Lei Aplicável definição

Lei Aplicável significa, quanto a qualquer Pessoa, qualquer constituição, estatuto, lei, portaria, decreto, código, regulamento, regra, medida provisória, tratado, decisão, diretiva, instrução, resolução, determinação de qualquer Autoridade Governamental ou Ordem Governamental, sejam federais, estaduais, locais, domésticas ou estrangeiras, incluindo as regras de bolsas de valores ou de listagem, aplicáveis à Pessoa relevante e/ou aos seus negócios, propriedades, funcionários ou ativos.

Lei Aplicável. Inglesa Idioma Prevalecente: Inglês Execução: Tribunais ingleses

Lei Aplicável. Este financiamento será interpretado e regido pelas leis do Brasil. Irrevogabilidade; Sucessores: Este financiamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a Xxxxxxxx e o Credor por si, seus herdeiros e sucessores. Independência das Disposições deste financiamento: Caso qualquer das disposições deste financiamento venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se a Devedora e o Credor, em boa-fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.

Examples of Lei Aplicável in a sentence

• Se os Dados Pessoais forem originários do Canadá, a autoridade supervisora será um dos Comissários com jurisdição sobre a matéria, conforme determinado pela Lei Aplicável de Proteção de Dados.

• O Comprador deverá ser responsável apenas pelos impostos, os quais, nos termos da Lei Aplicável e do Regulamento, o Comprador deverá pagar.

• Aprovar a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Coopera- ção em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996, cujo texto, nas versões autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

• Ressalvado o disposto em contrário no Contrato e/ou na Lei Aplicável, a dōTERRA e seus Colaboradores não fazem nenhuma declaração implícita, bem como não outorgam nenhuma garantia em relação aos Produtos ou sua condição, adequação para qualquer finalidade específica ou uso pelo Cliente Preferencial.

• A dōTERRA determinará, a seu exclusivo critério e em conformidade com os limites da Lei Aplicável, a forma de reembolso em caso devoluções de Produtos.

More Definitions of Lei Aplicável

Lei Aplicável refere-se às leis e a qualquer outro instrumento que tenha força de lei no país da Contratante ou em outro país especificado nas DE, uma vez que podem ser promulgadas e estar em vigor de tempos em tempos.

Lei Aplicável refere-se às leis e a qualquer outro instrumento que tenha força de lei no país da Contratante ou em outro país especificado nas DE, uma vez que podem ser promulgadas e estar em vigor de tempos em tempos. "Não-Objeção” refere-se à notificação por escrito do KfW referente aos documentos e decisões da Contratante na preparação e execução de um processo licitatório. “Proposta” refere-se ao Conjunto de documentos apresentados por Candidatas pré-qualificadas e convidadas para participar de um Processo de Contratação para Serviços de Consultoria. "Serviços" referem-se ao trabalho a ser executado pela Contratada nos termos do Contrato. "Subcontratada" refere-se a uma entidade a qual a Candidata pretende subcontratar para a execução de qualquer parte dos Serviços, permanecendo responsável pelos serviços subcontratados perante a Contratante durante a execução do Contrato.

Lei Aplicável. Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e as Circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis aos Arranjos de Pagamento e às Instituições de Pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a legislação aplicável aos contratos em geral.

Lei Aplicável significa as leis especificadas no Artigo 14.1(a).

Lei Aplicável. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil.

Lei Aplicável em relação a uma parte, deve incluir todo e qualquer estatuto, estatuto social, regras, regulamentos, ordens, portarias, protocolos, códigos, normas, directrizes, tratados, políticas, avisos, práticas, interpretações administrativas, orientações, decretos, sentenças, prémios ou requisitos que foram devidamente decretados, emitidos ou promulgados por qualquer autoridade com jurisdição no Território;

Lei Aplicável. Adicionar o seguinte: Jurisdição Nos países abaixo, todos os litígios serão intentados perante e sujeitos à jurisdição exclusiva dos seguintes tribunais da jurisdição competente: Hong Kong, Macau: os tribunais da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong;