CONTRATO DE PENHOR definição

CONTRATO DE PENHOR contrato a ser celebrado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA com o objetivo de empenhar bens de propriedade do PODER CONCEDENTE que serão dados em garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;

CONTRATO DE PENHOR. Contrato de Penhor de Direitos Creditórios, de Direitos sobre Contas Bancárias e outras avenças celebrado entre o Município de Belo Horizonte, a PBH Ativos S.A. e a SPE Saúde Primária BH S.A., conforme a Subcláusula 20.8 do CONTRATO e nos termos do inciso VI do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.003, de 25 de novembro de 2010, por meio do qual será empenhado à CONCESSIONÁRIA direitos de titularidade do Município de Belo Horizonte e da PBH Ativos S.A sobre os recursos e os valores vinculados creditados nas contas descritas no Contrato de Penhor, e, ainda, sobre os valores provenientes dos recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados ao Município pelo Bloco de Manutenção da Rede de Serviços de Saúde, por meio dos componentes: (i) Capitação ponderada; (ii) Pagamento por desempenho; e (iii) Incentivo para ações estratégicas ou outros que vierem a substituí-los; e pelo Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, utilizados para cumprimento das obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE caso ele venha a dar causa à ocorrência de um EVENTO DE INADIMPLEMENTO TIPO 1 ou EVENTO DE INADIMPLEMENTO TIPO 2”.

CONTRATO DE PENHOR. Contrato de Penhor sobre Ações da Clotho Empreendimentos e Participações S.A., a ser firmado nesta data entre os Acionistas, a Devedora e a Securitizadora, por meio do qual os Acionistas empenharão a totalidade das ações da Devedora;

Examples of CONTRATO DE PENHOR in a sentence

• As partes expressamente ratificam o CONTRATO DE PENHOR, em todos os seus termos, condições e cláusulas, na medida em que não conflitem com os termos, condições e cláusulas deste Terceiro Termo Aditivo, o qual fará parte integrante do CONTRATO DE PENHOR para todos os fins e efeitos.

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CONTRATO DE PENHOR. Contrato de penhor de direitos creditórios, de direitos sobre contas bancárias e outras avenças, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, a CONCESSIONÁRIA, na qualidade de partes, e pela PBH Ativos S.A, na qualidade de Interveniente-Anuente e que consta do Anexo XI ao presente CONTRATO

CONTRATO DE PENHOR significa o Instrumento Particular de Contrato de Penhor Agrícola e Outras Avenças, celebrado celebrado nesta data entre o Devedor, Roberti Agropecuária Ltda e a Emissora; “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria” significa o “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria”, celebrado em 16 de julho de 2021 entre a Emissora e a Consultora;