Código de Processo Civil definição

Código de Processo Civil significa a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

Código de Processo Civil. Significa Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada.

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• Vale dispor que, embora o Contrato já seja considerado título executivo extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015, a recomendação acima é uma verdadeira cautela, que visa evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso concreto.

• A Emissora e o Agente Fiduciário poderão, a seu critério exclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, conforme estabelecem os artigos 536, 806, 815 e 501 do Código de Processo Civil.

• Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide (art.

• Estabelecem as partes que tais obrigações têm execução específica, na forma dos artigos 497, 536 e 815 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

• Toda e qualquer quantia devida a quaisquer das Partes por força desta Carta Convite para Adesão ao Contrato de Distribuição poderá ser cobrada via processo de execução visto que as Partes desde já reconhecem tratar-se de dívida líquida e certa, atribuindo à presente Carta Convite para Adesão ao Contrato de Distribuição a qualidade de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

More Definitions of Código de Processo Civil

Código de Processo Civil. A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. “Código Penal” O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Código de Processo Civil significa a Lei nº 13.105/2015, e suas alterações posteriores.

Código de Processo Civil significa a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada de tempos em tempos;

Código de Processo Civil. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, ou outra legislação que venha a substituí-la;

Código de Processo Civil. A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. “Condições Precedentes” As condições precedentes que devem ser integral e cumulativamente cumpridas para que cada Liberação e/ou cada Integralização (CRI) possam ocorrer, conforme o caso. Essas condições estão devidamente identificadas, para cada Liberação e/ou para cada Integralização (CRI), conforme o caso, no Anexo “Condições Precedentes” do Lastro.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor. “COFINS”: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme posteriormente alterada, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. “COFINS” O tributo denominado “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social”, nos termos da legislação aplicável.