CONTRATO DE PENHOR definição

CONTRATO DE PENHOR contrato a ser celebrado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA com o objetivo de empenhar bens de propriedade do PODER CONCEDENTE que serão dados em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;

CONTRATO DE PENHOR. Contrato de penhor de direitos creditórios, de direitos sobre contas bancárias e outras avenças, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, a CONCESSIONÁRIA, na qualidade de partes, e pela PBH Ativos S.A, na qualidade de Interveniente-Anuente e que consta do Anexo XI ao presente CONTRATO

CONTRATO DE PENHOR. Contrato de Penhor sobre Ações da Clotho Empreendimentos e Participações S.A., a ser firmado nesta data entre os Acionistas, a Devedora e a Securitizadora, por meio do qual os Acionistas empenharão a totalidade das ações da Devedora;

Examples of CONTRATO DE PENHOR in a sentence

• E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente CONTRATO DE PENHOR, as PARTES o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos, fazendo parte deste instrumento cópias em penhor.

• Qualquer alteração de disposições do presente CONTRATO DE PENHOR (inclusive renúncias ou consentimentos) só terá validade se feito por escrito e assinado por todas as partes do presente contrato devendo, ainda, ser devidamente registrado nos termos da Cláusula 2ª.

• As partes presente elegem o foro da Comarca da Cidade de Belo Horitonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, como foro competente para submeter qualquer ação ou procedimento judicial que vise dirimir qualquer litígio ou controvérsia decorrente do presente CONTRATO DE PENHOR, e as partes em caráter irrevogável renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

• Respeitados os procedimentos previstos no CONTRATO e no CONTRATO DE PENHOR, quando da ocorrência de hipóteses de que trata as subcláusulas 20.15 e 20.16 do CONTRATO, o agente fiduciário deverá exercer todos os poderes conferidos por lei, pelo CONTRATO e pelo CONTRATO DE XXXXXX na excussão da garantia.

• Se qualquer disposição do presente CONTRATO DE PENHOR for considerada nula, ilegal ou inexeqüível nos termos da lei, a disposição em questão será ineficaz tão- somente na medida de sua a nulidade, ilegalidade ou inexeqüibilidade e não afetará quaisquer outras disposições aqui contidas.

• Aplica-se ao presente instrumento os mecanismos de solução de conflitos previstos no CONTRATO, para solução de qualquer disputa decorrente deste CONTRATO DE PENHOR.

• Qualquer alteração de disposições do presente CONTRATO DE PENHOR (inclusive renúncias ou consentimentos) só terá validade se feito por escrito e assinado pelas PARTES do presente contrato devendo, ainda, ser devidamente registrado nos termos da Cláusula 2ª e, caso necessário, comunicado ao devedor dos direitos creditórios.

• No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste CONTRATO DE PENHOR, o PODER CONCEDENTE o levará a registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, nos termos do disposto na cláusula 30.5.3 do CONTRATO DE CONCESSÃO, devendo, no mesmo prazo, fornecer comprovação desse registro à CONCESSIONÁRIA.

• Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL - BEM DE POSSE DO CREDOR, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

• No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura deste CONTRATO DE PENHOR, o PODER CONCEDENTE o levará a registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, devendo, no mesmo prazo, fornecer comprovação desse registro à CONCESSIONÁRIA.

More Definitions of CONTRATO DE PENHOR

CONTRATO DE PENHOR significa o Instrumento Particular de Contrato de Penhor Agrícola e Outras Avenças, celebrado celebrado nesta data entre o Devedor, Roberti Agropecuária Ltda e a Emissora; “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria” significa o “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria”, celebrado em 16 de julho de 2021 entre a Emissora e a Consultora;

CONTRATO DE PENHOR. Contrato de Penhor de Direitos Creditórios, de Direitos sobre Contas Bancárias e outras avenças celebrado entre o Município de Belo Horizonte, a PBH Ativos S.A. e a SPE Saúde Primária BH S.A., conforme a Subcláusula 20.8 do CONTRATO e nos termos do inciso VI do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.003, de 25 de novembro de 2010, por meio do qual será empenhado à CONCESSIONÁRIA direitos de titularidade do Município de Belo Horizonte e da PBH Ativos S.A sobre os recursos e os valores vinculados creditados nas contas descritas no Contrato de Penhor, e, ainda, sobre os valores provenientes dos recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados ao Município pelo Bloco de Manutenção da Rede de Serviços de Saúde, por meio dos componentes: (i) Capitação ponderada; (ii) Pagamento por desempenho; e (iii) Incentivo para ações estratégicas ou outros que vierem a substituí-los; e pelo Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, utilizados para cumprimento das obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE caso ele venha a dar causa à ocorrência de um EVENTO DE INADIMPLEMENTO TIPO 1 ou EVENTO DE INADIMPLEMENTO TIPO 2”.