CONTRATO DE EMPREITADA definição

CONTRATO DE EMPREITADA. Contrato em que uma das partes, seguindo instruções e mediante remuneração a título de mão de obra paga pelo contratante, se sujeita a execução de obra certa e determinada, sem relação de subordinação. Tais contratos geralmente estão relacionados a obras civis de construção, remodelação e demolição de edificações ou demais infraestruturas. SOMPO RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

CONTRATO DE EMPREITADA. Anotado: Artigos 1207.º a 1230.º do Código Civil: Legislação Complementar, jurisprudência e anotações/anot. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx 2.ª ed. rev. e actualiz. – (Legislação anotada) ISBN 978‑972‑40‑4584‑9

CONTRATO DE EMPREITADA. Contrato pelo qual umas das partes se obriga em relação à outra a receber certa obra, mediante um preço.

Examples of CONTRATO DE EMPREITADA in a sentence

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• CONTRATO DE EMPREITADA PELO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA ..................................., PARA A EXECUÇÃO DA..............................................

• CONTRATO DE EMPREITADA REFERENTE AO PROCESSO IOPES Nº 76687511/2017 AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2017.

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• EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO DE EMPREITADA N° 052/ 2008 .

• CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO, SÃO PAULO E XXXXXXXXXXXXXXX, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

• CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

• CONTRATO Nº ZZZ/17 CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO, SÃO PAULO E XXXXXXXXXXXXXXX, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

• OBRIGADA _ CONT_139_P4_ENGENHARIA_E_ARQUITETURA_LTDA.pdf CONTRATO DE EMPREITADA Contrato de Empreitada nº 139/2023, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa P4 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

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CONTRATO DE EMPREITADA anotado: artigos 1207º a 1230º do Código Civil: legislação complementar, 2ºedição, Coimbra, Almedina, 2011.

CONTRATO DE EMPREITADA arts. 1207º e ss. CC O contrato de empreitada tem um papel muito relevante no comércio jurídico, devido aos variados fins que se podem alcançar através do recurso a este negócio. A empreitada é considerada pelo nosso legislador como uma espécie do contrato de prestação de serviços (arts. 1154º e ss.), tendo, no entanto, por objeto especificamente uma obra e não um serviço (ao contrário do que é previsto no Código Civil italiano). Em regra, o contrato de empreitada encontra-se associado à construção de edifícios, devido até à importância do setor na economia. Aí está a principal razão pela qual o legislador incidiu particularmente neste setor da atividade económica. Mas o objeto do contrato de empreitada não se esgota na construção e reparação de edifícios – construção ou reparação de bens móveis, desenterro e remoção de terras, perfuração de túneis e poços, a abertura ou reparação de estradas, dragagem de portos, drenagem de pântanos, etc. Assim, diz XXXXXX XXXXXXXX, a delimitação do objeto do contrato de empreitada não é de forma alguma pacífica. Será uma empreitada o contrato pelo qual alguém se obriga a escrever um livro, passar e lavar a roupa, organizar um espetáculo, elaborar um programa para computadores? Sem resposta. No âmbito do contrato de prestação de serviços, a empreitada distingue-se da prestação de serviços atípica pelo facto de o resultado do trabalho ter de consistir numa obra. Todo e qualquer resultado do trabalho intelectual ou manual, que não possa ser reconduzido a uma obra, já não corresponderá a uma empreitada, mas antes a uma prestação de serviços atípica, regulada pelo regime do mandato (art. 1156º). Em relação às outras modalidades típicas da prestação de serviços, a empreitada distingue-se do mandato pelo facto de o empreiteiro não realizar atos jurídicos, mas antes atos materiais, e atuar por conta própria e não por conta de outrem (art. 1157º). Há quem sustente que a empreitada tem uma natureza simultaneamente civil e comercial, consoante o resultado seja ou não produtivo. Assim, tratando-se de um contrato economicamente produtivo, em que se pressupõe a existência de uma organização empresarial, com o consequente emprego de capitais e assunção do inerente risco, estar-se-ia na órbita do Direito Comercial, estabelecendo o art. 2º CCom, que se poderá considerar como mercantil o contrato de empreitada cujo resultado seja economicamente produtivo e a obra realizada através duma empresa. Nos termos do art. 230º/6 CCom, se o empreit...