Lei nº 12.846/13 definição

Lei nº 12.846/13 significa a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada de tempos em tempos;

Lei nº 12.846/13 significa a Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, conforme alterada, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Examples of Lei nº 12.846/13 in a sentence

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

• A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto Municipal 9.281/19, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

• Os Fiduciantes se obrigam a cumprir e fazer cumprir, por si e pelas respectivas Partes Relacionadas a legislação a que está sujeito, em especial às normas legais e correspondentes disposições regulatórias que versem sobre atos e crimes contra a administração pública, corrupção, lavagem de dinheiro e demais normas da legislação aplicável, nacional ou estrangeira, em especial a Lei nº 12.846/13, a FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e a UK Bribery Act, (em conjunto as “Normas Anticorrupção”).

• O CLIENTE declara e se obriga a não utilizar, de forma direta ou indireta, os recursos disponibilizados por meio deste empréstimo para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846/13, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

• O Patrocinador acorda, declara e garante que observará todas as leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis, inclusive as normas que vedem a prática de atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846/13, sendo responsável pelas infrações a que der causa, no cumprimento deste Contrato.

• As PARTES declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, Leis Anticorrupção) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

• Respeitar e fazer respeitar as normas de anticorrupção, em especial os dispositivos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto nº 8.420/2015.

• A EBSERH deverá informar os dados relativos às sanções por ela aplicada aos contratados de forma a manter atualizado o CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata a Lei nº 12.846/13, bem como no SICAF - sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

• IV, da Lei n.º 12.846/13 submeterão os infratores às penalidades previstas no referido diploma legal.

• Respeitar e fazer respeitar as normas de anticorrupção e de combate à lavagem de dinheiro, em especial os dispositivos da Lei nº 12.846/13, Decreto nº 8.420/2015 e Resolução CVM nº 50.