Lei Aplicável definição

Lei Aplicável significa, quanto a qualquer Pessoa, qualquer constituição, estatuto, lei, portaria, decreto, código, regulamento, regra, medida provisória, tratado, decisão, diretiva, instrução, resolução, determinação de qualquer Autoridade Governamental ou Ordem Governamental, sejam federais, estaduais, locais, domésticas ou estrangeiras, incluindo as regras de bolsas de valores ou de listagem, aplicáveis à Pessoa relevante e/ou aos seus negócios, propriedades, funcionários ou ativos.

Lei Aplicável. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil.

Lei Aplicável significa, em relação a qualquer Pessoa, qualquer lei federal, estadual ou municipal, portaria, código, regra, regulamentação, decisão, mandado, sentença, decreto, norma ou outro requisito semelhante, bem como suas alterações, exceto quando seja expressamente especificado de outra forma, promulgado, adotado ou aplicado por Autoridade Governamental que seja vinculante ou aplicável a tal Pessoa;

Examples of Lei Aplicável in a sentence

• A notificação deverá fornecer ao Órgão Participante/Gerenciador/Controlador informações suficientes para permitir que a esta cumpra quaisquer obrigações de relatar ou informar aos Titulares dos Dados sobre a Violação de Dados Pessoais nos termos da Lei Aplicável.

• A notificação deverá fornecer à Contratante/Controladora informações suficientes para permitir que a esta cumpra quaisquer obrigações de relatar ou informar aos Titulares dos Dados sobre a Violação de Dados Pessoais nos termos da Lei Aplicável.

• Se os Dados Pessoais forem originários do Canadá, a autoridade supervisora será um dos Comissários com jurisdição sobre a matéria, conforme determinado pela Lei Aplicável de Proteção de Dados.

• A ENEL deve reter as retenções na fonte de acordo com a Lei Aplicável.

• Aprovar a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Coopera- ção em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996, cujo texto, nas versões autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

More Definitions of Lei Aplicável

Lei Aplicável refere-se às leis e a qualquer outro instrumento que tenha força de lei no país da Contratante ou em outro país especificado nas DE, uma vez que podem ser promulgadas e estar em vigor de tempos em tempos. "Não-Objeção” refere-se à notificação por escrito do KfW referente aos documentos e decisões da Contratante na preparação e execução de um processo licitatório. “Proposta” refere-se ao Conjunto de documentos apresentados por Candidatas pré-qualificadas e convidadas para participar de um Processo de Contratação para Serviços de Consultoria. "Serviços" referem-se ao trabalho a ser executado pela Contratada nos termos do Contrato. "Subcontratada" refere-se a uma entidade a qual a Candidata pretende subcontratar para a execução de qualquer parte dos Serviços, permanecendo responsável pelos serviços subcontratados perante a Contratante durante a execução do Contrato.

Lei Aplicável significa todas as leis, estatutos, regulamentos, portarias, códigos, regras, orientações, ordens ou qualquer outro direito legal emitido por qualquer órgão governamental que governe os Controladores de Dados e que seja de aplicação geral para entidades que operam dentro das jurisdições em que os Controladores de Dados operam ou conforme identificado no Contrato de Serviço Principal (MSA) ou na Declaração de Trabalho (SOW) feita de acordo com ele.

Lei Aplicável significa as leis e quaisquer outras disposições que tenham força de lei no país do Governo ou no país especificado nas Condições Especiais do Contrato (CEC) e que, de tempos em tempos, possam ser promulgadas e estar em vigor.

Lei Aplicável. Adicionar o seguinte: Jurisdição Nos países abaixo, todos os litígios serão intentados perante e sujeitos à jurisdição exclusiva dos seguintes tribunais da jurisdição competente: Hong Kong, Macau: os tribunais da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong;

Lei Aplicável. Adicionar o seguinte: Jurisdição Nos países abaixo indicados, todos os litígios serão intentados e estarão sujeitos à competência exclusiva dos seguintes tribunais: Andorra: o Tribunal Comercial de Paris; Áustria: o tribunal de Viena, Áustria (Cidade); Grécia: o tribunal competente de Atenas; Israel: os tribunais de Tel Aviv-Jaffa; Turquia: os tribunais centrais de Istambul e os Diretorados de Execução de Istambul a República da Turquia;

Lei Aplicável significa as leis especificadas no Artigo 14.1(a).

Lei Aplicável significa qualquer legislação, incluindo lei, decreto, medida provisória, portaria, regulamento, resolução ou instrução que se encontre vigente de tempos em tempos e seja aplicável à Pessoa em questão.