Examples of Lei Aplicável in a sentence
Se os Dados Pessoais forem originários do Canadá, a autoridade supervisora será um dos Comissários com jurisdição sobre a matéria, conforme determinado pela Lei Aplicável de Proteção de Dados.
O Comprador deverá ser responsável apenas pelos impostos, os quais, nos termos da Lei Aplicável e do Regulamento, o Comprador deverá pagar.
Aprovar a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Coopera- ção em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996, cujo texto, nas versões autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Ressalvado o disposto em contrário no Contrato e/ou na Lei Aplicável, a dōTERRA e seus Colaboradores não fazem nenhuma declaração implícita, bem como não outorgam nenhuma garantia em relação aos Produtos ou sua condição, adequação para qualquer finalidade específica ou uso pelo Cliente Preferencial.
A dōTERRA determinará, a seu exclusivo critério e em conformidade com os limites da Lei Aplicável, a forma de reembolso em caso devoluções de Produtos.