério do Trabalho, para registro.
Pela Compensação de Horas Extras Laboradas: As horas extras realizadas pelos empregados administrativos, limitadas a 2 (duas) horas extras diárias, poderão ser compensadas, mediante aviso prévio à chefia imediata, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da sua realização, na proporção de uma hora trabalhada por uma hora compensada.
Fica facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por este Instrumento, com a ciência e assinatura da presente minuta pelo Sindicato, a adoção do Acordo de Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), negociados diretamente com seus funcionários, nos termos do Art.
As partes fixam a vigência do presente Acordo de Compensação de Horas e de Pontes de Feriado no período de: 15/03/2016 a 23/12/2016; Feriado: 21/04/2016 Emenda: 22/04/2016 Compensar dia 22/04/2016 (8horas) em 8 (Oito) Sexta-Feira das 17:00h às 18:00h.
Declaramos sob as penas da lei e por ela assumindo inteira responsabilidade pelas informações contidas no Requerimento de Adesão ao Regime Especial de Compensação de Horas; Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional e patronal, deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS 2018/2019, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar da data do protocolo do requerimento.