Lei nº 12.846/13 definição

Lei nº 12.846/13 significa a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada de tempos em tempos;

Lei nº 12.846/13 significa a Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, conforme alterada, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Examples of Lei nº 12.846/13 in a sentence

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

• Paragrafo Primeiro – As PARTES declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, Leis Anticorrupção) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a Esse documento foi assinado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Guitarrez, XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, Xxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxx xx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx.

• O CLIENTE declara e se obriga a não utilizar, de forma direta ou indireta, os recursos disponibilizados por meio deste empréstimo para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846/13, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX e Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, XXXXX XXXXXX, XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXX XXXXXXX XX XXXXX.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx xx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx e XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX XXXXX.

• A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto Municipal 9.281/19, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Esse documento foi assinado por Xxxxxxxxx Xxxxxxx, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxx xx Xxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxx.

• Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx.