Código de Processo Civil definição

Código de Processo Civil significa a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

Código de Processo Civil. Significa Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada.

Examples of Código de Processo Civil in a sentence

• A CONTRATADA concorda ainda, desde já, que a CONTRATANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, a CONTRATADA, na forma do artigo 125 do Código de Processo Civil.

• III, do Código de Processo Civil, obrigando aos seus sucessores até a satisfação completa do acordado neste instrumento.

• A Emissora e o Agente Fiduciário poderão, a seu critério exclusivo, requerer a execução específica das obrigações aqui assumidas, conforme estabelecem os artigos 536, 806, 815 e 501 do Código de Processo Civil.

• O FIADOR renuncia expressamente os direitos estatuídos pelos artigos 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e artigo 794 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo que quaisquer prorrogações de vencimento de títulos representativos de suprimentos cobertos pela presente fiança, além do prazo de vigência da mesma, deverão ser previamente informadas ao FIADOR e por ele anuídas.

• O presente instrumento constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

More Definitions of Código de Processo Civil

Código de Processo Civil. A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. “Código Penal” O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Código de Processo Civil significa a Lei nº 13.105/2015, e suas alterações posteriores.

Código de Processo Civil. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, ou outra legislação que venha a substituí-la;

Código de Processo Civil significa a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada de tempos em tempos;

Código de Processo Civil. A Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. “Condições Precedentes” As condições precedentes que devem ser integral e cumulativamente cumpridas para que cada Liberação e/ou cada Integralização (CRI) possam ocorrer, conforme o caso. Essas condições estão devidamente identificadas, para cada Liberação e/ou para cada Integralização (CRI), conforme o caso, no Anexo “Condições Precedentes” do Lastro.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor. “COFINS”: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Código de Processo Civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme posteriormente alterada, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. “COFINS” O tributo denominado “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social”, nos termos da legislação aplicável.