Lei Aplicável definição

Lei Aplicável. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil.

Lei Aplicável significa, quanto a qualquer Pessoa, qualquer constituição, estatuto, lei, portaria, decreto, código, regulamento, regra, medida provisória, tratado, decisão, diretiva, instrução, resolução, determinação de qualquer Autoridade Governamental ou Ordem Governamental, sejam federais, estaduais, locais, domésticas ou estrangeiras, incluindo as regras de bolsas de valores ou de listagem, aplicáveis à Pessoa relevante e/ou aos seus negócios, propriedades, funcionários ou ativos.

Lei Aplicável significa, em relação a qualquer Pessoa, qualquer lei federal, estadual ou municipal, portaria, código, regra, regulamentação, decisão, mandado, sentença, decreto, norma ou outro requisito semelhante, bem como suas alterações, exceto quando seja expressamente especificado de outra forma, promulgado, adotado ou aplicado por Autoridade Governamental que seja vinculante ou aplicável a tal Pessoa.

Examples of Lei Aplicável in a sentence

• Seria preferível uma solução do tipo da Con- venção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, em que a conexão mais estreita seja o critério de conexão primário e a doutrina da prestação característica só intervenha quando não é possível determinar claramente a conexão mais estreita com um determinado Estado.

• Lei Aplicável: Este Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

• Cláusula X – Disposições Gerais: 10.1. Lei Aplicável: Esta Es- critura é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Os veículos ou contentores utilizados pelo Fornecedor deverão cumprir a legislação aplicável, devendo nomeadamente estar marcados ou identificados de acordo com as provisões específicas da Lei Aplicável.

• Caso um árbitro ou tribunal competente determine que alguma disposição deste Acordo ou uma ordem de compra seja inválida ou inexigível por outro motivo, a disposição em questão será modificada e será interpretada de forma tal que se cumpram os fins da mesma na máxima medida possível, em conformidade com a Lei Aplicável, e as disposições restantes deste Acordo continuarão plenamente vigentes.

More Definitions of Lei Aplicável

Lei Aplicável significa qualquer legislação, incluindo lei, decreto, medida provisória, portaria, regulamento, resolução ou instrução que se encontre vigente de tempos em tempos e seja aplicável à Pessoa em questão.

Lei Aplicável. Adicionar o seguinte: Jurisdição Nos países abaixo indicados, todos os litígios serão intentados e estarão sujeitos à competência exclusiva dos seguintes tribunais: Andorra: o Tribunal Comercial de Paris; Áustria: o tribunal de Viena, Áustria (Cidade); Grécia: o tribunal competente de Atenas; Israel: os tribunais de Tel Aviv-Jaffa; Turquia: os tribunais centrais de Istambul e os Diretorados de Execução de Istambul a República da Turquia;

Lei Aplicável. Adicionar o seguinte: Jurisdição Nos países abaixo, todos os litígios serão intentados perante e sujeitos à jurisdição exclusiva dos seguintes tribunais da jurisdição competente: Hong Kong, Macau: os tribunais da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong;

Lei Aplicável. Este contrato deve ser regido e interpretado em conformidade com as leis da Nação do Brasil.

Lei Aplicável. Este financiamento será interpretado e regido pelas leis do Brasil. Irrevogabilidade; Sucessores: Este financiamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a Xxxxxxxx e o Credor por si, seus herdeiros e sucessores. Independência das Disposições deste financiamento: Caso qualquer das disposições deste financiamento venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se a Devedora e o Credor, em boa-fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.

Lei Aplicável. Inglesa Idioma Prevalecente: Inglês Execução: Tribunais ingleses

Lei Aplicável. Lei Portuguesa.